Direito português
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
12-10-2009
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro / Assembleia da República. - Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Diário da República. - Série I - n.º 197 (12-10-2009), p. 7422 - 7464. Versão Consolidada
ÍNDICE
| ANEXO |
//////////////////////////////////////////////
21-07-2023
Lei da Saúde Mental
(1) Lei n.º 35/2023, de 21 de julho / Assembleia da República. - Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho. Diário da República. - Série I - n.º 141 (21-07-2023), p. 2 - 23.
(2) Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro / Assembleia da República. - Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Diário da República. - Série I - n.º 197 (12-10-2009), p. 7422 - 7464. Versão Consolidada
► ALTERAÇÃO dos artigos 128.º (Plano terapêutico e de reabilitação), 138.º (Competência material) dos Tribunais de execução das penas e 171.º (Recursos e seu efeito) da Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, pelo artigo 47.º da Lei n.º 35/2023, de 21 de julho.
► REVOGAÇÃO do artigo 162.º (Prorrogação do internamento) do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, pela alínea b) do artigo 54.º (Norma revogatória) daLei n.º 35/2023, de 21 de julho.
______________________________________________________
BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Catálogo da Biblioteca | boa@cg.oa.pt |Informação Jurídica
2023-07-21 / 19:15