Direito português
Decretos do Presidente da República
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Decreto do PR 14-A/2020, de 18-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 18-03 / 02-04 / 17-04 / 06-11-2020 Audição do Governo Autorização da Assembleia da República Competência própria do Presidente da República Declaração do…
Consultar Direito portuguêsDecreto do PR 17-A/2020, de 02-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-02 / 2020-04-17 Declaração de estado de emergência: 1.ª renovação Audição do Governo Autorização da Assembleia da República Competência própria do Presidente da…
Consultar Direito portuguêsDecreto do PR 20-A/2020, de 17-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 2020-04-17 Declaração de estado de emergência: 2.ª renovação Audição do Governo Autorização da Assembleia da República Competência própria do Presidente da República Declaração…
Consultar Direito portuguêsDecreto do PR 51-U/2020, de 06-11
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 06-11-2020 Declaração de estado de emergência de 9 a 23 de novembro de 2020 Audição do Governo Autorização da Assembleia da República Competência…
Consultar Direito portuguêsDecreto do PR 59-A/2020, de 20-11
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 20-11-2020 Estado de emergência de 24-11 / 08-12-2020 Apreciação da aplicação do estado de emergência Constituição da República Portuguesa Declarações do estado de…
Consultar Direito portuguêsDecreto do PR 61-A/2020, de 04-12
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 04-12-2020 Estado de emergência de 9 a 23 de dezembro de 2020 Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 , de 4 de…
Consultar Direito portuguêsDecreto do PR 66-A/2020, de 17-12
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 17-12-2020 Estado de emergência de 24 de dezembro de 2020 a 7 de janeiro de 2021 (1) Decreto do Presidente da República n.º…
Consultar Direito portuguêsDecreto do PR 6-A/2021, de 06-01
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 06-01-2021 Declaração do estado de emergência de 8 a 15 de janeiro de 2021 (1) Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 ,…
Consultar Direito portuguêsDecreto do PR 6-B/2021, de 13-01
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 13-01-2021 Estado de emergência de 15 a 30 de janeiro de 2021 (1) Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 , de 13…
Consultar Direito portuguêsDecreto do PR 9-A/2021, de 28-01
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 28-01-2021 Estado de emergência de 31 de janeiro de 2021 a 14 de fevereiro de 2021 (1) Decreto do Presidente da República n.º…
Consultar Direito portuguêsDecreto do PR 11-A/2021, de 11-02
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 11-02-2021 Declaração do estado de emergência de 15 de fevereiro a 1 de março de 2021 (1) Decreto do Presidente da República n.º…
Consultar Direito portuguêsDecreto do PR 21-A/2021, de 25-02
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 11-02-2021 Declaração do e stado de emergência de 2 a 16 de março de 2021 (1) Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021…
Consultar Direito portuguêsDecreto do PR 25-A/2021, de 11-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 11-03-2021 Declaração do e stado de emergência de 17 a 31 de março de 2021 (1) Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021…
Consultar Direito portuguêsDecreto do PR 31-A/2021, de 25-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 25-03-2021 E stado de emergência de 1 a 15 de abril de 2021 (1) Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021 , de…
Consultar Direito portuguêsDecreto do PR 41-A/2021, de 14-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 14-04-2021 E stado de emergência de 16 a 30 de abril de 2021: renovação (1) Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 ,…
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