Direito da União
Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para 2021
23-07-2021
Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para 2021: programa geral de apoio à União Africana (UA)
(1) Decisão (UE) 2021/1210 do Conselho, de 22 de julho de 2021, relativa a uma medida de assistência que assume a forma de um programa geral de apoio à União Africana no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para 2021 [ST/10255/2021/INIT]. JO L 263 de 23.7.2021, p. 7-12.
Artigo 1.º
Estabelecimento, objetivos e âmbito
1. É estabelecida uma medida de assistência que assume a forma de um programa geral de apoio à União Africana (UA), a ser financiada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»). A medida de assistência destina-se a financiar as ações aprovadas pelo Comité Político e de Segurança (CPS) antes de 31 de dezembro de 2021.
2. A medida de assistência tem por objetivos reduzir a incidência, a duração e a intensidade dos conflitos violentos em África e reforçar o papel da UA no domínio da paz e da segurança no continente africano.
3. Para atingir os objetivos estabelecidos no n.o 2, a medida de assistência financia os aspetos militares das operações de apoio à paz sob liderança africana mandatadas ou autorizadas pelo Conselho de Paz e Segurança da UA.
Artigo 9.º
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável desde 1 de julho de 2021.
ANEXO
(2) Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e que revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).