Informação Jurídica

Artigo 1.º

As informações referidas no artigo 50.º, n.º 4, e o modelo referido no artigo 50.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/2226 figuram no anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

Artigo 16.º

Revogação da Decisão de Execução C(2019) 1230

A Decisão de Execução C(2019) 1230 é revogada.

Artigo 17.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.

(2) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

(3) Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011 , que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça. JO L 286 de 1.11.2011, p. 1-17. Data do termo de validade: 10/12/2018;revogado e substituído por 32018R1726. Última versão consolidada:09/10/2018

(4) Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça. JO L 180 de 29.6.2013, p. 1-30.

(5) Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

(5) Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (UE) n.º 1077/2011. JO L 327 de 9.12.2017, p. 20-82. Versão consolidada atual (11/06/2019): 02017R2226 — PT — 11.06.2019 — 002.001 — 1/76.

Artigo 1.º

Objeto

1. O presente regulamento estabelece um Sistema de Entrada/Saída (SES) para:

a) O registo e armazenamento da data, da hora e do local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras dos Estados-Membros em que é executado o SES;

b) O cálculo da duração da estada autorizada desses nacionais de países terceiros;

c) A geração de indicações destinadas aos Estados-Membros quando a estada autorizada tiver expirado; e

d) O registo e armazenamento da data, da hora e do local da recusa de entrada dos nacionais de países terceiros para os quais tenha sido recusada uma estada de curta duração, bem como da autoridade do Estado-Membro que lhes recusou a entrada e dos motivos da recusa.

2. Para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, o presente regulamento estabelece igualmente as condições de acesso ao SES, para consulta, por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e do Europol.

▼M2

3. Através do armazenamento dos dados de identificação, dos dados dos documentos de viagem e dos dados biométricos no repositório comum de dados de identificação (CIR) estabelecido pelo artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, o SES contribui para facilitar e apoiar a identificação correta das pessoas registadas no SES, nas condições e com o objetivo do artigo 20.o desse regulamento.

▼B

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável:

a) Aos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração no território dos Estados-Membros que sejam sujeitos a controlos de fronteira em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399 aquando da passagem das fronteiras em que é executado o SES; e

b) Aos nacionais de países terceiros que, aquando da entrada e da saída do território dos Estados-Membros:

i) sejam ►C1 membros da família de um cidadão da União, a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE ◄ , ou de um nacional de país terceiro que beneficie de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro; e

ii) não sejam titulares de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE nem de um título de residência nos termos do Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho.

2. O presente regulamento é igualmente aplicável aos nacionais de países terceiros aos quais foi recusada a entrada para uma estada de curta duração no território dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/399.

3. O presente regulamento não se aplica a:

a) Nacionais de países terceiros que sejam ►C1 membros da família de um cidadão da União, a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE ◄ e que sejam titulares de um cartão de residência previsto nessa diretiva, independentemente de acompanharem esse cidadão da União ou de se juntarem a ele;

b) Nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um nacional de país terceiro, independentemente de acompanharem esse nacional de país terceiro ou de se juntarem a ele, desde que:

i) esse nacional de país terceiro que beneficie de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União ao abrigo de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro; e

ii) esses nacionais de países terceiros sejam titulares de um cartão de residência previsto na Diretiva 2004/38/CE ou de um título de residência previsto no Regulamento (CE) n.º 1030/2002;

c) Titulares de títulos de residência na aceção do artigo 2.º, ponto 16, do Regulamento (UE) 2016/399, que não os abrangidos pelas alíneas a) e b) do presente número;

d) Nacionais de países terceiros que exerçam o seu direito à mobilidade nos termos da Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ou da Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho;

e) Titulares de vistos de longa duração;

▼C1

f) Nacionais de Andorra, Mónaco, e São Marinho e a titulares de um passaporte emitido pelo Estado da Cidade do Vaticano ou pela Santa Sé;

▼B

g) Pessoas ou categorias de pessoas isentas de controlos de fronteira ou que beneficiem de regras específicas relativas a controlos nas fronteiras, a que se refere o artigo 6.º-A, n.º 3, alínea g), do Regulamento (UE) 2016/399;

h) Pessoas ou categorias de pessoas a que se refere o artigo 6.º-A, n.º 3, alíneas h, i), j) e k), do Regulamento (UE) 2016/399.

4. As disposições do presente regulamento relativas ao cálculo da duração da estada autorizada e à geração de indicações destinadas aos Estados-Membros, quando a estada autorizada tiver expirado, não se aplicam aos nacionais de países terceiros que:

a) Sejam ►C1 membros da família de um cidadão da União, a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE ◄ , ou de um nacional de país terceiro que beneficie de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro; e

b) Não sejam titulares de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE nem de um título de residência previsto no Regulamento (CE) n.º 1030/2002.

Artigo 13.º

Serviço Web

1.  Para que os nacionais de países terceiros possam verificar, a qualquer momento, a estada autorizada restante, um acesso Internet seguro a um serviço Web alojado pela eu-LISA nas suas instalações técnicas permite-lhes fornecer os dados exigidos em conformidade com o artigo 16.o, n.o1, alínea b), juntamente com a data pretendida de entrada ou de saída ou ambas. Com base nesses dados, o serviço Web apresenta aos nacionais de países terceiros uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK), bem como informações sobre o resto da estada autorizada.

2.  Em derrogação do n.o1, no caso de uma estada prevista num Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen mas que executa o SES, o serviço Web não apresenta informações sobre a estada autorizada com base num visto de curta duração ou num visto nacional de curta duração.

No caso referido no primeiro parágrafo, o serviço Web permite aos nacionais de países terceiros verificar o cumprimento do limite global de 90 dias em qualquer período de 180 dias e receber informações sobre o resto da estada autorizada dentro desse limite. Essas informações são apresentadas para as estadas que tenham lugar durante o período de 180 dias que precede a consulta do serviço Web ou a sua data pretendida de entrada ou de saída ou ambas.

3.  A fim de cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 26.º, n.º1, alínea b), da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os transportadores utilizam o serviço Web a fim de verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto de curta duração emitido para uma ou duas entradas já utilizaram o número de entradas autorizado pelo seu visto. Os transportadores disponibilizam os dados enunciados no artigo 16.º, n.º1, alíneas a), b) e c), do presente regulamento. Com base nesses dados, o serviço Web dá aos transportadores uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK). Os transportadores podem armazenar as informações enviadas e a resposta recebida nos termos do direito aplicável. Os transportadores criam um sistema de autenticação para garantir que só o pessoal autorizado pode ter acesso ao serviço Web. A resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK) não pode ser considerada uma decisão de autorização ou recusa de entrada nos termos do Regulamento (UE) 2016/399.

4.  Para efeitos de aplicação do artigo 26.º, n.º2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen ou para efeitos de resolução de quaisquer litígios potenciais resultantes do artigo 26.ºda Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, a eu-LISA conserva registos de todas as operações de tratamento de dados executadas no serviço Web pelos transportadores. Esses registos apresentam a data e a hora de cada operação, os dados utilizados para a interrogação, os dados transmitidos pelo serviço Web e o nome do transportador em causa.

O registo é armazenado durante um período de dois anos. Com medidas adequadas, o registo deve ser protegido contra o acesso não autorizado.

5.  O serviço Web utiliza uma base de dados separada só de leitura, atualizada diariamente através de uma extração unidirecional do subconjunto mínimo necessário de dados SES e VIS. A eu-LISA é responsável pela segurança do serviço Web, pela segurança dos dados pessoais que contém e pelo processo de extração dos dados pessoais para a base de dados separada só de leitura.

6.  O serviço Web não permite aos transportadores verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto nacional de curta duração emitido para uma ou duas entradas já utilizaram o número de entradas autorizadas por esse visto.

7.  A Comissão adota atos de execução relativos às regras pormenorizadas sobre as condições de funcionamento do serviço Web e a proteção dos dados, bem como regras de segurança aplicáveis ao serviço Web. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 68.º, n.º2.

Artigo 37.º

Desenvolvimento e gestão operacional

▼M2

1. A eu-LISA é responsável pelo desenvolvimento do Sistema Central do SES e do CIR, das IUN, da infraestrutura de comunicação e do canal de comunicação seguro entre o sistema central do SES e o sistema central do VIS. A eu-LISA é igualmente responsável pelo desenvolvimento do serviço Web referido no artigo 13.º e pelo repositório de dados referido no artigo 63.º, n.º 2, em conformidade com as regras pormenorizadas referidas nos artigos 13.º, n.º 7, e com as especificações e as condições adotadas nos termos do artigo 36.o, primeiro parágrafo, alíneas h) e pelo desenvolvimento do repositório de dados a que se refere o artigo 63.º, n.º 2.

▼B

A eu-LISA define a conceção da arquitetura física do SES, incluindo a sua infraestrutura de comunicação, bem como as especificações técnicas e a sua evolução no que respeita ao Sistema Central do SES, às IUN, à infraestrutura de comunicação, ao canal de comunicação seguro entre o sistema central do SES e o sistema central do VIS, ao serviço Web referido no artigo 13.o do presente regulamento e ao repositório de dados referido no artigo 63.º, n.º 2, do presente regulamento. Essas especificações técnicas são adotadas pelo Conselho de Administração da eu-LISA, sob reserva de parecer favorável da Comissão. A eu-LISA deve também executar as eventuais adaptações necessárias ao VIS decorrentes do estabelecimento da interoperabilidade com o SES, bem como da aplicação das alterações do Regulamento (CE) n.o 767/2008 previstas no artigo 61.º do presente regulamento.

A eu-LISA desenvolve e executa o Sistema Central do SES, as IUN, a infraestrutura de comunicação, o canal de comunicação seguro entre o sistema central do SES e o sistema central do VIS, o serviço Web referido no artigo 13.º e o repositório de dados referido no artigo 63.o, n.o 2, logo que possível após a adoção pela Comissão das medidas previstas no artigo 36.º.

O desenvolvimento consiste na elaboração e execução das especificações técnicas, nos testes e na coordenação global do projeto.

Ao desenvolver e ao executar o Sistema Central do SES, as IUN, a infraestrutura de comunicação e o canal de comunicação seguro entre o sistema central do SES e o sistema central do VIS, o serviço Web referido no artigo 13.º e o repositório de dados referido no artigo 63.o, n.o 2, as funções da eu-LISA são igualmente:

a) Efetuar uma avaliação dos riscos de segurança;

b) Seguir os princípios da privacidade desde a conceção e por defeito durante todo o ciclo de vida do desenvolvimento do SES;

c) Realizar uma avaliação dos riscos de segurança respeitantes à interoperabilidade com o VIS a que se refere o artigo 8.o e avalia as medidas de segurança requeridas para a execução da interoperacionalidade com o VIS.

2. Durante a fase de conceção e desenvolvimento, é criado um Comité de Gestão do Programa composto por um máximo de 10 membros. Esse comité é composto por sete membros nomeados pelo Conselho de Administração da eu-LISA de entre os seus membros ou membros suplentes, pelo Presidente do Grupo Consultivo do SES referido no artigo 69.o, por um membro representante da eu-LISA nomeado pelo seu Diretor Executivo e por um membro nomeado pela Comissão. Os membros nomeados pelo Conselho de Administração da eu-LISA são eleitos exclusivamente de entre os Estados-Membros que estejam plenamente vinculados, por força do direito da União, pelos instrumentos legislativos que regem o desenvolvimento, a criação, o funcionamento e a utilização de todos os sistemas informáticos de grande escala geridos pela eu-LISA e que respeitam as condições previstas no artigo 66.o, n.o 2.

O Comité de Gestão do Programa reúne-se regularmente e, pelo menos, três vezes por trimestre. O Comité de Gestão do Programa garante a gestão adequada da fase de conceção e desenvolvimento do SES e assegura a coerência entre os projetos SES central e nacionais.

O Comité de Gestão do Programa apresenta relatórios escritos, todos os meses, ao Conselho de Administração da eu-LISA sobre os progressos do projeto. O Comité de Gestão do Programa não dispõe de qualquer poder de decisão nem de mandato para representar os membros do Conselho de Administração da eu-LISA.

O Conselho de Administração da eu-LISA estabelece o regulamento interno do Comité de Gestão do Programa, que inclui, em particular, regras sobre:

a) A sua presidência;

b) Os locais de reunião;

c) A preparação de reuniões;

d) A admissão de peritos às reuniões;

e) Os planos de comunicação que asseguram a disponibilização de informações circunstanciadas aos membros não participantes do Conselho de Administração da eu-LISA.

A presidência do Programa do Conselho de Administração é assegurada por um Estado-Membro que esteja plenamente vinculado, por força do direito da União, pelos instrumentos legislativos que regem o desenvolvimento, a criação, o funcionamento e a utilização de todos os sistemas informáticos de grande escala geridos pela eu-LISA.

Todas as despesas de viagem e de estadia incorridas pelos membros do Comité de Gestão do Programa são suportadas pela eu-LISA, aplicando-se, mutatis mutandis, as disposições do artigo 10.o do regulamento interno da eu-LISA. A eu-LISA fornece o secretariado ao Comité de Gestão do Programa.

Durante a fase de conceção e desenvolvimento, o Grupo Consultivo do SES referido no artigo 69.o é composto pelos gestores de projetos nacionais do SES e presidido pela eu-LISA. O grupo reúne-se regularmente e, pelo menos, três vezes por trimestre até à entrada em funcionamento do SES. O grupo apresenta um relatório após cada reunião do Comité de Gestão do Programa. O grupo disponibiliza os conhecimentos técnicos especializados necessários para apoiar as atividades do Comité de Gestão do Programa e assegura o acompanhamento do nível de preparação dos Estados-Membros.

▼M2

3. A eu-LISA é responsável pela gestão operacional do Sistema Central do SES e do CIR, das IUN e do canal de comunicação seguro entre o sistema central do SES e o sistema central do VIS. Em cooperação com os Estados-Membros, garante que é utilizada permanentemente a melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise de custo-benefício, no Sistema Central do SES e no CIR, nas IUN, na infraestrutura de comunicação, no canal de comunicação seguro entre o sistema central do SES e o sistema central do VIS, no serviço Web referido no artigo 13.º e no repositório de dados referido no artigo 63.º, n.º 2. A eu-LISA é também responsável pela gestão operacional da infraestrutura de comunicação entre o Sistema Central do SES e as IUN, pelo serviço Web referido no artigo 13.o e pelo repositório de dados referido no artigo 63.º, n.º 2.

▼B

A gestão operacional do SES engloba todas as tarefas necessárias para assegurar o seu funcionamento 24 horas por dia e sete dias por semana, em conformidade com o presente regulamento, em especial o trabalho de manutenção e os desenvolvimentos técnicos necessários para garantir o funcionamento do SES com um nível satisfatório de qualidade operacional, em especial no que respeita ao tempo de resposta exigido para efeitos de interrogação do Sistema Central do SES pelas autoridades responsáveis pelas fronteiras, em conformidade com as especificações técnicas.

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 17.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes da União, previsto no Regulamento (CEE, Euratom) n.º 259/68, a eu-LISA garante que os membros do seu pessoal que tenham de trabalhar com os dados do SES ou com dados armazenados no SES aplicam normas de sigilo profissional adequadas ou outras obrigações de confidencialidade equivalentes. Esta obrigação mantém-se depois de essas pessoas cessarem funções ou deixarem o seu emprego ou após a cessação das suas atividades.

Artigo 73.^o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da data decidida pela Comissão em conformidade com o respetivo artigo 66.^o, n.^o 1, com exceção das seguintes normas, que são aplicáveis a partir de 29 de dezembro de 2017: artigos 5.^o, 36.^o, 37.^o, 38.^o, 43.^o e 51.^o do presente regulamento; artigo 61.^o, ponto 5, do presente regulamento, no que respeita ao artigo 17.^o-A, ponto 5, do Regulamento (CE) n.^o 767/2008; artigo 61.^o, ponto 10, do presente regulamento, no que respeita ao artigo 26.^o, n.^o 3-A, do Regulamento (CE) n.^o 767/2008; e artigos 62.^o, 64.^o, 65.^o, 66.^o, 68.^o, 69.^o e 70.^o, e artigo 72.^o, n.^o 2, do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

ANEXOS

(6) Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE)2017/2226 [PE/21/2018/REV/1]. JO L 236 de 19.9.2018, p. 1-71. Versão consolidada atual (11/06/2019): 02018R1240 — PT — 11.06.2019 — 001.002 — 1/94.

(7) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/31/2018/REV/1]. JO L 295 de 21.11.2018, p. 39-98.

(8) Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 [PE/29/2018/REV/1]. JO L 295 de 21.11.2018, p. 99-137. Versão consolidada atual:11/06/2019

(9) Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho [PE/30/2019/REV/1]. JO L 135 de 22.5.2019, p. 27—84. Versão consolidada atual (22/05/2019): 02019R0817 — PT — 22.05.2019 — 000.001 — 1/73.

(10) Decisão de Execução C(2019) 1230 da Comissão que estabelece as especificações e condições para o funcionamento do serviço Web previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) 2017/2226, nomeadamente disposições específicas em matéria de proteção dos dados e de segurança. REVOGAÇÃO pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1224 da Comissão, de 27 de julho (Artigo 16.º).

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Dados estatísticos», os dados que são anonimizados e utilizados unicamente para efeitos da elaboração de relatórios estatísticos nos termos dos Regulamentos (UE) 2017/2226 (11), (UE) 2018/1240 (12), (UE) 2018/1860 (13), (UE) 2018/1861 (14), (UE) 2018/1862 (15) e (UE) 2019/816 (16) do Parlamento Europeu e do Conselho;

2) «Relatórios (estatísticos)», uma recolha organizada de dados estatísticos, assegurada pelo repositório central de forma automatizada de acordo com um conjunto de regras preestabelecidas e armazenada no repositório central;

3) «Relatórios personalizáveis», os relatórios estatísticos extraídos com base em dados estatísticos contidos no repositório central, em conformidade com regras específicas determinadas numa base pontual por um utilizador e armazenados no repositório central;

4) «Dados de identificação sensíveis», quaisquer dos dados a seguir referidos, ou uma combinação dos mesmos, a partir dos quais as pessoas podem ser identificadas:

a) Nome, nome próprio, apelido, apelido de nascimento, nomes próprios, pseudónimos de qualquer pessoa cujos dados possam estar armazenados em qualquer sistema de informação da UE;

b) Número do documento de viagem;

c) Endereço (nome da rua, número da porta);

d) Telefone, endereço IP;

e) Endereços de correio eletrónico;

f) Dados biométricos.

Artigo 2.º

Informações a incluir no repositório central

Artigo 7.º

Subcontratante

Para efeitos da anonimização dos dados pessoais em conformidade com o artigo 5.º, a eu-LISA é o subcontratante na aceção do artigo 3.º, ponto 12, do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 8.º

Outros aspetos relativos à proteção e à segurança dos dados

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Artigo 1.

Objeto e âmbito de aplicação

ANEXO

SECÇÃO 1

Mecanismo automatizado de controlo da qualidade dos dados a introduzir

SECÇÃO 2

Considerações gerais sobre os indicadores comuns da qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade aplicáveis aos dados a introduzir

1.   O presente regulamento estabelece as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados armazenados nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/817.

2.   O presente regulamento estabelece igualmente informações pormenorizadas sobre os indicadores comuns da qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados, em particular no que diz respeito aos dados biométricos, nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/817.

3.   As medidas referidas nos n.ºs 2 e 3 não prejudicam as disposições específicas em matéria de qualidade dos dados relacionadas com os sistemas de informação da UE previstas no direito da União.

4.   O presente regulamento aplica-se aos sistemas de informação da UE e aos componentes de interoperabilidade referidos no artigo 37.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/817.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Quadro 1

Lista dos indicadores mínimos da qualidade dos dados

 SECÇÃO 3

Classificação da qualidade dos dados

SECÇÃO 4

Controlo da qualidade dos dados

_____________________________________

BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS

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2026-03-12 | 17:03