Direito da União
Serviços Financeiros e Valores Mobiliários
Explore esta secção
Abuso de mercado
Direito da União Europeia Serviços Financeiros e Valores Mobiliários Abuso de mercado 12-06-2014 Regulamento abuso de mercado Sanções administrativas de natureza penal (1) Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu…
Consultar Direito da UniãoAcesso à atividade das instituições de crédito e supervisão prudencial
2026-06-03 / 13:35 Acesso à atividade das instituições de crédito e S upervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento 27-06-2013 (1.1) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e…
Consultar Direito da UniãoAutoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC)
Direito da União Europeia Serviços Financeiros e Valores Mobiliários Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (1) Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e…
Consultar Direito da UniãoAutoridades Europeias de Supervisão (ESA)
Direito da União Europeia Serviços Financeiros e Valores Mobiliários Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) The European Supervisory Authorities (EBA, EIOPA and ESMA – ESAs) Autoridade Bancária Europeia (EBA) Autoridade Europeia…
Consultar Direito da UniãoBranqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo
Branqueamento de capitais / financiamento do terrorismo 19-06-2024 Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo Mecanismos…
Consultar Direito da UniãoCentrais de Valores Mobiliários (CSD)
Centrais de Valores Mobiliários (CSD) 28-08-2014 Centrais de Valores Mobiliários (CSD) / L iq uidação de valores mobiliários / Infraestruturas de mercado DLT (1) Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento…
Consultar Direito da UniãoCertificado digital de residência fiscal (eTRC)
Certificado digital de residência fiscal (eTRC) Procedimento de desagravamento da retenção do imposto na fonte 10-01-2025 Mercados de Capitais: p rocedimento de desagravamento da retenção do imposto na fonte Ações…
Consultar Direito da UniãoContratos de crédito aos consumidores
30-10-2023 Contratos de crédito aos consumidores Alterações da taxa devedora Autoridades competentes Bases de dados Cálculo da TAEG Celebração de qualquer contrato de crédito ou a aquisição de serviços acessórios…
Consultar Direito da UniãoContratos de serviços financeiros celebrados à distância
28-11-2023 Contratos de serviços financeiros celebrados à distância Direito de retratação de contratos à distância relativos a serviços financeiros Exercício do direito de retratação de contratos à distância celebrados através…
Consultar Direito da UniãoDerivados do mercado de balcão, CCP e repositórios de transações
2025-09-25 / 12:34 Derivados do mercado de balcão, contrapartes centrais (CCP) e repositórios de transações 27-07-2012 Derivados do mercado de balcão, contrapartes centrais (CCP) e repositórios de transações (1) Regulamento…
Consultar Direito da UniãoDivisas estreitamente correlacionadas
11-09-2023 Divisas estreitamente correlacionadas Autoridade Bancária Europeia (EBA) Supervisão das instituições de crédito (1) Regulamento de Execução (UE) 2023/1718 da Comissão, de 8 de setembro de 2023, que altera as…
Consultar Direito da UniãoDivulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros
Direito da União Europeia Serviços Financeiros e Valores Mobiliários Divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros 16-06-2023 Regulamento Taxonomia da UE e Divulgação de Informações…
Consultar Direito da UniãoFundos do mercado monetário (FMM)
2022-05-12 / 18:47 Fundos do mercado monetário (FMM) Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo aos fundos do mercado monetário (Texto…
Consultar Direito da UniãoFundos europeus de investimento a longo prazo (ELTIF)
Fundos europeus de investimento a longo prazo (ELTIF) 20-03-2023 Fundos europeus de investimento a longo prazo (ELTIF) Ativos de investimento elegíveis / Comercialização de unidades de participação ou ações de…
Consultar Direito da UniãoGestores de créditos e adquirentes de créditos
2020-11-30 / 11:54 Gestores de créditos e adquirentes de créditos 08-12-2021 Gestores de créditos e adquirentes de créditos Adquirentes de créditos dos direitos de um credor Atividades de gestão de…
Consultar Direito da UniãoGestores de fundos de investimento alternativos (GFIA)
Gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) 01-07-2011 Gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) (1) Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011,…
Consultar Direito da UniãoInformação estatística do Banco Central Europeu
Informação estatística do Banco Central Europeu 27-11-1998 Compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (BCE) Regulamento (CE) nº 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à…
Consultar Direito da UniãoInfraestruturas de mercado DLT
02-06-2022 Infraestruturas de mercado DLT: regime-piloto Abuso de mercado Admissão à negociação ou registo de Instrumentos financeiros numa infraestrutura de mercado DLT: limitações Autoridades competentes Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários…
Consultar Direito da UniãoInstituições de crédito: requisito de cobertura de liquidez
20-05-2022 Instituições de crédito: requisito de cobertura de liquidez Ativos líquidos: Ativos de Nível 1 - Ativos de Nível 2A - Ativos de Nível 2 B Carteira de cobertura Características…
Consultar Direito da UniãoInstituições de crédito e empresas de investimento
2026-04-20 / 14:25 Instituições de crédito e empresas de investimento e supervisão prudencial 27-06-2013 Acesso à atividade das instituições de crédito e supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas…
Consultar Direito da UniãoInstrumentos derivados
14-10-2025 Requisitos de fundos próprios: d errogação aplicável a empresas com pequenas carteiras de negociação Operação de derivados Operação de instrumentos não derivados Cálculo dos requisitos de fundos próprios para…
Consultar Direito da UniãoLEGISLAÇÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS
Consultar Direito da UniãoLiquidação de valores mobiliários
2025-10-14 / 18:10 Liquidação de valores mobiliários Junho 1998 11-06-1998 Liquidação nos sistemas de pagamentos e liquidação de valores mobiliários (1) Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de…
Consultar Direito da UniãoMercados de criptoativos
2025-12-22 /16:45 Mercados de criptoativos 09-06-2023 Mercados de criptoativos (1) Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos…
Consultar Direito da UniãoMercados de instrumentos financeiros (MiFIR)
Mercados de instrumentos financeiros 12-06-2014 Mercados de instrumentos financeiros (MiFIR) Adaptação dos limiares de liquidez e do percentil de negociação utilizados para determinar o volume específico do instrumento aplicável a…
Consultar Direito da UniãoMétodo das Notações Internas (Método IRB)
Método das Notações Internas (Método IRB) 18-03-2022 Supervisão das instituições de crédito e empresas de investimento Auditoria interna Autoridade Bancária Europeia (EBA) Autoridades competentes Autorização para utilização do Método IRB…
Consultar Direito da UniãoObrigações cobertas
Obrigações cobertas e supervisão 18-12-2019 Obrigações cobertas Emissão de obrigações cobertas Posições em risco sob a forma de obrigações cobertas Proteção dos investidores Supervisão pública dessas obrigações (1) Regulamento (UE)…
Consultar Direito da UniãoObrigações Verdes Europeias (EuGB)
Obrigações Verdes Europeias (EuGB) 30-11-2023 Obrigações Verdes Europeias (EuGB) Informações divulgadas pelos emitentes de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental (1) Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu…
Consultar Direito da UniãoOfertas públicas de aquisição
01-07-2022 Informações respeitantes aos emitentes Ofertas públicas de aquisição Valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado (1) Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril…
Consultar Direito da UniãoOrganismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)
Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) 17-11-2009 Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (1) Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho…
Consultar Direito da UniãoPlataformas de negociação
PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO 26-07-2022 Regulamento Delegado (UE) 2022/1299 da Comissão, de 24 de março Regulamento de Execução (UE) 2022/1300 da Comissão, de 24 de março Regulamento Delegado (UE) 2022/1302 da…
Consultar Direito da UniãoPolítica monetária do Eurosistema
Política monetária do Eurosistema 02-04-2015 Enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (reformulação) Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao…
Consultar Direito da UniãoPonto de acesso único europeu (ESAP)
Ponto de acesso único europeu (ESAP) Funcionalidades Funções dos organismos de recolha e responsabilidades das entidades 20-12-2023 Ponto de acesso único europeu (ESAP) Acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com…
Consultar Direito da UniãoProduto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)
2021-06-04 / 17:23 Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) 04-06-2021 Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) Autoridades competentes Comunicações eletrónicas…
Consultar Direito da UniãoProdutos de investimento com base em seguros (PRIIP)
Pacotes de produtos de investimento de retalho Produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) 24-06-2022 Pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base…
Consultar Direito da UniãoProspeto
30-06-2017 Prospeto (1) Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários…
Consultar Direito da UniãoRecuperação e resolução das contrapartes centrais (CCP)
Recuperação e resolução das contrapartes centrais (CCP) 22-01-2021 Recuperação e resolução das contrapartes centrais (CCP) Plano de reorganização do negócio (1) Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho,…
Consultar Direito da UniãoRecuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento
Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento Mecanismo Único de Resolução (MUR) e Fundo Único de Resolução (FUR) Planos de resolução de instituições de crédito…
Consultar Direito da UniãoRelato para fins de supervisão das instituições
2024-12-27 / 19:20 Relato para fins de supervisão das instituições 19-03-2021 (1) Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece normas técnicas de…
Consultar Direito da UniãoRequisitos prudenciais para as instituições de crédito e empresas de investimento
2026-06-03 / 16:29 SUPERVISÃO PRUDENCIAL Instituições de crédito e empresas de investimento 27-06-2013 Requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento Ativos líquidos / Autoridades…
Consultar Direito da UniãoResiliência operacional digital do setor financeiro
2025-02-20 / 14:21 Resiliência operacional digital do setor financeiro 27-12-2022 Resiliência operacional digital do setor financeiro (1) Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro…
Consultar Direito da UniãoSeguros e resseguros
Direito da União Europeia Serviços Financeiros e Valores Mobiliários 2026-09-14 / 13:36 Seguros e resseguros (Solvência II) 17-12-2009 Acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência…
Consultar Direito da UniãoServiços de pagamento no mercado interno
2025-02-14 / 10:45 Serviços de pagamento no mercado interno 23-12-2015 Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento…
Consultar Direito da UniãoServiços financeiros
Serviços financeiros 10-12-2021 Sustentabilidade ambiental das atividades económicas Adaptação às alterações climáticas Atividade económica alinhada pela taxonomia Atividade económica capacitante Atividade económica de transição Atividade económica que não prejudica significativamente…
Consultar Direito da UniãoSistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)
20-10-2022 Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) : utilização dos serviços pelas autoridades competentes ( ANC) Acordos entre os bancos centrais participantes Autoridade nacional competente (ANC): artigo 2.º, ponto 2,…
Consultar Direito da UniãoSistemas de garantia de depósitos (SGD)
Sistemas de garantia de depósitos 12-06-2014 Sistemas de garantia de depósitos (SGD) (1) Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas…
Consultar Direito da UniãoSupervisão prudencial das empresas de investimento
2026-06-03 / 15:03 Empresas de investimento Requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento Supervisão prudencial das empresas de investimento (1) Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho de…
Consultar Direito da UniãoSupervisão prudencial das instituições de crédito | BCE
2025-04-04 / 13:48 Supervisão prudencial das instituições de crédito Atribuições específicas do Banco Central Europeu 29-10-2023 Atribuições específicas do Banco Central Europeu / Supervisão prudencial das instituições de crédito (1)…
Consultar Direito da UniãoTARGET
2022-11-16 / 18:31 Sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração TARGET-ECB 16-11-2022 Banco Central Europeu (BCE): termos e condições do TARGET-ECB Bancos…
Consultar Direito da UniãoTitularização
Titularização 28-12-2017 Regime geral para a titularização Regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada (STS) Regime geral para a titularização / Regime específico para a titularização simples, transparente…
Consultar Direito da UniãoTransferências a crédito e débitos diretos em euros
2025-10-06 / 12:42 Transferências a crédito e os débitos diretos em euros Código de identificação de empresa (BIC) / Número internacional de conta bancária (IBAN) / Pagamentos via Internet /…
Consultar Direito da UniãoUnião Bancária
Consultar Direito da UniãoValores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado
Valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado 30-12-2022 Taxonomia relativa ao formato eletrónico único de comunicação de informações Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) Conselho das…
Consultar Direito da UniãoÍndices de referência
Direito da União Europeia Serviços Financeiros e Valores Mobiliários 2026-04-27 / 16:46 Índices de referência 29-06-2016 Índices de referência de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de…
Consultar Direito da União