Informação Jurídica

Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão

(2021-2027)

17-04-2024

Programas do Portugal 2030

Conciliação entre a vida profissional e privada e igualdade de género
Emprego e empreendedorismo
Inclusão social
Privação material
Qualificação
Transição Justa

Fundo Social Europeu Mais (FSE+)
Fundo para uma Transição Justa (FTJ)

Alunos dos Agrupamentos de Escolas (AE) e de Escolas Não Agrupadas (ENA) do ensino público, do ensino básico ou secundário: acesso a serviços de apoio e de orientação educativa
Apoio à contratação dos trabalhadores
Apoio ao empreendedorismo
Aprendizagem ao longo da vida (ALV)
Aprendizagem da língua portuguesa por cidadãos estrangeiros
Aquisição direta de géneros alimentares e/ou de bens de primeira necessidade
Auxílios de Estado
Bolsas de ensino superior para alunos carenciados
Candidaturas integradas de formação (CIF)
Capacitação dos parceiros sociais da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS)
Capacitação dos parceiros da economia social do Conselho Nacional para a Economia Social
Capacitação para a inovação social
Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes
Centros Qualifica
Centros para o empreendedorismo de impacto
Contratos de impacto social
Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS)
Criação de emprego e microempreendedorismo
Cursos de aprendizagem
Cursos de educação e formação de jovens
Cursos profissionais, integrados no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), que têm uma duração de três anos
Cursos superiores de curta duração
Cursos técnicos superiores profissionais (TeSP)
Distribuição direta de géneros alimentares e/ou de bens de primeira necessidade e medidas de acompanhamento
Emprego e empreendedorismo;
Estágios profissionais
Formação Avançada
Formação de reconversão profissional
Formação prática em contexto de trabalho (FPCT)
Formações Modulares Certificadas
Fundo Social Europeu Mais (FSE+)
Fundo para uma Transição Justa (FTJ)
Governação dos fundos europeus para o período de programação 2021 -2027
Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.)
Incentivos à colocação no mercado de trabalho
Inclusão pela cultura
Jovens NEET (Not in Employment, Education or Training)
Mercado social de emprego
Parcerias para a inovação social
Pessoas com deficiência e/ou incapacidade
Pessoas em situação de sem abrigo
Planos de Ação (Inter)Municipais para a Inclusão Ativa de Grupos Vulneráveis
Princípio «Não Prejudicar Significativamente» e metas climáticas e ambientais
Programa Escolhas
Programa Regional do Alentejo (PR Alentejo 2030)
Programa Regional do Algarve (PR Algarve 2030)
Programa Regional do Centro (PR Centro 2030)
Programa Regional de Lisboa (PR Lisboa 2030)
Programa Regional do Norte (PR Norte 2030)
Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030)
Programas (Inter)Municipais de Promoção do Sucesso Escolar
Qualificação dos trabalhadores afetados por processos de transição para a neutralidade carbónica e climática
Reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC)
Recuperação das aprendizagens, promoção do sucesso escolar e combate às desigualdades
Reforço dos Serviços de Psicologia e Orientação
Regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030
Títulos de impacto social
Vida Ativa Emprego Qualificado
Vítimas de tráfico de seres humanos
Vítimas de violência doméstica e violência de género

Referências
Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março
Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril
Regulamento (UE) 2021/1057, de 24 de junho
Regulamento (UE) 2020/852, de 18 de junho: artigo 17.º
Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro
Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março

(1) Portaria n.º 152/2024/1, de 17 de abril / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027. Diário da República. - Série I - n.º 76 (17-04-2024), p. 1-32.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 152/2024/1, de 17 de abril

O Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027 visa estabelecer as regras aplicáveis às operações enquadradas na referida área temática, em particular no domínio das qualificações, do empreendedorismo e do acesso ao emprego, do combate às desigualdades e à privação material, da coesão social e da transição justa. Foi aprovado pela deliberação n.º 34/2023/PL da Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030, de 19 de outubro de 2023, e adotado através da Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro.

Face à abrangência temática, bem como ao caráter inovador de algumas tipologias de operação, definiu-se que a sua consolidação se faria de forma incremental, visando a presente portaria aditar tipologias de operação ainda não regulamentadas, conforme estabelecido no n.º 8 do artigo 2.º

Por sua vez, aproveita-se ainda esta iniciativa normativa para conferir clareza jurídica a algumas normas, introduzindo-se, assim, pequenos ajustes à Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro.

Foram ouvidos os parceiros sociais e os parceiros da economia social.

Nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, as deliberações da Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030, no exercício da aprovação de regulamentação específica, são adotadas por portaria do membro do Governo responsável pela gestão global dos fundos europeus.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Presidência, o seguinte:

1 - Adotar a primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, aprovado pela deliberação n.º 08/2024/PL da Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030 (CIC Portugal 2030), em 27 de março de 2024.

2 - Determinar, para efeitos do disposto no número anterior, que o Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, publicado em anexo à Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro, é alterado nos termos constantes do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.

3 - Determinar que a presente alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente portaria, sem prejuízo das alterações aos artigos 25.º, 26.º, 35.º, 36.º, 84.º, 127.º, 237.º, 272.º e 273.º que produzem efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro, desde que as decisões de financiamento de candidaturas ainda não tenham sido proferidas pela autoridade de gestão.

A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva, em 27 de março de 2024.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2)

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão

Os artigos 25.º, 26.º, 35.º, 36.º, 84.º, 127.º, 237.º, 272.º e 273.º do Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, publicado em anexo à Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro, passam a ter a seguinte alteração: (...)

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão

São aditadas ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, aprovado em anexo à Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro, as seguintes secções: (...)

Artigo 3.º

Alteração aos anexos I e II

Os anexos I e II do Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027, publicado em anexo à Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro, são alterados, com a seguinte redação: (...)

"ANEXO I

(a que se referem os n.^os 5, 6 e 7 do artigo 2.º do Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027)

Emprego e empreendedorismo

ANEXO II

(a que se referem os n.^os 5, 6 e 8 do artigo 2.º do Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027)

Emprego e empreendedorismo

117546012

(2) Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Adota o Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027. Diário da República. - Série I - n.º 210 (30-10-2023), p. 2 - 90.

► ADITAMENTO ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, publicado em anexo à Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro, pelo artigo 2.º da Portaria n.º 152/2024/1, de 17 de abril.

► ALTERAÇÃO aos anexos I (a que se referem os n.^os 5, 6 e 7 do artigo 2.º do Regulamento - Emprego e empreendedorismo) e II (a que se referem os n.^os 5, 6 e 8 do artigo 2.º do Regulamento - Emprego e empreendedorismo) do Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão (2021-2027), publicado em anexo à Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro,pelo artigo 3.º da Portaria n.º 152/2024/1, de 17 de abril.

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2024-04-17 / 20:03