Informação Jurídica

Assuntos da profissão

2025-03-28 / 19:11

E

Eleições da Ordem dos Advogados | 2025-2027

(2) Edital n.º 526/2025 (Série II) OA, de 11 de março de 2025 / Ordem dos Advogados. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento Eleitoral - Regulamento n.º 1403-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, suplemento, de 4 de dezembro de 2024, publicam-se as listas definitivas dos(as) candidatos(as) às eleições para os membros eletivos do Conselho de Supervisão e para o Conselho de Deontologia dos Açores. Diário da República. - Série II-E - n.º 57 (21-03-2025), p. 1.

(3) Edital n.º 590/2025 (Série II) OA, de 21-03-2025 / Ordem dos Advogados. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento Eleitoral - Regulamento n.º 1403-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, suplemento, de 4 de dezembro de 2024, publica-se a lista definitiva dos(as) candidatos(as) à eleição para o Conselho Fiscal. Diário da República. - Série II-E - n.º 62 (28-03-2025), p. 1.

Eleições da Ordem dos Advogados

Regulamento Eleitoral de 2019 e publicação oficial dos resultados eleitorais

(1) Regulamento n.º 624/2019 OA (Série II), de 31 de julho / Ordem dos Advogados. - Regulamento Eleitoral aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, de 29 de julho de 2019. Diário da República. - Série II-E - n.º 151 (08-08-2019), p. 149 - 161: aplicação dos artigos 11.º (Eleição dos titulares), 12.º (Apresentação de candidaturas), 13.º (Data das eleições), 14.º (Voto), 33.º (Constituição e competência), n.º 2, d), 34.º (Reuniões da assembleia geral), n.º 1, 40.º (Competência [do bastonário]), n.º 2, e 62.º (Delegados da Ordem dos Advogados) do EOA/2015.

(2)Lei n.º 26/2019, de 28 de março / Assembleia da República. - Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. Diário da República. - Série I - n.º 62 (28-03-2019), p. 1751 - 1752.

(3) «Eleições 2020 - 2022 | Parecer da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género | 12-09-2019. - A Comissão Eleitoral solicitou à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) parecer sobre a aplicabilidade da Lei n.º 26/2019, de 28 de Março, ao processo eleitoral para os diversos órgãos da Ordem dos Advogados para o Triénio 2020 - 2022. Divulga-se o parecer emitido pela CIG, entidade competente para acompanhamento e aplicação da referida Lei n.º 26/2019, o qual será seguido pela Comissão Eleitoral: Parecer n.º 16/2019, da CIG, de 11 de setembro. PORTAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS».

Publicação oficial dos resultados do ato eleitoral ocorrido em 06-12-2016 - Eleições para o triénio de 2017-2019

Escusa: conhecimento dos fundamentos pelo requerente de apoio judiciário

Apoio judiciário: conhecimento dos fundamentos da escusa pelos requerentes
Certidão de documentos administrativos
Direito à informação procedimental por parte dos requerentes de apoio judiciário
Exceções ao direito de acesso à informação procedimental
Procedimentos de apoio judiciário
Processos de intimação para a passagem de certidão tendo por objeto o pedido de escusa apresentado por advogados designados pela Ordem dos Advogados
Segredo profissional dos advogados
Tribunais administrativos

CPA: art. 83.º (Consulta do processo e passagem de certidões), n.º 1 e n.º 3
EOA: art. 92.º (Segredo profissional), n.º 1, alínea b)

(1) Parecer sobre segredo profissional no âmbito das escusas do acesso ao direito / Sérvulo Correia; António Cadilha e Cláudia Amorim In: Revista da Ordem dos Advogados. -  Ano 79 n.º III/IV (julho. - dezembro 2019), p. 413-457.

Sumário: §1.º Consulta. §2.º Enquadramento. §3.º Da titularidade do direito à informação procedimental por parte dos requerentes de apoio judiciário. §4.º Das exceções ao direito de acesso à informação procedimental: o segredo profissional dos Advogados. 4.1. As exceções ao direito de acesso à informação procedimental consagradas no art. 83.º, n.º 1 e n.º 3 do CPA. 4.2. O art. 92.º, n.º 1, alínea b) do EOA e o segredo profissional nela contemplado como exceção face à regra geral do n.º 3 do art. 83.º do CPA e ao direito de passagem de certidão de documentos administrativos dela decorrente. Concluindo. Portal da Ordem | Publicações | Revista | PDF - 455 KB, 45 p. | Distribuição em 07-02-2020.

(2) CPA 2015: «Artigo 83.º (Consulta do processo e passagem de certidões). - 1 - Os interessados têm o direito de consultar o processo que não contenha documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica. 2 - O direito referido no número anterior abrange os documentos relativos a terceiros, sem prejuízo da proteção dos dados pessoais nos termos da lei.3 - Os interessados têm o direito, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas, de obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso». Legislação Consolidada (07-01-2015).

(3) EOA 2015: «Artigo 92.º (Segredo profissional). - 1 - O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, designadamente: a) A factos referentes a assuntos profissionais conhecidos, exclusivamente, por revelação do cliente ou revelados por ordem deste; b) A factos de que tenha tido conhecimento em virtude de cargo desempenhado na Ordem dos Advogados; (...)».

Escusas e dispensas de patrocínio oficioso: decisão dos recursos interpostos das decisões

Delegação de competências

Despacho n.º 2195/2020 (Série II), de 17 de janeiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências para decisão dos recursos interpostos das decisões sobre escusas e dispensas de patrocínio oficioso. Diário da República. - Série II-E - n.º 32 (14-02-2020), p. 123.

Estado de Direito: 48.ª Conferência dos Presidentes de Associações e Ordens de Advogados, Viena, 21-02-2020

Sistemas judiciais e administração da justiça na Europa

«Resolução sobre o Estado de Direito | Conferência dos Presidentes Europeus. - Partilha-se a resolução aprovada na Conferência de Presidentes e subscrita pela Ordem dos Advogados Portugueses. O evento aconteceu entre 20 e 22 de Fevereiro de 2020, e teve lugar em Viena de Áustria, como é habitual.

Resolução sobre o Estado de Direito: "Nós, os representantes das Ordem dos Advogados, reunidos em Viena por ocasião da 48.ª Conferência dos Presidentes Europeus em 21 de Fevereiro de 2020, associamo-nos a todos os juízes, procuradores e advogados, para instar as Instituições Europeias e as autoridades nacionais a fazerem pleno uso das ferramentas legais disponíveis para salvaguardar e restaurar a independência do sistema judicial e da administração da justiça na Europa. (...)". Consulte a versão original (inglês). Portal da OA | Resolução sobre o Estado de Direito | Conferência dos Presidentes Europeus | 04-03-2020».

Estágio

Comissão Nacional de Avaliação / Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários / Regulamento Nacional de Estágio

(1) Regulamento n.º 913-A/2015, de 22 de dezembro / Ordem dos Advogados. - Regulamento Nacional de Estágio, aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 21 de dezembro de 2015. Diário da República. - Série II-E - n.º 252 - 1.º Suplemento (28-12-2015), p. 3 - 8.

(2) Regulamento n.º 913-B/2015, de 22 de dezembro / Ordem dos Advogados. - Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação, aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 21 de dezembro de 2015. Diário da República. - Série II-E - n.º 252 - 1.º Suplemento (28-12-2015), p. 8 - 9.

(3) Regulamento n.º 913-C/2015, de 23 de dezembro / Ordem dos Advogados. - Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 21 de dezembro de 2015. Diário da República. - Série II-E - n.º 252 - 1.º Suplemento (28-12-2015), p. 9 - 19.

Estatuto da Ordem dos Advogados de 1984

Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de março / Ministério da Justiça. - Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à revisão da matéria constante do capítulo V "do mandato judicial" do Estatuto Judiciário. Diário da República. - Série I - n.º 64 (16-03-1984), p. 863 - 890. Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/86, de 26 de Março, pelos Decretos-Leis n.ºs 119/86, de 28 de maio, e 325/88, de 23 de setembro, e pelas Leis n.ºs 33/94, de 6 de setembro, 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 80/2001, de 20 de julho. Revogado pelo artigo 206.º da Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro. 

Estatuto da Ordem dos Advogados de 2005

(1) Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro / Assembleia da República. - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes. Diário da República. - Série I-A - n.º 18 (26-01-2005), p. 612 - 646. Legislação Consolidada (09-09-2015): Artigo 1.º (Denominação, natureza e sede) a artigo 206.º (Revogação).Revogado pelo artigo 4.º da Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, em vigor a partir de 2015-10-09

(2) Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro / Ministério da Justiça. - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à ação executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções. Diário da República. - Série I - n.º 226 (20-11-2020), p. 8185 - 8216: Artigo 6.º (Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados). - O artigo 80.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro (...).

Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015

(1) Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro/ Assembleia da República. - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro.Diário da República. - Série I - n.º 176 (09-09-2015), p. 7285 - 7325. Artigos 1.º (Objeto) a 5.º (Entrada em vigor) + ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS: artigo (Denominação, natureza e sede) a artigo 227.º (Tutela de legalidade) + Anexo (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto da Ordem dos Advogados) Correspondência territorial das regiões.

(2) Lei n.º 23/2020, de 6 de julho / Assembleia da República. - Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto. Diário da República. - Série I - n.º 129 (06-07-2020), p. 2 - 3.  Alteração dos artigos 15.º, 49.º e 182.º do EOA.

(3) Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro / Assembleia da República. - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos. Diário da República. - Série I - n.º 228 (24-11-2021), p. 9 - 38. Alteração do n.º 2 do artigo 177.º do EOA.

(4) Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro / ASSEMBLEI DA REPÚBLICA. - Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em anexo àLei n.º 145/2015, de 9 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs23/2020, de 6 de julho, e79/2021, de 24 de novembro, adequando-o ao disposto naLei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pelaLei n.º 12/2023, de 28 de março. Diário da República. - Série I - n.º 14 (19-01-2024), p. 4 - 30.

►ENTRADA EM VIGOR no primeiro dia do terceiro mês posterior à sua publicação [01-04-2024].

(2) Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro / ASSEMBLEI DA REPÚBLICA. - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com aLei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga aLei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e oDecreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro.  Diário da República. - Série I - n.º 176 (09-09-2015), p. 7285 - 7325. 

► ALTERAÇÃO dos artigos 3.º, 6.º, 9.º, 11.º a 18.º, 20.º a 22.º, 24.º, 26.º, 27.º, 29.º, 32.º a 35.º, 37.º, 40.º a 44.º, 46.º, 49.º, 50.º, 54.º a 58.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 70.º, 79.º, 81.º, 85.º, 104.º, 107.º, 114.º, 115.º, 122.º, 123.º, 138.º, 145.º, 149.º, 155.º, 157.º, 162.º, 163.º, 166.º, 168.º, 180.º, 181.º, 186.º, 189.º, 192.º, 194.º, 195.º, 196.º, 199.º, 201.º, 203.º e 211.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, pelo artigo 2.º da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro.

► ADITAMENTO dos artigos 47.º-A (Composição) do conselho de supervisão, 47.º-B (Competência), 47.º-C (Independência), 66.º-A (Atos da profissão de advogado), 69.º-A (Serviços jurídicos em linha), 194.º-A (Taxas aplicáveis ao estágio) e 212.º-A (Sociedades profissionais e multidisciplinares) ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro.

► ALTERAÇÕES SISTEMÁTICAS ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, pelo artigo 4.º da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro.

► REVOGAÇÕES: n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 7 do artigo 10.º, o n.º 3 do artigo 13.º, os n.ºs 3 a 7 do artigo 14.º, o n.º 4 do artigo 20.º, os n.ºs 4 e 5 do artigo 24.º, a alínea a) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 4 do artigo 44.º, a alínea bb) do n.º 1 do artigo 46.º, a alínea t) do n.º 1 do artigo 54.º, a alínea k) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 55.º, o n.º 5 do artigo 65.º, o artigo 73.º, o n.º 2 do artigo 85.º, o artigo 94.º, o n.º 2 do artigo 181.º, o artigo 200.º, o n.º 2 do artigo 201.º, o artigo 210.º, os n.ºs 3 e 4 do artigo 211.º, o n.º 3 do artigo 212.º, os artigos 213.º a 222.º e a alínea g) do artigo 224.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, pelo artigo 6.º da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro.

Exercício efetivo da profissão - Caixa de Previdência

Parecer do Conselho Geral, aprovado em 23 de março de 1955 -  GODINHO, José de Magalhães, relat. Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p. 333-334. https://portal.oa.pt/upl/%7Bc8e5ab7a-e16c-4277-9921-06092b117ac1%7D.pdf

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