Informação Jurídica

Prestação social para a inclusão (PSI)

06-10-2017

Criação da PSI, alargamento do complemento solidário para idosos e ajustamentos noutras prestações sociais

Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro / Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. - Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. Diário da República. - Série I - n.º 193 (06-10-2017), p. 5600-(2) a 5600-(14). Legislação Consolidada (08-02-2021).

TRABALHO, SOLIDARIEDADE
E SEGURANÇA SOCIAL

Decreto-Lei n.º 126-A/2017
de 6 de outubro

Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.ºs 33/2018, de 15 de maio, 136/2019, de 6 de setembro, e 11/2021, de 8 de fevereiro.

TEXTO COMPLETO

ÍNDICE SISTEMÁTICO

Capítulo I  Objeto, natureza e âmbito da proteção

Capítulo II  Condições de atribuição

Capítulo III  Determinação do montante da prestação

Capítulo IV  Duração da prestação

Capítulo V  Acumulação da prestação

Capítulo VI  Processamento e administração

Capítulo VII  Alterações legislativas

Capítulo VIII  Disposições complementares, finais e transitórias

Prestação social para a inclusão (PSI): alargamento a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro

Acumulação com outras prestações
Bombeiros profissionais ou voluntários
Condições de atribuição
Forças Armadas
Forças de segurança,
Idade compreendida entre 55 anos e a idade normal de acesso à pensão de velhice
Incapacidade igual ou superior a 60 % devidamente certificada
Missão em operação de proteção e socorro registada pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Pagamento mensal da prestação
Polícia marítima
Profissionais do INEM, I. P
Sapadores florestais
Subsídio de apoio ao cuidador informal principal

Decreto-Lei n.º 11/2021, de 8 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência. Diário da República. - Série I - n.º 26 (08-02-2021), p. 7 - 9.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 11/2021
de 8 de fevereiro

Sumário: Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência.

ODecreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, na sua redação atual, que cria a prestação social para a inclusão (PSI), alterou o paradigma da proteção social para as pessoas com deficiência em domínios fundamentais para a promoção de uma vida digna, de uma efetiva participação no mercado de trabalho e combatendo o risco de pobreza.

Após três anos de execução, e tendo presente o aparecimento de novas prestações sociais, designadamente no âmbito do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo àLei n.º 100/2019, de 6 de setembro, importa adequar o quadro jurídico da PSI com o objetivo de melhorar a respetiva eficácia da proteção social e alargar o seu âmbito de proteção.

Assim, introduz-se a possibilidade de acumulação da PSI com o subsídio de apoio ao cuidador informal principal, permitindo que as pessoas com deficiência que prestem cuidados a terceiros acumulem os respetivos apoios sociais.

Adicionalmente, prevê-se, a título permanente, a possibilidade de pagamento da prestação a pessoas coletivas.

Por último, cumprindo o disposto no artigo 147.º daLei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, que aprova a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2020, o presente decreto-lei regulamenta as condições específicas de acesso à prestação social para a inclusão por pessoas com incapacidade que resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelas bases gerais do sistema de segurança social, aprovadas pelaLei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à quarta alteração aoDecreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, alterado pelaLei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelosDecretos-Leis n.os 33/2018, de 15 de maio, e136/2019, de 6 de setembro, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.

Artigo 2.º

Alteração aoDecreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro

Os artigos 15.º, 29.º e 36.º doDecreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.º

[Condições gerais de atribuição da prestação]

1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ...

9 - Podem, ainda, requerer a prestação os bombeiros, profissionais ou voluntários, as forças de segurança, as Forças Armadas, a polícia marítima, os profissionais do INEM, I. P., e os sapadores florestais com idade compreendida entre 55 anos e a idade normal de acesso à pensão de velhice, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º doDecreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, cuja deficiência resulte direta e exclusivamente de acidente ocorrido entre aquelas idades, por força e no exercício de missão em operação de proteção e socorro, devidamente registada nos sistemas próprios da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, e da qual resulte uma incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente certificada nos termos previstos no artigo 34.º e verificado pelos serviços competentes da segurança social.

10 - (Anterior n.º 9.)

Artigo 29.º

[Acumulação com outras prestações]

...

a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... k) ... l) ... m) ...

n) Subsídio de apoio ao cuidador informal principal.

Artigo 36.º

[Pagamento da prestação]

1 - O pagamento da prestação é efetuado mensalmente ao respetivo titular, ou ao seu acompanhante ou representante legal, podendo ainda ser efetuado diretamente à pessoa singular que preste ou se disponha a prestar assistência ao titular do direito, desde que comprove que interpôs ação de acompanhamento de maior relativamente ao titular da prestação.

2 - ...

3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a prestação social para a inclusão pode ainda ser paga, a título excecional, à pessoa coletiva que comprove ter a seu cargo o titular da prestação, sempre que este se encontre a aguardar a nomeação de acompanhante, e desde que tenha sido interposta ação de acompanhamento de maior relativamente ao respetivo titular.

4 - (Anterior n.º 3.)

5 - (Anterior n.º 4.)»

Artigo 3.º

Norma transitória

1 - O disposto no artigo 36.º doDecreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, aplica-se às prestações que se encontrem a ser atribuídas ou pendentes de decisão, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 - O disposto no artigo 15.º doDecreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, aplica-se aos eventos ocorridos após a data de produção de efeitos do presente decreto-lei.

3 - O disposto no artigo 29.º doDecreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, aplica-se às prestações que se encontrem a ser atribuídas ou pendentes de decisão, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, independentemente da data de deferimento do subsídio de apoio previsto no artigo 18.º daPortaria n.º 64/2020, de 10 de março, que define os termos e as condições de implementação dos projetos piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo àLei n.º 100/2019, de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de janeiro de 2021. - António Luís Santos da Costa - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - João Titterington Gomes Cravinho - Antero Luís - Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

Promulgado em 3 de fevereiro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendado em 4 de fevereiro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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