Informação Jurídica

Apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito

Reforço do apoio pela atualização legal de rendas até 31 de dezembro de 2028

(1) Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito. Diário da República. - Série I - n.º 58 - 1.º Suplemento (22-03-2023), p. 32 - 40. Versão Consolidada

► ALTERAÇÃO dos artigos 4.º [Beneficiários], 5.º [Rendimento anual e rendimento médio mensal], 6.º [Modelo do apoio], 8.º [Procedimento de atribuição], 9.º [Elementos de informação] e 10.º [Comunicação aos agregados elegíveis] do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103-B/2023, de 9 de novembro.

► ADITAMENTO  dos artigos 5.º-B (Rendimentos abrangidos), 10.º-A (Reclamações e pedidos de esclarecimento), 24.º-A (Exceção à aplicação da condição de recursos) e 24.º-B (Exceção ao conceito de rendimento disponível no âmbito do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 103-B/2023, de 9 de novembro.

(2) Decreto-Lei n.º 103-B/2023, de 9 de novembro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda. Diário da República. - Série I - n.º 217 - 1.º Suplemento (09-11-2023), p. 8 - 14.