Informação Jurídica

(43) Regulamento de Execução (UE) 2025/133 da Comissão, de 28 de janeiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que respeita às operações não comerciais realizadas segundo as regras de voo visual com giroplanos [C/2025/380]. JO L, 2025/133, 29.1.2025, p. 1-6.

(44) Regulamento de Execução (UE) 2025/343 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.º 1332/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 no que respeita aos sistemas anticolisão de bordo. JO L, 2025/343, 18.2.2025, p. 1-3.

(47) Regulamento Delegado (UE) 2025/22 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 no que respeita aos requisitos em matéria de segurança da informação aplicáveis às entidades prestadoras de serviços de assistência em escala [C/2024/8928]. JO L, 2025/22, 7.3.2025, p. 1-4.

(48) Regulamento de Execução (UE) 2025/23 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, através de requisitos de supervisão dos serviços de assistência em escala e das entidades que os prestam [C/2024/8929]. JO L, 2025/23, 7.3.2025, p. 1-15.

(49) Regulamento de Execução (UE) 2025/24 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos operadores de aeronaves em matéria de atividades de assistência em escala [C/2024/8931]. JO L, 2025/24, 7.3.2025, p. 1-5.

(50) Regulamento de Execução (UE) 2025/520 da Comissão, de 20 de março de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 no que diz respeito à utilização de especificações de navegação baseada no desempenho para operações oceânicas [C/2025/1623]. JO L, 2025/520, 21.3.2025, p. 1-3.

(51) Regulamento Delegado (UE) 2025/870 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às referências às disposições da Convenção de Chicago [C/2025/10]. JO L, 2025/870, 5.5.2025, p. 1-2.

(52) Regulamento de Execução (UE) 2026/2031 da Comissão, de 11 de setembro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 no respeitante aos requisitos aplicáveis às atividades contratadas pelos prestadores de serviços [C/2026/6264]. JO L, 2026/2031, 14.9.2026, pp. 1-3.

Prestação de gestão do tráfego aéreo/serviços de navegação aérea (ATM/ANS)

Procedimentos operacionais relativos à navegação baseada no desempenho (PBN) 

Operações em todas as condições meteorológicas
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) 
Rotas ATS em espaço aéreo oceânico ou continental remoto: requisitos das especificações RNAV 10 ou RNP 4
Rotas SID ou STAR: requisitos da especificação RNP 1
Segurança nos ambientes de elevada densidade de tráfego, complexidade de tráfego ou características específicas do terreno
Sistemas de aterragem que permitam as operações de CAT II ou CAT III

(1) Regulamento de Execução (UE) 2025/520 da Comissão, de 20 de março de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 no que diz respeito à utilização de especificações de navegação baseada no desempenho para operações oceânicas [C/2025/1623]. JO L, 2025/520, 21.3.2025, p. 1-3.

Artigo 1.º

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2018/1048

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. O n.º 1 não prejudica o disposto no artigo 6.º nem a possibilidade de os prestadores de ATM/ANS prestarem os seus serviços recorrendo a sistemas de aterragem que permitam as operações de CAT II ou CAT III na aceção do ponto 120-E, do anexo I do Regulamento (UE) n.º 965/2012.»;

2) No anexo, o ponto AUR.PBN.2005 é alterado do seguinte modo:

a) O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

«(5) Em derrogação do ponto (4), sempre que os prestadores de ATM/ANS tiverem estabelecido rotas SID ou STAR e quando forem necessários requisitos de desempenho superiores aos referidos naquele ponto por forma a manter a capacidade do tráfego aéreo e a segurança nos ambientes de elevada densidade de tráfego, complexidade de tráfego ou características específicas do terreno, devem implementar essas rotas em conformidade com os requisitos da especificação RNP 1. Além disso, se o cenário operacional assim o exigir, ao projetar as rotas, os prestadores de ATM/ANS devem ter em conta uma ou mais das seguintes funcionalidades de navegação:

a) Operações numa trajetória vertical e entre dois pontos fixos e com a utilização de:

i) uma restrição de altitude “AT”;

ii) uma restrição de altitude “AT OR ABOVE”;

iii) uma restrição de altitude “AT OR BELOW”;

iv) uma restrição “WINDOW”.

b) O segmento de voo de trajetória em arco até ponto fixo (RF).»;

b) É aditado o ponto (8), com a seguinte redação:

«(8) Em derrogação do ponto (6), e sem prejuízo do ponto (7), sempre que os prestadores de ATM/ANS tiverem estabelecido rotas ATS em espaço aéreo oceânico ou continental remoto, devem implementar essas rotas em conformidade com os requisitos das especificações RNAV 10 ou RNP 4.».

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(2) Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. JO L 296 de 25.10.2012, p. 1-148. Versão consolidada atual:25/05/2024

► ALTERAÇÃO do Regulamento (UE) n.º 965/2012, de 05-10-2012, pelo artigo 2.º do  Regulamento de Execução (UE) 2024/2076, de 24-07.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que estabelece requisitos de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais relativos à navegação baseada no desempenho [C/2018/4498]. JO L 189 de 26.7.2018, p. 3-8.

► ALTERAÇÃO do n.º 2 do artigo 5.º e do Anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão, de 18 de julho de 2018, pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/520 da Comissão, de 20 de março de 2025.

(3) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/2/2018/REV/1]. JO L 212 de 22.8.2018, p. 1-122. Versão consolidada atual: 01/12/2024

(4) Regulamento de Execução (UE) 2021/2237 da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que respeita aos requisitos para as operações em todas as condições meteorológicas e para a formação e os controlos da tripulação de voo [C/2021/9122]. JO L 450 de 16.12.2021, p. 21-56.

(1) Regulamento Delegado (UE) 2025/20 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho através do estabelecimento de requisitos de prestação segura de serviços de assistência em escala aplicáveis às entidades que os prestam [C/2024/8926]. JO L, 2025/20, 7.3.2025, p. 1-39.

Artigo 1.º

O presente regulamento estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de assistência em escala e as entidades que os prestam em aeródromos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável às entidades de assistência em escala que prestem qualquer dos serviços de assistência em escala especificados no n.o 2 num ou mais aeródromos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139.

2. O presente regulamento é aplicável aos seguintes serviços prestados a aviões:

a) Assistência a passageiros, incluindo passageiros com mobilidade reduzida, nomeadamente aspetos de segurança da aceitação de passageiros e bagagem no aeródromo, segurança dos passageiros durante o embarque e desembarque utilizando equipamento de apoio no solo e durante o trânsito ou em correspondência, e transporte em terra de passageiros entre o terminal do aeródromo e a aeronave;

b) Assistência a bagagem, incluindo identificação, triagem, empilhamento, transferência, chegada e recuperação de bagagem;

c) As seguintes atividades de manutenção de aeronaves:

i) operação de equipamento de apoio no solo (GSE) utilizado para serviços de assistência em escala, incluindo carregamento e descarregamento de artigos de restauração, e movimentação desses equipamentos na placa de estacionamento e em torno da aeronave,

ii) abastecimento e extração de combustível de aeronaves, nomeadamente serviços de abastecimento de combustível ao avião no aeródromo,

iii) manutenção das instalações sanitárias da aeronave,

iv) serviços de água potável,

v) limpeza exterior da aeronave,

vi) operações de degelo e antigelo da aeronave;

d) As seguintes atividades de rotação de aeronaves:

i) atividades à chegada das aeronaves, incluindo a imobilização da aeronave no solo,

ii) carregamento e descarregamento de bagagem, carga, correio e artigos de restauração e supervisão do carregamento,

iii) atividades à partida das aeronaves,

iv) reboque e recuo de aeronaves;

e) A seguinte assistência a carga e correio num aeródromo:

i) aceitação da carga em nome do operador da aeronave,

ii) empilhamento e armazenamento finais,

iii) pesagem final e etiquetagem dos dispositivos de carga unitária,

iv) controlos finais antes do transporte aéreo,

v) transporte em terra de carga e correio entre o ponto de controlo final e a aeronave.

3. O presente regulamento não se aplica às seguintes atividades e entidades que as realizam:

a) Orientação de aeronaves com sinaleiro;

b) Tarefas de despacho do voo realizadas por despachantes de voo, na aceção do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

c) Tarefas de controlo da carga relacionadas com o planeamento da carga, cálculos de massa e centragem, mensagens e comunicações de controlo da carga e emissão de documentos de controlo da carga;

d) Supervisão em terra;

e) Abastecimento de óleo da aeronave (incluindo reaprovisionamento e assistência técnica) efetuado por entidades de manutenção certificadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1321/2014, outras entidades conformes com o Regulamento (UE) n.º 1321/2014 e outras entidades de manutenção titulares de uma certificação emitida em conformidade com o anexo 8, capítulo 6, da OACI;

f) Limpeza exterior da aeronave, quando efetuada por entidades de manutenção certificadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1321/2014, outras entidades conformes com o Regulamento (UE) n.º 1321/2014 e outras entidades de manutenção titulares de uma certificação emitida em conformidade com o anexo 8, capítulo 6, da OACI, e a atividade está incluída no manual de manutenção da entidade;

g) Qualquer outra atividade de assistência em escala, quando realizada por uma entidade de manutenção certificada nos termos do Regulamento (UE) n.º 1321/2014, outras entidades conformes com o Regulamento (UE) n.º 1321/2014 e outras entidades de manutenção titulares de uma certificação emitida em conformidade com o anexo 8, capítulo 6, da OACI, para efeitos de manutenção das aeronaves;

h) Transporte em terra de passageiros e tripulantes, quando este é o único serviço prestado por uma entidade;

i) Autoassistência, quando efetuada por operadores de aeronaves que realizam um dos seguintes tipos de operações:

i) operações de transporte aéreo comercial com aeronaves diferentes das aeronaves a motor complexas,

ii) operações de voo com aeronaves a motor complexas ou diferentes das aeronaves a motor complexas à exceção das operações de transporte aéreo comercial;

j) Assistência a passageiros com mobilidade reduzida ou transporte em terra de passageiros e tripulantes, ou ambos, quando estes sejam os únicos serviços de assistência em escala prestados por um operador de aeródromo com o seu próprio pessoal, não cumulados com outros serviços de assistência em escala prestados por esse operador do aeródromo.

(4) Regulamento (UE) n.º 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 44 de 14.2.2014, p. 1-34. Versão consolidada atual: 01/08/2022. O ponto 41-B) do anexo I foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/2074 da Comissão, de 20 de julho.

(5) Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.º 1321/2007 e (CE) n.º 1330/2007 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 122 de 24.4.2014, p. 18-43. Versão consolidada atual: 11/09/2018

(6) Regulamento (UE) n.º 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 362 de 17.12.2014, p. 1-194. Versão consolidada atual: 12/06/2024

(7) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/2/2018/REV/1]. JO L 212 de 22.8.2018, p. 1-122. Versão consolidada atual: 01/12/2024

(8) Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 da Comissão, de 14 de julho de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos em matéria de gestão dos riscos de segurança da informação com potencial impacto na segurança da aviação para as entidades abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.o 748/2012 e (UE) n.o 139/2014 da Comissão e que altera os Regulamentos (UE) n.o 748/2012 e (UE) n.o 139/2014 da Comissão (JO L 248 de 26.9.2022, p. 18, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/1645/oj).

Serviços de assistência em escala: requisitos aplicáveis aos operadores de aeródromos 

(1) Regulamento Delegado (UE) 2025/21 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.º 139/2014 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos operadores de aeródromos em matéria de atividades de assistência em escala [C/2024/8927]. JO L, 2025/21, 7.3.2025, p. 1-5.

ANEXO

Os anexos do Regulamento (UE) n.º 139/2014 são alterados do seguinte modo: (...)

(2) Regulamento (UE) n.º 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 44 de 14.2.2014, p. 1-34. Versão consolidada atual: 01/08/2022. O ponto 41-B) do anexo I foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/2074 da Comissão, de 20 de julho.

► ALTERAÇÃO dos anexos III e IV do Regulamento (UE) n.º 139/2014, de 12-02-2014, pelo Regulamento Delegado (UE) 2025/21, de 19-12-2024.

(3) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/2/2018/REV/1]. JO L 212 de 22.8.2018, p. 1-122. Versão consolidada atual: 01/12/2024

(4) Regulamento Delegado (UE) 2025/20 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho através do estabelecimento de requisitos de prestação segura de serviços de assistência em escala aplicáveis às entidades que os prestam [C/2024/8926]. JO L, 2025/20, 7.3.2025, p. 1-39.

Serviços de assistência em escala: requisitos em matéria de segurança da informação 

(1) Regulamento Delegado (UE) 2025/22 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 no que respeita aos requisitos em matéria de segurança da informação aplicáveis às entidades prestadoras de serviços de assistência em escala [C/2024/8928]. JO L, 2025/22, 7.3.2025, p. 1-4.

Artigo 1.º

O Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 é alterado do seguinte modo:

1) Ao artigo 2.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea c):

«c) às entidades de assistência em escala abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2025/20 da Comissão (*1) que:

i) a fim de prestarem os respetivos serviços, têm de recolher, armazenar, analisar ou tratar de qualquer outra forma os dados fornecidos por terceiros ou

ii) fornecem diretamente aos operadores de aeronaves os dados que serão utilizados para fins operacionais.

(*1) Regulamento Delegado (UE) 2025/20 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho através do estabelecimento de requisitos de prestação segura de serviços de assistência em escala aplicáveis às entidades que os prestam (JO L, 2025/20, 7.3.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/20/oj).»;"

2) Ao artigo 5.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea c):

«c) No que respeita às entidades referidas no artigo 2.o, alínea c), a autoridade competente designada em conformidade com o anexo (parte ARGH) do Regulamento de Execução (UE) 2025/23 da Comissão (*2).

(*2) Regulamento de Execução (UE) 2025/23 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, através de requisitos de supervisão dos serviços de assistência em escala e das entidades que os prestam (JO L, 2025/23, 7.3.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/23/oj).»."

Artigo 2.º

O anexo do Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. O presente regulamento é aplicável a partir de 27 março 2031.

3. O artigo 2.º é aplicável a partir de 16 de outubro de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

O anexo do Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 é alterado do seguinte modo: (...)

(2) Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/1998/oj).

(3) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/2/2018/REV/1]. JO L 212 de 22.8.2018, p. 1-122. Versão consolidada atual: 01/12/2024

(4) Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 da Comissão, de 14 de julho de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos em matéria de gestão dos riscos de segurança da informação com potencial impacto na segurança da aviação para as entidades abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.o 748/2012 e (UE) n.o 139/2014 da Comissão e que altera os Regulamentos (UE) n.o 748/2012 e (UE) n.o 139/2014 da Comissão (JO L 248 de 26.9.2022, p. 18, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/1645/oj).

► ALTERAÇÃO dos artigos 2.º, n.º 1, 5.º, n.º 1, e do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 da Comissão, de 14 de julho de 2022, pelo Regulamento Delegado (UE) 2025/22 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024.

(5) Regulamento Delegado (UE) 2025/20 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho através do estabelecimento de requisitos de prestação segura de serviços de assistência em escala aplicáveis às entidades que os prestam [C/2024/8926]. JO L, 2025/20, 7.3.2025, p. 1-39.

Serviços de assistência em escala: requisitos de supervisão

Auditoria - Supervisão cooperativa - Inspeção

(1) Regulamento de Execução (UE) 2025/23 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, através de requisitos de supervisão dos serviços de assistência em escala e das entidades que os prestam [C/2024/8929]. JO L, 2025/23, 7.3.2025, p. 1-15.

Artigo 1.º

O presente regulamento estabelece regras pormenorizadas sobre a atribuição de responsabilidades das autoridades nacionais competentes responsáveis pela supervisão dos serviços de assistência em escala e das entidades que prestam esses serviços, regras sobre o intercâmbio de informações, a qualificação do pessoal e os sistemas de administração e gestão dessas autoridades competentes.

Artigo 6.º

Disposições transitórias

Em derrogação da secção ARGH.OVS.305, alínea c), as autoridades competentes devem efetuar, pelo menos, uma supervisão exaustiva de todas as entidades declaradas no seu Estado-Membro até 27 de março de 2030, o mais tardar.

Ao elaborar o seu plano de supervisão, a autoridade competente deve ter em conta a experiência operacional anterior de uma entidade.

Artigo 7.º

Entrada em vigor e aplicação

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de março de 2028.

3. As seguintes secções são aplicáveis a partir de 27 de março de 2031:

a) Secção ARGH.GEN.125, alínea c);

b) Secção ARGH.GEN.136;

c) Secção ARGH.MGM.200, alínea e);

d) Secção ARGH.MGM.205, alínea e);

e) Secção ARGH.MGM.211;

f) Secção ARGH.OVS.300, alínea f).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS AUTORIDADES — ASSISTÊNCIA EM ESCALA

(2) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/2/2018/REV/1]. JO L 212 de 22.8.2018, p. 1-122. Versão consolidada atual: 01/12/2024

(3) Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 da Comissão, de 14 de julho de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos em matéria de gestão dos riscos de segurança da informação com potencial impacto na segurança da aviação para as entidades abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.o 748/2012 e (UE) n.o 139/2014 da Comissão e que altera os Regulamentos (UE) n.o 748/2012 e (UE) n.o 139/2014 da Comissão (JO L 248 de 26.9.2022, p. 18, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/1645/oj).

► ALTERAÇÃO dos artigos 2.º, n.º 1, 5.º, n.º 1, e do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 da Comissão, de 14 de julho de 2022, pelo Regulamento Delegado (UE) 2025/22 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024.

(4) Regulamento Delegado (UE) 2025/20 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho através do estabelecimento de requisitos de prestação segura de serviços de assistência em escala aplicáveis às entidades que os prestam [C/2024/8926]. JO L, 2025/20, 7.3.2025, p. 1-39.

Serviços de assistência em escala: requisitos aplicáveis aos operadores de aeronaves

(1) Regulamento de Execução (UE) 2025/24 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos operadores de aeronaves em matéria de atividades de assistência em escala [C/2024/8931]. JO L, 2025/24, 7.3.2025, p. 1-5.

ANEXO

Os anexos do Regulamento (UE) n.o 965/2012 são alterados do seguinte modo: (...)

(2) Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. JO L 296 de 25.10.2012, p. 1-148. Versão consolidada atual:25/05/2024

► ALTERAÇÃO do Regulamento (UE) n.º 965/2012, de 05-10-2012, pelo artigo 2.º do  Regulamento de Execução (UE) 2024/2076, de 24-07.

► ALTERAÇÃO dos anexos I, III e IV do Regulamento (UE) n.º 965/2012, de 05-10-2012, pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/24, de 19 de dezembro de 2024.

(3) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/2/2018/REV/1]. JO L 212 de 22.8.2018, p. 1-122. Versão consolidada atual: 01/12/2024

(4) Regulamento Delegado (UE) 2025/20 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho através do estabelecimento de requisitos de prestação segura de serviços de assistência em escala aplicáveis às entidades que os prestam [C/2024/8926]. JO L, 2025/20, 7.3.2025, p. 1-39.

18-02-2025

Aviação civil: sistemas anticolisão de bordo

Gestão do tráfego aéreo
Requisito de desempenho
Sistema de radar de vigilância e sistema anticolisão

(1) Regulamento de Execução (UE) 2025/343 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.º 1332/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 no que respeita aos sistemas anticolisão de bordo. JO L, 2025/343, 18.2.2025, p. 1-3.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(2) Regulamento (UE) n.º 1332/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar. JO L 336 de 20.12.2011, p. 20.

► ALTERAÇÃO do ponto AUR.ACAS.1005 Requisito de desempenho do Anexo do Regulamento (UE) n.º 1332/2011, de 16-12, pelo artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE) 2025/343, de 17-02-2025.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.º 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.º 1034/2011, (UE) n.º 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.º 677/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2017/1313]. JO L 62 de 8.3.2017, p. 1-126. Versão consolidada atual: 01/09/2021

► ALTERAÇÃO da alínea d) do ponto CNS.TR.100 do anexo VIII,  Regulamento de Execução (UE) 2017/373, de 1 de março de 2017, pelo artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) 2025/343, de 17-02-2025.

(4) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/2/2018/REV/1]. JO L 212 de 22.8.2018, p. 1-122. Versão consolidada atual: 01/12/2024

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) n.º 965/2012 é alterado do seguinte modo: (...)

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 18 de fevereiro de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

O Regulamento (UE) n.º 965/2012 é alterado do seguinte modo: (...)

(2) Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. JO L 296 de 25.10.2012, p. 1-148. Versão consolidada atual:25/05/2024

► ALTERAÇÃO do Regulamento (UE) n.º 965/2012, de 05-10-2012, pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/2076, de 24-07.

► ALTERAÇÃO do Regulamento (UE) n.º 965/2012, de 05-10-2012, pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/133, de 28-01. 

(3) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/2/2018/REV/1]. JO L 212 de 22.8.2018, p. 1-122. Versão consolidada atual: 01/12/2024

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 18 de fevereiro de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXOS

(2) Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 311 de 25.11.2011, p. 1-193. Versão consolidada atual:30/10/2022

► ALTERAÇÃO do Regulamento (UE) n.º 1178/2011, de 03-11, pelo artigo 1º do  Regulamento de Execução (UE) 2024/2076, de 24-07.

(3) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/2/2018/REV/1]. JO L 212 de 22.8.2018, p. 1-122. Versão consolidada atual: 01/12/2024

Artigo 1.º