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Direito português

Cartão de cidadão

2024-04-01 / 19:08

Cartão de cidadão

06-02-2007

Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

Conservação do PUK / Entrega a cidadãos residentes no estrangeiro / Normas técnicas de armazenamento, acesso, leitura, segurança e interoperabilidade suportadas pelas interfaces do cartão de cidadão / Pedidos de emissão, renovação, alteração de morada e novos códigos pessoais do cartão de cidadão / Recolha dos elementos biométricos na aplicação disponibilizada para o efeito pela AMA / Renovação do Cartão de Cidadão por via eletrónica / Situações de redução, isenção ou gratuitidade / Taxas devidas pela prestação dos serviços associados e pela emissão do cartão de cidadão / Validade e substituição dos certificados de autenticação e de assinatura do cartão de cidadão

(1) Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro / Assembleia da República. - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização. Diário da República. - Série I - n.º 25 (07-02-2024), p. 940 - 948. Versão Consolidada + Índice

► ALTERAÇÃO dos artigos 6.º, 7.º, 13.º, 14.º, 18.º, 20.º, 24.º, 31.º, 36.º, 38.º e 63.º daLein.º7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs91/2015, de 12 de agosto,32/2017, de 1 de junho, e 61/2021, de 19 de agosto.

► ADITAMENTO do artigo 13.º-A (Indicação de morada pelos cidadãos nacionais sem endereço postal físico) à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, pelo artigo 5.º da Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro.

► REVOGAÇÃO do n.º 7 do artigo 13.º, o n.º 6 do artigo 24.º e o n.º 4 do artigo 38.º da Lein.º7/2007, de 5 de fevereiro, pelo artigo 10.º da Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro.

► PRODUÇÃO DE EFEITOS da emissão do cartão de cidadão de acordo com as novas regras nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro.

(2) Lei n.º37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital. Diário da República. - Série I - n.º 27 (07-02-2024)

► ALTERAÇÃO da Lei n.º37/2014, de 26 de junho, alterada pelas Leis n.os32/2017, de 1 de junho,71/2018, de 31 de dezembro, e2/2020, de 31 de março, e peloDecreto-Lei n.º 88/2021, de 3 de novembro;

(3) Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro / Negócios Estrangeiros, Presidência e da Modernização Administrativa e Justiça. - Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas. Diário da República. - Série I - n.º 188 (28-09-2017), p. 5539 - 5540. Legislação Consolidada (02-03-2021).

(4) Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro / Presidência e da Modernização Administrativa, Administração Interna e Justiça. - Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão. Diário da República. - Série I - n.º 188 (28-09-2017), p. 5540 - 5542. Versão Consolidada + Índice

► ALTERAÇÃO ao anexos I da Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, constante dos anexos I da Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril:

Frente do cartão de cidadão para cidadãos nacionais
Frente do cartão de cidadão para beneficiários do estatuto geral de igualdade
Verso do cartão de cidadão

► ALTERAÇÃO ao anexo II da Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, constante do anexo II da Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril:

ANEXO II
[Elementos de segurança física e de interoperabilidade que compõem o cartão de cidadão e o cartão de cidadão provisório]

► REPUBLICAÇÃO da Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, anexo IV da Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril.

► PRODUÇÃO DE EFEITOS a 10 de junho de 2024, nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril.

(5) Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro / Presidência e da Modernização Administrativa, Administração Interna e Justiça. - A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão. Diário da República. - Série I - n.º 188 (28-09-2017), p. 5543 - 5546. Versão Consolidada + Índice

► ALTERAÇÃO dos artigos 1.º (Objeto), 2.º (Interfaces dos circuitos integrados), 3.º (Informação contida em circuito integrado), 4.º (Funcionalidades disponíveis em circuito integrado), 7.º (Renovação do Cartão de Cidadão por via eletrónica) e 11.º (Conservação do PUK) da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, pela Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril.

► ALTERAÇÃO ao anexo I da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, constante do anexo III da Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril.

ANEXO I
Normas técnicas de armazenamento, acesso, leitura, segurança e interoperabilidade suportadas pelas interfaces do cartão de cidadão

► ADITAMENTO do artigo 7.º-F (Validade e substituição de certificados) à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, pelo artigo 5.º da Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril.

► ALTERAÇÃO SISTEMÁTICA à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, pelo artigo 6.º da Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril: a secção III [Pedidos de emissão, renovação, alteração de morada e novos códigos pessoais do cartão de cidadão] passa a integrar os artigos 6.º (Entrega do cartão de cidadão solicitado por via eletrónica) a 7.º-F (Validade e substituição de certificados).

► REVOGAÇÃO da alínea g) do artigo 3.º (Informação contida em circuito integrado), a alínea b) do artigo 4.º (Funcionalidades disponíveis em circuito integrado), o proémio do artigo 7.º (Renovação do Cartão de Cidadão por via eletrónica) e o subtítulo do anexo I da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro,, pelo artigo 8.º da Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril.

► REPUBLICAÇÃO da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, no anexo V da Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril.

► PRODUÇÃO DE EFEITOS a 10 de junho de 2024, mas o disposto na alínea e) «Efetue, quando necessária, a recolha dos elementos biométricos na aplicação disponibilizada para o efeito pela AMA ou equipamentos self-service disponibilizados para o efeito» do n.º 3 do artigo 7.º (Renovação do Cartão de Cidadão por via eletrónica) da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, produz efeitos a partir de 1 de julho de 2025, nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril.

(6) Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro / Justiça. - Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade. Diário da República. -Série I - n.º 188 (28-09-2017), p. 5547 - 5549. Versão Consolidada

► ALTERAÇÃO do artigo 7.º (Atos gratuitos e isentos) da Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, pelo artigo 2.º da Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho.

► REVOGAÇÃO do n.º 1 do artigo 6.º (Redução de taxa) da Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, pelo artigo 3.º da Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho, que, nos termos do artigo 4.º da mesma Portaria, produz efeitos a partir de 1 de junho de 2023.

(7) Regulamento (UE) 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/70/2019/REV/1]. JO L 188 de 12.7.2019, p. 67-78.

(8) Portaria n.º 46/2021, de 2 de março / NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, JUSTIÇA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 31.º daLei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs91/2015, de 12 de agosto, e32/2017, de 1 de junho, procede à alteração da Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas. Diário da República. - Série I - n.º 42 (02-03-2021), p. 4 - 5.

(9) Lei n.º 61/2021, de 19 de agosto / Assembleia da República. - Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril. Diário da República. - Série I - n.º 161 (19-08-2021), p. 5 - 32.

► REPUBLICAÇÃO da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.

(10) Portaria n.º 312-B/2022, de 30 de dezembro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E JUSTIÇA. - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à segunda alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 190-B/2019, de 21 de junho. Diário da República. - Série I - n.º 251 - 1.º Suplemento (30-12-2022), p. 38 - 52.

(11) Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho / JUSTIÇA. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro. Diário da República. - Série I - n.º 106 (01-06-2023), p. 5 - 6.

(12) Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Alteração às Leis n.ºs 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão. Diário da República. - Série I - n.º 27 - 1.º Suplemento (07-02-2024), p. 2 - 11.

► ALTERAÇÃO do n.º 1 do artigo 11.º (Produção de efeitos) da Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2024, de 12 de fevereiro, que produz efeitos a 13 de fevereiro de 2024.

(13) Decreto-Lei n.º 20-A/2024, de 12 de fevereiro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão. Diário da República. - Série I - n.º 30 - 2.º Suplemento (12-02-2023), p. 2 - 3.

(14) Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E JUSTIÇA. - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, procede à segunda alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à terceira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro. Diário da República. - Série I - n.º 64 (01-04-2024), p. 1-24.

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01-04-2024

Cartão de cidadão

Conservação do PUK
Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros
Elementos de segurança física e de interoperabilidade que compõem o cartão de cidadão e o cartão de cidadão provisório
Equipamentos self-service disponibilizados para a recolha dos elementos biométricos
Funcionalidades disponíveis em circuito integrado
Informação contida em circuito integrado
Interfaces dos circuitos integrados
Normas técnicas de armazenamento, acesso, leitura, segurança e interoperabilidade suportadas pelas interfaces do cartão de cidadão
Pedidos de emissão, renovação, alteração de morada e novos códigos pessoais do cartão de cidadão
Recolha dos elementos biométricos na aplicação disponibilizada para o efeito pela AMA
Renovação do Cartão de Cidadão por via eletrónica
Validade e substituição dos certificados de autenticação e de assinatura do cartão de cidadão

(1) Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E JUSTIÇA. - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, procede à segunda alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à terceira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro. Diário da República. - Série I - n.º 64 (01-04-2024), p. 1-24.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E JUSTIÇA

Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril

O Regulamento (UE) 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, veio reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação.

É de importância crucial dispor de documentos de viagem e de identidade seguros sempre que é necessário confirmar de forma inequívoca a identidade de uma pessoa, reduzindo obstáculos à liberdade de circulação dos cidadãos da União.

Para o efeito, aquele ato definiu as normas de segurança, o modelo uniforme do documento de identificação e as respetivas especificações.

A presente portaria visa, assim, conformar as normas previstas na Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e na Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, com as novas regras e especificações definidas naquele Regulamento e com as alterações introduzidas na Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, pela Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro, aprovando, nomeadamente, o novo modelo do cartão de cidadão. Considerando a necessidade de dar plena execução ao Regulamento (UE) 2019/1157 e o tempo para que os serviços procedam aos desenvolvimentos técnicos necessários, revela-se necessário proceder à aprovação da presente portaria.

Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo Primeiro-Ministro, através do Despacho n.º 6731/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2022, e das competências delegadas pela Ministra da Justiça, através do Despacho n.º 7122/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e pelo Secretário de Estado da Justiça, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede:

a) À segunda alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual;

b) À terceira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Alteração aos anexos i e ii da Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro

Os anexos i e ii da Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual, são alterados com a redação constante dos anexos i e ii à presente portaria e da qual fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro

São alterados os artigos 1.º a 4.º, 7.º e 11.º da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 1.º

[...]

A presente portaria define, nos termos da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual:

a) As normas técnicas de armazenamento, acesso, leitura, segurança e interoperabilidade dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão;

b) [...] c) [...] d) [...]

e) O montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual;

f) [...] g) [...]

h) A validade dos certificados e a sua substituição ou renovação.

Artigo 2.º

[...]

1 - O cartão de cidadão disponibiliza interfaces para acesso aos dados armazenados eletronicamente.

2 - As normas técnicas de armazenamento, acesso, leitura, segurança e interoperabilidade suportadas pelas interfaces encontram-se descritas no anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.

3 - [...]

Artigo 3.º

[...]

São acessíveis através de interfaces os seguintes elementos:

a) Os elementos visíveis de identificação do seu titular, com exceção da assinatura;

b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...]

g) (Revogada.)

Artigo 4.º

[...]

Encontram-se disponíveis as seguintes funcionalidades através de interfaces:

a) [...]

b) (Revogada.)

c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...]h) [...]

Artigo 7.º

[...]

(Revogado.)

1 - O cidadão pode solicitar a renovação do cartão de cidadão, por via eletrónica, no portal único de serviços, quando estejam preenchidos os seguintes requisitos:

a) [...] b) [...] c) [...] d) [...]

e) Os serviços competentes disponham de impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar; e

f) [...]

2 - Quando o cartão de cidadão tenha sido cancelado, por perda, destruição, furto ou roubo, o cidadão pode solicitar a sua renovação desde que estejam preenchidos os seguintes requisitos:

a) [...] b) [...]

c) Os serviços competentes disponham de impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar; e

d) (Revogada.)

e) [...]

3 - A renovação do cartão de cidadão pode ser igualmente solicitada pelo cidadão através de aplicação disponibilizada para o efeito pela AMA ou equipamentos self-service disponibilizados para o efeito, quando estejam preenchidos os seguintes requisitos:

a) Tenha completado 14 anos de idade; e

b) Se autentique de forma segura no portal único de serviços, através de cartão de cidadão ou de Chave Móvel Digital ou, quando careça de representação para o ato, o seu representante se autentique dessa forma;

c) O cartão de cidadão a renovar se encontre dentro do prazo de validade ou tenha caducado até 30 dias após esta data, no momento do pedido;

d) Tenha nacionalidade portuguesa; e

e) Efetue, quando necessária, a recolha dos elementos biométricos na aplicação disponibilizada para o efeito pela AMA ou equipamentos self-service disponibilizados para o efeito.

4 - (Anterior corpo do n.º 3)

a) [Anterior alínea a) do n.º 3.]

b) [Anterior alínea b) do n.º 3.]

c) [Anterior alínea c) do n.º 3.]

d) O titular do cartão de cidadão tenha completado 25 anos; e

e) [Anterior alínea e) do n.º 3.]

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - Na renovação prevista no n.º 4 do presente artigo não pode ocorrer qualquer alteração de dados do titular do cartão de cidadão.

7 - Nas renovações previstas no n.º 3 podem ser alterados os dados relativos aos apelidos e morada e os dados biométricos do titular do cartão de cidadão.

Artigo 11.º

[...]

1 - [...] 2 - [...]

3 - O acesso à parte do PUK cifrada referida na alínea a) do n.º 1 é efetuado mediante a utilização da funcionalidade de validação da impressão digital (match-on-card) presencialmente junto dos serviços de receção a que aludem os n.^os2 e 7 do artigo 20.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual.

4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...]"

Artigo 4.º

Alteração ao anexo I da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro

O anexo i da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo III à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Aditamento à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro

É aditado à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual, o artigo 7.º-F, com a seguinte redação:

"Artigo 7.º-F

Validade e substituição de certificados

1 - O prazo de validade dos certificados de autenticação e de assinatura do cartão de cidadão é idêntico ao do cartão de cidadão.

2 - Caso se verifique que a segurança dos algoritmos criptográficos, a dimensão das chaves ou dos certificados usados para a emissão dos certificados indicados no n.º 1, se encontrem comprometidos, o titular do cartão pode solicitar a sua substituição ou renovação sem necessidade de cancelamento do cartão, nem emissão de novo cartão de cidadão.

3 - Para a realização do processo de substituição de certificados é obrigatório recorrer a mecanismos de autenticação segura, de modo a garantir a transmissão segura de informação.

4 - Os novos certificados são emitidos com a mesma validade dos que forem substituídos."

Artigo 6.º

Alteração sistemática à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro

A secção III da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual, passa a integrar os artigos 6.º a 7.º-F.

Artigo 7.º

Norma transitória

Os cartões de cidadão emitidos de acordo com os modelos oficiais em vigor à data da sua emissão e que se encontrem dentro do prazo de validade não necessitam de ser substituídos por um cartão emitido de acordo com os modelos oficiais aprovados pela presente portaria.

Artigo 8.º

Norma revogatória

São revogados a alínea g) do artigo 3.º, a alínea b) do artigo 4.º, o proémio do artigo 7.º e o subtítulo do anexo I da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 9.º

Republicação

1 - É republicada no anexo iv à presente portaria e da qual faz parte integrante a Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, com a redação introduzida pela presente portaria.

2 - É republicada no anexo v à presente portaria e da qual faz parte integrante a Portaria n.º 287/2027, de 28 de setembro, com a redação introduzida pela presente portaria.

Artigo 10.º

Produção de efeitos

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente portaria produz efeitos a 10 de junho de 2024.

2 - O disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na redação conferida pela presente portaria, produz efeitos a partir de 1 de julho de 2025, podendo produzir efeitos em data anterior quando as condições técnicas o permitirem, sendo tal divulgado no portal único de serviços.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 26 de março de 2024.

O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º)

"ANEXO I

[...]

Frente do cartão de cidadão para cidadãos nacionais

Frente do cartão de cidadão para beneficiários do estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro.

Verso do cartão de cidadão

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2.º)

"ANEXO II

[...]

1 - [...]2 - [...]

3 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...]

e) ISO 14443;

f) Regulamento (UE) 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação."

ANEXO III

(a que se refere o artigo 4.º)

"ANEXO I

Normas técnicas de armazenamento, acesso, leitura, segurança e interoperabilidade suportadas pelas interfaces do cartão de cidadão

(Revogado.)

1 - Para além do respeito pelas normas jurídicas aplicáveis, e sem prejuízo das especiais medidas de segurança aplicáveis, o cartão de cidadão deve observar os parâmetros e critérios constantes das normas técnicas internacionalmente aceites como melhores técnicas disponíveis, nomeadamente:

a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...]

f) ISO 14443;

g) Regulamento (UE) 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação.

2 - Para além do respeito pelas normas jurídicas aplicáveis, o cartão de cidadão provisório deve observar os parâmetros e critérios constantes das normas técnicas internacionalmente aceites como melhores técnicas disponíveis, nomeadamente:

a) [...] b) [...] c) [...]

d) Regulamento (UE) 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação."

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º)

Republicação da Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define:

a) Os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º bem como do cartão de cidadão provisório previsto no artigo 61.º-A da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro;

b) Os elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão e o cartão de cidadão provisório;

c) As medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro;

d) Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais referidos no n.º 2 do artigo 25.º e no n.º 8 do artigo 61.º-A da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.

Artigo 2.º

Modelos

Os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º, bem como do cartão de cidadão provisório previsto no artigo 61.º-A da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, constam do anexo i ao presente diploma.

Artigo 3.º

Elementos de segurança física

Os elementos de segurança física e de interoperabilidade que compõem o cartão de cidadão e o cartão de cidadão provisório constam do anexo ii à presente portaria.

Artigo 4.º

Cidadãos com necessidades especiais

Os serviços de receção dos pedidos do cartão de cidadão devem funcionar em condições que favoreçam o respeito pela legislação relativa à inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação.

Artigo 5.º

Captação da imagem facial e impressões digitais

Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido do cartão de cidadão e do cartão de cidadão provisório constam do anexo iii à presente portaria.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 202/2007, de 13 de fevereiro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de outubro de 2017.

ANEXO I

Modelos do cartão de cidadão e do cartão de cidadão provisório

Frente do cartão de cidadão para cidadãos nacionais

Verso do cartão de cidadão

ANEXO II

Elementos de segurança física e de interoperabilidade que compõem o cartão de cidadão e o cartão de cidadão provisório

1 - Nas operações de produção e de personalização do cartão de cidadão deve ser garantido o cumprimento dos requisitos técnicos necessários e adequados a cada um dos seguintes elementos de segurança física:

a) Materiais de base utilizados no fabrico do documento;

b) Técnicas de impressão;

c) Proteção anticópia;

d) Técnicas de emissão;

e) Técnicas de integração dos dados biográficos nos materiais de base utilizados no fabrico do documento.

2 - Nas operações de produção e personalização do cartão de cidadão provisório deve ser garantido o cumprimento dos requisitos técnicos necessários e adequados a cada um dos seguintes elementos de segurança física:

a) Materiais de base utilizados no fabrico do documento;

b) Técnicas de impressão;

c) Proteção anticópia;

d) Técnicas de emissão;

e) Técnicas de proteção dos dados biográficos após a personalização.

3 - Para além do respeito pelas normas jurídicas aplicáveis, as instruções de operação relativas a elementos de segurança física do cartão de cidadão e do cartão de cidadão provisório devem observar os parâmetros e critérios constantes das normas técnicas internacionalmente aceites como melhores técnicas disponíveis, nomeadamente e quando aplicável:

a) ISO 7810;

b) ISO 7811;

c) ISO 10373;

d) ICAO 9303;

e) ISO 14443;

ANEXO III

Requisitos técnicos e de segurança na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido do cartão de cidadão e do cartão de cidadão provisório

1 - Requisitos mínimos dos equipamentos de captação de dados biométricos:

1.1 - Quanto ao equipamento de digitalização de fotografia:

a) Digitalização de 256 níveis reais de cinzento (8 bit) e a cores;

b) Suporte a fotografias de formato "tipo passe" (até 45 mm × 35 mm, segundo as recomendações ICAO);

c) Geração de imagem em formato JPEG e JPEG2000;

d) Calibração automática;

e) Resolução mínima de 500 ppp (pontos por polegada).

1.2 - Quanto ao equipamento de digitalização de impressões digitais:

a) Captação de 256 níveis reais de cinzento (8 bit);

b) Geração de imagem em formato JPEG e WSQ e template biométricos;

c) Calibração automática;

d) Resolução mínima de 500 ppp (pontos por polegada).

2 - Requisitos técnicos da fotografia captada pelos equipamentos de recolha de dados biométricos:

2.1 - O formato da fotografia do cidadão (imagem facial) deve estar de acordo com a norma ISO/IEC 19794-5: "Face image data";

2.2 - Os requisitos da imagem recolhida são os seguintes (a descrição completa deve ser obtida por consulta da norma ISO/IEC 19794-5: "Face image data"):

a) A dimensão mínima da imagem deve ser de 240 pixels × 320 pixels (largura × altura), tendo, pelo menos, 120 pixels de distância entre o centro dos dois olhos do cidadão;

b) A imagem deve ter uma resolução mínima de 500 ppp;

c) A imagem deve cumprir um conjunto de características, definidas nas recomendações ICAO, ao nível de contraste, área ocupada pela face, visibilidade dos olhos, entre outras.

2.3 - A fotografia deve seguir as recomendações do documento "ICAONTWG: Biometrics deployment of machine readable travel documents, technical report, version 2.0", de 21 de maio de 2004;

2.4 - Deve ser utilizado preferencialmente o método de compressão JPEG2000, seguindo as orientações comuns definidas pela União Europeia para os passaportes dos Estados membros.

2.5 - Para recolha de dados biométricos são aplicáveis às fotografias captadas por equipamentos móveis os requisitos técnicos previstos nas alíneas a) e b) do ponto 2.2.

3 - Requisitos técnicos das impressões digitais captadas pelos equipamentos de recolha de dados biométricos:

3.1 - O formato da imagem captada das impressões digitais deve cumprir as normas ISO/IEC 19794-4: "Finger image data";

3.2 - O formato de armazenamento da imagem deve ter preferencialmente a forma de uma estrutura CBEFF;

3.3 - Requisitos da imagem captada das impressões digitais (a descrição completa deve ser obtida por consulta da norma ISO/IEC 19794-4: "Finger image data"):

a) Resolução de, pelo menos, 500 ppp (pontos por polegada), com 256 tons de cinza (8 bit) e calibração automática;

b) Metainformação contida num cabeçalho de ficheiro compatível preferencialmente com o formato CBEFF (norma ISO/IEC 19785);

c) A imagem pode ser comprimida para diminuir espaço de armazenamento necessário, conforme definido na proposta de standard (usando o algoritmo DCT do formato JPEG para imagens de 500 ppp e 256 tons de cinza, com um rácio máximo de compressão de 5:1 ou o algoritmo baseado em tecnologia wavelet do formato JPEG ou JPEG2000 para imagens com 1000 ppp, caso em que o rácio de compressão pode ser mais elevado);

d) Deve ainda ser seguida a norma ANSI/NISTITL-1 2000, "Data format for the interchange of finger print, facial, scarmark & tattoo (SMT) information", FBI: Wavelet scalar quantization (WSQ), a qual define o algoritmo WSQ que deve ser utilizado para a compressão de imagens das impressões digitais.

4 - Requisitos de pré-processamento e validação da imagem facial recolhida:

4.1 - Funcionalidades automáticas mínimas:

a) Correção da posição da imagem original;

b) Ajuste da dimensão da face relativamente à dimensão total da imagem;

c) Ajuste de contraste e brilho;

d) Extração da zona da face e eliminação de fundo;

e) Execução de validações completas de qualidade de imagem conforme recomendações da ICAO para fotografia full frontal (conforme anexo A do documento "Biometrics deploymen tof machine readable travel documents" e requisitos da norma ISO/IEC 19794-5);

4.2 - Possibilidade de opção por captação de fotografia no momento, no caso de a imagem digitalizada não permitir a qualidade mínima exigida (ou de não existir fotografia para digitalizar) ou no caso de não existir fotografia na base de dados de carregamento prévio;

4.3 - Possibilidade de captação de múltiplas fotografias, para mais fácil obtenção da qualidade mínima exigida;

4.4 - Possibilidade de correções e ajustes manuais;

4.5 - Interação simples com o trabalhador, baseada em interface gráfica amigável, adotando o look and feel do front office do sistema informático "Ciclo de vida do cartão de cidadão";

4.6 - Geração de ficheiro com imagem full frontal a cores e metainformação em formato CBEFF compatível com normas ISO e ICAO (LDS);

4.7 - Geração de ficheiro com imagem apropriada para personalização do cartão (imagem original, otimizada segundo os requisitos definidos para o sistema de personalização);

4.8 - Geração de ficheiro com imagem comprimida com JPEG2000 e metainformação em formato CBEFF compatível com normas ISO e ICAO (LDS) e um máximo de 6 K.

5 - Requisitos de pré-processamento e validação da imagem das impressões digitais:

5.1 - Ajustes automáticos à qualidade de imagem obtida;

5.2 - Deteção automática de situações de má qualidade (por exemplo, cortes, feridas, desgaste causado por químicos);

5.3 - Extração de templates biométricos;

5.4 - Geração de ficheiros com imagens de impressões digitais (comprimidos utilizando standard JPEG2000 ou WSQ) e metainformação em formato CBEFF;

5.5 - Desenvolvimento de API (application programming interface) e ou framework para interligação de equipamentos de dados biométricos.

ANEXO V

(a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º)

Republicação da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro

SECÇÃO I

Funcionalidades e informação contida em circuito integrado

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define, nos termos da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual:

a) As normas técnicas de armazenamento, acesso, leitura, segurança e interoperabilidade dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão;

b) O prazo geral de validade do cartão de cidadão;

c) Os casos e os termos em que podem ser apresentados por via eletrónica e por via telefónica os pedidos relativos ao cartão de cidadão;

d) O sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica;

e) O montante devido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual;

f) As regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão;

g) Os termos de ativação dos certificados do cartão de cidadão através do recurso a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto, recolhidas eletronicamente e em tempo real, com a imagem facial constante do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão;

h) A validade dos certificados e a sua substituição ou renovação.

Artigo 2.º

Interfaces dos circuitos integrados

1 - O cartão de cidadão disponibiliza interfaces para acesso aos dados armazenados eletronicamente.

3 - A interoperabilidade a que se refere o número anterior deverá ser assegurada pelas entidades aderentes, sendo disponibilizada pela AMA toda a documentação técnica necessária para que essas entidades possam garantir a interoperabilidade dos seus sistemas com o cartão de cidadão.

Artigo 3.º

Informação contida em circuito integrado

São acessíveis através de interfaces os seguintes elementos:

a) Os elementos visíveis de identificação do seu titular, com exceção da assinatura;

b) (Revogada.)

c) Data de emissão;

d) Data de validade;

e) Impressões digitais;

f) Campo reservado a indicações eventuais, tipificadas na lei;

g) (Revogada.)

Artigo 4.º

Funcionalidades disponíveis em circuito integrado

Encontram-se disponíveis as seguintes funcionalidades através de interfaces:

a) Leitura dos elementos visíveis de identificação do seu titular, com exceção da assinatura;

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) Verificação da impressão de digital do seu titular (match-on-card);

e) Autenticação segura;

f) Assinatura eletrónica qualificada;

g) Verificação e alteração de PIN de autenticação, de assinatura e de acesso à morada;

h) Desbloqueio do PIN de autenticação, de assinatura e de acesso à morada com recurso a PUK ou através da verificação da impressão digital do seu titular.

SECÇÃO II

Prazo de validade do cartão de cidadão

Artigo 5.º

Validade do cartão de cidadão

1 - O prazo geral de validade do cartão de cidadão é de 10 anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - O cartão de cidadão tem um prazo de validade de 5 anos para os cidadãos que não tenham completado 25 anos de idade.

3 - A data de validade do cartão de cidadão emitido ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, corresponde à do cartão de residência concedido nos termos da legislação em vigor, não podendo exceder os prazos previstos nos n.^os1 e 2 do presente artigo.

4 - Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 7.º, a data de validade do cartão de cidadão emitido corresponde à do cartão renovado.

SECÇÃO III

Pedidos de emissão, renovação, alteração de morada e novos códigos pessoais do cartão de cidadão

Artigo 6.º

Entrega do cartão de cidadão solicitado por via eletrónica

1 - (Revogado.)

2 - O cartão de cidadão solicitado por via eletrónica é entregue presencialmente, mediante conferência da identidade do seu titular ou de quem o represente, quando este seja menor ou maior acompanhado que careça de representação para o ato.

Artigo 6.º-A

Pedido de emissão de cartão de cidadão por via eletrónica

O pedido de emissão de cartão de cidadão, na sequência da declaração de nascimento online, pode ser apresentado por um dos progenitores, por via eletrónica, no portal único de serviços ou na plataforma digital da justiça, disponível em https://justica.gov.pt, após a confirmação do registo de nascimento.

Artigo 7.º

Renovação do cartão de cidadão por via eletrónica

(Revogado.)

1 - O cidadão pode solicitar a renovação do cartão de cidadão, por via eletrónica, no portal único de serviços, quando estejam preenchidos os seguintes requisitos:

a) Tenha completado 25 anos de idade;

c) O cartão de cidadão a renovar se encontre dentro do prazo de validade ou tenha caducado até 30 dias após esta data, no momento do pedido;

d) (Revogada.)

e) Os serviços competentes disponham de impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar; e

f) Tenha nacionalidade portuguesa.

2 - Quando o cartão de cidadão tenha sido cancelado, por perda, destruição, furto ou roubo, o cidadão pode solicitar a sua renovação desde que estejam preenchidos os seguintes requisitos:

a) Se autentique de forma segura no portal único de serviços, através de cartão de cidadão ou de Chave Móvel Digital ou, quando careça de representação para o ato, o seu representante se autentique dessa forma;

b) O prazo de validade do cartão de cidadão seja, no momento do pedido, superior a 60 dias;

c) Os serviços competentes disponham de impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar; e

d) (Revogada.)

e) Tenha nacionalidade portuguesa.

a) Tenha completado 14 anos de idade; e

c) O cartão de cidadão a renovar se encontre dentro do prazo de validade ou tenha caducado até 30 dias após esta data, no momento do pedido;

d) Tenha nacionalidade portuguesa; e

e) Efetue, quando necessária, a recolha dos elementos biométricos na aplicação disponibilizada para o efeito pela AMA ou equipamentos self-service disponibilizados para o efeito.

4 - O pedido de renovação de cartão de cidadão pode ainda ser apresentado mediante pagamento de referência bancária remetida oficiosamente com os respetivos códigos de ativação para a morada indicada nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, quando estejam preenchidos os seguintes requisitos:

a) O cartão de cidadão a renovar se encontre dentro do prazo de validade;

b) Os serviços competentes disponham de impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar;

c) O titular do cartão de cidadão tenha nacionalidade portuguesa;

d) O titular do cartão de cidadão tenha completado 25 anos; e

e) Sendo o titular do cartão de cidadão maior acompanhado, não careça de representação para o ato.

5 - Nas renovações previstas nos n.^os1 e 2 do presente artigo podem ser alterados os dados relativos aos apelidos e morada do titular do cartão de cidadão.

6 - Na renovação prevista no n.º 4 do presente artigo não pode ocorrer qualquer alteração de dados do titular do cartão de cidadão.

7 - Nas renovações previstas no n.º 3 podem ser alterados os dados relativos aos apelidos e morada e os dados biométricos do titular do cartão de cidadão.

Artigo 7.º-A

Limite de renovações com reutilização de dados

O titular do cartão de cidadão só pode fazer uso da faculdade de reutilização de dados biométricos e biográficos em renovações não consecutivas, com exceção das renovações previstas no n.º 2 do artigo 7.º

Artigo 7.º-B

Ativação dos certificados do cartão de cidadão por via eletrónica

1 - A ativação do certificado de autenticação segura do cartão de cidadão, quando este tenha sido enviado para a morada do titular, ou a ativação do certificado para assinatura eletrónica qualificada pode ser realizada por via eletrónica, mediante consentimento prévio do cidadão para o tratamento de dados referido no presente artigo, através de aplicação disponibilizada para o efeito pela AMA.

2 - A aplicação referida no número anterior assegura que o pedido é efetuado, em tempo real, pelo titular do cartão de cidadão e que o cartão de cidadão apresentado é válido e autêntico.

3 - A verificação da validade e autenticidade do cartão de cidadão apresentado é efetuada através da recolha da fotografia da frente e verso do documento, captada com a câmara do dispositivo móvel do respetivo titular, cujos dados são lidos automaticamente e comparados com os dados registados no sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão, através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, e com recurso a algoritmos de aprendizagem profunda para verificação da segurança do cartão de cidadão.

4 - Após confirmação da validade e autenticidade do cartão de cidadão nos termos previstos no número anterior é solicitada ao cidadão a indicação de um dos dados adicionais de identificação não visíveis no referido documento, para confronto com os dados existentes nas bases de dados do IRN.

5 - A verificação de que o pedido é efetuado, em tempo real, pelo titular do cartão de cidadão realiza-se através da recolha, em tempo real e com recurso à câmara do dispositivo móvel, de imagens do seu rosto, incluindo fotogramas, e da extração do modelo biométrico correspondente.

6 - As imagens do rosto recolhidas nos termos do número anterior são tratadas para comparação biométrica com a imagem do rosto constante do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão e para deteção de vida através da técnica de digitalização tridimensional do rosto pelo dispositivo móvel do cidadão, com avaliação de características como a profundidade tridimensional, textura da pele e reflexões oculares.

7 - Os dados tratados para efeitos do procedimento de ativação dos certificados descrito nos números anteriores podem ser comunicados a prestadores de serviços de infraestruturas, alojamento e desenvolvimento da solução tecnológica que permite a verificação da identidade do titular do cartão de cidadão e da validade e autenticidade do cartão de cidadão apresentado.

8 - As imagens do rosto, recolhidas em tempo real, e as imagens da frente e do verso do cartão de cidadão são eliminadas diária e automaticamente após a conclusão do procedimento de ativação dos certificados do cartão de cidadão.

9 - Os dados relativos à ativação dos certificados são conservados durante sete anos após o fim da validade do certificado.

10 - O procedimento de ativação dos certificados do cartão de cidadão é realizado em conformidade com as orientações do Gabinete Nacional de Segurança em matéria de identificação de pessoas físicas através de procedimentos de identificação à distância com recurso a sistemas biométricos automáticos de reconhecimento facial.

Artigo 7.º-C

Pedido de alteração de morada do cartão de cidadão por via eletrónica

1 - O pedido de alteração de morada pode ser apresentado por via eletrónica, nomeadamente no portal único de serviços ou através de videochamada, cujo agendamento se encontra disponível nesse portal, quando estejam preenchidos os seguintes requisitos:

a) O cartão de cidadão se encontre válido;

b) O titular do cartão de cidadão ou quem o represente, se o titular ainda não tiver completado 16 anos ou for maior acompanhado que careça de representação para o ato, se autentique de forma segura, através de cartão de cidadão ou Chave Móvel Digital.

2 - As sessões de videochamada são objeto de gravação audiovisual, incluindo a gravação do consentimento do requerente para a sua realização, para a recolha de dados, processo de autenticação e declaração de conhecimento das condições para a realização do serviço, que deve ser conservada por um período de três anos.

3 - Cabe ao profissional a responsabilidade de conduzir as sessões de videochamada, de acordo com as instruções para a realização do serviço, assegurando o cumprimento das formalidades impostas na lei e na presente portaria.

4 - Durante a sessão de videochamada, o profissional partilha no ecrã as operações materiais que realiza para proceder à alteração da morada e explica as mesmas em voz alta, permitindo ao requerente corrigir qualquer incorreção na introdução dos dados.

5 - O profissional e o requerente não podem desativar, em circunstância alguma, a captação de imagem e som durante a sessão, sob pena de o procedimento ser interrompido pelo profissional e não haver lugar à conclusão do processo de alteração da morada.

6 - Caso não se verifiquem as condições técnicas necessárias, nomeadamente nos casos de ocorrência de fraca qualidade de imagem, de condições deficientes de luminosidade ou som, ou de interrupções na transmissão do vídeo, o procedimento deve ser interrompido.

7 - Efetuado o pedido, é remetido para a nova morada o código de confirmação, que deve ser inserido pelo titular do cartão de cidadão, ou por quem o represente, no portal único de serviços para conclusão do processo, mediante autenticação prévia com cartão de cidadão ou Chave Móvel Digital ou ser apresentado junto de um serviço de receção para confirmação presencial.

8 - Após conclusão do processo de confirmação, a nova morada é comunicada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública a todas as entidades do ciclo de vida do cartão de cidadão e a outras a quem o cidadão tenha solicitado a comunicação de alteração de morada, entre as constantes de uma lista de entidades disponibilizada previamente, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual.

9 - No caso da nova morada não ser confirmada no prazo de 90 dias seguidos após o envio do código o processo é extinto sem que seja alterada a morada.

Artigo 7.º-D

Pedido de emissão de novos códigos pessoais por via eletrónica e por via telefónica

1 - O pedido de emissão de novo código pessoal (PIN) e de novo código pessoal para desbloqueio (PUK) pode ser apresentado no portal único de serviços e por telefone, quando estejam preenchidos os seguintes requisitos:

a) O cartão de cidadão se encontre válido e tenha sido emitido após 16 de abril de 2018;

b) O titular do cartão de cidadão tenha completado 16 anos;

c) O titular do cartão de cidadão, ou quem represente o titular menor de 16 anos ou maior acompanhado que careça de representação para o ato, se autentique de forma segura, através de Chave Móvel Digital e introdução do número do documento.

2 - Os novos códigos PIN e PUK são enviados para a morada do titular do cartão de cidadão.

Artigo 7.º-E

Portal único de serviços

Para efeitos da presente secção, o portal único de serviços garante:

a) A recolha dos dados de identificação do interessado e dos representantes legais;

b) A recolha de endereço eletrónico ou de número de telemóvel que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados ou os seus representantes legais;

c) A certificação da data e da hora em que o pedido foi apresentado;

d) A comunicação eletrónica da conclusão com sucesso do pedido, que é efetuada para o contacto fornecido pelo cidadão, nos termos da alínea b);

e) A recolha de informação complementar, para efeitos de identificação do interessado.

Artigo 7.º-F

Validade e substituição de certificados

1 - O prazo de validade dos certificados de autenticação e de assinatura do cartão de cidadão é idêntico ao do cartão de cidadão.

2 - Caso se verifique que a segurança dos algoritmos criptográficos, a dimensão das chaves ou dos certificados usados para a emissão dos certificados indicados no n.º 1 se encontrem comprometidos, o titular do cartão pode solicitar a sua substituição ou renovação sem necessidade de cancelamento do cartão, nem emissão de novo cartão de cidadão.

3 - Para a realização do processo de substituição de certificados é obrigatório recorrer a mecanismos de autenticação segura, de modo a garantir a transmissão segura de informação.

4 - Os novos certificados são emitidos com a mesma validade dos que forem substituídos.

SECÇÃO IV

Cancelamento do cartão de cidadão

Artigo 8.º

Cancelamento do cartão de cidadão por via eletrónica

1 - Os pedidos de cancelamento do cartão de cidadão podem ser apresentados no portal único de serviços.

2 - O pedido de cancelamento pelo titular depende:

a) De autenticação com Chave Móvel Digital e introdução do número do documento ou do código de cancelamento constante da Carta PIN enviada ao cidadão; ou

b) De introdução do número de cartão de cidadão em simultâneo com código de cancelamento constante da Carta PIN enviada ao cidadão.

3 - A conclusão do pedido nos termos previstos na alínea b) do número anterior depende de confirmação pelo titular, após receção de short message service (SMS) ou de mensagem de correio eletrónico, enviadas para os contactos fornecidos pelo requerente, no âmbito de pedido relativo ao cartão de cidadão.

4 - O pedido relativo a menor que ainda não tenha completado 16 anos, ou maior acompanhado que careça de representação para o ato, é efetuado por quem, nos termos da lei, exerça as responsabilidades parentais ou represente o maior acompanhado.

5 - Para efeitos do disposto no número anterior, a autenticação é sempre efetuada através de cartão de cidadão ou de Chave Móvel Digital.

6 - O cancelamento do cartão de cidadão nas situações previstas no n.º 4 depende da introdução do número do cartão de cidadão e do código de cancelamento constante da Carta PIN do cartão a cancelar.

7 - Para efeitos do presente artigo, o portal único de serviços garante:

a) A recolha dos dados de identificação do interessado e dos representantes legais;

b) A apresentação do pedido de cancelamento, o motivo pelo qual pretende o cancelamento, o número do documento e a introdução do código de cancelamento;

c) A recolha de endereço eletrónico ou de número de telemóvel que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados ou os seus representantes legais;

d) A certificação da data e da hora em que o pedido foi apresentado;

e) A comunicação eletrónica da conclusão com sucesso do pedido, que é efetuada para o contacto fornecido pelo cidadão, nos termos da alínea c);

f) A recolha de informação complementar, para efeitos de identificação do interessado.

8 - No momento do pedido de cancelamento do cartão de cidadão, o seu titular pode solicitar também o cancelamento da Chave Móvel Digital.

Artigo 9.º

Cancelamento do cartão de cidadão por via telefónica

1 - O pedido de cancelamento do cartão de cidadão, quanto efetuado por via telefónica, é realizado através de centro de contacto gerido pelo IRN ou de centro de contacto gerido pela AMA.

2 - A admissão do pedido de cancelamento previsto no presente artigo depende da indicação:

a) Da identificação do titular do cartão de cidadão, quando requerido pelo próprio;

b) Da identificação da pessoa que supre, nos termos da lei, a incapacidade do titular, quando requerido por terceiro;

c) Do motivo pelo qual pretende o cancelamento e do código de cancelamento constante da Carta PIN enviada ao cidadão;

d) De informação complementar, para efeitos de identificação do interessado.

3 - Aplica-se ao cancelamento efetuado por via telefónica o disposto nos n.^os4 e 6 do artigo anterior.

SECÇÃO IV-A

Subcontratação do tratamento de dados

Artigo 9.º-A

Tratamento de dados pela AMA

1 - O tratamento de dados no âmbito dos serviços prestados através do portal único de serviços, da aplicação disponibilizada pela AMA e do serviço de videochamada referidos na presente portaria são realizados pela AMA, que atua por conta do IRN nos termos do n.º 3 do artigo 36.º e do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.

2 - Não são permitidas transferências de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, salvo com base numa decisão de adequação da Comissão Europeia nos termos do artigo 45.º do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

SECÇÃO V

Repartição de taxa

Artigo 10.º

Supervisão do cartão de cidadão

1 - É devido pelo IRN à AMA o montante de 1 EUR sobre o valor cobrado por cada cartão de cidadão emitido em balcão do IRN ou em balcões integrados geridos pela AMA, presenciais ou digitais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - Não há lugar ao pagamento do montante previsto no número anterior quando ocorra gratuitidade, isenção ou redução igual ou superior a 50 % da taxa aplicável, bem como nos pedidos que envolvam o envio de Carta PIN Braille.

3 - A especificação e concretização das condições de cooperação entre o IRN, I. P., e a AMA, para o exercício das competências quanto à supervisão do desenvolvimento do cartão de cidadão e à promoção de serviços a ele associados, são objeto de protocolo a outorgar entre as duas entidades.

SECÇÃO VI

Conservação e acesso ao ficheiro para desbloqueio do cartão de cidadão

Artigo 11.º

Conservação do PUK

1 - A conservação do código pessoal de desbloqueio (PUK) referente à morada, certificado de autenticação e certificado de assinatura é feita através:

a) Da escrita cifrada de parte do PUK em chip do cartão de cidadão do seu titular;

b) Da escrita cifrada da outra parte do PUK em sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão, gerido pelo IRN.

2 - A cifra do código PUK é feita com chave simétrica específica.

4 - A decifra da informação referente ao PUK prevista no n.º 1 é feita através da chave simétrica indicada no n.º 2.

5 - Em situações em que o cartão de cidadão tenha sido personalizado sem impressão digital, todo o PUK é mantido cifrado em sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão, gerido pelo IRN.

6 - Nos casos previstos no número anterior, o trabalhador dos serviços de receção dos pedidos de emissão, renovação e cancelamento do cartão de cidadão pode aceder a funcionalidade de decifra do PUK, mediante a utilização de certificado digital de autenticação do operador.

7 - Após a decifra do código PUK prevista nos n.^os3, 4 e 6, o cidadão define novos códigos PIN.

8 - O sistema responsável pela conservação e desbloqueio eletrónico do código PUK é obrigatoriamente submetido a processo de acreditação autónomo à entidade supervisora nacional, referida no Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 1018/2010, de 6 de outubro.

Artigo 13.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente portaria entra em vigor no dia 1 de outubro, sem prejuízo dos números seguintes.

2 - O disposto no artigo 5.º aplica-se aos cartões de cidadão solicitados a partir da data de entrada em vigor da presente portaria.

3 - O disposto no artigo 11.º entra em vigor a 16 de abril de 2018 e produz efeitos para os cartões solicitados após essa data.

4 - O cancelamento e a renovação pelo Portal do Cidadão entram em vigor no dia 4 de dezembro de 2017.

ANEXO I

Normas técnicas de armazenamento, acesso, leitura, segurança e interoperabilidade suportadas pelas interfaces do cartão de cidadão

(Revogado.)

a) ISO 7810;

b) ISO 7811;

c) ISO 7816;

d) ISO 10373;

e) ICAO 9303;

f) ISO 14443;

a) ISO 7810;

b) ISO 10373;

c) ICAO 9303;

117535629

(2) Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro / Assembleia da República. - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização. Diário da República. - Série I - n.º 25 (07-02-2024), p. 940 - 948. Versão Consolidada + Índice

► ALTERAÇÃO dos artigos 6.º, 7.º, 13.º, 14.º, 18.º, 20.º, 24.º, 31.º, 36.º, 38.º e 63.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto, 32/2017, de 1 de junho, e 61/2021, de 19 de agosto.

► REVOGAÇÃO do n.º 7 do artigo 13.º, o n.º 6 do artigo 24.º e o n.º 4 do artigo 38.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, pelo artigo 10.º da Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro.

► PRODUÇÃO DE EFEITOS da emissão do cartão de cidadão de acordo com as novas regras nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro.

(3) Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro / Presidência e da Modernização Administrativa, Administração Interna e Justiça. - Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão. Diário da República. - Série I - n.º 188 (28-09-2017), p. 5540 - 5542. Versão Consolidada + Índice

► ALTERAÇÃO ao anexos I da Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, constante dos anexos I da Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril:

Frente do cartão de cidadão para cidadãos nacionais
Frente do cartão de cidadão para beneficiários do estatuto geral de igualdade
Verso do cartão de cidadão

► ALTERAÇÃO ao anexo II da Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, constante do anexo II da Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril:

ANEXO II
[Elementos de segurança física e de interoperabilidade que compõem o cartão de cidadão e o cartão de cidadão provisório]

► REPUBLICAÇÃO da Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, anexo IV da Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril.

► PRODUÇÃO DE EFEITOS a 10 de junho de 2024, nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril.

(4) Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro / Presidência e da Modernização Administrativa, Administração Interna e Justiça. - A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão. Diário da República. - Série I - n.º 188 (28-09-2017), p. 5543 - 5546. Versão Consolidada + Índice

► ALTERAÇÃO ao anexo I da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, constante do anexo III da Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril.

ANEXO I
Normas técnicas de armazenamento, acesso, leitura, segurança e interoperabilidade suportadas pelas interfaces do cartão de cidadão

► ADITAMENTO do artigo 7.º-F (Validade e substituição de certificados) à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, pelo artigo 5.º da Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril.

► REPUBLICAÇÃO da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, no anexo V da Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril.

(5) Regulamento (UE) 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/70/2019/REV/1]. JO L 188 de 12.7.2019, p. 67-78.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento reforça as normas de segurança aplicáveis aos bilhetes de identidade de cidadão nacional emitidos pelos Estados-Membros e aos títulos de residência emitidos pelos Estados-Membros aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação na União.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável:

a) Aos bilhetes de identidade de cidadão nacional emitidos pelos Estados-Membros, a que se refere o artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva 2004/38/CE;

O presente regulamento não se aplica aos documentos de identificação emitidos a título provisório com um prazo de validade inferior a seis meses.

b) Aos certificados de registo emitidos nos termos do artigo 8.oda Diretiva 2004/38/CE aos cidadãos da União residentes há mais de três meses num Estado-Membro de acolhimento, e aos documentos que certifiquem a residência permanente emitidos nos termos do artigo 19.ºda Diretiva 2004/38/CE a cidadãos da União, mediante pedido;

c) Aos cartões de residência emitidos nos termos do artigo 10.ºda Diretiva 2004/38/CE aos familiares de cidadãos da União, que não sejam nacionais de um Estado-Membro, e aos cartões de residência permanente emitidos nos termos do artigo 20.ºda Diretiva 2004/38/CE aos familiares de cidadãos da União, que não sejam nacionais de um Estado-Membro.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de agosto de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(6) Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Alteração às Leis n.ºs 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão. Diário da República. - Série I - n.º 27 - 1.º Suplemento (07-02-2024), p. 2 - 11.

/////////////////////////////////////////

07-02-2024

Cartão de cidadão - Chave Móvel Digital - Recenseamento eleitoral - Serviços e organismos da Administração Pública

Indicação de morada pelos cidadãos nacionais sem endereço postal físico

(1) Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Alteração às Leis n.ºs 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão. Diário da República. - Série I - n.º 27 - 1.º Suplemento (07-02-2024), p. 2 - 11.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 19-A/2024
de 7 de fevereiro

Alteração às Leis n.ºs 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à:

a) Oitava alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, alterada pela Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, ambas de 8 de setembro, pelas Leis n.os 47/2008, de 27 de agosto, e 47/2018, de 13 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2020, de 11 de novembro, e 1/2021, de 4 de junho;

b) Quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, alterada pelas Leis n.os 91/2015, de 12 de agosto, 32/2017, de 1 de junho, e 61/2021, de 19 de agosto;

c) Quinta alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, alterada pelas Leis n.os 32/2017, de 1 de junho, 71/2018, de 31 de dezembro, e 2/2020, de 31 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 88/2021, de 3 de novembro;

d) Oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, 73/2014, de 13 de maio, 58/2016, de 29 de agosto, e 74/2017, de 21 de junho, pela Lei n.º 61/2021, de 19 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março

O artigo 9.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

[Local de inscrição no recenseamento]

1 - A circunscrição eleitoral de eleitores detentores de cartão de cidadão é a correspondente à morada a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, salvo o disposto no n.º 3 do artigo 27.º

2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...]»

Artigo 3.º

Alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro

Os artigos 6.º, 7.º, 13.º, 14.º, 18.º, 20.º, 24.º, 31.º, 36.º, 38.º e 63.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[...]

1 - [...] 2 - [...] 3 - [...]

4 - As normas técnicas de armazenamento, acesso, leitura, segurança e interoperabilidade dos dados constantes de circuito integrado são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça.

Artigo 7.º

[...]

1 - [...] 2 - [...] 3 - [...]

4 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...]

g) Código de país, composto por duas letras, de acordo com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2019/1157, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019;

h) Número de acesso ao cartão.

5 - [...]

Artigo 13.º

[...]

1 - A morada é o endereço postal físico, livremente indicado pelo cidadão, correspondente ao seu local de residência habitual, ou o endereço correspondente aos locais referidos no n.º 6, no caso de cidadão sem endereço postal físico.

2 - Para comunicação com os serviços do Estado e da Administração Pública, nomeadamente com os serviços de registo e de identificação civil, os serviços fiscais, os serviços de saúde e os serviços de segurança social, o cidadão tem-se por domiciliado, para todos os efeitos legais, no local referido no número anterior, podendo ainda aderir às comunicações e notificações eletrónicas referidas no n.º 4, sem prejuízo de poder designar outros endereços, físicos ou eletrónicos, para fins profissionais ou convencionais, nos termos previstos na lei.

3 - [...]

4 - O cidadão pode, a todo o tempo, de forma eletrónica ou presencial, associar aos dados fornecidos no âmbito do pedido de emissão do cartão de cidadão números de telemóvel e ou endereços de correio eletrónico, bem como atualizar ou eliminar essa informação, para autorizar que os alertas, comunicações e notificações dos serviços públicos, remetidos por simples via postal, por via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção, sejam realizados por transmissão eletrónica de dados, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

5 - [...]

6 - Pode ser indicada como morada de cidadão nacional sem endereço postal físico o endereço postal físico de edifício onde funcionem serviços de freguesia, município ou, mediante consentimento, associação ou outra entidade da sociedade civil sem fins lucrativos.

7 - (Revogado.)

Artigo 14.º

[...]

1 - [...] 2 - [...] 3 - [...]

4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a funcionalidade de leitura ou qualquer outro tratamento das impressões digitais contidas no circuito integrado do cartão de cidadão só pode ser usada por vontade do respetivo titular.

5 - As autoridades judiciárias e as entidades policiais, no âmbito das respetivas competências, podem exigir ao cidadão a prova da sua identidade através da funcionalidade de leitura ou de qualquer outro tratamento das impressões digitais contidas no circuito integrado do cartão de cidadão de que é titular.

6 - Quando, por impossibilidade física e temporária, não for possível a recolha das impressões digitais de qualquer dos dedos do requerente, o cartão de cidadão é emitido com um prazo de validade de um ano, devendo ser feitas as inscrições previstas no n.º 3 e no n.º 1 do artigo 15.º

7 - Não é permitida a recolha de impressões digitais de crianças com idade inferior a seis anos, sendo a recolha voluntária, desde que autorizada pelos respetivos representantes legais, para as crianças com idades compreendida entre os seis e os 12 anos.

Artigo 18.º

[...]

1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...]

6 - Os certificados são revogáveis a todo o tempo.

7 - [...]

8 - A validade dos certificados e a sua substituição ou renovação são regulamentados através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça.

Artigo 20.º

[...]

1 - [...] 2 - [...]

3 - Os pedidos relativos ao cartão de cidadão podem ainda ser submetidos e tramitados à distância através de outros canais de atendimento disponibilizados pelo IRN, I. P., ou pela AMA, I. P., tais como o portal único de serviços públicos, postos de atendimento automático, telefone, videochamada ou aplicação móvel, nos casos e nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça.

4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...]

Artigo 24.º

[...]

1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...]

a) Autorizar expressamente que os dados recolhidos sejam transmitidos a entidades que deles careçam para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, e nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho;

b) [...]

c) Autorizar expressamente a obtenção de documentos ou informação em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, e nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho.

5 - [...]

6 - (Revogado.)

Artigo 31.º

[...]

1 - O envio da confirmação do local de entrega do cartão de cidadão e dos códigos de ativação, assim como, em momento posterior, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), é feito para a morada do titular a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º

2 - [...] 3 - [...]

4 - A entrega do cartão de cidadão efetua-se num dos serviços referidos no n.º 2 do artigo 20.º ou, nos casos definidos pelo IRN, I. P., por via postal para a morada a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º, sendo feita exclusivamente por pessoal devidamente credenciado pelo IRN, I. P., ou, quando se trate de cidadão sem endereço postal físico, por pessoal qualificado da freguesia, do município, da associação ou de outra entidade da sociedade civil sem fins lucrativos cuja morada foi indicada, devidamente credenciado pelo IRN, I. P., ou, quando o serviço funcione em posto ou secção consular, por pessoal qualificado devidamente credenciado pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.

5 - [...] 6 - [...] 7 - [...]

8 - Quando o titular do cartão de cidadão tenha aderido ao serviço público de notificações eletrónicas e não tenha sido feita alteração de morada, o envio dos códigos de ativação, do PIN e do PUK e da informação sobre o local de entrega do cartão de cidadão pode ser efetuado para a morada única digital, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.

Artigo 36.º

[...]

1 - São objeto de recolha e tratamento os elementos de identificação do titular do cartão de cidadão referidos nos artigos 7.º, 8.º, 13.º e 29.º

2 - [...]

a) Submissão, instrução e execução dos pedidos de emissão, atualização e renovação;

b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...]

g) Execução dos pedidos de ativação, renovação e revogação dos certificados digitais;

h) [...]

3 - [...]

4 - São igualmente objeto de recolha e tratamento, para as operações previstas no n.º 2, os elementos de identificação das pessoas singulares e coletivas que constem dos atestados, dos consentimentos e das comunicações a que se referem os n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 13.º-A.

5 - Quando seja indicada como morada do titular do cartão de cidadão um endereço postal físico de uma das entidades previstas no n.º 6 do artigo 13.º, a indicação de se tratar de endereço de entidade terceira é objeto de tratamento para a finalidade prevista no n.º 10 do artigo 13.º-A.

6 - Os dados necessários às operações referidas na alínea c) do n.º 2 são destruídos logo após a entrega do cartão de cidadão ao respetivo titular ou a quem o representa, ou no prazo máximo de 90 dias a contar da data de emissão do cartão, caso a entrega ocorra em data posterior.

Artigo 38.º

[...]

1 - O IRN, I. P., é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais nas operações referidas nos artigos 36.º e 37.º, nos termos e para os efeitos definidos na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e no Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

2 - Cabe ao IRN, I. P., assegurar os direitos de informação, de acesso, de oposição ou de retificação dos dados pelos respetivos titulares, bem como velar pela legalidade da consulta ou comunicação da informação.

3 - Atua por conta do IRN, I. P., enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, a pessoa singular ou coletiva, serviço ou organismo a quem sejam confiadas, nos termos previstos na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e no Regulamento Geral de Proteção de Dados, operações relacionadas com o cartão de cidadão, nomeadamente a emissão de certificados qualificados e a personalização do cartão de cidadão, cumprindo-se os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Eletrónica do Estado, previsto no Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro.

4 - (Revogado.)

5 - O sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão deve estar dotado das garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, a inclusão ou a comunicação de dados por quem não esteja legalmente habilitado.

Artigo 63.º

[...]

1 - [...]

2 - [...] a) [...] b) [...]

c) Os casos e termos de submissão à distância dos pedidos relativos ao cartão de cidadão referidos no n.º 3 do artigo 20.º;

d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...]

3 - [...] 4 - [...] 5 - [...]»

Artigo 4.º

Alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho

Os artigos 2.º, 3.º e 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - A todo o cidadão é permitida a associação do seu número de identificação civil a um número de telemóvel e endereço de correio eletrónico de uso pessoal e a outro número de telemóvel e endereço de correio eletrónico para fins profissionais.

2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - [...] 15 - [...] 16 - [...] 17 - [...] 18 - [...] 19 - [...]

Artigo 3.º

[...]

1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...]

6 - Pode ser disponibilizado aos cidadãos detentores de CMD mecanismo de autenticação em sistemas eletrónicos e sítios da Internet, nos termos previstos nos números anteriores, para efeitos do exercício de responsabilidades parentais ou representação de maior acompanhado.

7 - Nos casos em que a disponibilização prevista no número anterior se faça para efeitos do exercício de responsabilidades parentais, o acesso ao mecanismo de autenticação deve ser assegurado a ambos os titulares de responsabilidade parental, nos termos a definir na portaria referida no n.º 14 do artigo anterior.

Artigo 4.º-A

[...]

1 - As entidades públicas nacionais devem disponibilizar aos cidadãos titulares de CMD, e por ela devidamente autenticados, acesso aos seus documentos de identificação e títulos ou licenças habilitantes em suporte digital e respetivos dados, através da aplicação móvel disponibilizada pela AMA, I. P.

2 - Pode, ainda, ser dado acesso, aos cidadãos titulares de CMD, a documentos de identificação de terceiros no âmbito do exercício de responsabilidades parentais ou do regime jurídico do maior acompanhado.

3 - Os cidadãos titulares de cartão de cidadão ou CMD podem obter dados constantes das bases de dados de organismos da Administração Pública a disponibilizar através do serviço de autenticação segura disponibilizado pela AMA, I. P.

4 - (Anterior n.º 3.)

5 - Os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional, através da aplicação prevista no n.º 1, presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório.

6 - O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer disposição em sentido contrário.

7 - Pode ser disponibilizado aos cidadãos titulares de CMD, e por ela devidamente autenticados, acesso aos dados constantes de outros documentos emitidos por entidades públicas, através de aplicação móvel referida no n.º 1.

8 - A AMA, I. P., disponibiliza, no seu sítio da Internet e no portal único de serviços públicos, um manual com o procedimento técnico de verificação da autenticidade dos documentos pessoais em suporte digital e respetivos dados.»

Artigo 5.º

Aditamento à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro

É aditado à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, o artigo 13.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 13.º-A

Indicação de morada pelos cidadãos nacionais sem endereço postal físico

1 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo anterior, considera-se cidadão nacional sem endereço postal físico o cidadão nacional que, comprovadamente, não possua morada, vivendo em espaço público ou privado ou noutro local precário não destinado a habitação, em respostas de emergência ou em alojamento temporário.

2 - A falta de endereço postal físico deve ser atestada gratuitamente pelas juntas de freguesia, em sequência de requerimento do cidadão, oral ou escrito, e mediante:

a) Conhecimento direto do facto por qualquer dos seus membros ou de membro da assembleia de freguesia; ou

b) Prova do facto por:

i) Testemunho oral ou escrito de profissional da rede de intervenção social local que acompanhe o processo de intervenção junto do cidadão;

ii) Testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na freguesia; ou

iii) Outro meio legalmente admissível.

3 - A produção de qualquer das provas referidas no número anterior não está sujeita a forma especial, devendo as orais ser reduzidas a escrito pelo funcionário que as receba e confirmadas mediante assinatura de quem as apresentar.

4 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.

5 - A indicação de endereço postal físico de associação ou outra entidade da sociedade civil sem fins lucrativos carece do seu consentimento, prestado de acordo com o modelo disponibilizado para o efeito pelo IRN, I. P., na plataforma digital da justiça.

6 - Para efeitos de indicação do endereço postal físico de edifício onde funcionem serviços de freguesia, de município, de associação ou outra entidade da sociedade civil sem fins lucrativos como morada de cidadão nacional sem endereço postal físico, as entidades declaram o respetivo endereço postal físico na plataforma eletrónica disponibilizada para o efeito pelo IRN, I. P., na plataforma digital da justiça, com recurso a autenticação forte.

7 - A mudança de instalação que seja morada de cidadão sem endereço postal físico, a extinção da entidade ou a retirada do consentimento para utilização de endereço postal físico, relativas às entidades referidas no n.º 6 do artigo 13.º, deve ser prontamente comunicada pelas mesmas ao cidadão e na plataforma eletrónica a que se refere o número anterior.

8 - Quando tenha sido declarada uma mudança de instalação, nos termos do número anterior, e o titular do cartão de cidadão não promova a atualização da morada, esta é alterada oficiosamente para o novo endereço postal físico.

9 - Quando tenha sido declarada a extinção da entidade ou a retirada do consentimento para utilização de endereço postal físico do edifício e o titular do cartão de cidadão não promova a atualização prevista no n.º 7, a morada do cidadão é alterada oficiosamente para o endereço postal físico do edifício onde funcionem serviços da freguesia que emitiu o atestado a que se refere o n.º 2 e que consta a plataforma eletrónica a que se refere o n.º 6.

10 - Quando a morada do titular do cartão de cidadão deva, nos termos legalmente previstos, ser transmitida a outras entidades, é acompanhada da indicação de se tratar de endereço de entidade terceira, bem como do número de identificação de pessoa coletiva desta entidade.»

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril

O artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 34.º

[...]

1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...]

7 - A emissão dos atestados referidos no presente artigo é gratuita, quando seja requerida por pessoa em situação de sem-abrigo, bem como a emissão do atestado de falta de endereço postal físico previsto no artigo 13.º-A da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.

8 - Os atestados de falta de endereço postal físico são emitidos pelas juntas de freguesia, nos termos do disposto no artigo 13.º-A da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.»

Artigo 7.º

Tratamento de correspondência de cidadão sem endereço postal físico

1 - As entidades cujo endereço seja indicado como morada de cidadão sem endereço postal físico, nos termos do artigo 13.º-A da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e que tenham contacto com correspondência endereçada ao cidadão, devem:

a) Assegurar o seu depósito e guarda, no mesmo estado da sua receção e de forma devidamente organizada, mantendo registo dos responsáveis pela sua receção, tratamento e entrega ou devolução;

b) Assegurar a sua inviolabilidade e confidencialidade, nos termos legais, podendo, para o efeito, disponibilizar local específico e selado para depósito e acesso direto à correspondência por cada destinatário;

c) Promover a transmissão de informação da sua receção ao cidadão, nomeadamente através do respetivo número de telemóvel ou endereço de correio eletrónico;

d) Proceder à sua entrega direta e pessoal ao cidadão, ainda que em localização distinta do endereço indicado, desde que respeitando o disposto nas alíneas a) e b);

e) Proceder à sua devolução ao remetente no prazo de 10 dias úteis, caso aquela não seja recolhida pelo destinatário no prazo de 30 dias úteis, comunicando o facto ao cidadão.

2 - Os trabalhadores das entidades previstas no número anterior e quaisquer outras pessoas que, no exercício das suas funções, tenham contacto com a correspondência endereçada ao cidadão devem, igualmente, assegurar a sua inviolabilidade e confidencialidade nos termos legais.

Artigo 8.º

Declaração de endereço postal físico de edifício de freguesia ou de município

Para efeitos de indicação do endereço postal físico de edifício de freguesia ou de município como morada de cidadão nacional sem endereço postal físico, as freguesias e os municípios declaram o respetivo endereço postal físico na plataforma eletrónica a que se refere o n.º 6 do artigo 13.º-A da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, entre 15 e 30 de junho de 2024.

Artigo 9.º

Renovação automatizada

1 - Mediante consentimento, são assegurados aos cidadãos detentores de Chave Móvel Digital mecanismos de renovação automatizada dos documentos ou títulos habilitantes disponíveis na aplicação móvel, prevista no artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, através da mesma aplicação.

2 - Os mecanismos de renovação automatizada referidos no número anterior são definidos através de protocolo, a outorgar entre a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e as entidades responsáveis pela emissão dos documentos ou títulos habitantes disponibilizados na aplicação móvel prevista no artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na redação dada pela presente lei.

3 - A renovação automatizada de documentos assegura:

a) A notificação do prazo para proceder à renovação de documentos ou títulos habilitantes;

b) Os requisitos e elementos necessários à renovação;

c) Dados ou meios de pagamento das taxas devidas pela renovação;

d) Informação sobre a disponibilização do documento ou título habilitante em suporte físico e digital, através da aplicação móvel referida no n.º 1.

Artigo 10.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 7 do artigo 13.º, o n.º 6 do artigo 24.º e o n.º 4 do artigo 38.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.

Artigo 11.º

Produção de efeitos

1 - A emissão do cartão de cidadão de acordo com as regras previstas na Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na redação dada pela presente lei, ocorre a partir 14 de fevereiro de 2024, sem prejuízo de disponibilização antecipada, a título de protótipo, após a entrada em vigor da presente lei.

2 - Produz efeitos a 1 de julho de 2024:

a) O disposto no artigo 7.º;

b) O disposto no n.º 6 do artigo 13.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na redação dada pela presente lei;

c) O disposto no artigo 13.º-A da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro;

d) A revogação do n.º 7 do artigo 13.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.

3 - A obrigação de disponibilização de documentos de identificação e títulos ou licenças habilitantes, prevista no n.º 1 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na redação dada pela presente lei, produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

4 - As entidades públicas nacionais asseguram os desenvolvimentos necessários ao cumprimento do prazo previsto no número anterior.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 15 de dezembro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Promulgada em 29 de janeiro de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendada em 7 de fevereiro de 2024.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

117340945

(2) Lei n.º 13/99, de 22 de março / Assembleia da República. - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral. Diário da República. - Série I-A - n.º 68 (22-03-1999), p. 1584 - 1603. Versão Consolidada+ Índice

► ALTERAÇÃO do artigo 9.º (Local de inscrição no recenseamento) da Lei n.º 13/99, de 22 de março, alterada pela Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.ºs 4/2005 e 5/2005, ambas de 8 de setembro, pelas Leis n.os 47/2008, de 27 de agosto, e 47/2018, de 13 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 4/2020, de 11 de novembro, e 1/2021, de 4 de junho.

Regime jurídico do recenseamento eleitoral

Título I

Capítulo I

Artigo 9.º

Local de inscrição no recenseamento

2 - Os eleitores portugueses, detentores de bilhete de identidade, promovem a sua inscrição junto da comissão recenseadora correspondente à freguesia inscrita no referido documento.

3 - Os eleitores portugueses residentes no estrangeiro, detentores de bilhete de identidade, que promovam a sua inscrição no recenseamento eleitoral português, ficam inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à morada, documentalmente comprovada, do país onde residam.

4 - Os eleitores estrangeiros previstos no artigo 4.º efetuam a sua inscrição voluntária junto das comissões recenseadoras, ficando inscritos na circunscrição de recenseamento correspondente ao domicílio indicado no título válido de residência.

5 - Os cidadãos brasileiros que, possuindo o estatuto de igualdade de direitos políticos, tenham voluntariamente obtido cartão de cidadão são automaticamente inscritos na BDRE, na circunscrição eleitoral correspondente à morada declarada, via interoperabilidade com os serviços do cartão de cidadão.

(3) Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa. Diário da República. - Série I - n.º 27 (07-02-2024), p.

► ALTERAÇÃO do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, 73/2014, de 13 de maio, 58/2016, de 29 de agosto, e 74/2017, de 21 de junho, pela Lei n.º 61/2021, de 19 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro.

(3) Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro / Assembleia da República. - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização. Diário da República. - Série I - n.º 25 (07-02-2024), p. 940 - 948. Versão Consolidada + Índice

► ALTERAÇÃO dos artigos 6.º, 7.º, 13.º, 14.º, 18.º, 20.º, 24.º, 31.º, 36.º, 38.º e 63.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto, 32/2017, de 1 de junho, e 61/2021, de 19 de agosto.

► REVOGAÇÃO do n.º 7 do artigo 13.º, o n.º 6 do artigo 24.º e o n.º 4 do artigo 38.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, pelo artigo 10.º da Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro.

► PRODUÇÃO DE EFEITOS da emissão do cartão de cidadão de acordo com as novas regras nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro.

(4) Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital. Diário da República. - Série I - n.º 27 (07-02-2024)

► ALTERAÇÃO da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, alterada pelas Leis n.os 32/2017, de 1 de junho, 71/2018, de 31 de dezembro, e 2/2020, de 31 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 88/2021, de 3 de novembro;

(5) Decreto-Lei n.º 20-A/2024, de 12 de fevereiro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão. Diário da República. - Série I - n.º 30 - 2.º Suplemento (12-02-2023), p. 2 - 3.

(6) Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E JUSTIÇA. - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, procede à segunda alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à terceira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro. Diário da República. - Série I - n.º 64 (01-04-2024), p. 1-24.

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19-08-2021

Cartão de cidadão

(1) Lei n.º 61/2021, de 19 de agosto / Assembleia da República. - Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril. Diário da República. - Série I - n.º 161 (19-08-2021), p. 5 - 32.

► REPUBLICAÇÃO da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.

(2) Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro / Presidência e da Modernização Administrativa, Administração Interna e Justiça. - Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão. Diário da República. - Série I - n.º 188 (28-09-2017), p. 5540 - 5542.

(3) Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro / Presidência e da Modernização Administrativa, Administração Interna e Justiça. - A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão. Diário da República. - Série I - n.º 188 (28-09-2017), p. 5543 - 5546. Legislação Consolidada (30-12-2022). Alterados, com efeitos desde 20.06.2019, os arts. 6.º e 7.º e o n.º 1 do Anexo I e aditado o art. 7.º-A pela Portaria n.º 190-B/2019, de 21 de junho. REPUBLICAÇÃO no ANEXO da Portaria n.º 312-B/2022, de 30 de dezembro.

(4) Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro / Justiça. - Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade. Diário da República. - Série I - n.º 188 (28-09-2017), p. 5547 - 5549. Versão Consolidada

► ALTERAÇÃO do artigo 7.º (Atos gratuitos e isentos) da Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, pelo artigo 2.º da Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho.

(5) Portaria n.º 312-B/2022, de 30 de dezembro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E JUSTIÇA. - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à segunda alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 190-B/2019, de 21 de junho. Diário da República. - Série I - n.º 251 - 1.º Suplemento (30-12-2022), p. 38 - 52.

(6) Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho / JUSTIÇA. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro. Diário da República. - Série I - n.º 106 (01-06-2023), p. 5 - 6.

/////////////////////////////////////////////////////

01-06-2023

Cartão de cidadão

Taxas devidas pela prestação dos serviços associados e pela emissão do cartão de cidadão
Situações de redução, isenção ou gratuitidade.

(1) Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho / JUSTIÇA. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro. Diário da República. - Série I - n.º 106 (01-06-2023), p. 5 - 6.

JUSTIÇA

Portaria n.º 149/2023
de 1 de junho

Para proteção e segurança das crianças, a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, tornou obrigatória a obtenção do cartão de cidadão a partir dos 20 dias após o registo do nascimento, com vista a minimizar as situações de risco para a sua segurança potenciadas pela ausência de documento de identificação civil, assegurando em simultâneo a atribuição do número de identificação de segurança social, do número de utente e do número de identificação fiscal.

Até agora, o pedido de emissão de cartão de cidadão solicitado até à idade de 20 dias beneficiava de uma redução de 50 % da taxa devida.

Com a presente portaria, consagra-se a gratuitidade do primeiro cartão de cidadão da criança que seja solicitado até um ano após o nascimento, garantindo-se, desta forma, que todas as crianças são registadas e têm direito à sua identidade, sem quaisquer custos.

Por outro lado, tendo em conta os constrangimentos identificados no procedimento de renovação dos documentos de identificação civil de cidadãos em cumprimento de penas e medidas privativas da liberdade em estabelecimentos prisionais, possibilita-se que a comprovação da insuficiência económica destes cidadãos seja feita pelo diretor do estabelecimento prisional ou do centro educativo, à semelhança do que se encontra já previsto para os casos em que o cidadão se encontre internado em instituição pública de assistência social, em que a instituição pode comprovar a situação de insuficiência económica.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Justiça, através do Despacho n.º 7122/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Justiça, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, que define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro

O artigo 7.º da Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

[...]

1 - [...]

2 - [...] a) [...] b) [...]

c) Declaração ou informação emitidas pelo diretor do estabelecimento prisional ou centro educativo onde o indivíduo se encontre privado da liberdade.

3 - [...] 4 - [...] 5 - [...]

6 - É gratuita a emissão do cartão de cidadão com entrega normal e solicitado até um ano após o nascimento.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O disposto no n.º 6 do artigo 7.º da Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, na redação dada pela presente portaria, e o disposto no artigo anterior da presente portaria produzem efeitos a partir de 1 de junho de 2023.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares, em 30 de maio de 2023.

116527965

(2) Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro / Justiça. - Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade. Diário da República. - Série I - n.º 188 (28-09-2017), p. 5547 - 5549. Versão Consolidada

► ALTERAÇÃO do artigo 7.º (Atos gratuitos e isentos) da Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, pelo artigo 2.º da Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho.

Artigo 7.º

Atos gratuitos e isentos

1 - É gratuita a emissão e renovação do cartão de cidadão provisório por motivo imputável aos serviços.

2 - São isentos de taxas a emissão ou renovação do cartão de cidadão e o processo autónomo de alteração de morada, relativos a indivíduos com insuficiência económica a comprovar pelos seguintes meios:

a) Documento ou informação obtidos da competente autoridade administrativa;

b) Declaração ou informação obtidas de instituição pública de assistência social onde o indivíduo se encontre internado.

c) Declaração ou informação emitidas pelo diretor do estabelecimento prisional ou centro educativo onde o indivíduo se encontre privado da liberdade. [Redação do artigo 2.º da Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho, em vigor em 2 de junho de 2023]

3 - Pela emissão ou renovação do cartão de cidadão nos termos das alíneas c), d), g), h), i) e j) do n.º 1 do artigo 1.º, a isenção estabelecida no n.º anterior abrange apenas as taxas previstas nas alíneas a), b), e) e f) desse mesmo artigo.

4 - É também isento de taxa o pedido autónomo de alteração de morada efetuado por via eletrónica.

5 - É ainda isenta de taxa a realização de serviço externo:

a) Quando o requerente comprove insuficiência económica nos termos previstos no n.º 2;
b) Quando solicitado por dirigente de estabelecimento prisional em situações de reconhecida urgência e de impossibilidade de deslocação dos reclusos, sendo o transporte assegurado pelo estabelecimento;
c) Quando solicitado por indivíduo com idade igual ou superior a 70 anos, com comprovada mobilidade reduzida;
d) Quando o serviço recetor não disponha de condições de acessibilidade para cidadãos com dificuldades motoras.

6 - É gratuita a emissão do cartão de cidadão com entrega normal e solicitado até um ano após o nascimento. [Redação do artigo 2.º da Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho, que, nos termos do artigo 4.º da mesma Portaria, produz efeitos a partir de 1 de junho de 2023].

ÍNDICE SISTEMÁTICO

Artigo 1.º Emissão e renovação

Artigo 2.º Alteração de morada e de local de entrega

Artigo 3.º Prazos de entrega

Artigo 4.º Serviço externo

Artigo 5.º Recuperação do PUK

Artigo 6.º Redução de taxaREVOGADO

Artigo 7.º Atos gratuitos e isentos

Artigo 8.º Norma revogatória

Artigo 9.º Entrada em vigor

30-12-2022

Cartão de cidadão: requisitos técnicos e de segurança

(1) Portaria n.º 312-B/2022, de 30 de dezembro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E JUSTIÇA. - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à segunda alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 190-B/2019, de 21 de junho. Diário da República. - Série I - n.º 251 - 1.º Suplemento (30-12-2022), p. 38 - 52.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E JUSTIÇA

Portaria n.º 312-B/2022
de 30 de dezembro

O acesso dos cidadãos aos serviços públicos, bem como a sua relação com o Estado, deve ser simples, ágil e eficaz, assegurando o pleno exercício dos direitos individuais, sem prejuízo da garantia da segurança dos dados e da segurança documental.

Nesse sentido, o Governo tem vindo a desenvolver medidas que privilegiam a simplificação e reforçam a melhoria dos serviços prestados digitalmente pelo Estado, designadamente no que respeita ao acesso e usabilidade, a par da desmaterialização de procedimentos administrativos.

Neste âmbito, a Lei n.º 61/2021, de 19 de agosto, que alterou e republicou a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, estabeleceu medidas de agilização procedimental, entre as quais se destacam a simplificação dos procedimentos de alteração de morada do cartão de cidadão, assim como dos pedidos realizados por via eletrónica e de reutilização de dados biométricos.

Foi também generalizada a possibilidade de entrega do cartão de cidadão por via postal na morada do seu titular e prevista a opção pela ativação à distância dos certificados associados de autenticação e assinatura, através de recurso a sistema biométrico, mediante a utilização de mecanismos seguros, em conformidade com as disposições previstas no Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014. A concretização das referidas funcionalidades deve ser devidamente regulamentada, o que se realiza através da presente portaria.

Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e pelo Secretário de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 18.º, no n.º 1 do artigo 19.º, no n.º 3 do artigo 20.º, no n.º 6 do artigo 31.º, na alínea b) do n.º 2 do artigo 33.º, no n.º 7 do artigo 33.º e nas alíneas b), c), f) e g) do n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 61/2021, de 19 de agosto, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede:

a) À primeira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro; e

b) À segunda alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 190-B/2019, de 21 de junho.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro

É aditado ao ponto 2 do anexo iii da Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, o ponto 2.5., com a seguinte redação:

«2.5 - Para recolha de dados biométricos são aplicáveis às fotografias captadas por equipamentos móveis os requisitos técnicos previstos nas alíneas a) e b) do ponto 2.2.»

Artigo 3.º

Alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro

Os artigos 1.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

A presente portaria define, nos termos da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual:

a) [...]; b) [...];

c) Os casos e os termos em que podem ser apresentados por via eletrónica e por via telefónica os pedidos relativos ao cartão de cidadão;

d) [...]; e) [...]; f) [...];

Artigo 6.º

Entrega do cartão de cidadão solicitado por via eletrónica

1 - (Revogado.)

Artigo 7.º

[...]

1 - [...]: a) [...];

c) [...];

d) (Revogada.)

e) [...];

f) Tenha nacionalidade portuguesa.

2 - [...]:

b) [...]; c) [...]; d) [...];

e) Tenha nacionalidade portuguesa.

3 - O pedido de renovação de cartão de cidadão pode ainda ser apresentado mediante pagamento de referência bancária remetida oficiosamente com os respetivos códigos de ativação para a morada indicada nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, quando estejam preenchidos os seguintes requisitos:

a) O cartão de cidadão a renovar se encontre dentro do prazo de validade;

b) Os serviços competentes disponham de impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar;

c) O titular do cartão de cidadão tenha nacionalidade portuguesa;

d) O titular do cartão de cidadão tenha completado 25 anos;

e) Sendo o titular do cartão de cidadão maior acompanhado, não careça de representação para o ato.

4 - Nas renovações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo podem ser alterados os dados relativos aos apelidos e morada do titular do cartão de cidadão.

5 - Na renovação prevista no n.º 3 do presente artigo não pode ocorrer qualquer alteração de dados do titular do cartão de cidadão.

Artigo 8.º

[...]

1 - Os pedidos de cancelamento do cartão de cidadão podem ser apresentados no portal único de serviços.

2 - [...]. 3 - [...].

5 - [...]. 6 - [...].

7 - Para efeitos do presente artigo, o portal único de serviços garante:

a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...].

8 - [...].

Artigo 9.º

[...]

1 - O pedido de cancelamento do cartão de cidadão, quanto efetuado por via telefónica, é realizado através de centro de contacto gerido pelo IRN ou de centro de contacto gerido pela AMA.

2 - [...]. 3 - [...].»

Artigo 4.º

Aditamento à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro

São aditados à secção iii da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual, os artigos 6.º-A, 7.º-B a 7.º-E e o artigo 9.º-A com a seguinte redação:

«Artigo 6.º-A

Pedido de emissão de cartão de cidadão por via eletrónica

Artigo 7.º-B

Ativação dos certificados do cartão de cidadão por via eletrónica

2 - A aplicação referida no número anterior assegura que o pedido é efetuado, em tempo real, pelo titular do cartão de cidadão e que o cartão de cidadão apresentado é válido e autêntico.

9 - Os dados relativos à ativação dos certificados são conservados durante sete anos após o fim da validade do certificado.

Artigo 7.º-C

Pedido de alteração de morada do cartão de cidadão por via eletrónica

a) O cartão de cidadão se encontre válido;

7 - Efetuado o pedido, é remetido para a nova morada o código de confirmação, que deve ser inserido pelo titular do cartão de cidadão, ou por quem o represente, no portal único de serviços para conclusão do processo, mediante autenticação prévia com cartão de cidadão ou chave móvel digital ou ser apresentado junto de um serviço de receção para confirmação presencial.

9 - No caso da nova morada não ser confirmada no prazo de 90 dias seguidos após o envio do código o processo é extinto sem que seja alterada a morada.

Artigo 7.º-D

Pedido de emissão de novos códigos pessoais por via eletrónica e por via telefónica

a) O cartão de cidadão se encontre válido e tenha sido emitido após 16 de abril de 2018;

b) O titular do cartão de cidadão tenha completado 16 anos;

2 - Os novos códigos PIN e PUK são enviados para a morada do titular do cartão de cidadão.

Artigo 7.º-E

Portal único de serviços

Para efeitos da presente secção, o portal único de serviços garante:

a) A recolha dos dados de identificação do interessado e dos representantes legais;

b) A recolha de endereço eletrónico ou de número de telemóvel que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados ou os seus representantes legais;

c) A certificação da data e da hora em que o pedido foi apresentado;

d) A comunicação eletrónica da conclusão com sucesso do pedido, que é efetuada para o contacto fornecido pelo cidadão, nos termos da alínea b);

e) A recolha de informação complementar, para efeitos de identificação do interessado.

Artigo 9.º-A

Tratamento de dados pela AMA

1 - O tratamento de dados no âmbito dos serviços prestados através do portal único de serviços, da aplicação disponibilizada pela AMA e do serviço de videochamada referidos na presente portaria, são realizados pela AMA, que atua por conta do IRN nos termos do n.º 3 do artigo 36.º e do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.

2 - Não são permitidas transferências de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, salvo com base numa decisão de adequação da Comissão Europeia nos termos do artigo 45.º do Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.»

Artigo 5.º

Alterações sistemáticas à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro

1 - A secção iii da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual, passa a ter como epígrafe «Pedidos de emissão, renovação, alteração de morada e novos códigos pessoais do cartão de cidadão».

2 - É aditada à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, a secção IV-A, com a epígrafe «Subcontratação do tratamento de dados», composta pelo artigo 9.º-A.

Artigo 6.º

Norma transitória

1 - Até à plena adaptação às regras constantes do Regulamento n.º 2019/1157, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, os cartões de cidadão são emitidos com data de validade máxima de 3 de agosto de 2031, com uma distribuição aleatória no período de 1 de janeiro de 2031 a 3 de agosto de 2031.

2 - A morada dos titulares dos cartões de cidadão emitidos em data anterior à da entrada em vigor da Lei n.º 61/2021, de 19 de agosto, é obtida a partir do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão, não devendo ser lida nem atualizada no respetivo circuito integrado.

Artigo 7.º

Norma revogatória

São revogados a alínea b) do artigo 3.º, a alínea c) do artigo 4.º, o n.º 1 do artigo 6.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 8.º

Republicação

1 - A Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na redação conferida pela presente portaria, é republicada no anexo à presente portaria, dela constituindo parte integrante.

2 - Na republicação, as referências às alterações à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, são substituídas por «na sua redação atual».

Artigo 9.º

Produção de efeitos

1 - O disposto no n.º 1 do artigo 6.º retroage os seus efeitos a 13 de agosto de 2021.

2 - O disposto no artigo 6.º-A da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, aditado pela presente portaria, retroage os seus efeitos a 29 de março de 2022.

3 - O disposto no artigo 7.º-B da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na redação conferida pela presente portaria, produz efeitos 30 dias após a sua publicação.

4 - O disposto no artigo 7.º-D da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na redação conferida pela presente portaria, produz efeitos 90 dias após a sua publicação.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 21 de dezembro de 2022.

O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.

ANEXO

(a que se refere o artigo 8.º)

Republicação da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define, nos termos da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual:

a) Os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão;

b) O prazo geral de validade do cartão de cidadão;

c) Os casos e os termos em que podem ser apresentados por via eletrónica e por via telefónica os pedidos relativos ao cartão de cidadão;

d) O sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica;

f) As regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão;

SECÇÃO I

Funcionalidades e informação contida em circuito integrado

Artigo 2.º

Interfaces dos circuitos integrados

1 - O cartão de cidadão disponibiliza uma interface de contacto para acesso aos dados armazenados eletronicamente.

2 - As normas técnicas e de interoperabilidade suportadas pela interface encontram-se descritas no Anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Informação contida em circuito integrado

São acessíveis através de interface de contacto os seguintes elementos:

a) Os referidos no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, com exceção da alínea i);

b) (Revogada.)

c) Data de emissão;

d) Data de validade;

e) Impressões digitais;

f) Campo reservado a indicações eventuais, tipificadas na lei;

g) Zona livre que o titular do cartão pode utilizar, por sua vontade, para arquivar informações pessoais.

Artigo 4.º

Funcionalidades disponíveis em circuito integrado

Encontram-se disponíveis as seguintes funcionalidades através da interface de contacto:

a) Leitura dos elementos visíveis de identificação do seu titular, com exceção da assinatura;

b) Arquivo pessoal adicionado pelo cidadão;

c) (Revogada.)

d) Verificação da impressão de digital do seu titular (match-on-card);

e) Autenticação segura;

f) Assinatura eletrónica qualificada;

g) Verificação e alteração de PIN de autenticação, de assinatura e de acesso à morada;

h) Desbloqueio do PIN de autenticação, de assinatura e de acesso à morada com recurso a PUK ou através da verificação da impressão digital do seu titular.

SECÇÃO II

Prazo de validade do cartão de cidadão

Artigo 5.º

Validade do cartão de cidadão

1 - O prazo geral de validade do cartão de cidadão é de 10 anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - O cartão de cidadão tem um prazo de validade de 5 anos para os cidadãos que não tenham completado 25 anos de idade.

4 - Nos casos previstos no n.º 2 artigo 7.º, a data de validade do cartão de cidadão emitido corresponde à do cartão renovado.

SECÇÃO III

Pedidos de emissão, renovação, alteração de morada e novos códigos pessoais do cartão de cidadão

Artigo 6.º

Entrega do cartão de cidadão

1 - (Revogado.)

Artigo 6.º-A

Pedido de emissão de cartão de cidadão por via eletrónica

Artigo 7.º

Pedido de renovação de cartão de cidadão por via eletrónica

1 - Pode solicitar a renovação do cartão de cidadão, por via eletrónica, o cidadão que:

a) Tenha completado 25 anos de idade;

c) O cartão de cidadão a renovar se encontre dentro do prazo de validade ou tenha caducado até 30 dias após esta data, no momento do pedido;

d) (Revogada.)

e) Os serviços competentes disponham de impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar;

f) Tenha nacionalidade portuguesa.

2 - Pode ainda solicitar a renovação do cartão de cidadão por via eletrónica o cidadão que tenha completado 25 anos de idade, desde que:

b) O prazo de validade do cartão de cidadão seja, no momento do pedido, superior a 60 dias;

c) Os serviços competentes disponham de impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar;

d) O cidadão tenha cancelado o cartão de cidadão a renovar, por perda, destruição, furto ou roubo;

e) Tenha nacionalidade portuguesa.

3 - O pedido de renovação de cartão de cidadão pode ainda ser apresentado mediante pagamento de referência bancária, remetida oficiosamente com os respetivos códigos de ativação para a morada indicada nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, quando estejam preenchidos os seguintes requisitos:

a) O cartão de cidadão a renovar se encontre dentro do prazo de validade;

b) (Revogada.)

c) Os serviços competentes disponham de impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar;

d) O titular do cartão de cidadão tenha nacionalidade portuguesa;

e) O titular do cartão de cidadão tenha completado 25 anos;

f) Sendo o titular do cartão de cidadão maior acompanhado, não careça de representação para o ato.

4 - Nas renovações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo podem ser alterados os dados relativos aos apelidos e morada do titular do cartão de cidadão.

5 - Na renovação prevista no n.º 3 do presente artigo não pode ocorrer qualquer alteração de dados do titular do cartão de cidadão.

Artigo 7.º-A

Limite de renovações com reutilização de dados

Artigo 7.º-B

Ativação dos certificados do cartão de cidadão por via eletrónica

2 - A aplicação referida no número anterior assegura que o pedido é efetuado, em tempo real, pelo titular do cartão de cidadão e que o cartão de cidadão apresentado é válido e autêntico.

9 - Os dados relativos à ativação dos certificados são conservados durante sete anos após o fim da validade do certificado.

Artigo 7.º-C

Pedido de alteração de morada do cartão de cidadão por via eletrónica

a) O cartão de cidadão se encontre válido;

4 - Durante a sessão de videochamada, o profissional partilha no ecrã as operações materiais que realiza para proceder à alteração da morada e explicando as mesmas em voz alta, permitindo ao requerente corrigir qualquer incorreção na introdução dos dados.

7 - Efetuado o pedido, é remetido para a nova morada o código de confirmação, que deve ser inserido pelo titular do cartão de cidadão, ou por quem o represente, no portal único de serviços para conclusão do processo, mediante autenticação prévia com cartão de cidadão ou chave móvel digital ou ser apresentado junto de um serviço de receção para confirmação presencial.

9 - No caso da nova morada não ser confirmada no prazo de 90 dias seguidos após o envio do código o processo é concluído sem que seja alterada a morada.

Artigo 7.º-D

Pedido de emissão de novos códigos pessoais por via eletrónica e por via telefónica

a) O cartão de cidadão se encontre válido e tenha sido emitido após 16 de abril de 2018;

b) O titular do cartão de cidadão tenha completado 16 anos;

2 - Os novos códigos PIN e PUK são enviados para a morada do titular do cartão de cidadão.

Artigo 7.º-E

Portal único de serviços

Para efeitos da presente secção, o portal único de serviços garante:

a) A recolha dos dados de identificação do interessado e dos representantes legais;

b) A recolha de endereço eletrónico ou de número de telemóvel que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados ou os seus representantes legais;

c) A certificação da data e da hora em que o pedido foi apresentado;

d) A comunicação eletrónica da conclusão com sucesso do pedido, que é efetuada para o contacto fornecido pelo cidadão, nos termos da alínea b);

e) A recolha de informação complementar, para efeitos de identificação do interessado.

SECÇÃO IV

Cancelamento do cartão de cidadão

Artigo 8.º

Cancelamento do cartão de cidadão por via eletrónica

1 - Os pedidos de cancelamento do cartão de cidadão podem ser apresentados no portal único de serviços.

2 - O pedido de cancelamento pelo titular depende:

a) De autenticação com Chave Móvel Digital e introdução do número do documento ou do código de cancelamento constante da Carta PIN enviada ao cidadão; ou

b) De introdução do número de cartão de cidadão em simultâneo com código de cancelamento constante da Carta PIN enviada ao cidadão.

3 - A conclusão do pedido nos termos previstos na alínea b) do número anterior depende de confirmação pelo titular, após receção de short message service (SMS) ou de mensagem de correio eletrónico, enviadas para os contactos fornecidos pelo requerente, no âmbito de pedido relativo ao cartão de cidadão.