Informação Jurídica

(1)  Em 8 de abril de 2020, a Comissão Europeia («Comissão») adotou uma comunicação relativa a um quadro temporário (« quadro temporário») (1), que estabeleceu os principais critérios a adotar pela Comissão para avaliar projetos de cooperação destinados a dar resposta à escassez de produtos e serviços essenciais durante a pandemia de COVID-19. Esse quadro abrangia as possíveis formas de cooperação entre empresas, a fim de assegurar o fornecimento e a distribuição adequada de produtos e serviços essenciais escassos. Introduziu igualmente a possibilidade de a Comissão enviar às empresas cartas de conforto (através de «cartas de conforto» ad hoc) sobre determinados projetos de cooperação específicos e bem definidos abrangidos pelo âmbito de aplicação do quadro temporário, a fim de facilitar as iniciativas que tinham de ser rapidamente aplicadas para combater de forma eficaz o surto de COVID-19.

(2)  O quadro temporário não previa uma data específica para o final da sua aplicação, mas indicava que continuaria a ser aplicável até que a Comissão o revogasse, quando considerasse que as circunstâncias excecionais subjacentes tinham deixado de existir (2).

(3)  Dois anos e meio após o início do surto de COVID-19, a Comissão constata a melhoria global da crise sanitária na Europa, com a flexibilização das correspondentes medidas restritivas e taxas de vacinação relativamente elevadas. O fornecimento de produtos e serviços essenciais para a prevenção e o tratamento da COVID-19 já não parece colocar problemas.

(4) Além disso, em 3 de outubro de 2022, a Comissão adotou uma comunicação revista sobre a orientação informal (3) («comunicação»), que lhe permite fornecer orientações informais sobre questões novas ou não resolvidas relativas à aplicação dos artigos 101.o ou 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que surjam em casos individuais. A comunicação revista dá às empresas mais possibilidades para obterem orientações sobre a aplicação das regras da concorrência. As empresas também podem solicitar orientações ao abrigo da comunicação revista no contexto de uma deterioração súbita e inesperada da situação sanitária e de perturbações no aprovisionamento de produtos e serviços essenciais. A Comissão pode fornecer essas orientações nas condições previstas na comunicação revista.

(5)  Tendo em conta o que precede, a Comissão considera adequado revogar o quadro temporário, uma vez que as circunstâncias excecionais relacionadas com a sua adoção deixaram de existir.

(6)  No que diz respeito às cartas de conforto individuais emitidas ao abrigo do quadro temporário, a sua validade rege-se pelas condições e duração específicas estabelecidas em cada carta de conforto.