Informação Jurídica

Direito da União

Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

21-06-2003

Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) / Inspire / Tipologias territoriais da União (Tercet)

Transmissão de séries cronológicas para a nova divisão regional

(1) Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). JO L 154 de 21.6.2003, p. 1-41. Versão consolidada atual (01/01/2024): 02003R1059 — PT — 01.01.2024 — 012.001/59.

(2) Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire). JO L 108 de 25.4.2007, p. 1-14. Versão consolidada atual:26/06/2019

(3) Regulamento (UE) n.º 1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos. JO L 323 de 8.12.2010, p. 11-102. Versão consolidada atual:31/12/2014

(4.1) Regulamento (UE) 2017/2391 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (Tercet). JO L 350 de 29.12.2017, p. 1-6.

(4.2) Retificação do Regulamento (UE) 2017/2391 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (Tercet) (JO L 350 de 29.12.2017) [ST/8816/2019/REV/1].JO L 205 de 5.8.2019, p. 33.

(5) Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da legislação no domínio do ambiente e que altera os Regulamentos (CE) n.º 166/2006 e (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 338/97 e (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, e a Diretiva 86/278/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/8/2019/REV/1]. JO L 170 de 25.6.2019, p. 115-127.

(6) Regulamento Delegado (UE) 2019/1755da Comissão de 8 de agosto de 2019 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) [C/2019/5841]. JO L 270 de 24.10.2019, p. 1-56.

(7) Regulamento Delegado (UE) 2023/674 da Comissão, de 26 de dezembro de 2022, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 87 de 24.3.2023, p. 1, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/674/oj).

(8) Regulamento de Execução (UE) 2024/1961 da Comissão, de 16 de julho de 2024, relativo às condições uniformes para a transmissão de séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [C/2024/4935]. JO L, 2024/1961, 17.7.2024, p. 1-2.

///////////////////////////////////////////////////

17-07-2024

Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

Transmissão de séries cronológicas para a nova divisão regional

Regulamento de Execução (UE) 2024/1961 da Comissão, de 16 de julho de 2024, relativo às condições uniformes para a transmissão de séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [C/2024/4935]. JO L, 2024/1961, 17.7.2024, p. 1-2.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) as séries cronológicas para a nova divisão regional, em conformidade com o anexo do presente regulamento de execução.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

ANO DE INÍCIO EXIGIDO POR DOMÍNIO ESTATÍSTICO

Domínio	NUTS 2	NUTS 3
Agricultura — produção animal	2021
Agricultura — contas económicas regionais	2021
Demografia das empresas	2022	2022
Demografia — população, nados-vivos, óbitos	1990 (1)	1990 (1)
Educação	2013
Saúde — causas de morte	2013
Utilização de cuidados de saúde — altas hospitalares	2023
Mercado de trabalho — emprego, desemprego	2019	2019 (2)
Contas regionais — contas por ramo de atividade e por região	2000	2000
Contas regionais — contas das famílias	2000
Ciência e Tecnologia — despesa e pessoal de I&D	2021
Estatísticas estruturais das empresas	2022
Turismo	2020	2020
Estatísticas de resíduos — instalações de tratamento de resíduos	2018

(1) A transmissão não é obrigatória para os anos de referência de 1990 a 2012.

(2) A transmissão não é obrigatória até ao ano de referência de 2020.

(2) Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). JO L 154 de 21.6.2003, p. 1-41. Versão consolidada atual (01/01/2024): 02003R1059 — PT — 01.01.2024 — 012.001/59.

Artigo 1.º

Objeto

1. O presente regulamento estabelece uma nomenclatura estatística comum das unidades territoriais (NUTS), de modo a permitir a recolha, organização e difusão de estatísticas europeias em diferentes níveis territoriais da União.

2. A nomenclatura NUTS é estabelecida no anexo I.

3. As unidades administrativas locais (UAL), referidas no artigo 4.º, complementam a nomenclatura NUTS.

4. As quadrículas estatísticas, referidas no artigo 4.º-A, complementam a nomenclatura NUTS. Tais quadrículas estatísticas são utilizadas para calcular tipologias territoriais baseadas na população.

5. As tipologias territoriais da União, referidas no artigo 4.º-B, complementam a nomenclatura NUTS, mediante a atribuição de tipos às unidades territoriais.

Artigo 2.º

Estrutura

1. A nomenclatura NUTS subdivide o território económico dos Estados-Membros, tal como definido na Decisão 91/450/CEE em unidades territoriais e atribui a cada unidade territorial uma designação e um código específicos.

2. A nomenclatura NUTS é hierárquica. Subdivide cada Estado-Membro em unidades territoriais de nível NUTS 1, cada uma das quais é subdividida em unidades territoriais de nível NUTS 2, sendo estas, por sua vez, subdivididas em unidades territoriais de nível NUTS 3.

3. Contudo, uma mesma unidade territorial pode representar diversos níveis da NUTS.

4. No mesmo nível NUTS, duas unidades territoriais distintas de um mesmo Estado-Membro não podem ser identificadas com o mesmo nome. Se existirem duas unidades territoriais com o mesmo nome em Estados-Membros diferentes, é acrescentada a cada uma dessas unidades territoriais a abreviatura do país.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I
Classificação NUTS (Código — Nome)

ANEXO II
Unidades administrativas existentes

ANEXO III
Unidades administrativas locais

(3) Regulamento Delegado (UE) 2023/674 da Comissão, de 26 de dezembro de 2022, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 87 de 24.3.2023, p. 1, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/674/oj).

______________________________________________________

BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Catálogo da Biblioteca | boa@cg.oa.pt | Informação Jurídica
2024-07-17 / 18:07