Informação Jurídica

Advocacia

Advocacia | 1911-1925

2020-10-05 / 13:45

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

1918

23-01-1918

Proibição de advocacia aos delegados do procurador da República nas comarcas do ultramar

Decreto n.º 3763 de 23 de janeiro de 1918 / Ministério das Colónias. Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção. - Decreto n.º 3763, considerando em vigor, quanto à proìbição de advocacia aos delegados do procurador da República nas comarcas do ultramar, o disposto no § 1.º do artigo 114.º do regimento da administração da justiça aprovado por decreto de 20 de Fevereiro de 1894. - Diário do Govêrno. - Série I - n.º 16 (23-01-1918), p. 45.

20-06-1918

Ordenados anuais dos juízes e delegados do Procurador da República que servem nos tribunais das execuções fiscais de Lisboa e Pôrto

Decreto n.º 4433, de 20 de Junho de 1918 / Secretaria de Estado das Finanças. Secretaria Geral. - Decreto n.º 4433, fixando os ordenados anuais dos juízes e delegados do Procurador da República que servem nos tribunais das execuções fiscais de Lisboa e Pôrto e melhorando a situação económica de todos os funcionários dêsses tribunais. Diário do Govêrno n.º 135/1918, Série I de 1918-06-20.

19-07-1918

Mulher portuguesa: desempenho de várias funções públicas

Advogada - Ajudante de Notário - Ajudante de Conservador

Decreto n.º 4676, de 19 de Julho / Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos. - Decreto n.º 4676, permitindo à mulher portuguesa o desempenho de várias funções públicas. Diário do Govêrno. - Série I - n.° 160 (19-07-1918), p. 1425 - 1426.

27-07-1918

Constituição de advogado para defesa da frota dos transportes marítimos

Portaria n.º 1445, de 27 de Julho de 1918 / Secretaria de Estado das Colónias. Direcção Geral dos Transportes Marítimos. - Portaria n.º 1445, dando poderes ao director geral dos Transportes Marítimos do Estado para, em nome do mesmo Estado, assinar como armador dos navios que constituem a frota dos Transportes Marítimos e constituir advogado e procurador para a defesa dos interêsses inerentes à exploração da mesma frota. Diário do Govêrno. - Série I - n.º 166 (27-07-1918), p.

05-09-1918

Exames de habilitação para advogado provisionário

Decreto n.º 4772, de 5 de Setembro de 1918 / Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 3.ª Repartição. - Decreto n.º 4772, determinando que, nas comarcas onde não houver conservador do registo predial, faça parte do júri de exames de habilitação para advogado provisionário o substituto do juiz de direito da respectiva comarca. Diário do Govêrno. - Série I - n.º 192 (05-09-1918), p.

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

1920

20-06-1920

Decreto n.º 4433 - Diário do Govêrno n.º 135/1918, Série I de 1918-06-20 / Secretaria de Estado das Finanças. Secretaria Geral. - Decreto n.º 4433, fixando os ordenados anuais dos juízes e delegados do Procurador da República que servem nos tribunais das execuções fiscais de Lisboa e Pôrto e melhorando a situação económica de todos os funcionários dêsses tribunais

13-07-1920

Consulta de advogado oficialmente nomeado

Portaria n.º 2361 - Diário do Govêrno n.º 145/1920 (2ª Edição), Série I de 1920-07-13 / Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2361, recomendando aos funcionários consulares de Portugal no estrangeiro sôbre a consulta de advogado oficialmente nomeado

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

1921

09-04-1921

Lei n.º 1145 - Diário do Govêrno n.º 73/1921, Série I de 1921-04-09 / Presidência do Ministério

Lei n.º 1145, determinando que os funerais do grande orador Alexandre Braga sejam feitos pela Nação

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

1924

25-09-1924

Decreto n.º 10127 - Diário do Govêrno n.º 216/1924, Série I de 1924-09-25 / Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição. - Determina que faça parte do Conselho Teatral um professor das Faculdades de Direito, ou magistrado judicial, ou advogado, escolhido pelo Ministro da Instrução Pública

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

1925

31-03-1925

Decreto n.º 10664 - Diário do Govêrno n.º 70/1925, Série I de 1925-03-31 / Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis

Extingue o lugar de advogado-síndico dos Hospitais Civis

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