Informação Jurídica

2021-06-04 / 17:23

Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)

04-06-2021

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)
Autoridades competentes
Comunicações eletrónicas
Cooperação entre as autoridades competentes e com a EIOPA
Formato da comunicação de informações para fins de supervisão
Informações complementares
Intervenção no produto
Pontos de contacto únicos
Registo de um PEPP
Troca de informações em caso de infração
Troca regular de informações

(1) Regulamento Delegado (UE) 2021/895 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à intervenção no produto (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2021/1133]. JO L 197 de 4.6.2021, p. 1-4.

Artigo 1.º

A EIOPA deve ter em conta os seguintes critérios e fatores ao considerar o grau de complexidade do PEPP:

a) A natureza de reforma a longo prazo do PEPP;

b) O tipo de ativos subjacentes e o respetivo grau de transparência;

c) O grau de transparência dos custos e encargos associados ao PEPP;

d) A utilização de técnicas que chamem a atenção dos aforradores em PEPP para características não essenciais, na apresentação do PEPP;

e) A natureza e a transparência dos riscos;

f) A utilização de nomes de produtos ou de terminologia ou outras informações que sugiram níveis de segurança ou de remuneração superiores aos que são efetivamente possíveis ou prováveis, ou características enganosas do produto;

g) Se a informação existente sobre o PEPP era insuficiente, ou insuficientemente fiável, para permitir que os participantes no mercado aos quais era dirigido formassem a sua opinião, tendo em conta a natureza e o tipo do PEPP;

h) A complexidade do cálculo do desempenho, tendo em conta, em especial, se o retorno depende do desempenho de um ou mais ativos subjacentes que são, por sua vez, afetados por outros fatores;

i) A natureza e a dimensão dos riscos;

j) Se o PEPP está associado a outros produtos ou serviços;

k) A complexidade dos termos e condições do PEPP;

l) A existência de uma disparidade entre o retorno esperado do PEPP e o risco de perdas, bem como o grau dessa disparidade, tendo em conta o seguinte:

1) a estrutura de custos e outros custos,

2) a disparidade em relação ao risco de prestador retido pelo prestador,

3) o perfil de risco/retorno;

m) Os preços e custos associados do PEPP, tendo em conta o seguinte:

1) a utilização de encargos dissimulados ou secundários;

2) encargos que não refletem o nível de serviço prestado;

3) os custos das garantias ou custos que não refletem o custo real ou o justo valor da garantia de capital no caso de um PEPP Base;

n) A facilidade com que o aforrador em PEPP pode utilizar os serviços de portabilidade e mudança de prestador, tendo em conta o seguinte:

1) a utilização de serviços de mudança de prestador e de portabilidade em relação à fase em que o serviço é utilizado, as taxas e encargos aplicados ou a perda de vantagens e incentivos,

2) o facto de a utilização de serviços de mudança de prestador e de portabilidade não ser permitida ou ser tornada factualmente impossível.

Artigo 2.º

A EIOPA deve aplicar os seguintes critérios e fatores ao considerar a relação entre o PEPP e o tipo de aforrador em PEPP a que aquele é comercializado ou vendido:

a) Aspetos que caracterizam as competências e capacidades do aforrador em PEPP, incluindo o nível de educação, o conhecimento e a experiência com outros produtos de reforma, produtos de investimento a longo prazo ou práticas de venda e a vulnerabilidade do aforrador em PEPP;

b) Aspetos que caracterizam a situação económica do aforrador em PEPP, incluindo o rendimento, o património e o grau de dependência do PEPP para obter um rendimento de reforma adequado;

c) Os principais objetivos financeiros do aforrador em PEPP, incluindo poupanças-reforma e a necessidade de cobertura dos riscos, incluindo os riscos biométricos,

d) Se o PEPP está a ser vendido a aforradores em PEPP fora do mercado-alvo previsto ou se o mercado-alvo não foi corretamente identificado;

e) A elegibilidade para cobertura por um sistema nacional de garantia, caso exista.

Artigo 3.º

A EIOPA deve aplicar os seguintes critérios e fatores ao considerar o grau de inovação de um PEPP, uma atividade ou uma prática:

a) O grau de inovação no que diz respeito à estrutura e às características do PEPP, em especial o grau de inovação das técnicas de redução de risco, das formas de pagamento das prestações ou da conceção de outros benefícios do PEPP;

b) O grau de difusão da inovação, nomeadamente se o PEPP é inovador para determinadas categorias de aforradores em PEPP;

c) O facto de a inovação envolver alavancagem;

d) A experiência anterior do mercado com PEPP ou práticas de venda de PEPP similares.

Artigo 4.º

A EIOPA deve aplicar os seguintes critérios e fatores ao considerar a alavancagem gerada por um PEPP ou por uma prática:

a) As características específicas dos ativos subjacentes do PEPP, tendo em conta o efeito de alavancagem inerente ao PEPP;

b) A alavancagem gerada pelo financiamento;

c) As características das operações de financiamento através de valores mobiliários.

Artigo 5.º

A EIOPA deve aplicar os seguintes critérios e fatores ao considerar a dimensão ou o valor total do capital acumulado do PEPP:

a) A dimensão das potenciais consequências adversas do ponto de vista do aforrador em PEPP e, caso haja um grande número de aforradores em PEPP atuais e potenciais, as potenciais consequências adversas para um grupo de aforradores em PEPP, tendo em conta, em especial:

b) A dimensão e o valor total do capital acumulado do PEPP;

c) O valor nocional do PEPP;

d) A probabilidade, a escala e a natureza do eventual prejuízo, incluindo o montante das perdas possivelmente incorridas;

e) A duração prevista das consequências adversas;

f) O volume das contribuições;

g) O número e os requisitos de competência e idoneidade dos intermediários envolvidos;

h) O crescimento do mercado ou das vendas;

i) O montante médio investido por cada aforrador em PEPP no PEPP;

j) O nível de cobertura definido pelos regimes legais nacionais de garantia de seguros, quando existam,

k) O valor das provisões técnicas relativamente aos PEPP;

l) Se os ativos subjacentes do PEPP representam um risco elevado para a execução das transações efetuadas pelos participantes ou aforradores em PEPP no mercado relevante;

m) Se as características do PEPP o tornam particularmente suscetível de ser utilizado para efeitos de criminalidade financeira, em particular se essas características são suscetíveis de encorajar a utilização do PEPP para:

1) fins fraudulentos ou desonestos;

2) má conduta num mercado financeiro ou utilização abusiva de informações em relação a um mercado financeiro;

3) manipulação do produto de atividades criminosas;

4) financiamento do terrorismo.

Artigo 6.º

A EIOPA deve igualmente ter em conta os seguintes fatores que podem afetar o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros:

a) Se as atividades ou as práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP representam um risco particularmente elevado para a resiliência ou o bom funcionamento dos mercados;

b) Se o PEPP ou as atividades ou práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP podem conduzir a uma disparidade significativa e artificial entre os preços de um derivado e os preços no mercado subjacente;

c) Se o PEPP ou as atividades ou práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP representam um risco elevado para o mercado ou a infraestrutura dos sistemas de pagamento, nomeadamente os sistemas de negociação, compensação e liquidação;

d) Se o PEPP ou as atividades ou práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP são suscetíveis de minar a confiança dos aforradores em PEPP no mercado financeiro;

e) Se o PEPP ou as atividades ou práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP representam um risco elevado de perturbação para as instituições financeiras consideradas importantes para o sistema financeiro da União.

Artigo 7.º

A EIOPA deve igualmente ter em conta os seguintes fatores, aplicáveis à situação e circunstâncias específicas do prestador ou do distribuidor de PEPP, tendo em conta o seguinte:

a) A sua situação financeira e solvência;

b) As suas atividades ou práticas financeiras;

c) O seu modelo empresarial, incluindo a sua sustentabilidade e transparência;

d) A adequação dos acordos de resseguro e de garantia relativamente ao PEPP;

e) A dependência do prestador de PEPP relativamente a terceiros no que se refere a características importantes do PEPP, como a cobertura dos riscos biométricos, as garantias e a portabilidade do PEPP;

f) As práticas de venda associadas ao PEPP, tendo em conta:

1) os canais de comunicação e distribuição utilizados,

2) o material de informação, comercialização ou outro material promocional,

3) o grau de inovação relacionado com o modelo de distribuição, como a extensão da cadeia de intermediação ou a dependência de técnicas inovadoras para o modelo de distribuição.

Artigo 8.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(8) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(9) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

(10) Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

(11) Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (JO L 354 de 23.12.2016, p. 37).

(12) Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/24/2019/REV/1]. JO L 198 de 25.7.2019, p. 1-63.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece regras uniformes relativamente ao registo, criação, distribuição e supervisão de produtos individuais de reforma que são distribuídos na União sob a designação «produto individual de reforma pan-europeu» ou «PEPP».