Informação Jurídica

Arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário

Arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário 09-06-2021 Arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário Certidão notarial permanente Outros documentos arquivados nos cartórios Participação de atos por via eletrónica à…

Atendibilidade de documentos expirados

30-1-2022 Validade de documentos e vistos relativos à permanência em território nacional Atendibilidade de documentos expirados Cartas de condução emitidas pelo Reino Unido Cartões de estacionamento para pessoas com deficiência…

Atos próprios e crime de procuradoria ilícita

2020-12-02 / 11:56 Atos próprios e crime de procuradoria ilícita 24-08-2004 Atos próprios dos advogados e dos solicitadores e crime de procuradoria ilícita (1) Lei n.º 49/2004 de 24 de…

Ações executivas cíveis

2020-10-12 / 19:27 Ações executivas cíveis 29-08-2013 (1) Portaria n.º 282/2013 , de 29 de agosto / Ministério da Justiça. - Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis. Diário da…

Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)

Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) Injunção em matéria de arrendamento Procedimento especial de despejo 15-02-2024 Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) Advogados Agentes de Execução Apoio judiciário…

Tramitação eletrónica dos processos

2025-10-09 / 19:20 Tramitação eletrónica dos processos (1) Portaria n.º 350-A/2025/1 , de 9 de outubro / Justiça. - Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais…

Cartão de cidadão

2024-04-01 / 19:08 Cartão de cidadão 06-02-2007 Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização Conservação do PUK / Entrega a cidadãos residentes no estrangeiro /…

Centro de Estudos Judiciários (CEJ)

2020-07-02 / 14:11 Centro de Estudos Judiciários (CEJ) (1) Lei n.º 2/2008 , de 14 de janeiro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de…

Chave Móvel Digital (CMD)

2022-12-30 / 17:21 Chave Móvel Digital (CMD) 16-03-2018 Regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) (1) Portaria n.º 77/2018 , de 16 de março / Presidência do Conselho…

Regulamento das Custas Processuais (RCP)

2026-08-06 / 15:20 Regulamento das Custas Processuais (RCP) 26-02-2008 Regulamento das Custas Processuais (RCP) (4) Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de fevereiro / Ministério da Justiça. - No uso…

Citação e notificação eletrónicas

2025-01-06 / 12:17 Citações e notificações eletrónicas 07-11-2024 Citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas Elimina a possibilidade de envio de comunicações pelos e…

Comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais e o INMLCF

2024-09-23 / 17:20 Exames e perícias requisitados aos serviços do INMLCF em processos jurisdicionais Comunicações eletrónicas 23-09-2024 Comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais e o Instituto Nacional de Medicina Legal…

Constituição online de sociedades

Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial 24-05-2024…

Corpo da Guarda Prisional

2025-01-09 / 14:26 Corpo da Guarda Prisional 09-01-2014 Estatuto do Corpo da Guarda Prisional (1) Decreto-Lei n.º 3/2014 , de 9 de janeiro / Ministério da Justiça. - Aprova o…

Corrupção e infrações conexas

2022-07-05 / 20:19 Corrupção e infrações conexas 05-07-2022 Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC): nomeação do presidente Regime geral de prevenção da corrupção (RGPC): Decreto-Lei n.º 109-E/2021 , de 09-12 (1) Resolução…

Criminalidade organizada e económico-financeira

2022-09-01 / 07:55 Criminalidade organizada e económico-financeira 01-08-2022 Código de Processo Penal e combate à criminalidade organizada e económico-financeira Acórdão Arguido (qualidade de arguido) Atos de inquérito (atos a praticar…

Dados biométricos

2025-10-27 /18.20 Dados biométricos 27-10-2025 Sistema Eurodac de comparação de dados biométricos (1) Decreto-Lei n.º 116-A/2025 , de 27 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros. - Executa o…

Distribuição eletrónica dos processos judiciais

27-03-2023 Distribuição eletrónica dos processos judiciais Atos processuais que careçam de intervenção jurisdicional Auditoria periódica a realizar pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e…

Empresa 2.0

03-04-2024 «Empresa 2.0»: novo sistema de informação Comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia Emolumentos dos registos e notariado Empresa Online…

Entrega de peças processuais nos TAF

2020-10-14 / 19:13 ENTREGA DE PEÇAS PROCESSUAIS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS 01-10-2019 Formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça (1) Portaria n.º 341/2019 ,…

Nacionalidade

NACIONALIDADE Lei da Nacionalidade e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa 03-10-1981 Lei da Nacionalidade (1) Lei n.º 2098 , de 29 de julho de 1959 / Presidência da República . -…

Estatuto do Administrador Judicial

2022-01-11 / 12:00 Estatuto do Administrador Judicial Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26-02 11-01-2022 Reestruturação das empresas e acordos de pagamento: medidas de apoio e…

Extinção do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa

23-11-2021 Extinção do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa Atividade criminosa no município de Lisboa Casos especiais de competência Competência do tribunal central de instrução criminal Conselho Superior da Magistratura…

Informação predial simplificada

Informação predial simplificada Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) 30-08-2023 Informação predial simplificada Assinatura do serviço de informação predial simplificada por cada prédio (pagamento de…

Infrações antieconómicas e contra a saúde pública

Infrações antieconómicas e contra a saúde pública 20-01-1984 (1) Decreto-Lei n.º 28/84 , de 20 de janeiro / Ministérios da Justiça, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio…

Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ)

Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) 13-04-2023 Regulamento do Procedimento de Inspeção Despacho n.º 4478/2023 (Série II), de 27 de março de 2023 / Justiça. Gabinete da Ministra. - Nos…

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ)

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ) 13-06-2023 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ) Delegação de competências do conselho diretivo nos…

Julgados de Paz

Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ)

Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) 26-08-2013 Lei da Organização do Sistema Judiciário Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto / Assembleia da República. - Lei da Organização…

Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)

2024-08-14 / 19:03 Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) 09-12-2021 Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) Regime geral de prevenção da corrupção (RGPC) (1) Decreto-Lei n.º 109-E/2021…

Perdão de penas e amnistia de infrações

Perdão de penas e amnistia de infrações 02-08-2023 Perdão de penas e amnistia de infrações Lei n.º 38-A/2023 , de 2 de agosto / Assembleia da República. - Perdão de…

Perícias médico-legais

2023-01-11 / 17:20 Perícias médico-legais 11-01-2023 Sistema Integrado de Gestão de Perícias do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.) Portaria n.º 27/2023 ,…

Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios (PERTO)

2025-10-08 / 18:27 Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios (PERTO) 08-10-2025 Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios (PERTO) Instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal que comunicam…

Plataforma RAL+

2024-09-10 / 17:14 Plataforma RAL+ Sistema de informação de suporte à gestão e tramitação dos procedimentos nos sistemas públicos de mediação familiar e laboral e dos procedimentos e dos processos…

Polícia Judiciária

Polícia Judiciária e Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) 31-01-2023 Polícia Judiciária e Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) Gabinete Nacional Interpol…

Prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais

2019-08-08 Prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais Tratamento de dados pessoais 08-08-2019 Lei n.º 59/2019 , de 8 de agosto / Assembleia da…

Regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ)

Regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ) 27-03-2021 (1) Decreto-Lei n.º 49/2014 , de 27 de março / Ministério da Justiça. - Regulamenta a Lei n.º 62/2013…

Regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário

Regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário Membros do Governo Altos dirigentes da Administração Pública 04-07-2023 Custas e patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes…

Regime jurídico da identificação criminal

2022-08-02 / 17:21 Registo criminal 05-05-2022 Regime jurídico da identificação criminal Regulamento do regime jurídico da identificação criminal Intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros Intercâmbio de informações extraídas…

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado de 2001

2024-09-04 / 17:59 Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de 14 de dezembro 31-07-2024 Imóvel destinado a habitação própria e permanente Isenções e reduções de emolumentos…

Suplemento de recuperação processual

31-07-2024 Suplemento de recuperação processual Condições de pagamento (1) Decreto-Lei n.º 48-C/2024 , de 31 de julho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Altera as condições de pagamento do…

Transferência de competência em processos de jurisdição voluntária

13-10-2021 Transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária Decreto-Lei n.º 272/2001 , de 13 de outubro / Ministério da Justiça. - Ao abrigo da autorização legislativa concedida…

Veículos apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação

Veículos apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação 25-01-1985 Utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos, declarados perdidos ou abandonados Decreto-Lei n.º 31/85 , de 25 de janeiro / Presidência…

Vigilância eletrónica

Violência doméstica

2024-01-03 / 19:21 Violência doméstica 16-09-2009 Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (1) Lei n.º 112/2009 , de 16 de…

Vítimas de crimes contra a liberdade sexual

17-08-2023 Vítimas de crimes contra a liberdade sexual Acesso a consulta jurídica Coação sexual Concessão de apoio judiciário Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual Direitos das vítimas de criminalidade…

Área de Serviços Digitais dos Tribunais

2025-01-14 / 12:17 Área de Serviços Digitais dos Tribunais Regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento 14-01-2025 Área de Serviços Digitais dos Tribunais Regras de autenticação, segurança, controlo, utilização…

Acesso ao direito e aos tribunais

2026-05-18 / 14:03 Regime de acesso ao direito e aos tribunais 29-07-2004 Acesso ao direito e aos tribunais: processo de inscrição dos advogados no sistema Apoio judiciário nos litígios transfronteiriços…

Aposição de apostilas pelos notários

2026-10-12 / 14:55 Aposição de apostilas pelos notários //////////////////////////////////////////////////////////// 12-10-2026 Legalização de documentos através da aposição de apostilas pelos notários Plataforma eletrónica gerida pela Ordem dos Notários Portaria n.º 452/2026/1…

Política criminal para o biénio de 2026-2028

2026-07-27 / 19:04 Política criminal para o biénio de 2026-2028 Lei Quadro da Política Criminal de 2006 Objetivos, prioridades e orientações 27-07-2026 Política criminal para o biénio de 2026-2028 Lei…