Informação Jurídica

Ponto de acesso único europeu (ESAP)

Funcionalidades

Funções dos organismos de recolha e responsabilidades das entidades

20-12-2023

Ponto de acesso único europeu (ESAP)

Acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os Serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade

(1) Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que cria um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/42/2023/REV/1]. JO L, 2023/2859, 20.12.2023, p. 1-22. Versão consolidada atual (25/07/2024): 02023R2859 — PT — 25.07.2024 — 001.001/22.

11-07-2025

Serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
Base de dados do Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas 
Comité de Supervisão Regulamentar da Fundação Mundial do Identificador de Entidade Jurídica
Funcionalidades do ESAP
Identificador de entidade jurídica (LEI) | Norma ISO 17442
Informações publicamente disponíveis com relevância 
Interface de programação de aplicações (API)
Pequenas e médias empresas (PME)

Regulamento de Execução (UE) 2025/1338 da Comissão, de 10 de julho de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para aplicar o Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às funcionalidades do ponto de acesso único europeu [C/2025/4555]. JO L, 2025/1338, 11.7.2025, p. 1-24.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Características da publicação de dados na interface de programação de aplicações

A interface de programação de aplicações deve:

a) Apoiar a distribuição das informações no formato em que forem recebidas;

b) Apoiar as funções de pesquisa e de descarregamento;

c) Facultar aos utilizadores acesso ilimitado a todos os serviços gratuitos;

d) Incorporar eventuais alterações ou atualizações solicitadas pela ESMA e dos Mercados a fim de assegurar o cumprimento do disposto nas alíneas a), b) e c).

Artigo 2.º

Identificador de entidade jurídica

Sempre que tal seja exigido por qualquer dos atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/2859 ou por qualquer ato delegado ou de execução baseado nos mesmos para efeitos do ESAP, as entidades que transmitem informações aos organismos de recolha e a pessoa coletiva a que dizem respeito devem ser identificadas por um identificador de entidade jurídica que:

a) Diga respeito a essa pessoa ou, se for caso disso, a essa entidade;

b) Seja conforme com a norma ISO 17442; e

c) Esteja incluído na base de dados de identificadores das entidades jurídicas (LEI) mantida pela Fundação Mundial do Identificador de Entidade Jurídica.

Artigo 3.º

Classificação dos tipos de informação

As informações transmitidas pelas entidades aos organismos de recolha devem ser classificadas de acordo com os tipos de informação indicados no quadro 1 do anexo.

Artigo 4.º

Categorias de dimensão das entidades

Caso sejam exigidos metadados que indiquem a categoria de dimensão de uma entidade por qualquer dos atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/2859 ou por qualquer ato delegado ou de execução baseado nos mesmos para efeitos do ESAP, essas informações devem ser acompanhadas de um dos seguintes elementos:

a) Metadados que indiquem uma das categorias de dimensão estabelecidas no quadro 2 do anexo, caso as informações sejam transmitidas aos organismos de recolha nos termos de um dos atos legislativos da União incluídos nesse quadro;

b) Metadados que indiquem como categoria de dimensão «outra dimensão» quando as informações sejam transmitidas aos organismos de recolha nos termos de atos legislativos da União distintos dos incluídos no quadro 2 do anexo.

Artigo 5.º

Caracterização dos setores industriais

Caso sejam exigidos metadados que indiquem o setor industrial das atividades económicas por qualquer dos atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/2859 ou por qualquer ato delegado ou de execução baseado nos mesmos para efeitos do ESAP:

a) As entidades classificadas numa ou mais categorias definidas no quadro 3 do anexo devem ser classificadas de acordo com esse quadro;

b) As outras entidades devem ser classificadas com base numa ou mais das principais secções da Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE), tal como definida no Regulamento Delegado (UE) 2023/137.

Artigo 6.º

Reexame

As Autoridades Europeias de Supervisão, por intermédio do Comité Misto e tendo em conta as informações transmitidas pelas entidades aos organismos de recolha, reavaliam as normas técnicas estabelecidas no presente regulamento no que respeita ao identificador de entidade jurídica. As referidas autoridades apresentam à Comissão, até 31 de dezembro de 2026, um relatório, acompanhado das eventuais propostas de alteração do presente regulamento.

Artigo 7.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 10 de julho de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

Quadro 1
Tipos de informação

Diretiva ou regulamento | Tipo de informação | Descrição  | Artigo

Diretiva 2004/109/CE | Relatório financeiro anual | Relatório financeiro anual | Artigo 4.ª

Quadro 2
Categorias de dimensão

Diretiva ou regulamento | Critérios | Categoria por dimensão
Regulamento (UE) 2017/1129 | Artigo 2.o, alínea f) | «Pequena e média empresa» se satisfizer os critérios | «Grande empresa» se não satisfizer os critérios

Quadro 3
Categorização de determinadas entidades

Entidades | Categoria
Administrador de índices de referência, na aceção do artigo 3.º, n.º1, ponto 6, do Regulamento (UE) 2016/1011 | Administrador de índices de referência

(3) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2016/1437 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a informações regulamentares a nível da União (JO L 234 de 31.8.2016, p. 1, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg_del/2016/1437/oj).

(5) Regulamento Delegado (UE) 2019/979 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação financeira fundamental constante do sumário dos prospetos, a publicação e a classificação de prospetos, os anúncios relativos a valores mobiliários, as adendas a prospetos e o portal de notificação, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 382/2014 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão (JO L 166 de 21.6.2019, p. 1, ELI:.http://data.europa.eu/eli/reg/2019/979/oj).

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes (JO L 87 de 31.3.2017, p. 449, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg_del/2017/590/oj).

(7)  Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38, ELI:http://data.europa.eu/eli/dir/2004/109/oj).

(8)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19, ELI:http://data.europa.eu/eli/dir/2013/34/oj).

(9)  Regulamento Delegado (UE) 2023/137 da Comissão, de 10 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 (JO L 19 de 20.1.2023, p. 5, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/137/oj).

(10)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1093/oj).

(11)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1094/oj).

(12)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1095/oj).

(13)  Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dosswapsde risco de incumprimento (JO L 86 de 24.3.2012, p. 1, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg/2012/236/oj).

(14)  Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1129/oj).

11-07-2025

Ponto de acesso único europeu (ESAP): funções dos organismos de recolha e responsabilidades das entidades

Serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
Base de dados da Global Legal Entifier Identifier Foundation (GLEIF)
Certificado digital
Identificador de entidade jurídica (LEI) | Norma ISO 17442
Informações abrangidas por direitos de autor ou outros direitos conexos: licença CC «BY-NC-ND» 
Interface de programação de aplicações (API)
Licenças Creative Commons (CC), a sua versão mais recente (4.0)
Licenças públicas normalizadas disponíveis em linha para a reutilização de informações do setor público
Selo eletrónico qualificado
Válido durante um período longo

Regulamento de Execução (UE) 2025/1339 da Comissão, de 10 de julho de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas funções dos organismos de recolha [C/2025/4556]. JO L, 2025/1339, 11.7.2025, p. 1-9.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Validações técnicas automáticas

1. Caso seja exigido um formato legível por máquina específico por qualquer dos atos a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/2859, os organismos de recolha devem verificar se as informações que lhes são apresentadas nos termos desse ato estão em conformidade com o formato legível por máquina especificado nesses atos.

2. Caso nenhum dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/2859 exija um formato específico legível por máquina, os organismos de recolha verificam se a informação que lhes é apresentada:

a) É apresentada num dos formatos referidos no artigo 7.º, n.º 1, ou noutro formato que permita a extração de dados exigido por qualquer ato legislativo vinculativo da União;

b) Contém texto que pode ser extraído por uma máquina.

3. O organismo de recolha deve verificar se:

a) Os dados apresentados estão completos e cumprem as especificações dos metadados estabelecidas no anexo do presente regulamento;

b) Os metadados são coerentes com quaisquer outros metadados fornecidos de outro modo pela mesma entidade;

c) Quando fornecidos pela entidade que apresenta a comunicação, os metadados que indicam o identificador de entidade jurídica da entidade que apresenta a comunicação cumprem as especificações estabelecidas no artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) 2025/1338 no momento da apresentação das informações ao ESAP; e

d) Quando fornecidos pela entidade que apresenta a comunicação, os metadados que representam o identificador de entidade jurídica da entidade a que as informações dizem respeito cumprem as especificações estabelecidas no artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) 2025/1338 na data ou período a que as informações se referem.

4. Caso seja exigido um selo eletrónico qualificado em conformidade com o artigo 5.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2023/2859, os organismos de recolha devem:

a) Efetuar as validações previstas no artigo 32.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 910/2014; e

b) Verificar se o selo eletrónico qualificado que acompanha as informações que lhes são apresentadas cumpre o disposto no artigo 2.º do presente regulamento.

5. Os organismos de recolha rejeitam as informações que não cumpram qualquer um dos requisitos estabelecidos nos n.ºs 1 a 4.

6. Os organismos de recolha devem envidar todos os esforços para fornecer às entidades notificantes informações pormenorizadas sobre os resultados das validações automatizadas a que se referem os n.ºs 1 a 4 no prazo de 60 minutos após terem recebido as informações.

7. Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, incluindo acidentes graves e erros, ataques deliberados e catástrofes naturais, os organismos de recolha podem fornecer os resultados das validações automatizadas para além do prazo estabelecido no n.º 6. Nesse caso, os organismos de recolha devem envidar todos os esforços para fornecer os resultados das validações automatizadas às entidades comunicantes no prazo de 60 minutos após a resolução da circunstância excecional relevante.

Artigo 2.º

Características do selo eletrónico qualificado

1. Sempre que um Estado-Membro exija um selo eletrónico qualificado, esse selo que acompanha as informações deve cumprir a lista de especificações técnicas estabelecida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/1506 e deve cumprir o nível de conformidade LT ou superior.

2. Se a entidade transmissora for identificada com um identificador de entidade jurídica conforme com a norma ISO 17442, o selo eletrónico qualificado deve basear-se no certificado qualificado em que a entidade que apresenta o pedido é identificada com esse identificador de entidade jurídica.

Artigo 3.º

Licença-tipo aberta

A utilização e reutilização das informações disponibilizadas ao ESAP pelos organismos de recolha estão sujeitas às condições do domínio público Creative Commons (CC0) ou de qualquer licença aberta equivalente que permita a utilização e reutilização sem restrições dos dados. Tal não prejudica as informações abrangidas por direitos de autor e outros direitos conexos, cuja utilização e reutilização são regidas pelas condições da licença Creative Commons «BY-NC-ND» ou de qualquer licença aberta equivalente.

Artigo 4.º

Características da recolha de dados na interface de programação de aplicações (API)

A interface de programação de aplicações (API) para a recolha de dados do ESAP junto dos organismos de recolha deve:

a) Permitir que os organismos de recolha disponibilizem ao ESAP as informações, os metadados que as acompanham e, se necessário, o selo eletrónico qualificado, e recebam reações sobre os dados trocados;

b) Aceitar os formatos das informações especificados no artigo 7.º;

c) Aceitar os formatos dos metadados especificados no artigo 5.º;

d) Basear-se em protocolos de Internet seguros, incluindo SFTP ou HTTPS para o intercâmbio de dados através da transferência de ficheiros;

e) Permitir que a ESMA implemente os procedimentos de controlo de acesso; e

f) Incorporar eventuais alterações ou atualizações solicitadas pela ESMA a fim de assegurar o cumprimento do disposto nas alíneas a) a e).

Artigo 5.º

Características dos metadados

1. Ao fornecerem ao ESAP as informações referidas no artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/2859, os organismos de recolha devem disponibilizar ao ESAP os metadados pertinentes que o acompanham, em conformidade com o quadro constante do anexo do presente regulamento.

2. Os organismos de recolha devem fornecer os metadados num formato comum, em conformidade com a metodologia ISO 20022. Se as informações forem elaboradas num formato legível por máquina nos termos de qualquer dos atos legislativos da União a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/2859, os organismos de recolha devem assegurar que os metadados respeitantes a essas informações são fornecidos em conformidade com a metodologia ISO 20022 ou no mesmo formato que as informações.

Artigo 6.º

Prazos para os organismos de recolha

1. Sem prejuízo de outras obrigações jurídicas decorrentes de atos legislativos da União, os organismos de recolha devem fornecer ao ESAP as informações, os metadados relativos a essas informações e, se for caso disso, o selo eletrónico qualificado o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 60 minutos após as informações terem sido transmitidas ao organismo de recolha para efeitos de tornar essas informações acessíveis no ESAP e a apresentação das informações ter passado as validações técnicas automatizadas a que se refere o artigo 1.º.

2. Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, incluindo acidentes graves e erros, ataques deliberados e catástrofes naturais, os organismos de recolha podem fornecer as informações pertinentes para além dos prazos estabelecidos no n.º 1. Nesse caso, os organismos de recolha informam a ESMA o mais rapidamente possível durante o seu horário de trabalho e envidam todos os esforços para fornecer as informações no prazo de 60 minutos após a resolução da circunstância excecional relevante.

Artigo 7.º

Lista indicativa e características dos formatos de dados aceitáveis

1. Os formatos HTML, PDF e txt são considerados formatos que permitem a extração de dados, sempre que permitam a extração de texto por uma máquina e sejam legíveis por seres humanos.

2. Os formatos XML, XBRL, XBRL-csv, XBRL-xml e XBRL inline são considerados formatos legíveis por máquina, sempre que esses formatos estejam estruturados de modo a que as aplicações informáticas possam facilmente identificar, reconhecer e extrair dados específicos, incluindo declarações factuais individuais, e a sua estrutura interna neles contida.

Artigo 8.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 10 de julho de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(1) Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que cria um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/42/2023/REV/1]. JO L, 2023/2859, 20.12.2023, p. 1-22. Versão consolidada atual (25/07/2024): 02023R2859 — PT — 25.07.2024 — 001.001/22.

► APLICAÇÃO do artigo 5.º (Funções dos organismos de recolha e responsabilidades das entidades), n.º 11, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2023/2859, de 13-12-2023, pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1338, de 10 de julho.

20-12-2023

Serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade: ponto de acesso único europeu 

Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que cria um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/42/2023/REV/1]. JO L, 2023/2859, 20.12.2023, p. 1-22. Versão consolidada atual (25/07/2024): 02023R2859 — PT — 25.07.2024 — 001.001/22.

► APLICAÇÃO do artigo 7.º (Funcionalidades do ESAP), n.º 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2023/2859, de 13-12-2023, pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1338, de 10 de julho.

Artigo 1.º