Direito português
Parecer da PGR n.º 31/2018, publicado em 09-01-2019
Pareceres da Procuradoria-Geral da República
2019-12-00 / 19:18
09-01-2019
Parecer n.º 31/2018 (Série II), de 19 de dezembro de 2018 / MINISTÉRIO PÚBLICO. Procuradoria-Geral da República. - Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE. Diário da República. - Série II-D - n.º 6 (09-01-2019), p. 1169 - 1181. https://dre.pt/application/conteudo/117662167