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Jurisprudência

Acórdãos publicados na 2.ª série | 2024

2024-09-16 / 14:01

Acórdãos publicados na 2.ª série

2024

27-02-2024

Adicional de solidariedade sobre o setor bancário

Aplicação retroativa de imposto
Inconstitucionalidade
Liquidação e pagamento relativo ao ano 2020

CRP: artigo 103.º, n.º 3
Lei n.º 27-A/2020, de 24-07: artigos 18.º e 21.º, n.º 1, alíneas a), b) e c)

(1) Acórdão (extrato) n.º 149/2024 (Série II), de 27 de fevereiro de 2024 no Processo n.º 638/2022, 1.ª Secção / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. José António Teles Pereira, conselheiro relator. - Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 18.º e 21.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento em que se estabelecem as regras de liquidação e pagamento do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, previsto no regime que consta do anexo VI à referida lei, relativo ao ano 2020. Diário da República. - Série II-D - n.º 179 (16-09-2024), p. 1.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão (extrato) n.º 149/2024

Em suma, é apenas o apuramento contabilístico do saldo médio do primeiro semestre de 2020 – e não o seu reflexo nas contas anuais – que releva para a incidência do imposto, pelo que a respetiva tributação por lei entrada em vigor em 25/07/2020 só pode ter-se como irremediavelmente retroativa e, consequentemente, violadora do disposto no artigo 103.º, n.º 3, da Constituição.

Tanto basta para confirmar a decisão recorrida.

III - Decisão

3 - Face ao exposto, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma contida nos artigos 18.º e 21.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento em que se estabelecem as regras de liquidação e pagamento do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, previsto no regime que consta do Anexo VI à referida lei, relativo ao ano 2020; e, consequentemente,

b) Julgar improcedente o recurso.

3.1 - Sem custas (artigo 84.º, n.os 1 e 2, da LTC, este a contrario).

27 de fevereiro de 2024. - José Teles Pereira - Gonçalo Almeida Ribeiro (Com declaração) - Rui Guerra da Fonseca - Maria Benedita Urbano - José João Abrantes.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240149.html

318108558

(2) Decreto de aprovação da Constituição, de 10 de abril de 1976 / Presidência da República. - Aprova a Constituição da República Portuguesa.Diário da República. - Série I - n.º 86 (10-04-1976), p. 738 - 775. Versão Consolidada.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA DE 1976

Título IV - Sistema financeiro e fiscal

Artigo 103.º

(Sistema fiscal)

1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.

2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.

3. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroativa ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.

(3) Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho / Assembleia da República. - Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas. Diário da República. - Série I - n.º 143 - 1.º Suplemento (24-07-2020), p. 2 - 92. Versão Consolidada + Índice + Alterações

Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho

Capítulo III
Artigo 18.º
É aprovado, no anexo VI à presente lei e da qual faz parte integrante, o regime que cria o adicional de solidariedade sobre o setor bancário.
Capítulo IV
Artigo 21.º
1 - Em 2020 e 2021, a liquidação e o pagamento do adicional de solidariedade sobre o setor bancário previsto no regime que consta do anexo VI à presente lei efetua-se de acordo com as seguintes regras:
a) A base de incidência apurada nos termos dos artigos 3.º e 4.º do regime é calculada por referência à média semestral dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas relativas ao primeiro semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2020, e nas contas relativas ao segundo semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2021, publicadas em cumprimento da obrigação estabelecida no Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2019, de 31 de janeiro, que atualiza o enquadramento normativo do Banco de Portugal sobre os elementos de prestação de contas;
b) A liquidação é efetuada pelo próprio sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ser enviada até ao dia 15 de dezembro de 2020 e 2021, respetivamente;
c) O adicional de solidariedade sobre o setor bancário deve ser pago até ao último dia do prazo estabelecido na alínea anterior, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 40.º da lei geral tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.
2 - Na ausência da publicação das contas relativas ao primeiro e segundo semestres de 2020, conforme referido na alínea a) do número anterior, a base de incidência é calculada por referência à média semestral dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas relativas ao primeiro semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2020, e nas contas relativas ao segundo semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2021, a comunicar pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao dia 15 de dezembro de 2020 e 2021, respetivamente.
3 - Na falta de liquidação do adicional nos termos da alínea b) do n.º 1, a mesma tem por base os elementos de que a administração fiscal disponha.
4 - Não sendo efetuado o pagamento do adicional até ao termo do prazo indicado na alínea c) do n.º 1, começam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida é promovida pela administração fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Anexo VI

(a que se refere o artigo 18.º)

Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente regime cria um adicional de solidariedade sobre o setor bancário e determina as condições da sua aplicação.
2 - O adicional de solidariedade sobre o setor bancário tem por objetivo reforçar os mecanismos de financiamento do sistema de segurança social, como forma de compensação pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável à generalidade dos serviços e operações financeiras, aproximando a carga fiscal suportada pelo setor financeiro à que onera os demais setores.
(...)
Artigo 10.º
Não dedutibilidade
O adicional de solidariedade sobre o setor bancário não é considerado um encargo dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC, mesmo quando contabilizado como gastos do período de tributação.
113431909

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14-05-2024

Contribuição extraordinária sobre o setor energético

Lei n.º 83-C/2013, de 31-12: artigo 228.º + Regime: artigo 2.º, alínea d)
Lei n.º 114/2017, de 29-12: artigo 280.º (regime mantido em vigor)

Acórdão (extrato) n.º 381/2024 (Série II), de 14 de maio de 2024 / Tribunal Constitucional. - Não julga inconstitucional o disposto no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.. Diário da República. - Série II-D - n.º 130 (08-07-2024), 1 p.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão (extrato) n.º 381/2024

Processo n.º 1117/21

III — Decisão

Em face do exposto, decide-se:

a) Negar provimento ao presente recurso de constitucionalidade e não julgar inconstitucional o disposto no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro;

b) Condenar a recorrente em custas, atenta a improcedência do presente recurso, fixando-se a taxa de justiça, considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual do próprio recorrente, em 25 (vinte e cinco) Unidades de Conta (nos termos dos artigos 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro)”.

Atesto o voto de vencido do Senhor Conselheiro Vice-Presidente, Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro, nos temos da posição assumida no Acórdão n.º 101/2023. Maria Benedita Urbano

Lisboa, 14 de maio de 2024 - Maria Benedita Urbano - Dora Lucas Neto - Mariana Canotilho (votei a decisão, mas subscrevo a fundamentação constante dos Acórdãos n.º 324/2024, 325/2024, proferidos em Plenário) - António José da Ascensão Ramos (Voto decisão, mas não acompanho a fundamentação pelas razões apostas nos Acórdãos 324/2024 e 325/2024) - José Eduardo Figueiredo Dias (votei a decisão, mas subscrevo a fundamentação constante dos Acórdãos n.os 324/204 e 385/2024, ambos proferidos em Plenário) - Rui Guerra da Fonseca - José Teles Pereira (Vencido com declaração idêntica à apresentada no Acórdão n.º 720/2023) - Carlos Medeiros de Carvalho (vencido nos termos do voto anexo) - Joana Fernandes Costa (vencida nos termos do Acórdão-fundamento que subscrevi) - Afonso Patrão (vencido nos termos do Acórdão fundamento, que subscrevi) - João Carlos Loureiro (Vencido por acompanhar, no essencial, nos termos da Declaração de voto do Juiz Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro aposta ao Acórdão n.º 338/2023) - José João Abrantes

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240381.html

317790041

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04-07-2024

Ecotaxa / Região Autónoma da Madeira

Taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis para a

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27-04: artigos 2.º, alíneas a) e b), 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º

Acórdão (extrato) n.º 534/2024 (Série II), de 4 de julho de 2024 / Tribunal Constitucional. - Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) e b), 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, que criou e aprovou o regime jurídico da taxa ambiental (Ecotaxa) pela utilização de embalagens não reutilizáveis para a Região Autónoma da Madeira. Diário da República. - Série II-D - n.º 179 (16-09-2024), p. 1.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL


Acórdão (extrato) n.º 534/2024

Processo n.º 578/23

III. Decisão

Nestes termos e com estes fundamentos, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) e b), 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, que criou e aprovou o regime jurídico da taxa ambiental (Ecotaxa) pela utilização de embalagens não reutilizáveis para a Região Autónoma da Madeira;

b) Negar provimento ao recurso interposto por A., SA, nesta parte;

c) No mais, não conhecer do mérito do recurso.

Custas pela recorrente, que, ponderados os critérios aplicáveis, se fixa em 25 UC (artigo 84.º, n.º 2, da LTC e artigos 6.º, n.º 1 e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 303/98 de 7 de outubro).

O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão do Senhor Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias, das Senhoras Conselheiras Dora Lucas Neto e Mariana Canotilho e do Senhor Conselheiro Vice-Presidente Gonçalo de Almeida Ribeiro.

Lisboa, 4 de julho de 2024. - António José da Ascensão Ramos.

Acórdão retificado pelo Acórdão n.º 545/24.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240534.html

318107894

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11-07-2024

Autoridade Tributária e Aduaneira

Obrigação de comunicação à AT de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal

Lei n.º 26/2020, de 21 de 21-07: artigo 10.º, n.º 2, artigo 13.º, n.º 4 do e artigo 14.º, n.º 1

Acórdão (extrato) n.º 548/2024 (Série II), de / Tribunal Constitucional. - Não declara a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 10.º, do n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º, todos da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho (estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal). Diário da República. - Série II-D - n.º 179 (16-09-2024), p. 1.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão (extrato) n.º 548/2024

Processo n.º 919/21

III. Decisão

Pelo exposto, o Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 10.º, do n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º, todos da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho.

Atesto o voto de conformidade dos Senhores Conselheiros Maria Benedita Urbano e Carlos Carvalho, que remetem para a declaração de voto do Senhor Conselheiro Teles Pereira; da Senhora Conselheira Mariana Canotilho, que apresenta declaração; e do Senhor Conselheiro António de Ascensão Ramos, estes senhores conselheiros participaram por meios telemáticos.

O Senhor Conselheiro Presidente, José João Abrantes, deu o seu voto de conformidade, não assinando por estar ausente.

O Senhor Conselheiro João Carlos Loureiro, que participou por meios telemáticos, votou vencido, nos termos da declaração junta. José Eduardo Figueiredo Dias

Lisboa, 11 de julho de 2024 - José Eduardo Figueiredo Dias - José Teles Pereira (apresentei declaração) - Rui Guerra da Fonseca (vencido nos termos da declaração em anexo) - Joana Fernandes Costa (vencida, conforme declaração em anexo) - Afonso Patrão (vencido, nos termos da Declaração em anexo) - Gonçalo Almeida Ribeiro (subscrevo a declaração de voto do Senhor Conselheiro José Teles Pereira).

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240548.html

318107878

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2024-09-16 / 15:36