Informação Jurídica

2025-12-23 / 20:39

Horizonte Europa

Programa-Quadro de Investigação e Inovação 

Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação 

(1) Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Pesquisa e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/12/2021/INIT]. JO L 170 de 12.5.2021, pp. 1-68. Versão consolidada atual: 01/03/2024

► ALTERAÇÃO dos artigos 12.º (Orçamento), n.º 1, e 48.º (Acelerador), n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/695 pelo artigo 17.º do Regulamento (UE) 2024/795, de 29 de fevereiro.

► ALTERAÇÃO do artigo 57.º [Disposições transitórias] do Regulamento (UE) 2021/695, pelo Regulamento (UE) 2025/2005, de 16-12-2025.

(2) Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao "Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)" e revoga o Regulamento (CE) n.º 1906/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 347 de 20.12.2013, p. 81-103. Data do termo de validade: 31/12/2020;revogado por 32021R0695

(3) Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n. ° 1982/2006/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 347 de 20.12.2013, p. 104-173. Data do termo de validade: 31/12/2020;revogado por 32021R0695. Última versão consolidada:04/07/2015

(4) Decisão (UE) 2021/764 do Conselho de 10 de maio de 2021 que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, e que revoga a Decisão 2013/743/UE (Texto relevante para efeitos do EEE) [ST/8967/2020/INIT]. JO L 167I de 12.5.2021, p. 1-80.

(6) Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2021 que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/11/2021/INIT]. JO L 170 de 12.5.2021, p. 149-177.

(7) Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 [PE/11/2024/REV/1]. JO L, 2024/795, 29.02.2024, p. 1-27.

(8) Regulamento (Euratom) 2025/1304 do Conselho, de 23 de junho de 2025, que cria o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2026-2027 que complementa o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que revoga o Regulamento (Euratom) 2021/765 [ST/8401/2025/INIT]. JO L, 2025/1304, 3.7.2025, p. 1-19. 

(9) Regulamento (UE) 2025/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, que altera os Regulamentos (UE) 2015/1017, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695 e (UE) 2021/1153 no que diz respeito ao aumento da eficiência da garantia da UE ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/523 e à simplificação dos requisitos de comunicação de informações [PE/40/2025/REV/1]. JO L, 2025/2005, 23.12.2025, pp. 1-18.

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12-05-2021

Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação 

Ação de investigação de fronteira do ERC
Ação de investigação e inovação (I&I)
Ações diretas do JRC
Agenda Estratégica de Inovação do EIT 2021-2027
Alargamento da Participação e Reforço do EEI
Alterações climáticas
Centro Comum de Investigação (JRC, do inglês, Joint Research Centre)
Ciência aberta
Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI)
Conselho Europeu de Investigação (ERC, do inglês, European Research Council)
Contratos pré-comerciais
Contratos públicos para soluções inovadoras
Entidades jurídicas elegíveis para financiamento
Espaço Europeu da Investigação (EEI)
Estratégia de especialização inteligente
Ética
Eurostat
Financiamento misto do CEI
Financiamento misto do Horizonte Europa
Financiamento alternativo, combinado e cumulativo e transferências de recursos
Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
Fundo Europeu de Defesa
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA)
Fundo Social Europeu Mais (FSE+)
Fundos Europeus - Regulamento das Disposições Comuns para 2021-2027
Infraestruturas de investigação
Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT, do inglês, European Institute of Innovation and Technology)
Manual de Frascati elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE),
Manual de Oslo elaborado pela OCDE
Mecanismo de garantia mútua
Mercado Único Digital
Nível de maturidade tecnológica (TRL, do inglês, technological readiness level)
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS)
Organismos de financiamento
Organizações não governamentais (ONG)
Países terceiros associados ao Programa
Parcerias Europeias
Pequenas e médias empresas (PME)
Plano estratégico de I&I
Prémios
Programa de trabalho
Programa InvestEU
Projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI, do inglês, important project of common European interest)
Quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027
Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeiaa fazer face às consequências da crise da COVID-19
Regulamento Financeiro (RF 2018)
Subvenções
Tecnologias futuras e emergentes (TFE)
Tecnologias profundas (deep-tech)

(1) Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Pesquisa e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/12/2021/INIT]. JO L 170 de 12.5.2021, pp. 1-68. Versão consolidada atual: 01/03/2024

Artigo 1.º

Objeto

1. O presente regulamento estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (Programa) para o período de vigência do QFP 2021-2027, define as regras de participação e difusão no que respeita às ações indiretas no âmbito do Programa e determina o regime que rege o apoio da União às atividades de I&I para o mesmo período.

O presente regulamento determina os objetivos do Programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento.

2. O Programa é executado por meio:

a) Do programa específico estabelecido pela Decisão (UE) 2021/764;

b) De uma contribuição financeira para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia estabelecido pelo Regulamento sobre o EIT;

c) Do programa específico de investigação no domínio da defesa estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/697.

3. O presente regulamento não se aplica ao programa específico de investigação no domínio da defesa referido no n.º 2, alínea c), do presente artigo, com exceção dos artigos 1.º e 5.º, do artigo 7.º, n.º 1, e do artigo 12.º, n.º 1.

4. Os termos «Horizonte Europa», «Programa» e «programa específico» utilizados no presente regulamento referem-se a questões relevantes apenas para o programa específico a que se refere o n.º 2, alínea a), salvo indicação em contrário.

5. O EIT dá execução ao Programa de acordo com os seus objetivos estratégicos para o período 2021-2027, tal como estabelecidos na Agenda Estratégica de Inovação do EIT, tendo em conta o planeamento estratégico referido no artigo 6.o, e no programa específico a que se refere o n.º 2, alínea a), do presente artigo.

Artigo 3.º

Objetivos do Programa

1. O objetivo geral do Programa consiste em gerar um impacto científico, tecnológico, económico e societal com os investimentos da União em I&I, a fim de reforçar as bases científicas e tecnológicas da União e promover a competitividade da União em todos os Estados-Membros, incluindo a da sua indústria, concretizar as prioridades estratégicas da União e contribuir para a realização dos objetivos e das políticas da União, enfrentar os desafios globais, incluindo os ODS, seguindo para o efeito os princípios da Agenda 2030 e o Acordo de Paris, e reforçar o EEI. O Programa deve, por conseguinte, maximizar o valor acrescentado da União, incidindo em objetivos e atividades que não podem ser realizados de forma eficaz pelos Estados-Membros isoladamente, mas sim em cooperação.

2. O Programa tem os seguintes objetivos específicos:

a) Desenvolver, promover e impulsionar a excelência científica, apoiar a criação e difusão de novos conhecimentos fundamentais e aplicados de elevada qualidade, de competências, tecnologias e soluções, bem como apoiar a formação e mobilidade dos investigadores, atrair talentos a todos os níveis e contribuir para a plena mobilização da reserva de talentos da União nas ações apoiadas no âmbito do Programa;

b) Gerar conhecimentos, reforçar o impacto da I&I na elaboração, apoio e execução das políticas da União e apoiar o acesso a soluções inovadoras e a adoção das mesmas pela indústria europeia, nomeadamente as PME, e pela sociedade para enfrentar os desafios globais, incluindo as alterações climáticas e os ODS;

c) Promover todas as formas de inovação, facilitar o desenvolvimento tecnológico, a demonstração e a transferência de conhecimentos e tecnologias, bem como reforçar a implantação e a exploração de soluções inovadoras;

d) Otimizar os resultados do Programa com vista a reforçar e aumentar o impacto e a atratividade do EEI, promover as participações com base na excelência de todos os Estados-Membros, incluindo os países com baixo desempenho em matéria de I&I, no Programa, e facilitar as relações de colaboração no domínio das I&I europeias.

Artigo 4.º

Estrutura do Programa

1. Para o programa específico a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), e para o EIT, o Programa é estruturado nas seguintes partes, que contribuem para a realização dos objetivos geral e específicos estabelecidos no artigo 3.º:

a) Pilar I «Excelência Científica», com as seguintes componentes:

i) ERC,

ii) Ações Marie Skłodowska-Curie (MSCA, do inglês, Marie Skłodowska-Curie Actions),

iii) infraestruturas de investigação;

b) Pilar II «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia», com as seguintes componentes, tendo em conta que as ciências sociais e humanas desempenham um papel destacado em todos os agregados:

i) agregado «Saúde»,

ii) agregado «Cultura, Criatividade e Sociedade Inclusiva»,

iii) agregado «Segurança Civil para a Sociedade»,

iv) agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço»,

v) agregado «Clima, Energia e Mobilidade»,

vi) agregado «Alimentação, Bioeconomia, Recursos Naturais, Agricultura e Ambiente»,

vii) ações diretas não nucleares do JRC;

c) Pilar III «Europa Inovadora», com as seguintes componentes:

i) CEI,

ii) ecossistemas europeus de inovação,

iii) EIT;

d) Parte «Alargamento da Participação e Reforço do EEI», com as seguintes componentes:

i) alargamento da participação e difusão da excelência,

ii) reforma e melhoria do Sistema Europeu de I&I.

2. As linhas gerais de atividades do Programa estão definidas no anexo I do presente regulamento.

Artigo 12.º

Orçamento

1. O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027 é de 86 123 000 000 EUR, a preços correntes, para o programa específico a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), e para o EIT, e de 7 953 000 000 EUR, a preços correntes, para o programa específico a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea c).

2. A repartição indicativa do montante referido no n.º 1, para o programa específico a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e para o EIT, é a seguinte:

a) 23 546 000 000 EUR para o pilar I «Excelência Científica» no período 2021-2027, dos quais:

i) 15 027 000 000 EUR para o ERC,

ii) 6 333 000 000 EUR para as MSCA,

iii) 2 186 000 000 EUR para as infraestruturas de investigação;

b) 47 428 000 000 EUR para o pilar II «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia» no período 2021-2027, dos quais:

i) 6 893 000 000 EUR para o agregado «Saúde»,

ii) 1 386 000 000 EUR para o agregado «Cultura, Criatividade e Sociedade Inclusiva»,

iii) 1 303 000 000 EUR para o agregado «Segurança Civil para a Sociedade»,

iv) 13 462 000 000 EUR para o agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço»,

v) 13 462 000 000 EUR para o agregado «Clima, Energia e Mobilidade»,

vi) 8 952 000 000 EUR para o agregado «Alimentação, Bioeconomia, Recursos Naturais, Agricultura e Ambiente»,

vii) 1 970 000 000 EUR para as ações diretas não nucleares do JRC;

c) 11 937 000 000 EUR para o pilar III «Europa Inovadora» no período 2021-2027, dos quais:

i) 8 752 000 000 EUR para o CEI,

ii) 459 000 000 EUR para os ecossistemas europeus de inovação,

iii) 2 726 000 000 EUR para o EIT;

d) 3 212 000 000 EUR para a parte «Alargamento da Participação e Reforço do EEI» no período 2021-2027, dos quais:

i) 2 842 000 000 EUR para o «alargamento da participação e difusão da excelência»,

ii) 370 000 000 EUR para a «reforma e melhoria do Sistema Europeu de I&I».

3. Em resultado do ajustamento específico para o Programa previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, o montante referido no n.º 1 para o programa específico a que se refere artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do presente regulamento e para o EIT é majorado de uma dotação adicional de 3 000 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, conforme especificado no anexo II do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093.

4. A repartição indicativa do montante referido no n.º 3 é a seguinte:

a) 1 286 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, para o pilar I «Excelência Científica», dos quais:

i) 857 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, para o ERC,

ii) 236 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, para as MSCA,

iii) 193 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, para as infraestruturas de investigação;

b) 1 286 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, para o pilar II «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia», dos quais:

i) 686 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, para o agregado «Cultura, Criatividade e Sociedade Inclusiva»,

ii) 257 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, para o agregado «Segurança Civil para a Sociedade»,

iii) 171 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, para o agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço»,

iv) 171 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, para o agregado «Clima, Energia e Mobilidade»;

c) 270 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, para o pilar III «Europa Inovadora», dos quais:

i) 60 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, para os ecossistemas europeus de inovação,

ii) 210 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, para o EIT;

d) 159 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, para a parte «Alargamento da Participação e Reforço do EEI», dos quais:

i) 99 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, para o «alargamento da participação e difusão da excelência»,

ii) 60 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, para a «reforma e melhoria do Sistema Europeu de I&I».

5. A fim de dar resposta a situações imprevistas ou a novos desenvolvimentos e necessidades, a Comissão pode, no âmbito do processo orçamental anual, desviar-se dos montantes referidos no n.º 2 até um máximo de 10 %. Este tipo de desvio não é permitido no que diz respeito aos montantes a que se refere o n.º 2, alínea b), subalínea vii), nem ao montante total estabelecido no n.º 2 para a parte «Alargamento da Participação e Reforço do EEI».

6. O montante referido nos n.os 1 e 3 do presente artigo para o programa específico a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), e para o EIT pode também cobrir as despesas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades, bem como as despesas necessárias para a gestão e execução do Programa, incluindo todas as despesas administrativas, e para a avaliação da consecução dos objetivos do Programa. As despesas administrativas relacionadas com ações indiretas não podem exceder 5 % do montante total das ações indiretas do programa específico a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), e do EIT. Além disso, o montante referido nos n.os 1 e 3 do presente artigo para o programa específico a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), e para o EIT pode também cobrir:

a) Despesas relacionadas com estudos, reuniões de peritos e ações de informação e comunicação, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do Programa;

b) Despesas relacionadas com as redes informáticas centradas no tratamento e no intercâmbio de informações, incluindo ferramentas informáticas internas e outras formas de assistência técnica e administrativa necessárias à gestão do Programa.

7. Se necessário a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027, podem ser inscritas dotações no orçamento da União após 2027 para cobrir as despesas previstas no n.º 6.

8. As autorizações orçamentais para ações cuja realização se estenda por mais de um exercício podem ser fracionadas por diversos exercícios em parcelas anuais.

9. Nos termos do artigo 193.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, em casos devidamente justificados especificados na decisão de financiamento e por um período limitado, as atividades apoiadas ao abrigo do presente regulamento e os custos subjacentes podem ser considerados elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, ainda que tenham sido executados e incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

Artigo 13.º

Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia

1. Sob reserva do artigo 3.º, n.ºs 3, 4, 7 e 9 do Regulamento (UE) 2020/2094, as medidas referidas no artigo 1.º, n.º 2, desse regulamento são executadas no âmbito do Programa através dos montantes referidos no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), subalínea iv), desse regulamento.

2. Os montantes referidos no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) 2020/2094, constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 3.º, n.º 1, desse regulamento. Esses montantes adicionais são atribuídos exclusivamente a ações de I&I destinadas a fazer face às consequências da crise da COVID-19, nomeadamente às suas consequências económicas, sociais e societais. É dada prioridade às PME inovadoras e prestada especial atenção à sua integração em projetos colaborativos no âmbito do pilar II.

3. A repartição indicativa dos montantes referidos no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) 2020/2094 é a seguinte:

a) 25 % para o agregado «Saúde»;

b) 25 % para o agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço»;

c) 25 % para o agregado «Clima, Energia e Mobilidade»;

d) 25 % para o CEI.

Artigo 18.º

Ações elegíveis e princípios éticos

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, só são elegíveis para financiamento as ações que executem os objetivos referidos no artigo 3.º.

Não são financiados os seguintes domínios de investigação:

a) Atividades destinadas à clonagem humana para efeitos de reprodução;

b) Atividades destinadas a alterar o património genético de seres humanos e que possam tornar essas alterações hereditárias;

c) Atividades destinadas à criação de embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou para fins de aquisição de células estaminais, incluindo por transferência de núcleos de células somáticas.

2. A investigação sobre células estaminais humanas, tanto adultas como embrionárias, pode ser financiada, em função do conteúdo da proposta científica e do quadro jurídico dos Estados-Membros envolvidos. Não são financiadas, nem dentro nem fora da União, atividades de investigação que sejam proibidas em todos os Estados-Membros. Não pode ser financiada num Estado-Membro uma atividade de investigação que nele seja proibida.

ANEXO I

LINHAS GERAIS DE ATIVIDADES

ANEXO II

INSTITUTO EUROPEU DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (EIT)

ANEXO III

PARCERIAS EUROPEIAS

 ANEXO IV

SINERGIAS COM OUTROS PROGRAMAS DA UNIÃO

ANEXO V

INDICADORES-CHAVE DE VIAS DE IMPACTO

ANEXO VI

DOMÍNIOS PARA EVENTUAIS MISSÕES E DOMÍNIOS PARA EVENTUAIS PARCERIAS EUROPEIAS INSTITUCIONALIZADAS A ESTABELECER AO ABRIGO NO ARTIGO 185.ºOU DO ARTIGO 187.ºDO TFUE

(2) Decisão 96/282/Euratom da Comissão, de 10 de abril de 1996, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (JO L 107 de 30.4.1996, p. 12).

(3) Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao "Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)" e revoga o Regulamento (CE) n.º 1906/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 347 de 20.12.2013, p. 81-103. Data do termo de validade: 31/12/2020;revogado por 32021R0695

(6) Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n. ° 1982/2006/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 347 de 20.12.2013, p. 104-173. Data do termo de validade: 31/12/2020;revogado por 32021R0695. Última versão consolidada:04/07/2015

(7) Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 dezembro 2013, que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

(8) Decisão da Comissão de 12 de dezembro de 2013, que institui o Conselho Europeu de Investigação (JO C 373 de 20.12.2013, p. 23).

(9) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242. Versão consolidada atual: 01/01/2020

(10) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 243-374. . Versão consolidada atual: 01/01/2020

(11) Acordo de Paris de 12 de dezembro de 2015. JO L 282 de 19.10.2016, p. 4-18.

(12) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 [PE/13/2018/REV/1]. JO L 193 de 30.7.2018, p. 1-222. Regulamento Financeiro (RF 2018).

(13) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027. JO L 433I de 22.12.2020, p. 11-22.

(14) Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 202,0 que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. JO L 433I de 22.12.2020, p. 23-27.

(15) Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30).

(16) Decisão (UE) 2021/764 do Conselho de 10 de maio de 2021 que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, e que revoga a Decisão 2013/743/UE (Texto relevante para efeitos do EEE) [ST/8967/2020/INIT]. JO L 167I de 12.5.2021, p. 1-80.

(17) Regulamento (Euratom) 2021/765 do Conselho de 10 de maio de 2021 que cria o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2021-2025 que complementa o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que revoga o Regulamento (Euratom) 2018/1563 [ST/5215/2021/INIT]. JO L 167I de 12.5.2021, p. 81-100.

Considerandos (1) a (34),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

A Comissão fica autorizada a encetar negociações com o Canadá, em nome da União, tendo em vista um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação do Canadá em programas da União e sobre a associação do Canadá ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027).

Artigo 2.º

As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da adenda da presente decisão.

Artigo 3.º

As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo das Relações Transatlânticas, quando se trate de questões relacionadas com as condições gerais de participação do Canadá em programas da União, e com o Grupo da Investigação, quando se trate de questões relacionadas com as condições específicas da participação do Canadá no programa Horizonte Europa.

Artigo 4.º

A destinatária da presente decisão é a Comissão Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2022.

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14-09-2022

Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027): participação da Nova Zelândia em programas da União

Decisão (UE) 2022/1527 do Conselho de 9 de setembro de 2022 que autoriza a abertura de negociações com a Nova Zelândia tendo em vista um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação da Nova Zelândia em programas da União e sobre a associação da Nova Zelândia ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027) [ST/11439/2022/INIT]. JO L 237 de 14.9.2022, p. 18

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 186.ºe 212.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.ºs 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando que deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo com a Nova Zelândia sobre os princípios gerais que regem a participação da Nova Zelândia em programas da União e sobre a associação da Nova Zelândia ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

1.   Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/695, o enquadramento financeiro para a execução do Programa Específico para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027 é de 83 397 000 000 de euros, a preços correntes.

2.   Em resultado do ajustamento específico para programas previsto no artigo 5.ºdo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselhoe no anexo II do mesmo regulamento, o montante referido no n.º 1 é majorado de uma dotação adicional de 2 790 000 000 de euros, a preços constantes de 2018, para o Programa Específico.

3.   O montante referido no n.º 1 do presente artigo é repartido pelas componentes estabelecidas no artigo 3.o, n.º 1, da presente decisão nos termos do artigo 12.o, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/695. O montante referido no n.º 2 do presente artigo é repartido pelas componentes estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, da presente decisão em conformidade com o artigo 12.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2021/695. São aplicáveis as disposições do artigo 12.º, n.ºs 5 a 9, do Regulamento (UE) 2021/695.

Artigo 5.º

Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia

1. Em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) 2021/695, as medidas referidas no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho são executadas no âmbito do presente Programa Específico através dos montantes referidos no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), subalínea iv), deste último regulamento, sob reserva do seu artigo 3.º, n.ºs 3, 4, 7 e 9. Esses montantes adicionais são atribuídos exclusivamente a ações de I&I destinadas a fazer face às consequências da COVID-19, nomeadamente às suas consequências económicas, sociais e societais. É dada prioridade às PME inovadoras e deve prestar-se especial atenção à sua integração em projetos colaborativos no âmbito do pilar II «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia».

2. A repartição indicativa do montante referido no n.º 1 é a seguinte:

a) 25% para o agregado «Saúde»;

b) 25% para o agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço»;

c) 25% para o agregado «Clima, Energia e Mobilidade»;

d) 25% para o CEI.

Artigo 15.º

Revogação

A Decisão 2013/743/UE é revogada com efeitos desde 1 de janeiro de 2021.

Artigo 16.º

Disposições transitórias

Artigo 17.º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Artigo 18.º

Revogação

O Regulamento (Euratom) 2018/1563 é revogado.

Artigo 19.º

Disposições transitórias

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(6) Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Pesquisa e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/12/2021/INIT]. JO L 170 de 12.5.2021, p. 1-68.

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