Informação Jurídica

Direito da União

Sistema europeu de informação sobre registos criminais (ECRIS)

2022-08-02 / 08:12

Sistema europeu de informação sobre registos criminais

(ECRIS)

Sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN)

22-05-2019 / 07-06-2019

Sistema europeu de informação sobre registos criminais (ECRIS)

Sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN)

Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais

(1) Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 [PE/88/2018/REV/1]. JO L 135 de 22.5.2019, pp. 1-26. Versão consolidada atual (03/08/2021): 02019R0816 — PT — 03.08.2021 — 002.001 — 1/35.

► APLICAÇÃO dos artigos 4.º (Arquitetura técnica do ECRIS-TCN), 5.º (Introdução de dados no ECRIS-TCN), 10.º (Adoção de atos de execução pela Comissão) 11º (Desenvolvimento e gestão operacional do ECRIS-TCN) do Regulamento (UE) 2019/816, de 17 de abril de 2019, pela Decisão de Execução (UE) 2025/2281, de 13 de novembro de 2025, que altera a que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/2470.

(2) Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 [PE/21/2018/REV/1]. JO L 236 de 19.9.2018, pp. 1-71. Versão consolidada atual: 03/08/2021+ ANEXO - Lista das infrações penais a que se refere o artigo 17.º [Formulário de pedido e dados pessoais do requerente], n.º 4, alínea a)

► APLICAÇÃO do Anexo do Regulamento (UE) 2018/1240, de 12 de setembro de 2018, pela Decisão de Execução (UE) 2025/2281, de 13 de novembro de 2025, que altera a que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/2470.

(3.1) Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho [PE/87/2018/REV/1]. JO L 151 de 7.6.2019, p. 143-150.

(3.2) TRANPOSIÇÃO PELA Lei n.º 14/2022, de 2 de agosto / Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto. Diário da República. - Série I - n.º 148 (02-08-2022), p. 5 - 25.

(4) Decisão de Execução (UE) 2025/2281 da Comissão, de 13 de novembro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/2470 da Comissão no que diz respeito às especificações técnicas relativas à qualidade, à resolução e ao tratamento de imagens faciais, necessárias ao desenvolvimento técnico e à aplicação do sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e apátridas (ECRIS-TCN) [C/2025/7343]. JO L, 2025/2281, 14.11.2025, pp. 1-6.

//////////////////////////////////////////

14-11-2025

Condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas: sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações (ECRIS-TCN)

Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais

(1) Decisão de Execução (UE) 2025/2281 da Comissão, de 13 de novembro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/2470 da Comissão no que diz respeito às especificações técnicas relativas à qualidade, à resolução e ao tratamento de imagens faciais, necessárias ao desenvolvimento técnico e à aplicação do sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e apátridas (ECRIS-TCN) [C/2025/7343]. JO L, 2025/2281, 14.11.2025, pp. 1-6.

(3) Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1726/oj).

(4) Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 [PE/88/2018/REV/1]. JO L 135 de 22.5.2019, pp. 1-26. Versão consolidada atual (03/08/2021): 02019R0816 — PT — 03.08.2021 — 002.001 — 1/35.

(5) Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.° 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho [PE/30/2019/REV/1]. JO L 135 de 22.5.2019, pp. 27-84. Versão consolidada atual: 28/01/2025

(6) Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 [PE/31/2019/REV/1]. JO L 135 de 22.5.2019, pp. 85-135.Versão consolidada atual: 28/01/2025

(7) Decisão de Execução (UE) 2022/2470 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que estabelece as medidas necessárias relativas ao desenvolvimento técnico e à aplicação do sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e apátridas (ECRIS-TCN) [C/2022/9169]. JO L 322 de 16.12.2022, pp. 107-121.

► ALTERAÇÃO dos artigos 2.º (Tratamento de dados), 3.º (Qualidade dos dados alfanuméricos), são suprimidos os n.ºs 1 e 2, 4.º (Qualidade dos dados dactiloscópicos), 7.º (Estatísticas), n.º 2, e do ANEXO da Decisão de Execução (UE) 2022/2470, de 14-12-2022, pela Decisão de Execução (UE) 2025/2281, de 13-11-2025.

► ADITAMENTOS do artigo 2.º-A (Mecanismo de verificação da qualidade dos dados) e do artigo 4.º-A (Qualidade das imagens faciais) à Decisão de Execução (UE) 2022/2470, de 14-12-2022, pela Decisão de Execução (UE) 2025/2281, de 13-11-2025.

////////////////////////////////////////////////

07-06-2019

Intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros

Sistema europeu de informação sobre registos criminais (ECRIS)

(1.1) Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho [PE/87/2018/REV/1]. JO L 151 de 7.6.2019, p. 143-150.

(1.2) TRANPOSIÇÃO PELA Lei n.º 14/2022, de 2 de agosto / Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto. Diário da República. - Série I - n.º 148 (02-08-2022), p. 5 - 25.

Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

Alterações da Decisão-Quadro 2009/315/JAI

A Decisão-Quadro 2009/315/JAI é alterada do seguinte modo:

O artigo 1.ºpassa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

Objeto

A presente decisão-quadro:

a)	Define as condições segundo as quais o Estado-Membro de condenação partilha com os outros Estados-Membros informações sobre condenações;

b)	Define as obrigações do Estado-Membro de condenação e do Estado-Membro da nacionalidade da pessoa condenada (adiante designado “Estado-Membro da nacionalidade”), especificando as regras que este deve respeitar sempre que responder a um pedido de informações extraídas do registo criminal;

c)	A partir das bases de dados dos registos criminais de cada Estado-Membro, estabelece um sistema informático descentralizado para o intercâmbio de informações sobre condenações, o sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS).».

Ao artigo 2.osão aditadas as seguintes alíneas:

«d)	“Estado-Membro de condenação”, o Estado-Membro em que é proferida uma condenação;

e)	“Nacional de um país terceiro”, qualquer pessoa que não seja cidadão da União, na aceção do artigo 20.o, n.o1, do TFUE, ou um apátrida, ou pessoa cuja nacionalidade seja desconhecida;

f)	“Dados dactiloscópicos”, os dados relativos às impressões digitais planas e roladas de todos os dedos de uma pessoa;

g)	“Imagem facial”, a imagem digital do rosto de uma pessoa;

h)	“Aplicação de referência do ECRIS”, osoftwaredesenvolvido pela Comissão e disponibilizado aos Estados-Membros para o intercâmbio de informações sobre registos criminais através do ECRIS;».

No artigo 4.o, o n.o1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Cada Estado-Membro de condenação toma todas as medidas necessárias para assegurar que as decisões de condenação proferidas no seu território sejam acompanhadas de informações sobre a nacionalidade ou nacionalidades da pessoa condenada se esta for nacional de outro Estado-Membro ou nacional de um país terceiro. Se uma pessoa condenada for de nacionalidade desconhecida ou apátrida, esse facto deve ser mencionado no registo criminal.».

O artigo 6.oé alterado do seguinte modo:

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. Sempre que um nacional de um Estado-Membro pedir à autoridade central de um outro Estado-Membro informações sobre o seu próprio registo criminal, essa autoridade central apresentará à autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade um pedido de informações e dados que serão extraídos do registo criminal, e deve incluir as referidas informações e dados no extrato a fornecer à pessoa em causa.»;

É inserido o seguinte número:

«3-A. Sempre que o nacional de um país terceiro solicitar à autoridade central de um Estado-Membro informações sobre o seu próprio registo criminal, essa autoridade central apresenta apenas às autoridades centrais dos Estados-Membros que disponham de informações sobre o registo criminal dessa pessoa um pedido de informações e dados conexos que serão extraídos do registo criminal, e deve incluir as referidas informações e dados no extrato a fornecer à pessoa em causa.».

O artigo 7.oé alterado do seguinte modo:

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. Sempre que seja apresentado um pedido de informações extraídas do registo criminal sobre as condenações proferidas contra um nacional de um Estado-Membro, ao abrigo do artigo 6.o, à autoridade central de um Estado-Membro que não seja o da nacionalidade da pessoa em causa, o Estado-Membro requerido transmite essas informações na medida do previsto no artigo 13.oda Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.»;

É inserido o seguinte número:

«4-A. Sempre que seja apresentado um pedido de informações extraídas do registo criminal sobre as condenações proferidas contra um nacional de um país terceiro, nos termos do artigo 6.o, para efeitos de um processo penal, o Estado-Membro requerido transmite as informações relativas a qualquer condenação proferida no Estado-Membro requerido inscritas no registo criminal e a eventuais condenações proferidas em países terceiros que lhe tenham sido transmitidas e inscritas no registo criminal.

Caso tais informações sejam solicitadas para qualquer outro fim que não um processo penal, aplica-se o n.o 2 do presente artigo.».

6)	No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. As respostas aos pedidos referidos no artigo 6.o, n.os2, 3 e 3-A são transmitidas no prazo de vinte dias úteis a contar da data de receção do pedido.»;

O artigo 9.oé alterado do seguinte modo:

a)	No n.o1, os termos «artigo 7.o, n.os1 e 4» são substituídos por «artigo 7.o, n.os1, 4 e 4-A»;

b)	No n.o 2, os termos «artigo 7.o, n.os2 e 4» são substituídos por «artigo 7.o, n.os2, 4 e 4-A»;

c)	No n.o 3, os termos «artigo 7.o, n.os1, 2 e 4» são substituídos por «artigo 7.o, n.os1, 2, 4 e 4-A».

O artigo 11.oé alterado do seguinte modo:

No n.o1, primeiro parágrafo, alínea c), é aditada a seguinte subalínea:

«iv)	Imagem facial.»;

Os n.os3 a 7 passam a ter a seguinte redação:

«3. As autoridades centrais dos Estados-Membros transmitem as seguintes informações por via eletrónica, através do ECRIS e utilizando um formato normalizado, de acordo com as normas estabelecidas nos atos de execução:

a)	Informação a que se refere o artigo 4.o;

b)	Os pedidos a que se refere o artigo 6.o;

c)	As respostas a que se refere o artigo 7.o; e

d)	Quaisquer outras informações pertinentes.

4. Se o modo de transmissão a que se refere o n.o 3 não estiver disponível, as autoridades centrais dos Estados-Membros transmitem todas as informações a que se refere o n.o 3, por qualquer meio que permita conservar um registo escrito, em condições que possibilitem à autoridade central do Estado-Membro de receção verificar a autenticidade da informação, tendo em consideração a segurança da transmissão.

Se o modo de transmissão a que se refere o n.o 3 não estiver disponível por um período alargado, o Estado-Membro em causa informa desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão.

5. Cada Estado-Membro procede às adaptações técnicas necessárias para poder utilizar o formato normalizado para a transmissão por via eletrónica aos outros Estados-Membros, através do ECRIS, de todas as informações referidas no n.o 3. Cada Estado-Membro notifica a Comissão da data a partir da qual estará em condições de proceder a essas transmissões.».

São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 11.º-A

Sistema europeu de informação sobre registos criminais (ECRIS)

1. A fim de proceder ao intercâmbio por via eletrónica de informações extraídas dos registos criminais, em conformidade com a presente decisão-quadro, é estabelecido um sistema informático descentralizado, a partir das bases de dados dos registos criminais de cada Estado-Membro: o sistema europeu de informação sobre registos criminais (ECRIS). Este sistema é constituído pelos seguintes elementos:

a)	Aplicação de referência do ECRIS;

b)	Uma infraestrutura de comunicação comum entre as autoridades centrais, incluindo uma rede cifrada.

A fim de garantir a confidencialidade e a integridade das informações dos registos criminais transmitidas aos outros Estados-Membros, devem aplicar-se medidas técnicas e organizativas adequadas, tendo em conta o estado da arte, os custos de execução e os riscos colocados pelo tratamento dos dados.

2. Todos os dados dos registos criminais são conservados exclusivamente em bases de dados geridas pelos Estados-Membros.

3. As autoridades centrais dos Estados-Membros não têm acesso direto às bases de dados dos registos criminais dos outros Estados-Membros.

4. Os Estados-Membros são responsáveis pelo funcionamento da aplicação de referência do ECRIS e das bases de dados que conservam, transmitem e recebem informações extraídas dos registos criminais. A Agência da União Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho( (*1)), apoia os Estados-Membros em conformidade com as funções que lhe são atribuídas pelo Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

5. O funcionamento da infraestrutura de comunicação comum é da responsabilidade da Comissão e deve respeitar os requisitos de segurança e responder plenamente às necessidades do ECRIS.

6. A eu-LISA fornece, continua a desenvolver e procede à manutenção da aplicação de referência do ECRIS.

7. Cada Estado-Membro suporta as suas próprias despesas decorrentes da execução, gestão, utilização e manutenção da base de dados dos registos criminais e da instalação e utilização da aplicação de referência do ECRIS.

A Comissão suporta as despesas decorrentes da execução, gestão, utilização, manutenção e desenvolvimento futuro da infraestrutura de comunicação comum.

8. Os Estados-Membros que utilizem o seu próprio software nacional de aplicação do ECRIS em conformidade com o artigo 4.o, n.os4 a 8, do Regulamento (UE) 2019/816 podem continuar a utilizá-lo, em vez da aplicação de referência do ECRIS, desde que respeitem todas as condições estabelecidas nesses números.

Artigo 11.o-B

Atos de execução

1. A Comissão adota atos de execução para estabelecer:

a)	O formato normalizado a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, nomeadamente no que diz respeito às informações sobre infrações que determinam uma condenação e às informações relativas ao teor da condenação;

b)	As regras relativas à execução técnica do ECRIS e ao intercâmbio de Dados dactiloscópicos;

Quaisquer outras formas técnicas de organização e de simplificação do intercâmbio de informações sobre condenações entre as autoridades centrais dos Estados-Membros, incluindo:

i)	os meios para facilitar a compreensão e a tradução automática das informações transmitidas;

ii)	os meios por intermédio dos quais as informações podem ser trocadas por via eletrónica, em particular no que respeita às especificações técnicas a utilizar e, se for caso disso, os procedimentos de intercâmbio aplicáveis.

2. Os atos de execução a que se refere o n.o1 do presente artigo são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 2.

(*1) Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Dimensão no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), e que altera o Regulamento (CE) n.o1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (UE) n.o1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99)."

(*2) Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece um sistema centralizado para a identificação dos Estados-Membros que detêm informações sobre condenação de nacionais de países terceiros e apátridas (ECRIS-TCN), a fim de complementar a informação relativa aos registos criminais europeus e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1)»."

10)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-A

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.odo Regulamento (UE) n.o182/2011.

Na falta de parecer do Comité, a Comissão adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o182/2011.».

11)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 13.º-A

Relatório da Comissão e revisão

1. Até 29 de junho de 2023, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão-quadro. O relatório avalia em que medida os Estados-Membros adotaram as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro, nomeadamente a sua implementação técnica.

2. O relatório é acompanhado, se necessário, das propostas legislativas pertinentes.

3. A Comissão publica regularmente um relatório sobre o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal através do ECRIS e sobre a utilização do sistema ECRIS-TCN, com base designadamente nas estatísticas fornecidas pela eu-LISA e pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/816. O relatório é publicado, pela primeira vez, um ano após a apresentação do relatório referido no n.º1.

4. O relatório da Comissão referido no n.º 3 incide em particular sobre o nível do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, incluindo as que dizem respeito a nacionais de países terceiros, bem como sobre a finalidade dos pedidos e respetivo número, incluindo os pedidos apresentados para fins distintos de um processo penal, tais como verificações de antecedentes e pedidos de informações por parte da pessoa em causa sobre o seu próprio registo criminal.».

Artigo 2.º

Substituição da Decisão 2009/316/JAI

A Decisão 2009/316/JAI é substituída no que diz respeito aos Estados-Membros vinculados pela presente diretiva, sem prejuízo das obrigações desses Estados-Membros quanto ao prazo de transposição dessa decisão.

Artigo 3.º

Transposição

1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente diretiva, até 28 de junho de 2022. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto de tais disposições.

Quando os Estados-Membros adotarem essas medidas, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente mencionar que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a decisão substituída pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência e formulada a menção.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

3. Os Estados-Membros devem efetuar as adaptações técnicas referidas no artigo 11.o, n.o 5, da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, conforme alterada pela presente diretiva, até 28 de junho de 2022.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e aplicação

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

O artigo 2.º é aplicável a partir de 28 de junho de 2022.

Artigo 5.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

(2) Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal (JO L 220 de 15.8.2008, p. 32).

(3) Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (JO L 93 de 7.4.2009, p. 23).

(4) Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.oda Decisão-Quadro 2009/315/JAI (JO L 93 de 7.4.2009, p. 33).

(5) Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece um sistema centralizado para a identificação dos Estados-Membros que detêm informações sobre condenação de nacionais de países terceiros e apátridas (ECRIS-TCN), a fim de complementar a informação relativa aos registos criminais europeus e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1).

(6) Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

(7) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

(8) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(9) Regulamento (UE) n.o182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(10) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

Biblioteca da Ordem dos Advogados boa@cg.oa.pt

2022-08-02 / 18:32