Direito português
Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis
Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis
28-04-2022
Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril / Assembleia da República. - Aprova medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis. Diário da República. - Série I - n.º 82 (28-04-2022), p. 2 - 3.
30-1-2022
Orçamento do Estado para 2023
(1.1) Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2023. Diário da República. - Série I - n.º 251 - 2.º Suplemento (30-12-2022), p. 90 - 377.
(1.2) Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro / Assembleia da República. - Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023. Diário da República. - Série I - n.º 2 - 1.º Suplemento (03-10-2022), p. 2 - 89.
(2) Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril / Assembleia da República. - Aprova medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis. Diário da República. - Série I - n.º 82 (28-04-2022), p. 2 - 3.
Nos termos do n.º 2 do artigo 283.º do OE/2023, a Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, vigora até 31 de dezembro de 2023.