Jurisprudência
Acórdãos publicados na 2.ª série
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2026-09-28 / 15:41 Acórdãos publicados na 2.ª série 2026 28-09-2025 Código Civil: artigo 2196.º, n.º 1, ex vi artigo 953.º (inconstitucionalidade) Indisponibilidade relativa Previsão da nulidade das doações feitas a…
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