Advocacia
Despacho 7481/2023 AD Santarém - Série II - 18-07-2023
Ordem dos Advogados: publicações na Série II
Texto integral dos atos
Agrupamento de Delegações de Santarém
18-07-2023
Conselho Regional de Évora
Delegação de competências nos presidentes dos agrupamentos de delegações
Escusas e dispensas de patrocínio oficioso
Subdelegação de competência
(1) Despacho n.º 7481/2023 (Série II), de 10 de maio / Ordem dos Advogados. - Subdelega a competência para decidir sobre as escusas e dispensas de patrocínio oficioso nos vogais do Agrupamento de Delegações de Santarém. Diário da República. - Série II-E - n.º 138 (18-07-2023), p. 71.
ORDEM DOS ADVOGADOS
Despacho n.º 7481/2023
Considerando os Despachos do Senhor Presidente do CRE, n.º 4050/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 31 de março de 2023 e n.º 4120/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de abril de 2023, que procedem à Delegação da competência prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 55 do Estatuto da Ordem dos Advogados - decidir sobre os pedidos de escusa e dispensa de patrocínio oficioso, apresentados pelos advogados da respetiva região e à subdelegação, com faculdade de subdelegar na signatária, das competências em si delegadas, atribuídas ao Conselho Geral pelas alíneas a), b), e c) do n.º 2, do artigo 1.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho, publicado na 1.ª série do Diário da República, n.º 120, Suplemento de 2008-06-24, p. 27648 (2) a 27648 (4); alterado pela deliberação n.º 1733/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 188 de 27 de setembro de 2010; alterado pela deliberação n.º 1551/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152 de 6 de agosto de 2015), e ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 janeiro de 2015, no que em concreto respeita à área da circunscrição territorial do Agrupamento de Delegações de Santarém, subdelego as mesmas competências nos Senhores Vogais deste Agrupamento, Dra. Ana Luísa Baptista, Dra. Ana Rita Gaspar, Dra. Helena Claro Victor e Dra. Márcia Nobre.
No uso das competências subdelegadas pelo Senhor Presidente do Agrupamento, consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde o dia 15 de fevereiro de dois mil e vinte e três, pelos Senhores Vogais deste Agrupamento.
10 de maio de 2023. - A Presidente do Agrupamento de Delegações de Santarém, Sandra Alexandre.
316616692
(2.1) Regulamento n.º 330-A/2008 (Série II), de 19 de junho de 2008 / Ordem dos Advogados. - Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, aprovado em sessão plenária do conselho geral de 16 de junho de 2008. Diário da República. - Série II - n.º 120 - 1.º Suplemento (24-06-2008), p. 2 - 4. Entrada em vigor no dia 1 de setembro de 2008.
(2.2) Deliberação n.º 1733/2010 (Série II), de 14 de setembro / Ordem dos Advogados. - Deliberação do conselho geral, aprovada em sessão plenária de 14 de setembro de 2010, que procede à alteração do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 120, de 24 de junho de 2008. Diário da República. - Série II-E - n.º 188 (27-09-2010), p. 48413 - 48414.
(2.3) Deliberação n.º 1551/2015 (Série II), de 23 de julho / Ordem dos Advogados. - Aprova as alterações ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados e procede à sua republicação. Diário da República. - Série II-E - n.º 152 (06-08-2015), p. 21923 - 21928.
(4) Despacho n.º 4050/2023 (Série II), de 2 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delega competências nos vogais do conselho regional e nos presidentes dos agrupamentos de delegações. Diário da República. - Série II-E - n.º 64 (31-03-2023), p. 124.
(5) Despacho n.º 4120/2023 (Série II), de 15 de março / Ordem dos Advogados. - Subdelega as competências delegadas na presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados nos presidentes dos Agrupamentos de Delegações. Diário da República. - Série II-E - n.º 66 (03-04-2023), p. 174 - 175.
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2023-07-18 / 18:24