Informação Jurídica

2022-12-30 / 16:07

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Código dos Regimes Contributivos

Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro / Assembleia da República. - Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Legislação Consolidada (31-03-2020).

Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

(1) Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro. Diário da República. - Série I - n.º 220 (03-01-2011), p. 4 - 16. Legislação Consolidada (02-07-2018)

(2) Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho / Presidência do Conselho de Ministros. - Altera e republica a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Diário da República. - Série I - n.º 125 (02-07-2018), p. 2851 - 2869.

(3) Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019. Diário da República. - Série I - n.º 122 (28-06-2019), p. 3078 - 3138. Legislação Consolidada (16-07-2019).

(4) Decreto Regulamentar n.º 2/2021, de 19 de abril / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca. Diário da República. - Série I - n.º 75 (19-04-2021), p. 4 - 6.

Código dos Regimes Contributivos

16-09-2009

Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro / Assembleia da República. - Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Legislação Consolidada (31-03-2020).

Lei n.º 110/2009
de 16 de Setembro

Diploma (texto completo)

ÍNDICE

/////////////////////////////////   REGULAMENTAÇÃO   ///////////////////////////////// 

30-12-2022

Orçamento do Estado para 2023

03-01-2011

Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

(1) Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro. Diário da República. - Série I - n.º 220 (03-01-2011), p. 4 - 16. Legislação Consolidada (02-07-2018)

(2) Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho / Presidência do Conselho de Ministros. - Altera e republica a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Diário da República. - Série I - n.º 125 (02-07-2018), p. 2851 - 2869.

(3) Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019. Diário da República. - Série I - n.º 122 (28-06-2019), p. 3078 - 3138. Legislação Consolidada (16-07-2019).

Artigo 193.º

Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro

O artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.º

[Declaração de tempos de trabalho]

1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...].

4 - Nas situações de prestação de trabalho que não corresponda a tempo completo, nos termos do n.º 2, designadamente de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito curta duração e de contrato intermitente com prestação horária de trabalho, é declarado um dia de trabalho por cada conjunto de seis horas.

5 - [...].

6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nas situações em que o período normal de trabalho a tempo completo do setor de atividade seja de 35 horas semanais ou inferior, os tempos de trabalho são declarados nos seguintes termos:

a) 30 dias de trabalho, nos casos em que a atividade corresponda a um mínimo de cinco horas de trabalho diário e se reporte a todos os dias do mês;

b) Um dia de trabalho por cada conjunto de cinco horas, nos casos em que a atividade não seja prestada a tempo completo, designadamente de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito curta duração e de contrato intermitente com prestação horária de trabalho;

c) Meio dia de trabalho, nos casos previstos na alínea anterior em que o número de horas de trabalho, excedente de múltiplos de cinco, for igual a dois e meio ou inferior e, nos restantes casos, mais um dia, com o limite máximo de 30 dias em cada mês.»

Artigo 211.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(4) Decreto Regulamentar n.º 2/2021, de 19 de abril / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca. Diário da República. - Série I - n.º 75 (19-04-2021), p. 4 - 6.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - O presente decreto regulamentar estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço dos trabalhadores inscritos marítimos na atividade da pesca abrangidos pelo Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/98, de 4 de fevereiro, relativamente a períodos contributivos até à integração da Caixa de Previdência dos Profissionais de Pesca nos Centros Regionais de Segurança Social, para efeitos de acesso à reforma dos profissionais da pesca, de acordo com as especificidades deste setor.

2 - O presente decreto regulamentar procede, ainda, à oitava alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 31 de dezembro, pelos Decretos Regulamentares n.os 50/2012, de 25 de setembro, 6/2013, de 15 de outubro, e 2/2017, de 22 de março, pelos Decretos-Leis n.os 93/2017, de 1 de agosto, e 33/2018, de 15 de maio, e pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho, que procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro

O artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.º

[Declaração de remunerações dos trabalhadores da pesca local]

1 - A declaração de remunerações relativa aos trabalhadores da pesca local e costeira, cujas remunerações são calculadas com base no valor do produto bruto do pescado vendido em lota, é preenchida e entregue, pelos proprietários das embarcações, nas entidades que asseguram os serviços de vendagem em lota, sendo declarados três dias de trabalho por cada dia de venda em lota, com o limite de 30 dias por mês.

2 - [...]»

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011
de 3 de Janeiro

Republicação pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2018 de 02-07

/////////////////////////////////   ALTERAÇÕES   ///////////////////////////////// 

12-11-2021

Declaração de rendimentos dos trabalhadores independentes: Modelo RC 3048-DGSS (Anexo SS) e Instruções

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e respetiva legislação regulamentar
Declaração anual dos rendimentos ilíquidos auferidos pelo trabalhador independente no ano civil anterior
Declaração Modelo 3 de IRS da Autoridade Tributária e Aduaneira, Modelo RC 3048-DGSS.
Determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes

CRC: artigo 162.º
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03-01: artigo 54.º-A, n.º 1, alínea b), e artigo 62.º (republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2018 de 02-07)

(1) Portaria n.º 249/2021, de 12 de novembro / FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. - Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento. Diário da República. - Série I - n.º 220 (12-11-2021), p. 24 - 27.

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 249/2021
de 12 de novembro

Sumário: Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento.

A identificação dos rendimentos dos trabalhadores independentes, para efeitos do seu enquadramento e de apuramento do respetivo rendimento relevante no âmbito do regime de segurança social próprio, efetuada ao abrigo do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e respetiva legislação regulamentar, determina a aprovação do formulário designado por Anexo SS, integrado na declaração Modelo 3 de IRS da Autoridade Tributária e Aduaneira, Modelo RC 3048-DGSS.

A presente reformulação deste formulário e das suas Instruções de Preenchimento decorre das alterações introduzidas ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e respetiva legislação regulamentar, mantendo-se em execução os procedimentos interoperacionais posteriores entre as duas administrações.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - É aprovado o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento, em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante, que se destinam à declaração de rendimentos dos trabalhadores independentes, conforme previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e respetiva legislação regulamentar.

2 - O novo modelo e as respetivas Instruções de Preenchimento, aprovados através da presente portaria, destinam-se à declaração dos rendimentos respeitantes aos anos de 2021 e seguintes.

Artigo 2.º

Cumprimento da obrigação

O modelo referido no artigo anterior deve ser entregue conjuntamente com a declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS, no prazo legal estabelecido para a entrega desta declaração e por transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, devendo, para o efeito, o declarante proceder da seguinte forma:

a) Efetuar o registo, caso ainda não disponha de senha de acesso, no Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;

b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido Portal.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 93/2016, de 18 de abril.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 9 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, em 8 de novembro de 2021.

SEGURANÇA SOCIAL | Rendimentos da categoria B

MODELO 3
Anexo SS

ANEXO SS
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

(ver documento original)

114720602

(2) Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro /Assembleia da República. - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Diário da República. - Série I - n.º 180 (16-09-2021), p.  6490 - 6528. Legislação Consolidada (31-03-2020).

Código dos Regimes Contributivos

Artigo 162.º

Determinação do rendimento relevante

1 - O rendimento relevante do trabalhador independente é determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral, nos seguintes termos:

a) 70 % do valor total de prestação de serviços;

b) 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens.

2 - A determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes que prestem serviços no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, e que o declarem fiscalmente como tal, é feita, relativamente a esses rendimentos, nos termos da alínea b) do número anterior.

3 - O rendimento relevante do trabalhador independente abrangido pelo regime de contabilidade organizada, previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, corresponde ao valor do lucro tributável apurado no ano civil imediatamente anterior.

4 - Os rendimentos não considerados para efeitos de determinação do rendimento relevante são previstos em legislação regulamentar, sem prejuízo de o trabalhador independente poder optar pela sua consideração.

5 - O rendimento referido nos números anteriores é apurado pela instituição de segurança social competente com base nos valores declarados pelo trabalhador independente, bem como nos valores declarados para efeitos fiscais.

6 - Para efeitos do presente artigo, a administração fiscal comunica oficiosamente à instituição de segurança social competente, por via eletrónica, os rendimentos dos trabalhadores independentes declarados.

(3) Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro. Diário da República. - Série I - n.º 220 (03-01-2011), p. 4 - 16. (republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2018 de 02-07). Legislação Consolidada (02-07-2018)

Capítulo III - Regime dos trabalhadores independentes

(...)

Artigo 54.º-A

Atualização de dados dos trabalhadores independentes

1 - A declaração dos elementos complementares necessários ao enquadramento, bem como à fixação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes que não possam ser obtidos através da troca de informação com a administração tributária, é efetuada:

a) Trimestralmente, nos períodos declarativos previstos no n.º 3 do artigo 151.º-A do Código;

b) Anualmente, no prazo legal para a entrega da declaração fiscal, através do anexo SS ao modelo 3 da declaração de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o qual é remetido aos serviços da segurança social pela entidade tributária competente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 134.º do Código, os empresários em nome individual e os titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada que exerçam exclusivamente atividade industrial ou comercial, devem declarar no sítio da Internet da segurança social, no mês em que se verifique, o início ou a cessação dessa forma de exercício de atividade.

Artigo 62.º

Elementos necessários para a determinação do rendimento relevante

1 - Para efeitos do apuramento do rendimento relevante nos termos do artigo 162.º do Código, são considerados ou excluídos os rendimentos identificados nos termos dos números seguintes, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 5 do mesmo artigo.

2 - A matéria coletável imputada pelas sociedades de profissionais aos seus membros ou sócios identificados na alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Código, bem como os recebimentos e adiantamentos por conta, constituem valor de prestação de serviços.

3 - Não são considerados no apuramento do rendimento relevante dos trabalhadores independentes os seguintes rendimentos:

a) Obtidos com a produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;

b) Obtidos em resultado da celebração de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;

c) Subvenções ou subsídios ao investimento; d) Provenientes de mais-valias;

e) Rendimentos provenientes de propriedade intelectual ou industrial.

4 - O trabalhador independente pode optar pela consideração dos rendimentos excluídos nos termos das alíneas c), d) e e) do número anterior.

5 - Quando sejam relevados, os rendimentos previstos no número anterior são considerados como rendimentos da atividade que lhes deu origem.

19-10-2020

Empresas em situação de crise: apoio extraordinário 

Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de período normal de trabalho
Apoio financeiro
Contraordenações
Cumulação e sequencialidade de apoios
Deveres do trabalhador
Fiscalização e regime contraordenacional
Incentivos ao emprego
Limites máximos de redução do período normal de trabalho
Plano de formação
Regime de acesso (requerimento eletrónico em formulário próprio da segurança social)
Retribuição e compensação retributiva
Situação de crise empresarial

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social:artigo 100.º (Disposição geral [do regime de incentivos ao emprego])

PEES - Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 06-06

(1) Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de outubro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 325.º-A daLei n.º 2/2020, de 31 de março, e nos termos do artigo 100.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.Diário da República. - Série I - n.º 203 (19-10-2020), p. 2 - 7.

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho

Os artigos 3.º [Situação de crise empresarial], 4.º [Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de período normal de trabalho], 5.º [Limites máximos de redução do período normal de trabalho], 6.º [Retribuição e compensação retributiva], 7.º [Apoio financeiro], 10.º [Plano de formação], 11.º [Regime de acesso: requerimento eletrónico, em formulário próprio a disponibilizar pela segurança social], 13.º [Deveres do trabalhador], 15.º [Cumulação e sequencialidade de apoios] e 16.º [Fiscalização e regime contraordenacional] do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, passam a ter a seguinte redação: (...)

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - O n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 15.º doDecreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na redação dada pelo presente decreto-lei, produzem efeitos desde 1 de agosto de 2020.

(2) Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro / Assembleia da República. - Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Legislação Consolidada (31-03-2020).

CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL

Secção IV

Disposições gerais referentes ao regime de incentivos ao emprego

Artigo 100.º

Disposição geral

1 - São fixadas pelo Governo, mediante decreto-lei, de forma transitória, medidas de isenção ou diferimento contributivo, total ou parcial, que se destinem:

a) Ao estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho;
b) À redução de encargos não salariais em situação de catástrofe, de calamidade pública ou de fenómenos de gravidade económica ou social, nomeadamente de aleatoriedades climáticas.

2 - As medidas referidas na alínea b) do número anterior podem ser determinadas por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social, desde que tenham sido previstas em resolução do Conselho de Ministros.

3 - As medidas de isenção ou diferimento contributivo previstas nos termos do número anterior são integralmente financiadas por transferências do Orçamento do Estado.

(3) Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.Diário da República. - Série I - n.º 147 - 1.º Suplemento (30-07-2020), p. 13-(2) a 13-(10). Legislação Consolidada (19-10-2020).

Artigo 5.º

Limites máximos de redução do período normal de trabalho

2 - Para efeitos de fiscalização, a redução do PNT é aferida em termos médios, por trabalhador, no final de cada mês, com respeito pelos limites máximos do PNT diário e semanal previstos no artigo 203.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, ou os previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável.

Artigo 15.º

Cumulação e sequencialidade de apoios

1 - O empregador não pode beneficiar simultaneamente dos apoios previstos no presente decreto-lei e no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, nem das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho.

2 - O acesso aos apoios previstos no presente decreto-lei e o acesso ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, excluem-se mutuamente, procedendo o IEFP, I. P., e o serviço competente da segurança social à verificação de eventual acumulação indevida de apoios, simultânea ou sequencial, através de troca oficiosa de informação.

3 - A verificação do incumprimento do disposto no número anterior determina a imediata cessação dos apoios e a restituição e pagamento, ao IEFP, I. P., e ao serviço competente da segurança social, respetivamente, da totalidade do montante já recebido e isentado no âmbito do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, e do apoio à retoma progressiva, previsto no presente decreto-lei.

4 - O empregador que recorra aos apoios previstos no presente decreto-lei pode, findos tais apoios, recorrer à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, não se aplicando o disposto no artigo 298.º-A do Código do Trabalho.

06-09-2019

Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro / Assembleia da República. - Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.Diário da República. - Série I - n.º 171 (06-09-2019), p. 3 - 16.

Os artigos 170.º, 172.º e 184.º do Código dos Regimes Contributivos foram alterados pela Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei aprova o Estatuto do Cuidador Informal, que regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio.

2 - A presente lei procede, ainda, à alteração:

a) Do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pelaLei n.º 110/2009, de 16 de setembro;

b) DaLei n.º 13/2003, de 21 de maio, que instituiu o Rendimento Social de Inserção.

Artigo 2.º

Estatuto do Cuidador Informal

É aprovado o Estatuto do Cuidador Informal, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Alteração ao Código dos Regimes Contributivos

Os artigos 170.º, 172.º e 184.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pelaLei n.º 110/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 170.º

[...]

1 - ... 

2 - ... a) ... b) ... c) ... d) ...

e) Os cuidadores informais principais.

3 - ...

Artigo 172.º

[...]

1 - ... 2 - ...

3 - O âmbito material de proteção dos beneficiários abrangidos pelas situações especiais a que se refere o n.º 2 do artigo 170.º, com exceção da alínea e), pode ainda integrar, nos termos previstos em legislação própria: a) ... b) ...

4 - O âmbito material de proteção dos beneficiários abrangidos pela situação especial a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 170.º integra as eventualidades previstas no n.º 1.

Artigo 184.º

[...]

1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ...

5 - A taxa contributiva correspondente à proteção do cuidador informal principal é de 21,4 %.»

Artigo 16.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente lei e o Estatuto do Cuidador Informal entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produzem efeitos à data da entrada em vigor da regulamentação a que se refere o artigo anterior, com exceção do disposto no número seguinte.

2 - As normas constantes do capítulo iv e do artigo anterior produzem efeitos no dia seguinte ao da publicação da presente lei.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL