Informação Jurídica

Trabalhadores administrativos

2025-09-29 / 13:05 Trabalhadores administrativos 22-06-2018 Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos: cronologia das alterações (1.1) Portaria n.º 182/2018 , de 22-06 / Administração Interna, Justiça, Cultura, Trabalho,…

Teletrabalho

29-09-2023 Teletrabalho Valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais (1) Portaria n.º 292-A/2023 , de 29 de setembro / FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. -…

Segurança e saúde no trabalho

Segurança e saúde no trabalho 06-05-2025 Proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho Agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a…

Retribuição mínima mensal garantida (RMMG)

Retribuição mínima mensal garantida (RMMG) Código do Trabalho: artigo 273.º, n.º 1 17-11-2023 Retribuição mínima mensal garantida para 2024: 820 euros Decreto-Lei n.º 107/2023 , de 17 de novembro /…

Rendimento Social de Inserção (RSI)

Rendimento Social de Inserção (RSI) 27-08-2012 (1) Portaria n.º 257/2012 , de 27 de agosto / Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. - Estabelece as normas de execução da…

Regime público de capitalização da Segurança Social

INF.JUR | DIREITO NACIONAL | ÁREAS 2023-02-23 / 19:11 Segurança Social Regime público de capitalização Fundo de certificados de reforma 23-02-2023 Regime Público de Capitalização Divulgação de informação IGFCSS, I.…

Reforma da Segurança Social

2025-01-31 / 17:16 Reforma da Segurança Social Despacho n.º 1452/2025 (Série II), de 24 de janeiro / Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança…

Qualificações profissionais na navegação interior

30-05-2023 Qualificações profissionais na navegação interior Aptidão médica Certificados de qualificação da União Contraordenações Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Exames práticos Simuladores (1) Decreto-Lei n.º 39/2023…

Proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade 09-04-2009 Regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema…

Proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social

Proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social 04-02-2004 Proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social Decreto-Lei n.º 28/2004…

Proteção nas eventualidades de invalidez e velhice

2021-02-25 / 19:30 Proteção nas eventualidades de invalidez e velhice 25-02-2021 Regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice Alteração da carreira contributiva após o reconhecimento do direito à…

Proteção na parentalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente

Proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social

Proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social 18-10-1990 Decreto-Lei n.º 322/90 , de 18 de outubro / Ministério do Emprego e da Segurança Social.…

Profissionais da área da cultura

Profissionais da área da cultura Contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura Registo dos profissionais…

Prestação social para a inclusão (PSI)

Prestação social para a inclusão (PSI) 06-10-2017 Criação da PSI, alargamento do complemento solidário para idosos e ajustamentos noutras prestações sociais Decreto-Lei n.º 126-A/2017 , de 6 de outubro /…

Pessoas com deficiência

Pessoas com deficiência 26-03-2021 Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) (1) Portaria n.º 70/2021 , de 26 de março. - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. - Regulamenta…

Pensões e outras prestações sociais: atualizações anuais

2025-03-05 / 18:04 Pensões e outras prestações sociais : atualizações anuais Pensões: coeficientes de revalorização das remunerações anuais | IPC Pensões de acidentes de trabalho Pensões de aposentação, reforma e…

Pensões de acidentes de trabalho

2024-01-06 / 14:25 Pensões de acidentes de trabalho: atualização anual de 2025 (1) Portaria n.º 6-A/2025/1 , de 6 de janeiro / Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. -…

Jogos sociais

2025-03-19 / 17:14 Jogos sociais 15-03-2006 Jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Distribuição dos resultados líquidos Decreto-Lei n.º 56/2006 , de 15 de março / Ministério…

Indexante dos apoios sociais

2025-01-06 / 17:14 Indexante dos apoios sociais (IAS) Indexante dos apoios sociais (IAS): 522,50 euros (1) Portaria n.º 6-B/2025/1 , de 6 de janeiro / Finanças e Trabalho, Solidariedade e…

Horários de trabalho nos transportes rodoviários

28-02-2023 Horários de trabalho nos transportes rodoviários: publicidade e registo dos tempos de trabalho Condutor independente em atividade móvel de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo Motorista afeto…

Garantia para a Infância

Garantia para a Infância 01-03-2023 Complemento Garantia para a Infância a pagar pela primeira vez no primeiro trimestre de 2023 Apoio às famílias com crianças e jovens com menos de…

Fundo de Garantia Salarial

2023-01-03 / 12:33 Novo regime do Fundo de Garantia Salarial, 21-04-2015 Decreto-Lei n.º 59/2015 , de 21 de abril / Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. - Aprova o…

Formação Profissional

2025-01-30 / 16:21 Reforma da Formação Profissional Criação do grupo de trabalho para elaboração de proposta 30-01-2025 Reforma da Formação Profissional Criação do grupo de trabalho para elaboração de proposta…

FCT, ME e FGCT

2023-12-15 Fundo de compensação do trabalho (FCT) Fundo de garantia de compensação do trabalho(FGCT) 30-0-2013 Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do…

Dívidas à segurança social

Dívidas à segurança social (1) Decreto-Lei n.º 133/88 , de 20 de abril / Ministério do Emprego e da Segurança Social. - Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de…

Destacamento de trabalhadores

2020-12-07 / 18:59 Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços 07-12-2020 Acesso à informação Autoridade competente: competências específicas Autoridade requerida: ACT Condições de trabalho de trabalhador destacado…

Creches

2023-03-10 / 19:23 Creches e creches familiares 10-03-2022 Creches e creches familiares: concretização da medida da gratuitidade Amas do Instituto da Segurança Social, I. P. Crianças com irmãos, que comprovadamente…

Contrato de serviço doméstico

Contraordenações laborais e de segurança social

2023-04-03 / 17:20 Contraordenações laborais e de segurança social Regime processual 14-09-2009 Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) / Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) Lei…

Complemento solidário para idosos

2023-12-11 / 19:30 Complemento solidário para idosos 29-12-2005 Complemento solidário para idosos Regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário (1) Decreto-Lei n.º 232/2005 , de…

Complemento da prestação social para a inclusão

11-12-2023 Complemento da prestação social para a inclusão (1) Portaria n.º 425/2023 , de 11 de dezembro / FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. - Procede à atualização do…

Certificação da incapacidade temporária para o trabalho

Certificação da incapacidade temporária para o trabalho (CIT) 05-01-2024 Certificação da incapacidade temporária para o trabalho Alargamento dos serviços competentes para a emissão Autodeclaração de doença Cuidados de saúde hospitalares…

Agenda do trabalho digno

Agenda do trabalho digno e regulamentação 03-04-2023 Agenda do trabalho digno: alteração do Código do Trabalho e legislação conexa (1.1) Lei n.º 13/2023 , de 3 de abril / Assembleia…

Abono de família para crianças e jovens

2026-05-25 / 17:27 Abono de família para crianças e jovens 02-08-2003 Abono de família para crianças e jovens Proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção…

Idade normal de acesso à pensão de velhice

Idade normal de acesso à pensão de velhice 29-12-2025 Pensão de velhice em 2027 Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027 : 66 anos e 11 meses…