Direito português
Regimes, regulamentos, regras, instruções técnicas, etc.
Explore esta secção
Arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário
Atos notariais 09-06-2021 Arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário Portaria n.º 121/2021 , de 9 de junho / Justiça. - Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário…
Consultar Direito portuguêsComunicações entre as entidades e o Centro Nacional de Cibersegurança
Instrução técnica relativa à comunicação e informação referentes a pontos de contacto permanente, responsável de segurança, inventário de ativos, relatório anual e notificação de incidentes 21-02-2022 Centro Nacional de Cibersegurança…
Consultar Direito portuguêsInjunção em matéria de arrendamento (IMA)
2021-12-16 / 19:04 Injunção em matéria de arrendamento (IMA) 16-12-2021 Injunção em matéria de arrendamento (IMA) Agente de execução Área de Serviços Digitais dos Tribunais, no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt Atos…
Consultar Direito portuguêsLista de regimes
Lista de regimes jurídicos 2022-08-17 / 17:54 Regime geral de proteção de denunciantes de infrações (1) Lei n.º 93/2021 , de 20 de dezembro / Assembleia da República. - Estabelece…
Consultar Direito portuguêsLISTA de Regulamentos
Regulamentos 2022-09-08 / 20:22 Cinema e audiovisual: Regulamento Relativo ao Apoio Ad Hoc - 2020 | ICA (1) Regulamento n.º 207/2020 (Série II), de 18 de fevereiro / Cultura -…
Consultar Direito portuguêsRegisto específico da comunicação social
06-12-2021 Comunicação Social: registo específico na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) Operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português Órgãos de comunicação social Plataformas de…
Consultar Direito portuguêsRegulamento Consular
2021-06-16 / 09:28 Regulamento Consular 15-06-2021 Regulamento Consular Decreto-Lei n.º 51/2021 , de 15 de junho / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Regulamento Consular. Diário da República.…
Consultar Direito portuguêsRegulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir 05-07-2012 Decreto-Lei n.º 138/2012 , de 5 de julho / Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir,…
Consultar Direito portuguêsRegulamento das condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada
2020-12-18 Segurança privada: condições específicas da prestação dos serviços (1) Portaria n.º 292/2020 , de 18 de dezembro / ADMINISTRAÇÃO INTERNA. - Segunda alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20…
Consultar Direito portuguêsRegulamento dos Critérios de Reafetação de Juízes
03-05-2021 Regulamento dos Critérios de Reafetação de Juízes, Afetação de Processos e Acumulação de Funções (1) Regulamento (extrato) n.º 371/2021 (Série II), de 23 de abril / Conselho Superior da…
Consultar Direito portuguêsRegulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade
Ação Climática e Sustentabilidade Regulamento Específico da Área Temática 01-04-2024 Portaria n.º 125/2024/1 , de 1 de abril / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Adota o Regulamento Específico da…
Consultar Direito portuguêsRegulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão (2021-2027)
Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão (2021-2027) 17-04-2024 Programas do Portugal 2030 Conciliação entre a vida profissional e privada e igualdade de género Emprego e empreendedorismo Inclusão…
Consultar Direito portuguêsRegulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital
Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 (1) Portaria n.º 103-A/2023 , de 12 de abril / Presidência do Conselho de Ministros.…
Consultar Direito portuguêsRegulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização
Regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização 27-02-2015 (1) Portaria n.º 57-A/2015 , de 27 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia. - Adota…
Consultar Direito portuguêsRegulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
2020-12-09 / 08:28 Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego 30-03-2015 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de…
Consultar Direito portuguêsRegulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos 18-08-2021 Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (1) Portaria n.º 171/2021 ,…
Consultar Direito portuguêsRegulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (1)
Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos 27-02-2015 Prioridades de Investimento e Áreas de Intervenção no domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos…
Consultar Direito portuguêsRegulamento Específico do Domínio do Capital Humano
Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano 02-03-2015 (1) Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 02-03. Legislação Consolidada ( 15-06-2020 ):…
Consultar Direito portuguêsRegulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
08-09-2022-09-09 / 16:59 Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais 11-04-2011 (1) Decreto-Lei n.º 51/2011 , de 11 de abril / Ministério da Justiça. - Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais,…
Consultar Direito portuguêsRegulamento das Custas Processuais
2026-08-06 / 15:20 Regulamento das Custas Processuais 26-02-2008 Regulamento das Custas Processuais, aprovado e publicado no anexo III do Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de fevereiro. Versão Consolidada -…
Consultar