Informação Jurídica

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação 

TEXTO INTEGRAL 

22-11-2020

Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Administração Regional de Saúde, I. P. (ARS, I. P.): JMAI
Aplicação de medidas de polícia
Apoios pelas freguesias e pelos municípios, em dinheiro ou em espécie, a organismos relacionados com a resposta à pandemia ou recuperação económica no contexto da mesma
Atestados médicos de incapacidade multiúso emitidos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23-10
Aumento de dias de férias dos profissionais de saúde
Código do Trabalho: artigo 100.º (Tipos de empresas)
Concelhos considerados pela Direção-Geral da Saúde (DGS) como sendo de risco moderado
Concelhos considerados pela DGS como sendo de risco elevado, muito elevado e extremo
Consumo de bebidas alcoólicas
Contraordenações no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Contraordenações laborais graves e muito graves
Contratações de veículos de transporte rodoviários de passageiros
Contribuições sociais
Cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços
Decreto que regulamenta a declaração do estado de emergência
Desfasamento dos horários de entrada e saída nos locais de trabalho
Determinação da dispersão da concentração de pessoas em número superior ao limite permitido
Diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020
Doações ao abrigo do regime do mecenato para fazer face à pandemia da doença COVID-19
Empreendimentos turísticos
Empresas com estabelecimento nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique (aplicação do regime de teletrabalho)
Empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores
Encerramento provisório do estabelecimento e a cessação de atividades
Ensinos básico e secundário ministradas em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior
Entidades empregadoras dos setores privado e social classificadas como micro, pequena e média empresa: direito ao diferimento extraordinário do pagamento de contribuições referentes a novembro e dezembro de 2020
Escolas profissionais privadas
Estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições do setor social e solidário
Estabelecimentos de restauração e similares
Estado de emergência
Hospitais do setor público administrativo: aceitação de doações ao abrigo do regime do mecenato
Fornecimento e venda de bebidas alcoólicas
IVA: regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais
Mecanismos de marcação prévia nos locais abertos ao público
Micro, pequena ou média empresa: cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais
Minimização de riscos de transmissão da infeção por SARS-CoV-2 e da pandemia da doença COVID-19 nos locais de trabalho
Não realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior ao definido
Juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência (JMAI)
Obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA, que tenha de ser realizada por sujeito passivo classificado como micro, pequena e média empresa
Obrigações fiscais
Obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho
Pagamento das contribuições em três ou seis prestações iguais e sucessivas
Rede nacional da educação pré-escolar regulada pelo Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho
Reforço da prestação de serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos
Reforço da rede ferroviária e rodoviária
Regime excecional de contratação de médicos por empresas do setor público empresarial do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho
Regras de ocupação, lotação, permanência, distanciamento físico nos locais abertos ao público
Restrições de acesso a serviços e edifícios públicos
Segurança Social Direta
Situação epidemiológica originada pela doença COVID-19
Teletrabalho
Trabalhadores de serviços essenciais
Trabalhadores independentes: direito ao diferimento extraordinário do pagamento de contribuições referentes a novembro e dezembro de 2020
Trabalhadores integrados nos estabelecimentos relativamente aos quais o teletrabalho não é obrigatório
Tráfego aéreo e aeroportos
Transportes
Turismo
Unidades de saúde do SNS com a natureza de entidades públicas empresariais: aceitação de doações ao abrigo do regime do mecenato

(1) Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Diário da República. - Série I - n.º 227-B (22-11-2020), p. 2 - 10.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 99/2020
de 22 de novembro

Sumário: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

A situação epidemiológica em Portugal causada pela doença COVID-19 tem exigido do Governo a aprovação de medidas extraordinárias com vista a prevenir a transmissão da infeção por SARS-CoV-2, sujeitas a uma ponderação e reavaliação permanentes em face da evolução da pandemia em Portugal.

Considerando a progressão da pandemia e a situação de emergência vivida nos estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), importa, no domínio da saúde, e por um lado, garantir a sua capacidade de resposta, agilizando o procedimento de contratação de médicos de determinadas especialidades especialmente exigidas no combate à pandemia, nas entidades do setor público empresarial do SNS. Assim, até 31 de dezembro de 2020, atribui-se aos respetivos órgãos máximos de administração a autonomia gestionária para a celebração de contratos de trabalho sem termo com médicos, com dispensa de quaisquer formalidades. Por outro lado, reconhecendo o papel imprescindível que os profissionais de saúde têm tido ao longo do combate à pandemia, prevê-se o aumento de dias de férias destes profissionais, bem como a opção de auferirem, em substituição do gozo desses dias de férias adicionais, uma remuneração.

Considerando ainda que um dos impactos que a pandemia tem causado na vida dos cidadãos foi o atraso verificado na realização das juntas médicas de avaliação de incapacidade - em virtude de se encontrarem suspensas devido à necessidade de mobilizar, concentrar ou direcionar os médicos de saúde pública para o combate à situação pandémica da doença COVID-19 - que originam situações de espera para os utentes, de modo a colmatar esse atraso determina-se a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, da validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso cuja validade tenha expirado em 2019 ou expire em 2020, desde que acompanhados de comprovativo de requerimento de avaliação de incapacidade para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade.

Adicionalmente, importa clarificar que o regime excecional de contratação pública constante doDecreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, se aplica à contratação de bens e serviços para reforço da prestação de serviços públicos através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos, bem como às contratações de veículos de transporte rodoviários de passageiros destinadas ao reforço da rede ferroviária e rodoviária, pelo que se empreende uma alteração doDecreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, nesse sentido.

Do ponto de vista dos apoios à economia portuguesa, considerando o surgimento de casos de contágio em Portugal e a imprevisibilidade quanto ao momento final da pandemia, o Governo tem vindo a adotar uma série de medidas que visam estimular e apoiar a necessária retoma económica.

Assim, desde logo reconhecendo o papel fundamental das autarquias locais no relançamento da economia, e competindo-lhes apoiar o desenvolvimento de atividades relacionadas com a atividade económica de interesse local, clarifica-se a possibilidade de concessão de apoios por aqueles entes públicos a entidades e organismos legalmente existentes, relacionados com a resposta à pandemia da doença COVID-19 ou recuperação económica no contexto da mesma. Por outro lado, dos vários setores afetados pela pandemia, a atividade de oferta de alojamento turístico - reconhecida que é a sua enorme relevância para a economia e o emprego nacionais - tem sofrido uma redução significativa da procura devido à adoção, a nível mundial, de medidas de confinamento e de restrição da mobilidade dos cidadãos, medidas que se tendem a agravar dado o aumento exponencial de novos casos de contágio da doença COVID-19 em todo o mundo.

Assim, de modo a promover a sustentabilidade das empresas exploradoras de empreendimentos turísticos, fortemente afetados pela pandemia da doença COVID-19 e a manutenção dos respetivos postos de trabalho, o Governo entende que se justifica, a título excecional e temporário, a consagração da faculdade de afetação de unidades de alojamento a novos usos compatíveis com a atividade turística, promovendo-se, nesse sentido, a alteração doDecreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril.

Alarga-se, ainda, o âmbito de aplicação doDecreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, aos concelhos considerados pela Direção-Geral da Saúde como sendo de risco elevado, muito elevado e extremo elevado, conforme declarados pelo Governo mediante decreto que regulamente a declaração do estado de emergência e determina-se a obrigatoriedade do regime de teletrabalho aos casos em que o trabalhador se encontre abrangido pelo regime de proteção de imunodeprimidos, seja portador de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e tenha filho ou outro dependente a cargo.

É criado um regime extraordinário de diferimento de entrega do imposto sobre o valor acrescentado no mês de novembro de 2020 e de pagamento de contribuições para a segurança social referente aos meses de novembro e dezembro de 2020

Por último, estende-se o regime doDecreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, à infração dos comandos constantes do decreto que regulamente a declaração do estado de emergência.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede:

a) À vigésima quarta alteração aoDecreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19;

b) À terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, alterado pelosDecretos-Leis n.ºs 20-C/2020, de 7 de maio, e51/2020, de 7 de agosto, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

c) À segunda alteração aoDecreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril, alterado peloDecreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

d) À terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, alterado pelosDecretos-Leis n.ºs 37-A/2020, de 15 de julho, e87-A/2020, de 15 de outubro, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade;

e) À segunda alteração aoDecreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, alterado peloDecreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Artigo 2.º

Alteração aoDecreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Os artigos 5.º, 13.º e 13.º-A doDecreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[Regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência]

1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...].

11 - Para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais, é prorrogada, até 31 de dezembro de 2021, a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso emitidos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º doDecreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, cessando a mesma sempre que se realize uma junta médica de avaliação de incapacidade ou, quando aplicável, uma junta médica de recurso, em data anterior àquela.

12 - O disposto no número anterior é aplicável aos atestados médicos de avaliação de incapacidade cuja validade tenha expirado em 2019 ou expire em 2020, desde que acompanhados de comprovativo de requerimento de junta médica de avaliação de incapacidade ou, quando aplicável, de junta médica de recurso para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade.

Artigo 13.º

[Restrições de acesso a serviços e edifícios públicos]

1 - (Anterior corpo do artigo.)

2 - Para efeitos da contratação de bens e serviços para reforço da prestação de serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos, designadamente canais de atendimento e de apoio à utilização daqueles serviços públicos, aplica-se o disposto no artigo 2.º

Artigo 13.º-A

[Transportes]

1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].

5 - Para cumprimento do disposto no número anterior, às contratações de veículos de transporte rodoviários de passageiros destinadas ao reforço da rede ferroviária e rodoviária, aplica-se o regime previsto no artigo 2.º»

Artigo 3.º

Alteração aoDecreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho

Os artigos 1.º, 2.º e 6.º doDecreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[Objeto]

1 - O presente decreto-lei estabelece o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por decreto que regulamente a declaração do estado de emergência e dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade adotada ao abrigo daLei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, e daLei n.º 81/2009, de 21 de agosto, que estabelece o Sistema de Vigilância em Saúde Pública.

2 - [...].

Artigo 2.º

[Deveres]

Durante a verificação de estado de emergência ou da situação de alerta, contingência ou calamidade determinadas nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, declaradas no âmbito da situação epidemiológica originada pela doença COVID-19, constituem deveres das pessoas singulares e coletivas:

a) A observância das regras de ocupação, lotação, permanência, distanciamento físico e existência de mecanismos de marcação prévia nos locais abertos ao público, designadamente nos estabelecimentos de restauração e similares, conforme definidas no decreto que regulamente a declaração do estado de emergência ou nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

b) [...]; c) [...];

d) O cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços definidos nos termos do decreto que regulamente a declaração do estado de emergência ou das declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

e) A não realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior ao definido no decreto que regulamente a declaração do estado de emergência ou nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

f) O cumprimento das regras de fornecimento e venda de bebidas alcoólicas estabelecidas no decreto que regulamente a declaração do estado de emergência ou nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

g) O cumprimento das regras de consumo de bebidas alcoólicas previstas no decreto que regulamente a declaração do estado de emergência ou nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

h) [...];

i) O cumprimento das regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos, nos termos do decreto que regulamente a declaração do estado de emergência ou das declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

j) [...].

Artigo 6.º

[Aplicação de medidas de polícia]

1 - [...]:

a) O encerramento provisório do estabelecimento e a cessação de atividades, fixando o prazo dentro do qual devem ser adotadas as providências adequadas à regularização da situação nos termos impostos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade, declaradas ao abrigo da Lei de Bases de Proteção Civil ou por decreto que regulamente a declaração do estado de emergência;

b) A determinação da dispersão da concentração de pessoas em número superior ao limite permitido por declaração de situação de alerta, contingência ou calamidade, declaradas ao abrigo da Lei de Bases de Proteção Civil ou por decreto que regulamente a declaração do estado de emergência.

2 - [...].»

Artigo 4.º

Alteração aoDecreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro

Os artigos 2.º, 5.º-A e 7.º doDecreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[Âmbito de aplicação]

1 - [...].

2 - O disposto no artigo 5.º-A aplica-se às empresas com estabelecimento nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros, bem como nos concelhos considerados pela Direção-Geral da Saúde (DGS) como sendo de risco elevado, muito elevado e extremo, conforme declarados pelo Governo mediante decreto que regulamente a declaração do estado de emergência, independentemente do número de trabalhadores, bem como aos trabalhadores que aí residam ou trabalhem.

3 - O disposto no artigo 5.º-B aplica-se às empresas e trabalhadores a que se aplica o número anterior, bem como às empresas com estabelecimento e aos trabalhadores que residam ou trabalhem nos concelhos considerados pela DGS como sendo de risco moderado, conforme declarados pelo Governo mediante decreto que regulamente a declaração do estado de emergência.

4 - (Anterior n.º 3.)

Artigo 5.º-A

[Teletrabalho]

1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].

9 - O disposto no presente artigo não é aplicável aos trabalhadores de serviços essenciais abrangidos pelo artigo 10.º doDecreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, bem como aos integrados nos estabelecimentos a que alude o n.º 4 do artigo 2.º, relativamente aos quais o teletrabalho não é obrigatório.

Artigo 7.º

[Regime contraordenacional]

1 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos artigos 3.º a 5.º e constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º-A e o incumprimento por parte do empregador da decisão referida no n.º 4 do mesmo artigo e, ainda, a violação do disposto no artigo 5.º-B.

2 - [...]. 3 - [...].»

Artigo 5.º

Aditamento aoDecreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

São aditados aoDecreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, os artigos 6.º-D, 6.º-E, 35.º-Q e 35.º-U, com a seguinte redação:

«Artigo 6.º-D

Regime excecional de contratação de médicos por empresas do setor público empresarial do Serviço Nacional de Saúde

1 - Até 31 de dezembro de 2020, a celebração de contratos de trabalho sem termo de médicos especialistas em anestesiologia, cardiologia, doenças infeciosas, medicina interna, medicina intensiva, patologia clínica e pneumologia por empresas do setor público empresarial do SNS é da competência do respetivo órgão máximo de gestão, com dispensa de quaisquer formalidades.

2 - A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., comunica mensalmente à Direção-Geral do Orçamento a informação sobre os contratos a que se refere o número anterior.

Artigo 6.º-E

Aumento de dias de férias

1 - Os profissionais de saúde, independentemente da natureza da relação jurídica de emprego, têm direito a um dia útil de férias por cada cinco dias de férias vencidas em 2020, ou em 2019, e cujo gozo não tenha lugar até ao final de 2020, por razões imperiosas de serviço.

2 - Por opção do trabalhador, os dias de férias resultantes do aumento nos termos do número anterior podem ser substituídos por remuneração equivalente a dia normal de trabalho prestado em dia útil.

Artigo 35.º-Q

Doações às entidades públicas empresariais

1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 159.º doDecreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual, as unidades de saúde do SNS com a natureza de entidades públicas empresariais podem aceitar doações ao abrigo do regime do mecenato, para fazer face à pandemia da doença COVID-19, as quais são consideradas como custo para a entidade doadora, bem como doações provenientes da Direção-Geral da Saúde e da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

2 - O regime previsto no número anterior é correspondentemente aplicável aos hospitais do setor público administrativo.

3 - O presente regime produz efeitos desde 12 de março de 2020.

Artigo 35.º-U

Apoios autárquicos de combate aos efeitos da pandemia

Para efeitos do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 16.º, bem como da alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º daLei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, considera-se apoio a atividade de interesse para a freguesia, bem como apoio à atividade económica de interesse municipal, respetivamente, a concessão de apoios, em dinheiro ou em espécie, a entidades e organismos legalmente existentes, relacionados com a resposta à pandemia da doença COVID-19 ou recuperação económica no contexto da mesma.»

Artigo 6.º

Aditamento aoDecreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março

É aditado aoDecreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual, o artigo 9.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 9.º-A

Regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020

1 - No mês de novembro de 2020, a obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA, que tenha de ser realizada por sujeito passivo classificado como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 2.º do anexo aoDecreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, ou ainda que tenha iniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2019, pode ser cumprida:

a) Até ao dia 30 de novembro de 2020; ou

b) Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25, sem juros.

2 - Ao cumprimento da obrigação nos termos do número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2 a 4, 6 e 7 do artigo 2.º

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, a classificação como micro, pequena ou média empresa deve ser efetuada por certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.

4 - Têm direito ao diferimento extraordinário do pagamento de contribuições referentes a novembro e dezembro de 2020 os trabalhadores independentes e as entidades empregadoras dos setores privado e social classificadas como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 100.º do Código do Trabalho.

5 - As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora e as contribuições dos trabalhadores independentes referidas no número anterior podem ser pagas em três ou seis prestações iguais e sucessivas, sem juros:

a) Nos meses de julho a setembro de 2021;

b) Nos meses de julho a dezembro de 2021.

6 - O disposto nos n.ºs 4 e 5 não impede o pagamento integral das contribuições devidas pelas entidades empregadoras.

7 - O diferimento extraordinário previsto no n.º 4 não se encontra sujeito a requerimento, devendo as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes indicar, em fevereiro de 2021, na Segurança Social Direta, qual dos prazos de pagamento previstos no n.º 5 pretendem utilizar.

8 - O incumprimento dos requisitos de acesso ao diferimento do pagamento de contribuições, ou a falta de pagamento de uma das prestações, implica o vencimento imediato da totalidade das prestações em falta, bem como a cessação da isenção de juros.»

Artigo 7.º

Aditamento aoDecreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril

É aditado aoDecreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril, na sua redação atual, o artigo 5.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 5.º-A

Medidas excecionais aplicáveis aos empreendimentos turísticos

1 - Os empreendimentos turísticos podem, excecional e temporariamente, disponibilizar, nos termos dos números seguintes, a totalidade ou parte das unidades de alojamento que os compõem para outros usos compatíveis, designadamente para as seguintes utilizações:

a) Alojamento prolongado, com ou sem prestação de serviços;

b) Escritório e espaços de cowork;

c) Reuniões, exposições e outros eventos culturais;

d) Showrooms;

e) Ensino e formação; e

f) Salas de convívio de centros de dia ou outros grupos ou organizações.

2 - O número de unidades de alojamento a disponibilizar para outros usos é definido pelas entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos.

3 - A afetação de parte ou da totalidade das unidades de alojamento pelas entidades exploradoras não implica a perda da qualificação como empreendimento turístico.

4 - A disponibilização de unidades de alojamento depende do preenchimento das seguintes condições pelas respetivas entidades exploradoras:

a) Garantia da articulação dos novos usos com a atividade turística, sempre que esta se mantenha; e

b) Comunicação ao Instituto do Turismo de Portugal, I. P., através do Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos, da identificação das unidades de alojamento e o número de camas correspondentes a afetar a usos distintos da exploração turística.

5 - A disponibilização de unidades de alojamento para outros usos determina, na parte aplicável, o cumprimento das regras sanitárias fixadas pela Direção-Geral da Saúde, bem como das demais normas aplicáveis à atividade a desenvolver.

6 - A faculdade de afetação prevista no presente artigo não prejudica o disposto nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis.»

Artigo 8.º

Aditamento aoDecreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro

É aditado aoDecreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, o artigo 5.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 5.º-B

[...]

Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador, nas seguintes situações:

a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontrar abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos nos termos do artigo 25.º-A doDecreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;

b) O trabalhador possua deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

c) O trabalhador tenha filho ou outro dependente a cargo que seja menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, seja considerado doente de risco e que se encontre impossibilitado de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma, nos termos do Despacho n.º 8553-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 4 de setembro de 2020, ou outro que o substituta regulando a mesma matéria.»

Artigo 9.º

Vigência

O artigo 5.º-A doDecreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, vigora até 31 de dezembro de 2022.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de novembro de 2020. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão - Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

Promulgado em 22 de novembro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendado em 22 de novembro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

100000272

(2) Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. Diário da República. - Série I - n.º 52 - 1.º suplemento (13-03-2020), p. 22-(2) a 22-(13). Legislação Consolidada (22-11-2020) [24.ª ALTERAÇÃO]  

- Alteração dos artigos 5.º (Regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência), 13.º (Restrições de acesso a serviços e edifícios públicos) e 13.º-A (Transportes) 

- Aditamento do artigo 6.º-D (Regime excecional de contratação de médicos por empresas do setor público empresarial do Serviço Nacional de Saúde), artigo 6.º-E (Aumento de dias de férias), artigo 35.º-Q (Doações às entidades públicas empresariais) e artigo 35.º-U (Apoios autárquicos de combate aos efeitos da pandemia)

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março 

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ÍNDICE SISTEMÁTICO

(3) Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março/ Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.Diário da República. - Série I - n.º 61 - 1.º Suplemento (26-03-2020), p. 21-(2) a 21-(6). Legislação Consolidada (22-11-2020): alterado pelosDecretos-Leis n.ºs 20-C/2020, de 7 de maio,51/2020, de 7 de agosto e 99/2020, de 22 de novembro [3.ª ALTERAÇÃO]

- Aditamento do artigo 9.º-A (Regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020).

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março

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(4) Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Diário da República. - Série I - n.º 80 (23-04-2020), p. 3 - 6. Legislação Consolidada (22-11-2020): alterado pelo Decretos-Leis n.ºs 62-A/2020, de 3 de setembro, e  99/2020, de 22 de novembro [2.ª ALTERAÇÃO]

- Aditamento do «Artigo 5.º-A (Medidas excecionais aplicáveis aos empreendimentos turísticos) ao Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril [Vigência até 31 de dezembro de 2022]

Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril

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(5) Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.Diário da República. - Série I - n.º 123 - 2.º Suplemento (26-06-2020), p. 27-(2) a 27-(5). Legislação Consolidada (22-11-2020): alterado pelosDecretos-Leis n.ºs 37-A/2020, de 15 de julho, 87-A/2020, de 15 de outubro,  e  99/2020, de 22 de novembro [3.ª ALTERAÇÃO]

- Alteração dos artigos 1.º (Objeto), 2.º (Deveres) e 6.º (Aplicação de medidas de polícia)

Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho

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(6) Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais. Diário da República. - Série I - n.º 192 - 1.º Suplemento (01-10-2020), p. 18-(2) a 18-(5). Legislação Consolidada (22-11-2020): alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 94-A/2020, de 3 de novembro, e  99/2020, de 22 de novembro [2.ª ALTERAÇÃO]

Artigo 5.º-A

Teletrabalho

1 - É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador.

2 - Excecionalmente, quando entenda não estarem reunidas as condições previstas no número anterior, o empregador deve comunicar, fundamentadamente e por escrito, ao trabalhador a sua decisão, competindo-lhe demonstrar que as funções em causa não são compatíveis com o regime do teletrabalho ou a falta de condições técnicas adequadas para a sua implementação.

3 - O trabalhador pode, nos três dias úteis posteriores à comunicação do empregador, solicitar à Autoridade para as Condições do Trabalho a verificação dos requisitos previstos no n.º 1 e dos factos invocados pelo empregador.

4 - A Autoridade para as Condições do Trabalho aprecia a matéria sujeita a verificação e decide no prazo de cinco dias úteis, tendo em conta, nomeadamente, a atividade para que o trabalhador foi contratado e o exercício anterior da atividade em regime de teletrabalho ou através de outros meios de prestação de trabalho à distância.

5 - O empregador deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários à prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

6 - Quando tal disponibilização não seja possível e o trabalhador assim o consinta, o teletrabalho, pode ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho.

7 - O trabalhador que não disponha de condições para exercer as funções em regime de teletrabalho, nomeadamente condições técnicas ou habitacionais adequadas, deve informar o empregador, por escrito, dos motivos do seu impedimento.

8 - O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução de retribuição, nos termos previstos no Código do Trabalho ou em Instrumento de regulamentação coletiva aplicável, nomeadamente no que se refere a limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional, mantendo ainda o direito a receber o subsídio de refeição que já lhe fosse devido.

9 - O disposto no presente artigo não é aplicável aos trabalhadores de serviços essenciais abrangidos pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, bem como aos integrados nos estabelecimentos a que alude o n.º 4 do artigo 2.º, relativamente aos quais o teletrabalho não é obrigatório.

Notas: 

I. Artigo 10.º (Trabalhadores de serviços essenciais) do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: «1 - São trabalhadores de serviços essenciais os profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais e de instituições ou equipamentos sociais de apoio aos idosos como lares, centros de dia e outros similares, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais. 2 - [Revogado.] 3 - Os trabalhadores das atividades enunciadas no n.º 1 são mobilizados pela entidade empregadora ou pela autoridade pública. 4 - [Revogado.]».

II. Artigo 2.º (Âmbito de aplicação) do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro: «4 - Aos estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições do setor social e solidário que integram a rede nacional da educação pré-escolar regulada pelo Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, e às ofertas educativas e formativas, letivas e não letivas, dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, incluindo escolas profissionais privadas, para efeitos de minimização de riscos de transmissão da infeção por SARS-CoV-2 e da pandemia da doença COVID-19 nos locais de trabalho, é aplicável a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho».

Artigo 5.º-B

Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador, nas seguintes situações:

a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontrar abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;

b) O trabalhador possua deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

c) O trabalhador tenha filho ou outro dependente a cargo que seja menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, seja considerado doente de risco e que se encontre impossibilitado de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma, nos termos do Despacho n.º 8553-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 4 de setembro de 2020, ou outro que o substituta regulando a mesma matéria.

Artigo 7.º

Regime contraordenacional

1 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos artigos 3.º a 5.º e constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º-A e o incumprimento por parte do empregador da decisão referida no n.º 4 do mesmo artigo e, ainda, a violação do disposto no artigo 5.º-B.

2 - Às infrações por violação do disposto no presente decreto-lei aplicam-se os artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho.

3 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual.

Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro

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ÍNDICE SISTEMÁTICO

30-03-2021

Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho

(1) Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais. Diário da República. - Série I - n.º 62 - 1.º Suplemento (30-03-2021), p. 32-(2) a 32-(3).

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 25-A/2021
de 30 de março

Sumário: Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Ao longo do último ano, a situação epidemiológica verificada em Portugal, em resultado da pandemia provocada pela doença COVID-19, tem vindo a exigir a adoção de várias medidas extraordinárias, com o intuito de prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção.

Neste contexto, o Governo entendeu ser necessário estabelecer regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, designadamente no âmbito do teletrabalho obrigatório e do desfasamento de horários.

Atendendo à atual evolução da situação pandémica e à realidade epidemiológica vivida em Portugal, numa fase em que se projeta a retoma gradual e faseada da atividade económica, justifica-se a prorrogação e manutenção de medidas específicas aplicáveis às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o legitime, desde logo porque se perspetivam circunstâncias que originam necessariamente um maior contacto e um maior número de interações sociais, bem como um aumento de pessoas em circulação, o que assume um maior impacto em áreas com elevada densidade populacional e movimentos pendulares.

Deste modo, entende o Governo ser necessário prorrogar as regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, designadamente as previstas noDecreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, através da implementação do desfasamento dos horários de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, de modo a evitar ajuntamentos de pessoas no decurso da realização do trabalho presencial, com vista à diluição de aglomerações ou ajuntamentos de pessoas em horas de ponta concentradas, bem como no que se reporta ao teletrabalho obrigatório.

Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à prorrogação doDecreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Artigo 2.º

Prorrogação da vigência doDecreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro

É prorrogada, até 31 de dezembro de 2021, a vigência doDecreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação após consulta dos parceiros sociais.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de março de 2021. - António Luís Santos da Costa - Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

Promulgado em 29 de março de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendado em 29 de março de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

114112608

(2) Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.Diário da República. - Série I - n.º 192 - 1.º Suplemento (01-10-2020), p. 18-(2) a 18-(5). Legislação Consolidada (14-01-2021).

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 79-A/2020
de 1 de outubro

Sumário: Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID -19 no âmbito das relações laborais.

ÍNDICE SISTEMÁTICO

Artigo 1.º  Objeto

Artigo 2.º  Âmbito de aplicação

Artigo 3.º  Organização desfasada de horários

Artigo 4.º  Alteração de horário de trabalho

Artigo 5.º  Trabalho temporário e prestação de serviços

Artigo 5.º-A  Teletrabalho

Artigo 5.º-B  Teletrabalho em situações específicas

Artigo 6.º  Competência de fiscalização

Artigo 7.º  Regime contraordenacional

Artigo 8.º  Vigência

(3) Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.Diário da República. - Série I - n.º 214 - 1.º Suplemento (03-11-2020), p. 168-(2) a 168-(7).

(4)  Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.Diário da República. - Série I - n.º 227-B (22-11-2020), p. 2 - 10.

(5) Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.Diário da República. - Série I - n.º 252 - 3.º Suplemento (30-12-2020), p. 168-(6) a 168-(13).

(6) Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência. Diário da República. - Série I - n.º 9 - 1.º Suplemento (14-01-2021), p. 13-(2) a 13-(4).

2021-03-30 / 15:58