Advocacia
Advocacia | 1962-1973
2023-05-24 / 15:51
CRONOLOGIA DA PROFISSÃO
1962
14-04-1962
Estatuto Judiciário de 1962 (4.º): Mandato Judicial
(1) Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962 / Ministério da Justiça. Direcção-Geral da Justiça. - Aprova o Estatuto Judiciário. Diário do Governo. - Série I - n.º 84 - 1.º Suplemento (14-04-1962), p. 357 - 464.
(2) Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de março / Ministério da Justiça. - Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à revisão da matéria constante do capítulo V "do mandato judicial" do Estatuto Judiciário. Diário da República. - Série I - n.º 64 (16-03-1984), p. 863 - 890.
- Revogação dos artigos 538.º a 672.º do capítulo V - Do mandato judicial, do Estatuto Judiciário.
CRONOLOGIA DA PROFISSÃO
1970
09-6-1970
Assistência judiciária
(3) Decreto n.º 90/76, de 29 de Janeiro / Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais. - Reduz para sessenta dias o prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, quando o requerente seja retornado dos territórios ultramarinos tornados independentes. Diário do Governo. - Série I - n.º 24 (29-01-1976).
(4) Decreto-Lei n.º 44/77, de 2 de Fevereiro / Ministério do Trabalho. - Aplica nos tribunais do trabalho o regime da assistência judiciária definido pela Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, e pelo Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro. - Diário da República. - Série I - n.º 27 (02-02-1977).
18-11-1970
Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários
(2) Decreto n.º 90/76, de 29 de Janeiro / Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais. - Reduz para sessenta dias o prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, quando o requerente seja retornado dos territórios ultramarinos tornados independentes. Diário do Governo. - Série I - n.º 24 (29-01-1976).