Direito português
Entrega de peças processuais nos TAF
2020-10-14 / 19:13
ENTREGA DE PEÇAS PROCESSUAIS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
01-10-2019
Formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça
(1) Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro / Justiça. - Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais. Diário da República. - Série I - n.º 188 (01-10-2019), p. 25 - 27. Legislação Consolidada (22-04-2020).
Portaria n.º 341/2019
de 1 de outubro
ÍNDICE
(2) «Comunicado | Portal dos Mandatários dos TAF | Colocação em Produção - Portaria n.º 341/2019 SITAF
13 DE OUTUBRO, 2020
Ex.mos (as) Colegas
Considerando que no próximo dia 14 de Outubro passará a ser executado o estabelecido na Portaria n.º 341/2019, com disponibilização dos formulários de articulados susceptíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, permitimo-nos remeter em anexo o Manual de Procedimentos do IGFEJ-IP - “Entrega de Peças Processuais nos Tribunais Administrativos e Fiscais – Portaria nº 341 /2019”, que nos foi comunicado por este Instituto.
Mais informamos que, segundo informação prestada à Ordem dos Advogados pelo mesmo Instituto, o Sistema ficará indisponível entre as 23h de dia 13 de Outubro e as 01h de dia 14 de Outubro, devendo qualquer esclarecimento adicional sobre esta matéria ser solicitado pela linha de apoio do IGFEJ-IP:
Tel: +351 213189095
Com os melhores cumprimentos,
O Colega ao dispor, Luís Menezes Leitão, Bastonário
FICHEIROS RELACIONADOS
IGFEJ-SITAFMandatários-Portaria 341 de 2019-ManualFormulários.pdf
PORTAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS | 13-10-2020 ».
(3) «Tribunais Administrativos e Fiscais
Conteúdos Formativos
PDF | Alterações - Portaria n.º 341/2019 - Novos Formulários (a partir de 14 de outubro) Formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça
MANUAL DE UTILIZAÇÃO
ENTREGA DE PEÇAS PROCESSUAIS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
PORTARIA N.º 341/2019
Versão: V1. - Lisboa: IGFEJ, 09-10-2020, 68 p.
https://portal.oa.pt/media/131840/igfej-sitafmandatarios-portaria-341-de-2019-manualformularios.pdf
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça».
https://mandatarios.taf.mj.pt/Help/GetHelp ».