Informação Jurídica

Direito da União Europeia
Serviços Financeiros e Valores Mobiliários

Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e

ao Financiamento do Terrorismo

(1) Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 1095/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/35/2024/INIT]. JO L, 2024/1620, 19.6.2024, pp. 1-90.

► ALTERAÇÃO do artigo 5.º, n.º 1 (+ alínea k), do artigo 88.º (+ número 3-A), inserido o artigo 92.º-A (Intercâmbio de informações entre autoridades e com outras entidades) e alteração do artigo 55.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2024/1620, de 31 de maio, pelo Regulamento (UE) 2025/2088, de 8 de outubro de 2025.

(2) Regulamento (UE) 2025/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro de 2025, que altera os Regulamentos (UE) n.° 1092/2010, (UE) n.° 1093/2010, (UE) n.° 1094/2010, (UE) n.° 1095/2010, (UE) n.° 806/2014, (UE) 2021/523 e (UE) 2024/1620 no que diz respeito a determinados requisitos de comunicação de informações nos domínios dos serviços financeiros e do apoio ao investimento, (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/38/2025/INIT]. JO L, 2025/2088, 21.10.2025, p. 1-25.

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21-10-2025

Serviços financeiros e apoio ao investimento: comunicação de informações 

Autoridade Bancária Europeia (EBA)
Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercado (ESMA)
Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
Autoridades de resolução
Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB)
Conselho Único de Resolução
Governação europeia de dados
Intercâmbio de informações entre autoridades e com outras entidades
Mecanismo Único de Resolução
Programa InvestEU
Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento
Supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia
Supervisão prudencial das instituições de crédito

(1) Regulamento (UE) 2025/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro de 2025, que altera os Regulamentos (UE) n.° 1092/2010, (UE) n.° 1093/2010, (UE) n.° 1094/2010, (UE) n.° 1095/2010, (UE) n.° 806/2014, (UE) 2021/523 e (UE) 2024/1620 no que diz respeito a determinados requisitos de comunicação de informações nos domínios dos serviços financeiros e do apoio ao investimento, (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/38/2025/INIT]. JO L, 2025/2088, 21.10.2025, p. 1-25.

(2) Regulamentos (UE) n.° 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico. JO L 331 de 15.12.2010, pp. 1-11. Versão consolidada atual: 30/12/2019

► ALTERAÇÃO do Regulamentos (UE) n.° 1092/2010, de 24 de novembro, pelo Regulamento (UE) 2025/2088, de 8 de outubro de 2025.

(3) Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão. JO L 331 de 15.12.2010, p. 12-47. Versão consolidada atual: 30/12/2024

► ALTERAÇÃO do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, de 24 de novembro, pelo Regulamento (UE) 2025/2088, de 8 de outubro de 2025.

(4) Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n. o  716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão. JO L 331 de 15.12.2010, p. 48-83. Versão consolidada atual: 01/07/2025

► ALTERAÇÃO do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, de 24 de novembro, pelo Regulamento (UE) 2025/2088, de 8 de outubro de 2025.

(5) Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão. JO L 331 de 15.12.2010, p. 84-119. Versão consolidada atual: 01/07/2025

► ALTERAÇÃO do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, de 24 de novembro, pelo Regulamento (UE) 2025/2088, de 8 de outubro de 2025.

(6) Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito. JO L 287 de 29.10.2013, pp. 63-89. 

(7) Regulamento (UE) n.° 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010. JO L 225 de 30.7.2014, pp. 1-90.Versão consolidada atual: 14/11/2024

► ALTERAÇÃO do Regulamento (UE) n.° 806/2014, de 15 de julho, pelo Regulamento (UE) 2025/2088, de 8 de outubro de 2025.

(8) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 141 de 5.6.2015, pp. 73-117.Versão consolidada atual: 30/12/2024

(9) Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de março de 2021 que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 [PE/74/2020/REV/1]. JO L 107 de 26.3.2021, pp. 30-89. Versão consolidada atual: 01/03/2024

► ALTERAÇÃO do Regulamento (UE) 2021/523, de 24 de março, pelo Regulamento (UE) 2025/2088, de 8 de outubro de 2025.

(10) Regulamento (UE) 2022/868 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo à governação europeia de dados e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (Regulamento Governação de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/85/2021/REV/1]. JO L 152 de 3.6.2022, pp. 1-44.

(11) Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 1095/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/35/2024/INIT]. JO L, 2024/1620, 19.6.2024, pp. 1-90.

► ALTERAÇÃO do artigo 5.º, n.º 1 (+ alínea k), do artigo 88.º (+ número 3-A), inserido o artigo 92.º-A (Intercâmbio de informações entre autoridades e com outras entidades) e alteração do artigo 55.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2024/1620, de 31 de maio, pelo Regulamento (UE) 2025/2088, de 8 de outubro de 2025.

19-06-2024

Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

Ações a tomar em caso de falhas sistemáticas de supervisão
Análises conjuntas nos termos do artigo 32.º da Diretiva (UE) 2024/1640
Assistência mútua no âmbito do sistema de supervisão e matéria de CBC/CFT
Assistência mútua no domínio da cooperação entre as UIF
Audição de pessoas sujeitas a processos
Autoridade Bancária Europeia (EBA)
Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
Autoridade não CBC/CFT
Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) / The European Supervisory Authorities (EBA, EIOPA and ESMA – ESAs)
Autorização por parte de uma autoridade judicial
Banco Central Europeu (BCE)
Base de dados central em matéria de CBC/CFT
Combate ao branqueamento de capitais e do combate ao financiamento do terrorismo (CBC/CFT)
Cooperação com as Autoridades Europeias de Supervisão
Cooperação com autoridades não CBC/CFT
Cooperação com países terceiros e organizações internacionais
Cooperação com o OLAF, a Europol, a Eurojust e a Procuradoria Europeia
Denúncia de violações e proteção dos denunciantes
Entidades obrigadas selecionadas
Equipas conjuntas de supervisão (ECS)
Estrutura administrativa e de gestão
Fiscalização da legalidade pelo Tribunal de Justiça da União Europeia
Fiscalização do setor não financeiro
FIU.net
Harmonização das práticas de deteção de operações ou atividades
Inspeções no local
Investigações de caráter geral
Mecanismo de apoio e de coordenação para as UIF
Mediação entre as UIF
Medidas administrativas
Normas técnicas de execução
Normas técnicas de regulamentação
Obrigação de sigilo profissional
Orçamento
Orientações e recomendações
Parcerias para a partilha de informações em matéria de CBC/CFT
Pareceres e aconselhamento técnico
Pedidos de informações
Pessoal
Poder de impor sanções pecuniárias e sanções pecuniárias compulsórias
Poderes de supervisão e investigação especificados nos artigos 17.º a 21.º
Proteção de dados
Resolução de diferendos entre supervisores financeiros em situações transfronteiras
Resolução de diferendos entre supervisores não financeiros em situações transfronteiras
Responsabilidade da Autoridade
Sanções pecuniárias
Sanções pecuniárias compulsórias
Segurança dos Sistemas de Informação
Serviço de Cibersegurança para as instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE)
Sistema de supervisão em matéria de CBC/CFT
Supervisão direta de entidades obrigadas selecionadas
Supervisão indireta de entidades obrigadas não selecionadas
Taxas cobradas a entidades obrigadas selecionadas e não selecionadas
Unidades de Informação Financeira (UIF)
Utilização do sistema financeiro da União para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (BC/FT)

Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 1095/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/35/2024/INIT]. JO L, 2024/1620, 19.6.2024, p. 1-90. 

Considerandos (1) a (89),

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

CRIAÇÃO, ESTATUTO JURÍDICO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Criação e âmbito de atuação

1. É criada a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo («Autoridade»).

2. A Autoridade atua no âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento, nomeadamente os estabelecidos no artigo 6.º, e dentro do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1113, da Diretiva (UE) 2024/1640 e do Regulamento (UE) 2024/1624, assim como de todas as diretivas, regulamentos e decisões baseados nesses atos, de qualquer outro ato juridicamente vinculativo da União que confira atribuições à Autoridade, da legislação nacional que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1640, e de outras diretivas que conferem atribuições às autoridades de supervisão.

3. A Autoridade tem por objetivo proteger o interesse público, a estabilidade e integridade do sistema financeiro da União e o correto funcionamento do mercado interno, pelos seguintes meios:

a) Prevenindo a utilização do sistema financeiro da União para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo («BC/FT»);

b) Contribuindo para a identificação e avaliação dos riscos e das ameaças de BC/FT em todo o mercado interno, bem como os riscos e ameaças com origem fora da União que afetam, ou são suscetíveis de afetar, o mercado interno;

c) Assegurando uma supervisão de elevada qualidade no domínio do combate ao branqueamento de capitais e do combate ao financiamento do terrorismo (CBC/CFT) em todo o mercado interno;

d) Contribuindo para a convergência da supervisão no domínio do CBC/CFT em todo o mercado interno;

e) Contribuindo para a harmonização das práticas de deteção de operações ou atividades pelas Unidades de Informação Financeira (UIF);

f) Apoiando e coordenando o intercâmbio de informações entre as UIF e entre estas e outras autoridades competentes.

As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes da Comissão, nomeadamente nos termos do artigo 258.º do TFUE, para assegurar o cumprimento do direito da União.

Artigo 2.º

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, além das definições constantes do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2024/1624 e do artigo 2.º da Diretiva (UE) 2024/1640, entende-se por:

1) «Entidade obrigada selecionada», uma instituição de crédito, uma instituição financeira ou um grupo de instituições de crédito ou instituições financeiras ao mais alto nível de consolidação na União em conformidade com as normas contabilísticas aplicáveis, que se encontra sob a supervisão direta da Autoridade nos termos do artigo 13.º;

2) «Entidade obrigada não selecionada», uma instituição de crédito, uma instituição financeira ou um grupo de instituições de crédito ou instituições financeiras ao mais alto nível de consolidação na União em conformidade com as normas contabilísticas aplicáveis, que não seja uma entidade obrigada selecionada;

3) «Sistema de supervisão em matéria de CBC/CFT», a Autoridade e as autoridades de supervisão dos Estados-Membros;

4) «Autoridade não CBC/CFT»:

a) Uma autoridade competente na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (27);

b) O Banco Central Europeu (BCE), no exercício das competências que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013;

c) Uma autoridade de resolução designada em conformidade com o artigo 3.º da Diretiva 2014/59/UE;

d) Uma autoridade designada na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 18, da Diretiva 2014/49/UE;

e) Uma autoridade competente na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 35, do Regulamento (UE) 2023/1114.

1. No que respeita aos riscos de BC/FT a que o mercado interno está exposto, a Autoridade assume as seguintes atribuições:

a) Acompanhar a evolução em todo o mercado interno e avaliar as ameaças, vulnerabilidades e riscos relacionados com o BC/FT;

b) Acompanhar a evolução nos países terceiros e avaliar as ameaças, vulnerabilidades e riscos que tenham um impacto real ou potencial no mercado interno relacionados com os respetivos sistemas em matéria de CBC/CFT;

c) Recolher e analisar informações das próprias atividades de supervisão e das atividades de supervisão dos supervisores e das autoridades de supervisão sobre as deficiências identificadas na aplicação das regras em matéria de CBC/CFT pelas entidades obrigadas, a exposição ao risco das entidades obrigadas, as sanções impostas e as medidas corretivas tomadas;

d) Criar uma base de dados central em matéria de CBC/CFT com informações recolhidas junto das autoridades de supervisão ou decorrentes das atividades da Autoridade e mantê-la atualizada;

e) Analisar as informações recolhidas na base de dados central e partilhar essas análises com os supervisores, as autoridades de supervisão e as autoridades não CBC/CFT, segundo o princípio da necessidade de conhecer e numa base confidencial;

f) Apoiar a análise dos riscos de BC/FT e da não aplicação e evasão de sanções financeiras específicas, que afetam o mercado interno, a que se refere o artigo 7.º da Diretiva (UE) 2024/1640;

g) Apoiar, facilitar e reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as entidades obrigadas e os supervisores, as autoridades de supervisão e as autoridades não CBC/CFT, a fim de desenvolver um entendimento comum dos riscos e ameaças de BC/FT a que está exposto o mercado interno, nomeadamente através da participação em parcerias para a partilha de informações no domínio do CBC/CFT;

h) Lançar publicações e prestar formação, bem como outros serviços a pedido, a fim de sensibilizar para os riscos de BC/FT e de abordar esta questão;

i) Comunicar à Comissão quaisquer casos em que a Autoridade, no exercício das suas funções, verifique que um Estado-Membro transpôs a Diretiva (UE) 2024/1640 de forma incorreta ou incompleta;

j) Assumir qualquer outra atribuição específica definida pelo presente regulamento ou por outros atos legislativos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.

2. No que respeita às entidades obrigadas selecionadas, a Autoridade assume as seguintes atribuições:

a) Assegurar o cumprimento das entidades obrigadas selecionadas com os requisitos que lhes são aplicáveis nos termos do Regulamento (UE) 2024/1624 e do Regulamento (UE) 2023/1113, incluindo as obrigações relacionadas com a aplicação de sanções financeiras específicas;

b) Proceder a análises e avaliações de supervisão a nível de cada entidade individual e a nível de todo o grupo, a fim de determinar se as políticas, procedimentos e controlos internos instituídos pelas entidades obrigadas selecionadas são adequados para cumprir os requisitos que se lhes são aplicáveis, e, com base nessas análises e avaliações, impor requisitos específicos, aplicar medidas administrativas e impor sanções pecuniárias e sanções pecuniárias compulsórias nos termos dos artigos 21.º, 22.º e 23.º;

c) Participar na supervisão a nível de grupo, em especial nos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT, nomeadamente nos casos em que uma entidade obrigada selecionada faz parte de um grupo com sede, filiais ou sucursais fora da União;

d) Desenvolver e manter atualizado um sistema de avaliação dos riscos e vulnerabilidades das entidades obrigadas selecionadas para instruir as atividades de supervisão da Autoridade e das autoridades de supervisão, nomeadamente através da recolha de dados dessas entidades por meio de questionários estruturados e de outras ferramentas em linha e fora de linha.

3. No que respeita aos supervisores financeiros, a Autoridade assume as seguintes atribuições:

a) Manter uma lista atualizada dos supervisores financeiros da União;

b) Proceder a avaliações periódicas para assegurar que todos os supervisores financeiros dispõem dos recursos, poderes e estratégias adequados e necessários para o exercício das respetivas atribuições no domínio do CBC/CFT, e disponibilizar os resultados dessas avaliações;

c) Tomar, em resposta a um pedido dos supervisores financeiros para que a Autoridade assuma a supervisão direta ou por iniciativa própria da Autoridade, medidas adequadas em circunstâncias excecionais que exijam a intervenção da Autoridade e relacionadas com o cumprimento ou a exposição ao risco de entidades obrigadas não selecionadas;

d) Facilitar o funcionamento dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no setor financeiro;

e) Contribuir, em colaboração com os supervisores financeiros, para a convergência das práticas de supervisão e para a promoção de elevados padrões de supervisão no domínio do CBC/CFT, incluindo no que diz respeito à verificação do cumprimento dos requisitos em matéria de CBC/CFT relacionados com sanções financeiras específicas;

f) Coordenar o pessoal e o intercâmbio de informações entre os supervisores financeiros da União no domínio do CBC/CFT;

g) Prestar assistência, no domínio do CBC/CFT, aos supervisores financeiros, na sequência dos pedidos específicos que estes apresentem, incluindo os pedidos de mediação entre supervisores financeiros;

h) Liquidar, com efeito vinculativo, os diferendos entre os supervisores financeiros sobre as medidas a tomar relativamente a uma entidade obrigada, nomeadamente no contexto dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT, na sequência de um pedido específico nos termos da alínea g).

4. No que respeita aos supervisores não financeiros, a Autoridade assume as seguintes atribuições:

a) Manter uma lista atualizada dos supervisores não financeiros da União;

b) Coordenar as avaliações entre pares das normas e práticas de supervisão no domínio do CBC/CFT;

c) No domínio do CBC/CFT, investigar potenciais infrações ou a não aplicação do direito da União por parte dos supervisores não financeiros e das autoridades públicas que fiscalizam os organismos de autorregulação, emitir recomendações sobre a forma de corrigir as infrações identificadas e, caso os supervisores ou as autoridades públicas não cumpram as recomendações, emitir alertas que identifiquem as medidas a aplicar para atenuar os efeitos da infração;

d) Proceder a análises periódicas para assegurar que todos os supervisores não financeiros dispõem dos recursos e dos poderes adequados e necessários para o exercício das respetivas atribuições no domínio do CBC/CFT;

e) Contribuir para a convergência das práticas de supervisão e para a promoção de elevados padrões de supervisão no domínio do CBC/CFT;

f) Facilitar o funcionamento dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no setor não financeiro;

g) Prestar assistência aos supervisores não financeiros, na sequência dos pedidos específicos que apresentem, como os pedidos para a mediação dos supervisores não financeiros em caso de diferendos sobre as medidas a tomar relativamente a uma entidade obrigada, incluindo no contexto dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT.

Caso a supervisão de setores específicos seja delegada a nível nacional em organismos de autorregulação, a Autoridade exerce as atribuições previstas no primeiro parágrafo em relação às autoridades de supervisão que fiscalizam as atividades desses organismos.

5. No que respeita às UIF e às respetivas atividades nos Estados-Membros, a Autoridade assume as seguintes atribuições:

a) Manter uma lista atualizada das UIF da União;

b) Acompanhar alterações ao regime jurídico das UIF, bem como à sua organização, centrando-se nos recursos para o exercício das suas atribuições;

c) Apoiar o trabalho das UIF e contribuir para uma melhor cooperação e coordenação entre as mesmas;

d) Contribuir para a identificação e seleção de casos pertinentes para a realização de análises conjuntas pelas UIF;

e) Desenvolver métodos e procedimentos adequados para a realização das análises pelas UIF de casos transfronteiras;

f) Criar, coordenar, organizar e facilitar a realização de análises conjuntas pelas UIF;

g) Prestar assistência às UIF, na sequência dos pedidos específicos que apresentem, como os pedidos de mediação em caso de diferendo entre UIF;

h) Realizar avaliações entre pares das atividades das UIF destinadas a reforçar a sua coerência e eficácia e a identificar as melhores práticas;

i) Desenvolver e disponibilizar às UIF ferramentas e serviços para melhorar as suas capacidades de análise, bem como serviços informáticos e de inteligência artificial para a partilha segura de informações, nomeadamente através do alojamento do sistema FIU.net;

j) Desenvolver, partilhar e promover conhecimentos especializados sobre métodos de deteção, análise e divulgação de operações suspeitas;

k) A pedido das UIF, facultar-lhes formação especializada e prestar assistência, nomeadamente através da prestação de apoio financeiro, no âmbito dos objetivos da Autoridade e em conformidade com os recursos humanos e orçamentais à sua disposição;

l) Apoiar, a pedido das UIF, a sua interação com as entidades obrigadas, facultando conhecimentos especializados às entidades obrigadas, incluindo a melhoria da sensibilização e dos procedimentos das mesmas para detetar atividades e transações suspeitas e a sua comunicação às UIF;

m) Preparar e coordenar avaliações e análises estratégicas de ameaças, riscos e métodos no domínio do BC/FT identificados pelas UIF.

6. Para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade aplica toda a legislação pertinente da União e, tratando-se de diretivas, a legislação nacional que transpõe essas diretivas. Caso a legislação aplicável seja constituída por regulamentos e nos casos em que esses regulamentos concedam expressamente certas opções aos Estados-Membros, a Autoridade aplica também a legislação nacional relativa ao exercício dessas opções.

Artigo 6.º

Poderes da Autoridade

1. No que respeita às entidades obrigadas selecionadas, a Autoridade dispõe dos poderes de supervisão e investigação especificados nos artigos 17.º a 21.º e do poder de impor sanções pecuniárias e sanções pecuniárias compulsórias, conforme especificado nos artigos 22.º e 23.º.

A Autoridade tem também os poderes e as obrigações que o direito da União aplicável atribui aos supervisores financeiros no domínio do CBC/CFT, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

Na medida do necessário para desempenhar as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade pode, por meio de instruções, exigir que os supervisores financeiros exerçam os seus poderes no domínio do CBC/CFT, nos termos e nas condições estabelecidas no direito nacional, sempre que o presente regulamento não confira esses poderes à Autoridade.

Para efeitos do exercício dos poderes referidos nos primeiro e segundo parágrafos, a Autoridade pode emitir decisões vinculativas dirigidas a entidades obrigadas selecionadas individuais. A Autoridade dispõe de poderes para aplicar medidas administrativas e impor sanções pecuniárias em caso de incumprimento das decisões tomadas no exercício do poder previsto no artigo 21.º, nos termos do artigo 22.º.

2. No que respeita aos supervisores e às autoridades de supervisão, a Autoridade fica habilitada a:

a) Exigir a apresentação de informações ou documentos, incluindo explicações escritas ou orais, necessários para o exercício das respetivas atribuições, incluindo informações estatísticas e informações sobre processos internos ou mecanismos dos supervisores nacionais e das autoridades de supervisão, e a aceder e extrair essas informações dos questionários estruturados comuns e outras ferramentas em linha e fora de linha desenvolvidas pela Autoridade;

b) Emitir orientações e formular recomendações;

c) Emitir pedidos de intervenção e instruções sobre as medidas a tomar em relação a entidades obrigadas não selecionadas nos termos do capítulo II, secção 4;

d) Efetuar a mediação a pedido de um supervisor financeiro ou de um supervisor não financeiro;

e) A pedido das autoridades de supervisão financeira, resolver, com efeito vinculativo, os diferendos entre os supervisores financeiros, nomeadamente no contexto dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT.

3. No que respeita às UIF dos Estados-Membros, a Autoridade fica habilitada a:

a) Solicitar às UIF dados e análises não operacionais, sempre que necessários para a avaliação de ameaças, vulnerabilidades e riscos a que o mercado interno está exposto em relação ao BC/FT;

b) Recolher informações e estatísticas relacionadas com as atribuições e atividades das UIF;

c) Obter e tratar as informações e os dados necessários para o lançamento, a realização e a coordenação das análises conjuntas, de acordo com o especificado no artigo 40.º;

d) Emitir orientações e formular recomendações.

4. Para efeitos da execução das atribuições previstas no artigo 5.º, n.º 1, a Autoridade fica habilitada a:

a) Elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação em conformidade com o artigo 49.º;

b) Elaborar projetos de normas técnicas de execução em conformidade com o artigo 53.º;

c) Emitir orientações e formular recomendações, nos termos do artigo 54.º;

d) Emitir pareceres à atenção do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, nos termos do artigo 55.º.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO DA AUTORIDADE

Artigo 56.º

Estrutura administrativa e de gestão

A estrutura da Autoridade é composta por:

a) Um Conselho Geral, com as competências definidas no artigo 60.º;

b) Um Conselho Executivo, com as competências definidas no artigo 64.º;

c) Um presidente da Autoridade, com as competências definidas no artigo 69.º;

d) Um diretor executivo, com as competências definidas no artigo 71.º;

e) Uma Comissão Administrativa de Reexame, com as funções elencadas no artigo 74.º.

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25-05-2022

Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC)

Autoridade Bancária Europeia (EBA)
Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
Clientela
Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT)
Cooperação e intercâmbio de informações entre autoridades
Criptoativos
Entidades obrigadas
Equipas conjuntas de supervisão (ECS)
Fatores de risco para as medidas de diligência quanto à clientela
Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI)
Limite aos pagamentos em numerário
Mecanismo Único de Supervisão
Mercados de instrumentos financeiros (MiFIR)
Pessoa politicamente exposta
Poderes das autoridades de supervisão CBC/FT para impor sanções e medidas administrativas
Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais
Procedimentos simplificados de vigilância da clientela
Processo de revisão e avaliação pela supervisão (Supervisory Review and Evaluation Process – SREP)
Recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento
Serviços de pagamento no mercado interno
Sistemas de garantia de depósitos
Supervisão direta e indireta
Supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento

(1.1) Parecer CON/2022/4 do Banco Central Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre uma proposta de regulamento que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (2022/C 210/05). JO C 210 de 25.5.2022, p. 5-14.

(1.2) Parecer CON/2022/5 do Banco Central Europeu de 16 de fevereiro de 2022 sobre uma proposta de diretiva e de regulamento relativos à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (2022/C 210/06). JO C 210 de 25.5.2022, p. 15-25.

(2) Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão. JO L 331 de 15.12.2010, p. 12-47. Versão consolidada atual: 26/06/2021

(3) Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão. JO L 331 de 15.12.2010, p. 48—83. Versão consolidada atual: 01/01/2020

(4) Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão. JO L 331 de 15.12.2010, p. 84-119. Versão consolidada atual: 01/01/2020

(5) Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 176 de 27.6.2013, p. 1-337. Versão consolidada atual: 30/09/2021

(6.1) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 176 de 27.6.2013, p. 338-436. Versão consolidada atual: 01/01/2022: aplicação do artigo 101.º (Revisão contínua da autorização para utilização de métodos internos) pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/439 da Comissão, de 20 de outubro.

(6.2) Orientações da EBA sobre governo interno ao abrigo da Diretiva 2013/26/UE (EBA/GL/2021/05). Disponíveis em inglês no sítio Web da EBA.

(7) Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito. JO L 287 de 29.10.2013, p. 63-89.

(8) Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 173 de 12.6.2014, p. 149-178. Versão consolidada atual:02/07/2014

(9) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 173 de 12.6.2014, p. 190-348. Versão consolidada atual (26/06/2021): 02014L0059 — PT — 26.06.2021 — 005.001 — 1/207.

(10) Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 173 de 12.6.2014, p. 84-148. Versão consolidada atual: 01/01/2022

(11) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 173 de 12.6.2014, p. 349-496. Versão consolidada atual: 26/06/2021

(12) Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17). JO L 141 de 14.5.2014, p. 1-50.

(13) Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010.JO L 225 de 30.7.2014, p. 1-90. Versão consolidada atual: 26/06/2021

(14) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 141 de 5.6.2015, p. 73-117. Versão consolidada atual: 30/06/2021

(15) Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 337 de 23.12.2015, p. 35-127. Versão consolidada atual (23/12/2015): 02015L2366 — PT — 23.12.2015 — 000.006 — 1/98.

(16) Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/72/2017/REV/1]. JO L 156 de 19.6.2018, p. 43-74.

(17) COM(2021) 420 final, Bruxelas, 20.7.2021 - 2021/0239(COD). - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo  (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2021) 391 final} - {SWD(2021) 190 final} - {SWD(2021) 191 final}, 86 p.

(18) COM(2021) 421 final, Bruxelas, 20.7.2021 - 2021/0240(COD). - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.ºs 1093/2010, (UE) 1094/2010 e (UE) 1095/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2021) 190, 191} - {SEC(2021) 391}, 124 p.

(19) COM(2021) 422 final, Bruxelas, 20.7.2021 - 2021/0241(COD). - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE){SWD(2021) 190, 191} - {SEC(2021) 391}, 51 p. 

(20) COM(2021) 423 final, Bruxelas, 20.7.2021 - 2021/0250 (COD). - Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que revoga a Diretiva (UE) 2015/849 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2021) 190, 191} - {SEC(2021) 391}, 87 p.

(23) SWD(2021) 391 final, Brussels, 1.12.2021 - COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT Analytical supporting document Accompanying the document Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2018/1727 and Council Decision 2005/671/JHA, as regards the digital information exchange in terrorism cases {COM(2021) 757 final}, 27 p.

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2025-10-21 / 11:18