Advocacia
ROA
JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS (1993)
2020-11-29 / 11:12
Seleção de Pareceres do Conselho Geral
SUMÁRIOS
1997
Relator:
Entidade:
Aprovação:
Relator:
Entidade:
Aprovação:
Relator:
Entidade:
Aprovação:
Relator:
Entidade:
Aprovação:
Relator:
Entidade:
Aprovação:
Levantamento da suspensão (não) - Dirigente da Administração Pública - Cessação das funções - Assessor - Vínculo à funçãopública - Gabinete jurídico - Centro Regional da Segurança Social - Incompatibilidades - DR 35/93, de 21.9 - EOA/84: art 69ºn.1, i), o) e n. 2 - DL 260/93, de 23.7
Relator:
Entidade:
Aprovação:
Relator:
Entidade:
Aprovação:
Incompatibilidades - Suspensão de inscrição-Quadro de pessoal - Centro Regional de Segurança Social - Gabinete jurídico - Funções de mera consulta jurídica-DR 35/93, de 21.10 - EOA/84: art 69º n. 1, i), o) e n. 2
Relator:
Entidade:
Aprovação:
Relator:
Entidade:
Aprovação:
Relator:
Entidade:
Aprovação:
Relator:
Entidade:
Aprovação:
Relator:
Entidade:
Aprovação:
Relator:
Entidade:
Aprovação:
Relator:
Entidade:
Aprovação:
Relator:
Entidade:
Aprovação:
Relator:
Entidade:
Aprovação:
////////////////////////////////////////////////////////////////////
PARECERES DO CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Pareceres 1997
Parecer n.º E-31/97
29-05-2003
Assunto:Legitimidade do livre exercício da consulta jurídica gratuita por parte de Advogados contratados e remunerados para esse efeito por algumas Juntas de Freguesia
Relator:Dr. Alberto Luís
Aprovação:20 de Outubro de 1997
Parecer n.º E-40/97
26-06-2002
Assunto:Curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Relator:Dr. José Robin de Andrade
Aprovação:28 de Novembro de 1997
Parecer n.º E-1055
26-06-2002
Assunto:Publicidade permitida e publicidade proibida
Relator:Dr. José Robin de Andrade
Emissão:26 de Novembro de 1997
Aprovação:28 de Novembro de 1997
Parecer n.º E-28/97
26-06-2002
Assunto:Constitui ou não impedimento ao exercícioda advocacia a qualidade de Presidente de uma Junta de Freguesia
Relator:Dr. Álvaro Pina
Aprovação:3 de Outubro de 1997
Parecer n.º E-25/97
26-06-2002
Assunto:Nomeação de patrono oficioso
Relator:Dr. A. Castanheira Neves
Emissão:8 de Julho de 1997
Aprovação:16 de Julho de 1997
Parecer n.º E-7/97
26-06-2002
Assunto:Levantamento da suspensão (não) - Dirigente da Administração Pública - Cessação das funções - Assessor - Vínculo à função pública - Gabinete jurídico - Centro Regional da Segurança Social - Incompatibilidades - DR 35/93, de 21.9 - EOA/84: art 69ºn.1, i), o) e n. 2 - DL 260/93, de 23.7
Relator:Dr. João Correia
Emissão:25 de Junho de 1997
Aprovação:7 de Julho de 1997
Parecer n.º E-20/97
26-06-2002
Assunto:Defesa oficiosa - Montante das despesas - Apresentação-Deslocações - Documentos comprovativos - Nota de honorários - Extinção de acção executiva - Notificação do advogado - Regulamento do Laudos: art. 3º - DL 391/88, de 26.10: art. 11º n. 1, art. 13º - DL 387-B/87, de 29.12: art. 48º n.1
Relator:Dr. João Correia
Emissão:20 de Junho de 1997
Aprovação:4 de Julho de 1997
Parecer n.º E-1102
26-06-2002
Assunto:Incompatibilidades - Suspensão de inscrição-Quadro de pessoal - Centro Regional de Segurança Social - Gabinete jurídico - Funções de mera consulta jurídica-DR 35/93, de 21.10 - EOA/84: art 69º n. 1, i), o) e n. 2
Relator:Dr. João Correia
Emissão:20 de Junho de 1997
Aprovação:4 de Julho de 1997
Parecer n.º E-1088
26-06-2002
Assunto:Incompatibilidades - Funcionário público-Auditoria jurídica de Ministério - Consultor jurídico-Funções de mera consulta jurídica - EOA/84: art69ºn. 1, i) e n. 2 - LPTA/84: art 26º n. 2
Relator:Dr. João Correia
Emissão:18 de Junho de 1997
Aprovação:4 de Julho de 1997
Parecer n.º E-17/97
26-06-2002
Assunto:Notificação de decisão - Nulidade da citação dos seus clientes
Relator:Dr. António Ribeiro de Carvalho
Aprovação:6 de Junho de 1997
Parecer n.º E-31/97
29-05-2003
Assunto: Legitimidade do livre exercício da consulta jurídica gratuita por parte de Advogados contratados e remunerados para esse efeito por algumas Juntas de Freguesia
Relator:Dr. Alberto Luís
Aprovação:20 de Outubro de 1997
Parecer n.º E-40/97
26-06-2002
Assunto: Curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Relator: Dr. José Robin de Andrade
Aprovação: 28 de Novembro de 1997
Parecer n.º E-1055
26-06-2002
Assunto: Publicidade permitida e publicidade proibida
Relator: Dr. José Robin de Andrade
Emissão: 26 de Novembro de 1997
Aprovação:28 de Novembro de 1997
Parecer n.º E-28/97
26-06-2002
Assunto: Constitui ou não impedimento ao exercícioda advocacia a qualidade de Presidente de uma Junta de Freguesia
Relator: Dr. Álvaro Pina
Aprovação: 3 de Outubro de 1997
Parecer n.º E-25/97
26-06-2002
Assunto: Nomeação de patrono oficioso
Relator: Dr. A. Castanheira Neves
Emissão:8 de Julho de 1997
Aprovação: 16 de Julho de 1997
Parecer n.º E-7/97
26-06-2002
Assunto:Levantamento da suspensão (não) - Dirigente da Administração Pública - Cessação das funções - Assessor - Vínculo à função pública - Gabinete jurídico - Centro Regional da Segurança Social - Incompatibilidades - DR 35/93, de 21.9 - EOA/84: art 69ºn.1, i), o) e n. 2 - DL 260/93, de 23.7
Relator: Dr. João Correia
Emissão:25 de Junho de 1997
Aprovação: 7 de Julho de 1997
Parecer n.º E-20/97
26-06-2002
Assunto: Defesa oficiosa - Montante das despesas - Apresentação-Deslocações - Documentos comprovativos - Nota de honorários - Extinção de acção executiva - Notificação do advogado - Regulamento do Laudos: art. 3º - DL 391/88, de 26.10: art. 11º n. 1, art. 13º - DL 387-B/87, de 29.12: art. 48º n.1
Relator: Dr. João Correia
Emissão: 20 de Junho de 1997
Aprovação: 4 de Julho de 1997
Parecer n.º E-1102
26-06-2002
Assunto: Incompatibilidades - Suspensão de inscrição-Quadro de pessoal - Centro Regional de Segurança Social - Gabinetejurídico - Funções de mera consulta jurídica-DR 35/93, de 21.10 - EOA/84: art 69º n. 1, i), o) e n. 2
Relator: Dr. João Correia
Emissão: 20 de Junho de 1997
Aprovação: 4 de Julho de 1997
Parecer n.º E-1088
26-06-2002
Assunto: Incompatibilidades - Funcionário público-Auditoria jurídica de Ministério - Consultor jurídico-Funções de mera consulta jurídica - EOA/84: art69ºn. 1, i) e n. 2 - LPTA/84: art 26º n. 2
Relator: Dr. João Correia
Emissão: 18 de Junho de 1997
Aprovação: 4 de Julho de 1997
Parecer n.º E-17/97
26-06-2002
Assunto: Notificação de decisão - Nulidade da citação dos seus clientes
Relator: Dr. António Ribeiro de Carvalho
Aprovação: 6 de Junho de 1997
PORTAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
ROA
Jurisprudência dos Conselhos
PARECER DO CONSELHO GERAL E/1102 DE 20 DE JUNHO DE 1997 - INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
PARECER DO CONSELHO GERAL E-20/97 DE 20 DE JUNHO DE 1997 - PATROCÍNIO OFICIOSO
PARECER DO CONSELHO GERAL E/1088 DE 18 DE JUNHO DE 1997 - INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
PARECER DO CONSELHO GERAL E-17/97 DE 2 DE JUNHO DE 1997 - NULIDADE DE CITAÇÃO
Revista da Ordem dos Advogados (ROA) _ Ano 58 - Vol. III - Dez. 1998
PARECERES DO CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
(1997)
Ordem numérica dos processos
|
Pareceres |
Aprovação |
Relatores |
Assunto |
|
E-1088 |
4 de Julho de 1997 |
CORREIA. João |
Incompatibilidade - Auditoria jurídica de ministério - Consultor jurídico - Contencioso administrativo |
|
E-1097 |
31 de Janeiro de 1997 |
NEVES, A. Castanheira |
Direito de retenção - Verbas do cliente - Honorários |
|
E-1098 |
17 de Janeiro de 1997 |
JÚDICE, José Miguel |
Falência do mandate - Caducidade do mandato judicial - Liquidatário judicial -Entrega de documentos e valores do cliente |
|
E-1102 |
4 de Julho de 1997 |
CORREIA. João |
Incompatibilidade - Centro Regional de Segurança Social - Quadro de pessoal - Funções de mera consulta jurídica |
|
E-1/97 |
14 de Feveiro de 1997 |
CALDAS, Júlio de Castro |
Estágio - Delegado do MP - Juiz substituto - Incompatibilidades |
|
E-7/97 |
4 de Julho de 1997 |
CORREIA. João |
Incompatibilidade - Assessor - Centro Regional de Segurança Social - Suspensão da inscrição |
|
E-10/97 |
21 de Março de 1997 |
CARVALHO, António Ribeiro |
Funcionários públicos |
|
E-11/97 |
28 de Fevereiro de 1997 |
CALDAS, Júlio de Castro |
Arbitragem voluntária - Participação de advogados - Incompatibilidade (não) |
|
E- 12/97 |
28 de Fevereiro de 1997 |
CALDAS, Júlio de Castro |
Nome abreviado dos advogados |
|
E-14/97 |
23 de Maio de 1997 |
NEVES, A. Castanheira |
Certidões de termos e actos processuais |
|
E-17/97 |
6 de Junho de 1997 |
CARVALHO, António Ribeiro |
Citação de clientes - Nulidade - Notificação do Advogado |
|
E-20/97 |
4 de Julho de 1997 |
CORREIA. João |
Defesa oficiosa - Despesas - Nota de honorários - Deslocações - Documentos comprovativos - Laudo |
|
E-25/97 |
16 de Julho de 1997 |
NEVES, A. Castanheira |
Nomeação de patrono oficioso |
BOA - CGeral97.doc
PARECERES DO CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
(1997)
Índice ideográfico de 1997 - I
|
Assunto |
Relatores |
Pareceres |
|
|
Acesso ao direito e aos tribunais |
DL 387-B/87, de 29.12: Art 48º n.1 |
CORREIA. João |
E-20/97: 4 Jul 97 |
|
DL 387-B/87, de 29.12: Art 34º n.1 - art 35º |
NEVES, A. Castanheira |
E-25/97: 16 JUL 97 |
|
|
Acção executiva |
Extinção da acção - Notificação do advogado |
CORREIA. João |
E-20/97: 4 JUL 97 |
|
Actos processuais |
Certidões |
NEVES, A. Castanheira |
E-14/97: 23 MAI 97 |
|
Advogados |
Nome abreviado - Uso do mesmo nome - Concordância do advogado com a inscrição mais antiga |
CALDAS, Júlio de Castro |
E-12/97: 28 FEV 97 |
|
Anuário de advogados |
Publicidade profissional – Directório – Autorização - Anúncios – Domicílio profissional – Especialidades (áreas de actuação)– Advogados – Peritos - EOA/84: ART 80º n.1, n.3, n.4 e n..5 |
ANDRADE, José Robin de |
E-1055: 28 NOV 97 |
|
Apoio judiciário |
DL 391/88, de 26.10: art 11º n.1 - art 13º |
CORREIA. João |
E-20/97: 4 JUL 97 |
|
Defesa oficiosa - Recusa do patrocínio |
NEVES, A. Castanheira |
E-25/97: 16 JUL 97 |
|
|
Arbitragem voluntária |
Participação de advogado - Centros de Arbitragem - Agenciamento de clientela - Incompatibilidade (não) |
CALDAS, Júlio de Castro |
E-11/97: 28 FEV 97 |
|
Assessor |
Vínculo à Função Pública - Centro Regional de Segurança Social - Gabinete jurídico |
CORREIA, João |
E-7/97: 4 JUL 97 |
|
Auditoria jurídica de ministério |
Incompatibilidades |
CORREIA, João |
E-1088: 4 JUL 97 |
|
Cédula profissional |
Acção de divórcio - Exibição de procuração forense (não) - Exibição da cédula profissional - Passagem de certidões |
NEVES, A. Castanheira |
E-14/97: 23 MAI 97 |
|
Centro distrital de estágio |
Inscrição de estagiário - Instrução do processo - Pareceres |
CARVALHO, António Ribeiro |
E-10/97: 21 MAR 97 |
|
Centro Regional de Segurança Social |
Assessor - Gabinete Jurídico - Incompatibilidade |
CORREIA, João |
E-7/97: 4 JUL 97 |
|
Quadro de pessoal - Gabinete Jurídico - Incompatibilidade |
CORREIA, João |
E-1102: 4 JUL 97 |
|
|
Certidões de termos |
Passagem a advogados - Acção de divórcio - Requerimento escrito - Mandatário - Parte - Exibição da cédula profissional |
NEVES, A. Castanheira |
E-14/97: 23 MAI 97 |
|
Citação de clientes |
Nulidade |
CARVALHO, António Ribeiro |
E-17/97: 6 JUN 97 |
Índice ideográfico de 1997 - II
|
Assunto |
Relatores |
Pareceres |
|
|
Cliente |
Procuração - Entrega de documentos - Falência |
JÚDICE, José Miguel |
E-1098: 17 JAN 97 |
|
Código de Processo Civil de 1995 |
Art 168º n. 2 , a.) - Art 174º n.1 e n.2 |
NEVES, A. Castanheira |
E-14/97: 23 MAI 97 |
|
Art 456º - Litigante de má fé - Recurso sem fundamento - Recusa do patrocínio |
NEVES, A. Castanheira |
E-25/97: 16 JUL 97 |
|
|
Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência de 1993 |
DL 132/93, de 23.4: art 128º - art 129º - art 145º - art 167º - art 228º |
JÚDICE, José Miguel |
E-1098: 17 JAN 97 |
|
Consultor jurídico |
Consulta jurídica - Incompatiblidade - art 69º n.2 do Estatuto |
CORREIA, João |
E-1088: 4 JUL 97 |
|
Funções de mera consulta jurídica (não): art 69º n.2 do Estatuto |
CORREIA, João |
E-1102: 4 JUL 97 |
|
|
Funções de mera consulta jurídica (não): art 69º n.2 do Estatuto |
CORREIA, João |
E-7/97: 4 JUL 97 |
|
|
Contencioso administrativo |
Auditoria Jurídica - Consultores do Ministério da Defesa - Funções forenses - Contencioso administrativo (exclusivamente) |
CORREIA, João |
E-1088: 4 JUL 97 |
|
Curso de Direito |
Universidade Nova de Lisboa: Faculdade de Direito – Plano do do curso de direito – Acesso à profissão de advogado |
ANDRADE, José Robin de |
E-40/97: 28 NOV 97 |
|
Defesa oficosa |
Nota de despesas - Documentos comprovativos - Deslocações |
CORREIA, João |
E-20/97: 4 JULl 97 |
|
Nomeação de patrono - Falta de fundamento do recurso - Recusa do patrocínio |
NEVES, A. Castanheira |
E-25/97: 16 JUL 97 |
|
|
Deslocações |
Defesa oficiosa - Nota de honorários |
CORREIA, João |
E-20/97: 4 Jul 97 |
|
Despesas |
Apresentação - Documentos comprovativos - Deslocações - Despesas de escritório |
CORREIA, João |
E-20/97: 4 Jul 97 |
|
Deveres do advogado para com o cliente |
Entregar quantias recebidas por conta do cliente - Nota de honorários e despesas - Não Abandonar o patrocínio sem motivo justificado |
NEVES, A. Castanheira |
E- 1097: 31 JAN 97 |
|
Direcção-Geral de Impostos do Ministério das Finanças |
Incompatibilidade - Estágio -Serviço público central - Quadro Técnico Tributário - Inscrição na Ordem (não) |
CARVALHO, António Ribeiro |
E-10/97: 21 MAR 97 |
|
Directório de advogados |
Publicidade profissional – Directório – Autorização - Anúncios – Domicílio profissional – Especialidades (áreas de actuação)– Advogados – Peritos - EOA/84: ART 80º n.1, n.3, n.4 e n..5 |
ANDRADE, José Robin de |
E- 1055: 28 NOV 97 |
Índice ideográfico de 1997 - III
|
Assunto |
Relatores |
Pareceres |
|
|
Direito de retenção |
Documentos e verbas do cliente |
NEVES, A. Castanheira |
E- 1097: 31 JAN 97 |
|
Documentos, valores e objectos do cliente |
JÚDICE, José Miguel |
E-1098: 17 JAN 97 |
|
|
Dirigente da Administração Pública |
Cessação de funções - Incompatibilidade - Vínculo à Função Pública |
CORREIA, João |
E-7/97: 4 JUL 97 |
|
Entrega de documentos e valores do cliente |
Revogação do mandato - Falência da mandante - Embargos não transitados em julgado - Liquidação do activo |
JÚDICE, José Miguel |
E-1098: 17 JAN 97 |
|
Restituição - Extinção do mandato |
NEVES, A. Castanheira |
E- 1097: 31 JAN 97 |
|
|
Escusa |
Recusa de patrocínio - Pedido de escusa - DL 387-B/87, de 29.12: Art 34º n.1 - art 35º |
NEVES, A. Castanheira |
E-25/97: 16 JUL 97 |
|
Estágio |
Frequência do estágio - Funcionário da Direcção-Geral de Impostos - Incompatibilidade |
CARVALHO, António Ribeiro |
E-10/97: 21 MAR 97 |
|
Juiz substituto - Delegado substituto - Contagem do tempo (não) - Incompatibilidades |
CALDAS, Júlio de Castro |
E-1/97: 14 FEV 97 |
|
|
Especialidades |
Publicidade profissional – Directório – Autorização - Anúncios – Domicílio profissional – Especialidades (áreas de actuação)– Advogados – Peritos - EOA/84: ART 80º n.1, n.3, n.4 e n..5 |
ANDRADE, José Robin de |
E-1055: 28 NOV 97 |
Índice ideográfico de 1997 - IV
|
Assunto |
Relatores |
Pareceres |
|
|
Estatuto da Ordem dos Advogados de 1984 |
Art 63º n.1 (in fine) |
NEVES, A. Castanheira |
E-14/97: 23 MAI 97 |
|
Art 65º |
NEVES, A. Castanheira |
E- 1097: 31 JAN 97 |
|
|
Art 66º, c) |
NEVES, A. Castanheira |
E- 1097: 31 JAN 97 |
|
|
Art 69º n.1, e) |
CALDAS, Júlio de Castro |
E-11/97: 28 FEV 97 |
|
|
Art 69º n.1, e) |
CALDAS, Júlio de Castro |
E-1/97: 14 FEV 97 |
|
|
Art. 69º n.1, i.), o.) e n.2 |
CORREIA, João |
E-7/97: 4 JUL 97 |
|
|
Art. 69º n.1, i.) e n.2 |
CORREIA, João |
E-1088: 4 JUL 97 |
|
|
Art. 69º n.1, i.) , n.2 e n.3 |
CARVALHO, António Ribeiro |
E-10/97: 21 MAR 97 |
|
|
Art. 69º n.1, i.), o.) e n.2 |
CORREIA, João |
E-1102: 4 JUL 97 |
|
|
Art 78º, b) e c) |
NEVES, A. Castanheira |
E-25/97: 16 JUL 97 |
|
|
Art 80º n.1, n.3, n.4 e n.5 |
ANDRADE, José Robin de |
E-1055: 28 NOV 97 |
|
|
Art 83º n.1, g) e j) |
NEVES, A. Castanheira |
E- 1097: 31 JAN 97 |
|
|
Art 84º |
JÚDICE, José Miguel |
E-1098: 17 JAN 97 |
|
|
Art 84ª n.1, n.2 e n.3 |
NEVES, A. Castanheira |
E- 1097: 31 JAN 97 |
|
|
Art 157º n.4 |
CALDAS, Júlio de Castro |
E-12/97: 28 FEV 97 |
|
|
Art 161º n.4 |
CARVALHO, António Ribeiro |
E-10/97: 21 MAR 97 |
|
|
Art 169º |
CALDAS, Júlio de Castro |
E-1/97: 14 FEV 97 |
|
|
Faculdade de Direito |
Universidade Nova de Lisboa: Faculdade de Direito – Plano do do curso de direito – Acesso à profissão de advogado |
ANDRADE, José Robin de |
E-40/97: 28 NOV 97 |
|
Falência do mandate |
Revogação do mandato - Dedução de embargos - Recurso |
JÚDICE, José Miguel |
E-1098: 17 JAN 97 |
|
Funcionários públicos |
Incompatibilidades |
CARVALHO, António Ribeiro |
E-10/97: 21 MAR 97 |
|
Incompatibilidades |
CORREIA, João |
E-7/97: 4 JUL 97 |
|
|
Auditoria jurídica de ministério |
CORREIA, João |
E-1088: 4 JUL 97 |
|
|
Funcionários e agentes da Segurnaça Social |
Incompatibilidades: art 69º n.1, o) do Estatuto |
CORREIA, João |
E-7/97: 4 JUL 97 |
|
Incompatibilidades: art 69º n.1, o) do Estatuto |
CORREIA, João |
E-1102: 4 JUL 97 |
|
|
Honorários |
Direito de retenção - Quota litis - Nota de honorários |
NEVES, A. Castanheira |
E- 1097: 31 JAN 97 |
|
Nota de honorários e despesas -Defesa oficiosa - Deslocações |
CORREIA, João |
E-20/97: 4 JUL 97 |
Índice ideográfico de 1997 - V
|
Assunto |
Relatores |
Pareceres |
|
|
Incompatibilidades |
Arbitragem voluntária - Tribunal (não) - Magistrados (não) |
CALDAS, Júlio de Castro |
E-11/97: 28 FEV 97 |
|
Assessor - Funcionário da Segurança Social |
CORREIA, João |
E-7/97: 4 JUL 97 |
|
|
Funcionário de Direcção-Geral |
CARVALHO, António Ribeiro |
E-10/97: 21 MAR 97 |
|
|
Magistrados |
CALDAS, Júlio de Castro |
E-1/97: 14 FEV 97 |
|
|
Ministério da Defesa - Auditoria Jurídica |
CORREIA, João |
E-1088: 4 JJL 97 |
|
|
Funcionário da Segurança Social |
CORREIA, João |
E-1102: 4 JUL 97 |
|
|
Inscrição na Ordem |
Inscrição de estagiário - Centro distrital de estágio - Conselho Distrital - Inscrição preparatória |
CARVALHO, António Ribeiro |
E-10/97: 21 MAR 97 |
|
Inscrição preparatória - Escolha do nome abreviado - Uso do mesmo nome - Concordância do advogado com a inscrição mais antiga |
CALDAS, Júlio de Castro |
E-12/97: 28 FEV 97 |
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Laudos |
Regulamento dos Laudos de 14.7.89: art 3º - Defesa oficiosa |
CORREIA, João |
E-20/97: 4 JUL 97 |
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Lei do Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1985 |
LPTA/85: DL 267/85 de 16.7: art 26º n.1 (2ª parte) - Consultor Jurídico - Contencioso Administrativo |
CORREIA, João |
E-1088: 4 Jul 97 |
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Lei Orgânica do Ministério Público de 1986 |
L 47/86, de 15.10: art 48º - art 191º - Agentes do Ministério Público |
CALDAS, Júlio de Castro |
E-1/97: 14 FEV 97 |
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Liquidatário judicial |
Mandato judicial - Revogação |
JÚDICE, José Miguel |
E-1098: 17 JAN 97 |
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Magistrados judiciais |
Incompatibilidades - Exercicio efectivo - Contagem do tempo - Estágio da advocacia |
CALDAS, Júlio de Castro |
E-1/97: 14 FEV 97 |
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Mandato judicial |
Revogação expressa do mandato Código Civil: art 1170º - art 1172º -art 1178º |
JÚDICE, José Miguel |
E-1098: 17 JAN 97 |
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Renúncia ao mandato - Falta de pagamento da provisão - Art 65º do EOA/84 - Abandono fundamentado - Art 83º n.1, j.) |
NEVES, A. Castanheira |
E- 1097: 31 JAN 97 |
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Acção de divórcio - Exibição de procuração forense (não) - Exibição da cédula profissional - Passagem de certidões |
NEVES, A. Castanheira |
E-14/97: 23 MAI 97 |
Índice ideográfico de 1997 -VI
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Assunto |
Relatores |
Pareceres |
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Ministério da Defesa |
Incompatibilidades - Quadro de pessoal - Consultor jurídico de 1ª classe - Auditoria Jurídica - Contencioso Administrativo - Novo Departamento: DL 211/97, de 16.8 |
CORREIA, João |
E-1088: 4 JUL 97 |
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Nome abreviado |
Uso do mesmo nome - Autorização do advogado inscrito há mais tempo - Processo de inscrição |
CALDAS, Júlio de Castro |
E-12/97: 28 FEV 97 |
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Notificação de decisão judicial |
Advogado |
CARVALHO, António Ribeiro |
E-17/97: 6 JUN 97 |
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Advogado |
CORREIA, João |
E-20/97: 4 JUL 97 |
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Procuração forense |
Acção de divórcio - Exibição de procuração forense (não) - Exibição da cédula profissional - Passagem de certidões - DL 267/92, de 28.11 |
NEVES, A. Castanheira |
E-14/97: 23 MAI 97 |
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Provisão |
Falta de pagamento - Direito de retenção - Documentos e verbas do cliente |
NEVES, A. Castanheira |
E-1097: 31 JAN 97 |
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Publicidade profissional |
Directório de advogados – Autorização - Anúncios – Domicílio profissional – Especialidades (áreas de actuação)– Advogados – Peritos – EOA/84: ART 80º n.1, n.3, n.4 e n..5 |
ANDRADE, José Robin de |
E-1055 : 28 NOV 97 |
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Quota litis |
Honorários fixados pelo cliente em função do resultado - art 66º do EOA/84 |
NEVES, A. Castanheira |
E- 1097: 31 JAN 97 |
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Consultor jurídico |
CORREIA, João |
E-1102: 4 JUL 97 |
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Universidade Nova de Lisboa |
Universidade Nova de Lisboa: Faculdade de Direito – Plano do do curso de direito – Acesso à profissão de advogado |
ANDRADE, José Robin de |
E-40/97: 28 NOV 97 |
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Verbas do cliente |
Direito de retenção - Falta de pagamento de provisão |
NEVES, A. Castanheira |
E- 1097: 31 JAN 97 |
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Entrega ao novo mandatário -Entrega ao cliente |
JÚDICE, José Miguel |
E-1098: 17 JAN 97 |
BOA - PCG97.doc / 97.12.5
PARECERES DO CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
(1997)
Índice dos relatores de 1997
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Relatores |
Pareceres |
Assunto |
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ANDRADE, José Robin de |
E-1055: 28 NOV 97 |
Publicidade profissional – Directório de advogados |
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E-40/97: 28 NOV 97 |
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Plano do curso de direito |
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CALDAS, Júlio de Castro |
E-1/97: 14 FEV 97 |
Estágio - Juiz substituto - Delegado do M.P.substituto - Incompatibilidades |
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E-12/97: 28 FEV 97 |
Nome abreviado dos advogados |
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E-11/97: 28 FEV 97 |
Arbitragem voluntária - Participação de advogados |
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CARVALHO, António Ribeiro |
E-17/97: 6 JUN 97 |
Citação de clientes - Nulidade - Notificação do Advogado |
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E-10/97: 21 MAR 97 |
Incompatibilidade - Funcionário de Direcção-Geral |
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CORREIA. João |
E-20/97: 4 Jul 97 |
Defesa oficosa - Despesas - Nota de honorários - Deslocações - Documentos comprovativos - Laudos |
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E-7/97: 4 JUL 97 |
Imcompatibilidade - Assessor - Centro Regional de Segurança Social - Suspensão da inscrição |
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E-1088: 4 JUL 97 |
Incompatibilidade - Auditoria jurídica de ministério Consultor jurídico - Contencioso administrativo |
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E-1102: 4 JUL 97 |
Incompatibilidade - Centro Regional de Segurança Social - Quadro de pessoal - Funções de mera consulta jurídica |
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JÚDICE, José Miguel |
E-1098: 17 JAN 97 |
Falência do mandate - Revogação do mandato judicial - Liquidatário judicial - Entrega de documentos e valores do cliente |
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LUÍS, Alberto |
E-31/97: 28 NOV 97 |
Consulta jurídica gratuita – Advogados contratados por juntas de freguesia |
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E-1095: 28 Nov 97 |
Direito de retenção – Cliente – Art 84º n.2 do Estatuto |
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NEVES, A. Castanheira |
E-14/97: 23 MAI 97 |
Passagem de certidões judiciais - Acção de divórcio - Exibição da cédula profissional |
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E-25/97: 16 JUL 97 |
Nomeação de patrono oficioso |
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E- 1097: 31 JAN 97 |
Direito de retenção - Verbas do cliente - Honorários |
BOA - PCG97.doc
PARECERES DO CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
(1997)
TEXTOS
Processo nº E-1098
Objecto: CADUCIDADE DO MANDATO JUDICIAL - FALÊNCIA DO MANDANTE - REVOGAÇÃO DO MANDATO - LIQUIDATÁRIO JUDICIAL - ENTREGA DE DOCUMENTOS E VALORES DO CLIENTE EMBARGOS À FALÊNCIA
Legislação: CPEREF/93: Art.128º nº 1, b) - Art. 129º nº1, a.), nº 3 e nº 4 - Art 145º - Art 147º e segs. - Art. 167º - Art 229º - CCIV/66: Art. 258º - Art. 1178º - Art 1172º - Art. 1170º n.1 - EOA/84: art 84º
Nota: Sobre recuperação de empresa e revogação do mandato judicial VT o Acórdão do STJ, de 26 de Setembro de 1996, publicado na CJ a.21 t.3 (1996), p.21-24
Ex.mo Vogal: DR. JOSÉ MIGUEL JÚDICE
Emissão do parecer: 12 DE DEZEMBRO DE 1996
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Aprovação em sessão do Conselho Geral: 17 DE JANEIRO DE 1997
ACTA DO CONSELHO GERAL Nº
Processo nº E-1097
Objecto: VERBAS DO CLIENTE - DOCUMENTOS - DIREITO DE RETENÇÃO - RENÚNCIA AO MANDATO - HONORÁRIOS
Ex.mo Vogal: DR. ALFREDO CASTANHEIRA NEVES
Emissão do parecer: 31 DE DEZEMBRO DE 1996
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Aprovação em sessão do Conselho Geral: 31 DE JANEIRO DE 1997
ACTA DO CONSELHO GERAL Nº
Processo nº E- 1/97
Objecto: ESTÁGIO DA ADVOCACIA - DELEGADO SUBSTITUTO - JUIZ SUBSTITUTO - CONTAGEM DO TEMPO (não) - INCOMPATIBILIDADES - MAGISTRADOS - AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Legislação: EOA/84: Art. 169º - Art. 69º nº1, e) - LOMP/86: Art 48º - Art 191º
Ex.mo Presidente: DR. JÚLIO DE CASTRO CALDAS
Emissão do parecer: 14 DE FEVEREIRO DE 1997
Jurisprudência anterior: PARECER DO C.GERAL E-1057, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 - ACÓRDÃO DO C.SUPERIOR, DE 3 DE MARÇO DE 1962 - ACÓRDÃO DO C.SUPERIOR, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1981
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Aprovação em sessão do Conselho Geral: 14 DE FEVEREIRO DE 1997
ACTA DO CONSELHO GERAL Nº
Processo nº E-11/97
Objecto: ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS - PROMOTOR - COLABORADOR - ÁRBITRO - INCOMPATIBILIDADE (NÃO) - TRIBUNAL - MAGISTRADOS - FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS - INDEPENDÊNCIA DO ADVOGADO - CENTROS DE ARBITRAGEM - AGENCIAMENTO DE CLIENTELA
Legislação: LEI 31/86, DE 29 DE AGOSTO - EOA/84: art 69º n.1, e)
Ex.mo Presidente: DR. JÚLIO DE CASTRO CALDAS
Emissão do parecer: 19 DE FEVEREIRO DE 1997
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Aprovação em sessão do Conselho Geral: 28 DE FEVEREIRO DE 1997
ACTA DO CONSELHO GERAL Nº
Processo nº E-12/97
Objecto: NOME ABREVIADO DOS ADVOGADOS - PROCESSO DE INSCRIÇÃO - USO DO
MESMO NOME ABREVIADO - INSCRIÇÃO PREPARATÓRIA - CONCORDÂNCIA DO ADVOGADO
COM INSCRIÇÃO MAIS ANTIGA
Legislação: EOA/84: Art 157º nº 4
Ex.mo Presidente: DR. JÚLIO DE CASTRO CALDAS
Emissão do parecer: 4 DE FEVEREIRO DE 1997
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Aprovação em sessão do Conselho Geral: 28 DE FEVEREIRO DE 1997
ACTA DO CONSELHO GERAL Nº
Processo nº E-10/97
Objecto: INCOMPATIBILIDADE - FUNCIONÁRIO DA DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS
- INSCRIÇÃO COMO ESTAGIÁRIO - CENTRO DISTRITAL DE ESTÁGIO - CONSELHO DISTRIAL
Legislação: EOA/84: Art. 161º nº 4 - Art. 69º nº 1, i), nº 2 e nº 3
Ex.mo Vogal: DR. ANTÓNIO RIBEIRO DE CARVALHO
Emissão do parecer: 20 DE MARÇO DE 1997
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Aprovação em sessão do Conselho Geral: 21 DE MARÇO DE 1997
ACTA DO CONSELHO GERAL Nº
Processo nº E-14/97
Objecto: CERTIDÕES DE TERMOS E ACTOS PROCESSUAIS - PASSAGEM DE
CERTIDÕES JUDICIAIS - EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO FORENSE (NÃO) - ACÇÃO DE
DIVÓRCIO - REQUERIMENTO ESCRITO - PARTE PROCESSUAL - MANDATÁRIO
- EXIBIÇÃO DA CÉDULA PROFISSIONAL
Legislação: EOA/84: Art 63º nº 1 - CPC/95: Art. 168º nº2, a) - Art. 174º nº 1 e nº 2 -
DL 267/92, de 28 DE NOVEMBRO
Ex.mo Vogal: DR. ALFREDO CASTANHEIRA NEVES
Emissão do parecer: 22 DE ABRIL DE 1997
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Aprovação em sessão do Conselho Geral: 23 DE MAIO DE 1997
ACTA DO CONSELHO GERAL Nº
Processo nº E-17/97
Objecto: NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO DOS CLIENTES
- PROCURAÇÃO FORENSE JUNTA AOS AUTOS - PROCESSO DE FALÊNCIA - FALTA
DE NOTIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DA CITAÇÃO - ACTOS INÚTEIS
Legislação: CPC/95: Art. 228º nº1 e nº 2- Art. 229º n.2 - Art. 253º nº 1 e n.2
Ex.mo Vogal: DR. ANTÓNIO RIBEIRO DE CARVALHO
Emissão do parecer: 2 DE JUNHO DE 1997
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Aprovação em sessão do Conselho Geral: 6 DE JUNHO DE 1997
ACTA DO CONSELHO GERAL Nº
Processo nº E-7/97
Objecto: LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO (não) - CARGO PÚBLICO - CESSAÇÃO DE
FUNÇÕES - ASSESSOR - VÍNCULO À FUNÇÃO PÚBLICA - GABINETE JURÍDICO E DE
CONTRA-ORDENAÇÕES - FUNÇÕES DE MERA CONSULTA JURÍDICA (não) - CENTRO REGIONAL
DE SEGURANÇA SOCIAL - QUADRO DE PESSOAL - INCOMPATIBILIDADE
Legislação: DEC.REG. 35/93, DE 21 DE SETEMBRO: Art. 11º - EOA/84: Art. 69º nº 1, i.), o.) e nº 2
(2ª parte) - DL 260/93, de 23 DE JULHO
Ex.mo Vogal: DR. JOÃO CORREIA
Emissão do parecer: 25 DE JUNHO DE 1997
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Aprovação em sessão do Conselho Geral: 4 DE JULHO DE 1997
ACTA DO CONSELHO GERAL Nº
Processo nº E-20/97
Objecto: DEFESA OFICIOSA - NOTA DE DESPESAS E HONORÁRIOS - APRESENTAÇÃO
- DESLOCAÇÕES - DOCUMENTOS COMPROVATIVOS - MEIO DE TRANSPORTE -
RECIBOS - DESPESAS GERAIS DE ESCRITÓRIO - EXTINÇÃO DA ACÇÃO EXECUTIVA -
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO - DESISTÊNCIA DA ACÇÃO
Legislação: DL 391/88, DE 26 DE OUTUBRO: Art. 11º nº 1 - Art. 13º - DL 387-B/87,
DE 29 DE DEZEMBRO: Art 48º nº 1 - REGULAMENTO DOS LAUDOS DE HONORÁRIOS DE 14
DE JULHO DE 1989 : Art 3º - CPC: Art 918º - EOA/84: Art. 42º n.1 e c)
Ex.mo Vogal: DR. JOÃO CORREIA
Emissão do parecer: 20 DE JUNHO DE 1997
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Aprovação em sessão do Conselho Geral: 4 DE JULHO DE 1997
ACTA DO CONSELHO GERAL Nº
Processo nº E-1088
Objecto: INCOMPATIBILIDADES - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AUDITORIA JURÍDICA -
MINISTÉRIO DA DEFESA - QUADRO DE PESSOAL - CONSULTOR JURÍDICO - FUNÇÕES
DE MERA CONSULTA JURÍDICA - EMISSÃO DE PARECERES - FUNÇÕES FORENSES -
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Legislação: DL 47/93, DE 26 DE FEVEREIRO: Art 19º - DEC.REG 52/89, DE 27 DE OUTUBRO
(regime anterior): Art. 55º - Art. 56º - EOA/84: ART. 69º nº 1, i.) e nº 2 - LPTA/85: Art. 26º nº1 (2ª parte)
Nota: O DL 211/97, de 16 de Agosto criou o novo Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério.
Ex.mo Vogal: DR. JOÃO CORREIA
Emissão do parecer: 18 DE JUNHO DE 1997
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Aprovação em sessão do Conselho Geral: 4 DE JULHO DE 1997
ACTA DO CONSELHO GERAL Nº
Processo nº E-1102
Objecto: INCOMPATIBILIDADES - LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO (não) -
QUADRO DE PESSOAL - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL - GABINETE JURÍDICO
- CONTENCIOSO - CONTRA-ORDENAÇÕES - FUNÇÕES DE MERA CONSULTA JURÍDICA
(não)- QUADRO DE PESSOAL
Legislação: DEC.REG. 35/93, DE 21 DE OUTUBRO: Art 11º nº 1 e nº 2 - DL 260/93, DE 23 DE
JULHO - PORT. 1055/93, DE 21 DE OUTUBRO EOA/84: ART. 69º nº 1, i.) , o.) e nº 2 (2ª parte)
Ex.mo Vogal: DR. JOÃO CORREIA
Emissão do parecer: 20 DE JUNHO DE 1997
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Aprovação em sessão do Conselho Geral: 4 DE JULHO DE 1997
ACTA DO CONSELHO GERAL Nº
Processo nº E-25/97
Objecto: NOMEAÇÃO COMO PATRONO OFICIOSO - DILIGÊNCIAS DILATÓRIAS FALTA DE FUNDAMENTO DO RECURSO - CAUSA INJUSTA - RECUSA DO PATROCÍNIO - LITIGANTE DE MÁ FÉ - PEDIDO DE ESCUSA (não)
Legislação: DL 387-B/87, DE 29 DE DEZEMBRO: Art. 34º nº1 - Art. 35º - EOA/84: Art 78º ,
b.) e c.) - CPC/95: Art 456º
Ex.mo Vogal: DR. ALFREDO CASTANHEIRA NEVES
Emissão do parecer: 8 DE JULHO DE 1997
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Aprovação em sessão do Conselho Geral: 16 DE JULHO DE 1997
ACTA DO CONSELHO GERAL Nº
BOA - CGeral97.doc
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