Informação Jurídica

2020-07-02 / 14:11

Centro de Estudos Judiciários (CEJ)

(1) Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Diário da República. - Série I - n.º 9 (14-01-2008), p. 391 - 412. Legislação Consolidada (02-07-2020).

Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Índice

Título I  Objecto

Título II  Ingresso e actividades de formação

 Título III  Missão, estrutura e funcionamento do CEJ

 Título IV  Disposições transitórias e finais

 Anexo  Quadro dos cargos de direcção superior do CEJ a que se refere o artigo 107.º

Centro de Estudos Judiciários (CEJ): formação obrigatória sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança

Componentes do curso para ingresso nos tribunais judiciais
Direito internacional
Direitos humanos
Formação contínua
Magistrados com funções no âmbito dos tribunais criminais e de família e menores

(1) Lei n.º 21/2020, de 2 de julho / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Diário da República. - Série I - n.º 127 (02-07-2020), p. 3 - 4.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 21/2020
de 2 de julho

Sumário: Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que
regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração àLei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quarta alteração àLei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Artigo 2.º

Alteração àLei n.º 2/2008, de 14 de janeiro

Os artigos 39.º e 74.º daLei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs60/2011, de 28 de novembro,45/2013, de 3 de julho, e80/2019, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 39.º

[Componentes do curso para ingresso nos tribunais judiciais]

...

a) ... i) ...

ii) Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional e Convenção sobre os Direitos da Criança;

iii) ... iv) ... v) ... vi) ... vii) ... viii) ... ix) ... x) ... xi) ... 

b) ...

Artigo 74.º

[Destinatários]

1 - ... 2 - ... 3 - As ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, podendo ser especificamente dirigidas a determinada magistratura, e devem incidir obrigatoriamente na área dos direitos humanos e, no caso de magistrados com funções no âmbito dos tribunais criminais e de família e menores, obrigatoriamente sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança e violência doméstica, nas seguintes matérias:

a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ...

4 - ... 5 - ...»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 28 de maio de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 16 de junho de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA

Referendada em 25 de junho de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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