Informação Jurídica

Código Civil

2025-04-01 / 19:03 CÓDIGO CIVIL DE 1966 Índice sistemático Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966 / Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro. - Aprova o…

Código Comercial

2022-07-05 / 15:16 Código Comercial Créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas Medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais Obrigação de juros Taxa de juro…

Código da Estrada

2025-11-05 / 18:22 CÓDIGO DA ESTRADA DE 1994 03-05-1994 Código da Estrada (1) Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de maio / Ministério da Administração Interna. - Aprova o Código…

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade 12-10-2009 Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Lei n.º 115/2009 , de 12 de outubro /…

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

2025-01-14 / 20:18 CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (CIRE) Apoio judiciário (inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do CIRE)…

Código da Propriedade Industrial

CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.) | Marcas | Medicamentos | Segredos comerciais Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova…

Código das Expropriações

2021-02-23 / 19:52 Código das Expropriações 23-02-2021 Expropriação e servidões administrativas: regime especial para a execução de projetos integrados no PEES Atravessamento e ocupação de prédios particulares Competências próprias do…

Código das Sociedades Comerciais

2022-01-12 / 13:55 CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS DE 1986 ## legislação e regulamentação ## Código das Sociedades Comerciais: artigo 398.º, n.º 2 (inconstitucionalidade com força obrigatória geral) Código das Sociedades…

Código de Procedimento e de Processo Tributário

2024-11-22 / 18:25 CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO (CPPT) Aplicação de disposição antiabuso: artigo 63.º, n.º 1 Oposição a execução fiscal: artigo 17.º Pagamento em prestações Revisão dos…

Código de Processo Civil

2026-08-06 / 15:10 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2013 ### Legislação e Regulamentação ### Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho / Assembleia da República. - Aprova o Código…

Código de Processo do Trabalho

CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO | 09-09-2019 09-11-1999 (1) Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de novembro / Ministério da Justiça . - Aprova o Código de Processo do Trabalho.…

Código de Processo nos Tribunais Administrativos

2026-08-06 / 15:08 CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (CPTA) Código de Processo nos Tribunais Administrativos Lei n.º 15/2002 , de 22 de fevereiro / Assembleia da República. - Aprova…

Código de Processo Penal

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Legislação e regulamentação Decreto-Lei n.º 78/87 , de 27 de fevereiro / Ministério da Justiça. - Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º…

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS 14-03-1985 Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Decreto-Lei n.º 63/85 , de 14 de março: 14.ª alteração ao…

Código do IMI

2024-01-23 / 13:25 CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (Código do IMI) Declarações modelo 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do Código do IMI Fórmula de…

Código do Imposto do Selo e Tabela Geral

CÓDIGO DO IMPOSTO DE SELO E TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO 11-09-1999 Código do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo Lei n.º 150/99 , de…

Código do Imposto sobre Veículos

2022-12-30 / 19:30 Código do Imposto sobre Veículos Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007 , de 29 de junho / Assembleia da República. -…

Código do IMT

2026-05-20 / 19:33 CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (Código do IMT) 12-11-2003 (1) Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro / Ministério das Finanças.…

Código do IRC

2026-10-15 / 12:33 CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC) Amortização de participações sociais BEPS ( Base Erosion and Profit Shifting Plan ) da OCDE / G20…

Código do IRS

2026-10-15 / 15:39 CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (Código do IRS) Alteração dos escalões Amortização de participações sociais Código do IRS: artigo 10.º, n.º 1, b)…

Código do IUC

2023-12-29 / 19:33 CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO (Código do IUC) Lei n.º 22-A/2007 , de 29 de junho / Assembleia da República. - Procede à reforma global da…

Código do IVA

2026-05-20 / 19:42 CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (Código do IVA) 26-12-1984 Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de…

Código do Notariado

Código do Procedimento Administrativo (CPA)

2023-02-28 / 21:05 Código do Procedimento Administrativo (CPA) (1) Decreto-Lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro / Ministério da Justiça. - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei…

Código do Trabalho e Regulamentação

2024-06-23 / 20:47 CÓDIGO DO TRABALHO e REGULAMENTAÇÃO Agenda do trabalho digno Alteração das leis laborais de 2019 Desfasamento dos horários Destacamento de trabalhadores Direito a acompanhamento psicológico Duração do…

Código dos Contratos Públicos

2026-09-04 / 19:20 Código dos Contratos Públicos (CCP) 29-01-2008 (1) Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Aprova o Código…

Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

2024-09-13 / 18:23 CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (CIEC) Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) CTAB (código atribuído pela AT a um produto ou marca de tabaco) Emissões CO(índice 2)…

Código dos Regimes Contributivos

2022-12-30 / 16:07 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Código dos Regimes Contributivos Lei n.º 110/2009 , de 16 de setembro / Assembleia da República. -…

Código dos Valores Mobiliários

2025-12-22 / 11:46 CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS Mercados de criptoativos Novas competências da CMVM e regime da titularização Processo legislativo Regime geral para a titularização Regime específico para a titularização…

Código Fiscal de Investimento da Madeira

2023-01-16 / 13:24 Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira (1) Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M , de 16 de janeiro / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Assembleia Legislativa.…

Código Fiscal do Investimento

2026-04-16 / 16:41 Código Fiscal do Investimento 316-10-2014 Código Fiscal do Investimento Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) (1) Decreto-Lei n.º 162/2014 , de…

Código Mundial Antidopagem

30-11-2021 Código Mundial Antidopagem Dopagem no desporto: Lei antidopagem no desporto / Código Mundial Antidopagem ADoP - Autoridade Antidopagem de Portugal AMA - Agência Mundial Antidopagem Associação criminosa AUT -…

Código Penal

2026-07-27 / 12:34 CÓDIGO PENAL 23-09-1982 Atos contrários à orientação sexual, identidade ou expressão de género Condução de veículo em estado de embriaguez Conversão sexual: proibição das práticas contra pessoas…

Lista dos Códigos portugueses

Códigos portugueses: lista alfabética 2026-04-16 / 16:22 CÓDIGO CIVIL DE 1966 Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro / Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro. - Aprova o Código…

Outros regimes codificados

Outros regimes codificados 2021-06-16 / 18:12 Empresas em dificuldade: regime especial de transmissão de prejuízos fiscais Orçamento do Estado para 2020: 2.ª alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de…