Informação Jurídica

2025-01-03 / 17:25

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

2021

04-03-2021

Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

(1) Regulamento n.º 188/2021 (Série II), de 18 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015, foi aprovado o Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 44 (04-03-2021), p. 153 - 155.

(2) Regulamento n.º 504/2018 (Série II), de 13 de julho / Ordem dos Advogados. - Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e do Ambiente da Ordem dos Advogados, aprovado em reunião plenária do Conselho Geral de 7 de junho de 2018. Diário da República. - Série II-E - n.º 149 (03-08-2018), p. 21101 - 21102. Revogado (artigo 10.º do Regulamento n.º 188/2021 (Série II), de 18 de fevereiro).

25-03-2021

Regimento do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados

Deliberação n.º 307/2021 (Série II), de 22 de março / Ordem dos Advogados. - Regimento do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 59 (25-03-2021), p. 260 - 263.

10-05-2021

Regulamento do Regime do Referendo da Ordem dos Advogados

Regulamento n.º 391/2021 (Série II), de 20 de abril / Ordem dos Advogados. - Regulamento do Regime do Referendo, aprovado em assembleia geral da Ordem dos Advogados de 26 de março de 2021. Diário da República. - Série II-E - n.º 90 (10-05-2021), p. 149.

16-07-2021

Profissões Liberais e transição digital

Manifesto de Roma / Digitalização e autorregulação das profissões liberais / Digitalização e formação / Digitalização e legislação laboral / Qualidade e segurança para a prestação dos serviços das profissões liberais / Novos perfis de profissões liberais

Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 27 de abril de 2021, sobre «Profissões Liberais 4.0» (parecer de iniciativa) [EESC 2020/01468]Relator: Rudolf KOLBE. Decisão da Plenária 20.2.2020 (2021/C 286/03). JO C 286 de 16.7.2021, p. 8-12. 

24-11-2021

Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015

(1) Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro / Assembleia da República. - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos. Diário da República. - Série I - n.º 228 (24-11-2021), p. 9 - 38. Alteração do n.º 2 do artigo 177.º do EOA.

(2) Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro/ Assembleia da República. - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro.Diário da República. - Série I - n.º 176 (09-09-2015), p. 7285 - 7325. Artigos 1.º (Objeto) a 5.º (Entrada em vigor) + ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS: artigo (Denominação, natureza e sede) a artigo 227.º (Tutela de legalidade) + Anexo (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto da Ordem dos Advogados) Correspondência territorial das regiões.

(3) Lei n.º 23/2020, de 6 de julho / Assembleia da República. - Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto. Diário da República. - Série I - n.º 129 (06-07-2020), p. 2 - 3.  Alteração dos artigos 15.º, 49.º e 182.º do EOA.

(4) Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro / ASSEMBLEI DA REPÚBLICA. - Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em anexo àLei n.º 145/2015, de 9 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs23/2020, de 6 de julho, e79/2021, de 24 de novembro, adequando-o ao disposto naLei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pelaLei n.º 12/2023, de 28 de março. Diário da República. - Série I - n.º 14 (19-01-2024), p. 4 - 30.

►ENTRADA EM VIGOR no primeiro dia do terceiro mês posterior à sua publicação [01-04-2024].

(2) Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro / ASSEMBLEI DA REPÚBLICA. - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com aLei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga aLei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e oDecreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro.  Diário da República. - Série I - n.º 176 (09-09-2015), p. 7285 - 7325. 

► ALTERAÇÃO dos artigos 3.º, 6.º, 9.º, 11.º a 18.º, 20.º a 22.º, 24.º, 26.º, 27.º, 29.º, 32.º a 35.º, 37.º, 40.º a 44.º, 46.º, 49.º, 50.º, 54.º a 58.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 70.º, 79.º, 81.º, 85.º, 104.º, 107.º, 114.º, 115.º, 122.º, 123.º, 138.º, 145.º, 149.º, 155.º, 157.º, 162.º, 163.º, 166.º, 168.º, 180.º, 181.º, 186.º, 189.º, 192.º, 194.º, 195.º, 196.º, 199.º, 201.º, 203.º e 211.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, pelo artigo 2.º da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro.

► ADITAMENTO dos artigos 47.º-A (Composição) do conselho de supervisão, 47.º-B (Competência), 47.º-C (Independência), 66.º-A (Atos da profissão de advogado), 69.º-A (Serviços jurídicos em linha), 194.º-A (Taxas aplicáveis ao estágio) e 212.º-A (Sociedades profissionais e multidisciplinares) ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro.

► ALTERAÇÕES SISTEMÁTICAS ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, pelo artigo 4.º da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro.

► REVOGAÇÕES: n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 7 do artigo 10.º, o n.º 3 do artigo 13.º, os n.ºs 3 a 7 do artigo 14.º, o n.º 4 do artigo 20.º, os n.ºs 4 e 5 do artigo 24.º, a alínea a) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 4 do artigo 44.º, a alínea bb) do n.º 1 do artigo 46.º, a alínea t) do n.º 1 do artigo 54.º, a alínea k) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 55.º, o n.º 5 do artigo 65.º, o artigo 73.º, o n.º 2 do artigo 85.º, o artigo 94.º, o n.º 2 do artigo 181.º, o artigo 200.º, o n.º 2 do artigo 201.º, o artigo 210.º, os n.ºs 3 e 4 do artigo 211.º, o n.º 3 do artigo 212.º, os artigos 213.º a 222.º e a alínea g) do artigo 224.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, pelo artigo 6.º da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro.

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

2022

10-08-2022

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

2023

12-01-2023

Pagamento de honorários de advogados / Princípio do valor por hora / Cláusulas abusivas

(1) ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção), de 12 de janeiro de 2023 (*). - «Reenvio prejudicial – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor – Artigo 4.°, n.° 2 – Avaliação do caráter abusivo das cláusulas contratuais – Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato – Cláusula que prevê o pagamento de honorários de advogados de acordo com o princípio do valor por hora – Artigo 6.°, n.° 1 – Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva”». Noprocesso C‑395/21, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Supremo Tribunal da Lituânia), por Decisão de 23 de junho de 2021, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 28 de junho de 2021, no processo D. V. contra M. A. InfoCuria Jurisprudência | ECLI:EU:C:2023:14 - Edição provisória 

(2) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores («DCCA») (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29-34). Versão consolidada atual: 28/05/2022): 01993L0013 — PT — 28.05.2022 — 002.001/7. 

► Aplicação dos artigos 3.°, n.° 1, 4.°, n.° 2, 6.°, n.° 1, e 7.º, n.º 1.

(3) Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. JO L 304 de 22.11.2011, p. 64-88. Versão consolidada atual: 28/05/2022

13-01-2023

Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores: valor do fator de correção do indexante contributivo 2023 (menos 10 %)

Portaria n.º 30/2023, de 13 de janeiro / JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. - Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2023. Diário da República. - Série I - n.º 10 (13-01-2023), p. 11.

17-01-2023

Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados

(1) Deliberação n.º 84/2023(Série II), de 27 de dezembro de 2022 / ORDEM DOS ADVOGADOS. Conselho Geral. - Ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, altera e republica o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados - Regulamento n.º 926/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro de 2021. Diário da República. -Série II-E - n.º 12 (17-01-2023), p. 66 - 91.

(2) Regulamento n.º 926/2021(Série II), de 15 de outubro / Ordem dos Advogados. - Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados aprovado em sessão plenária do conselho geral de 17 de setembro de 2021. Diário da República. -Série II-E - n.º 206 (22-10-2021), p. 376 - 392.

28-03-2023

Associações públicas profissionais e sociedades de profissionais 

(1) Lei n.º 12/2023, de 28 de março / Assembleia da República. - Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Diário da República. - Série I - n.º 62 (28-03-2023), p. 2 - 13.

(2)Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro / Assembleia da República. - Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Diário da República. - Série I - n.º 7 (10-01-2013), p. 117 - 128.

► ALTERAÇÃO dos artigos 3.º [Constituição], 5.º [Atribuições], 7.º (Criação e extinção), 8.º [Estatutos], 12.º [Cooperação com outras entidades], 14.º [Colégios de especialidade profissionais], 15.º [Órgãos], 16.º [Elegibilidade], 18.º [Poder disciplinar], 19.º [Incompatibilidades no exercício de funções], 20.º (Provedor dos destinatários dos serviços), 21.º [Referendo interno], 24.º [Acesso e registo] 25.º [Inscrição], 26.º [Exercício da profissão em geral], 27.º (Sociedades de profissionais e multidisciplinares), 29.º [Incompatibilidades e impedimentos], 30.º [Reserva de atividade], 46.º [Controlo jurisdicional] e 48.º [Relatório anual e deveres de informação] da Lei n.º 2/2013, de 10-01, pelo artigo 2.º da Lei n.º 12/2023, de 28-03..

►  ADITAMENTO dos artigos 8.º-A (Remuneração do estágio) e 15.º-A (Órgão de supervisão) à Lei n.º 2/2013, de 10-01, pelo artigo 3.º da Lei n.º 12/2023, de 28-03.

► REVOGAÇÃO do n.º 5 do artigo 20.º (Provedor dos destinatários dos serviços) e do n.º 1 do artigo 33.º (Serviços profissionais de interesse económico geral e exercício de poderes de autoridade pública) da Lei n.º 2/2013, de 10-01, pelo artigo 7.º da Lei n.º 12/2023, de 28-03.

(3) Lei n.º 53/2015, de 11 de junho / Assembleia da República. - Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Diário da República. - Série I - n.º 112 (11-06-2015), p. 3690 - 3699. 

► ADITAMENTO do n.º 3 ao artigo 7.º [Objeto social] da Lei n.º 53/2015, de 11-06, pelo artigo 4.º da Lei n.º 12/2023, de 28-03.

► REVOGAÇÃO n.º 2 do artigo 9.º (Capital social, controlo, administração, mandato e conflitos de interesses) e do artigo 55.º (Derrogação). da Lei n.º 53/2015, de 11-06, pelo artigo 7.º da Lei n.º 12/2023, de 28-03.

(4) Lei n.º 26/2019, de 28 de março / Assembleia da República. - Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. Diário da República. - Série I - n.º 62 (28-03-2019), p. 1751 - 1752.

(5) Projeto de Lei 108/XV/1.ª. de 2 de junho de 2022. - Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho [formato DOC] [formato PDF]| 2023-03-22 |Envio INCM. PARLAMENTO | INICIATIVAS LEGISLATIVAS | 22-03-2023.

(6) Decreto da Assembleia da República n.º 30/XV/1.ª, de 23 de janeiro de 2023. - Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. 1.ª Versão [formato DOCX] [formato PDF - 42 KB - 23 p.]. PARLAMENTO | DIPLOMAS APROVADOS | 23-01-2023.

(7) Acórdão n.º 60/2023, de 27-02-2023, Proc. n.º 109/2023 - Plenário / Tribunal Constitucional. António José da Ascensão Ramos, conselheiro relator. - O Tribunal não considerou desrespeitados quaisquer princípios ou normas constitucionais, não se pronunciando consequentemente no sentido da inconstitucionalidade de nenhuma das disposições fiscalizadas do Decreto n.º 30/XV da Assembleia da República, que pretende reforçar a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e a promoção do acesso a certas atividades profissionais, introduzindo alterações em diversas normas da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro. TC > JURISPRUDÊNCIA > ACÓRDÃOS > ACÓRDÃO 60/2023 TC >

20-11-2023

Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais

(1) Lei n.º 64/2023, de 20 de novembro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Diário da República. - Série I - n.º 224 (20-11-2023), p. 4 - 10.

► ALTERAÇÃO dos artigos 2.º [Âmbito de aplicação], 3.º [Definições], 7.º [Objeto social], 18.º [Responsabilidade disciplinar], 26.º [Transformação em sociedade de profissionais], 39.º [Noção e modalidades (das fusões)], 40.º [Projeto de fusão], 41.º [Noção e modalidades (das cisões)], 45.º [Contrato de fusão ou cisão, registo e inscrição das sociedades emergentes], 47.º [Transformação, fusão e cisão], 48.º [Modalidades de associação societária] e 50.º [Dissolução] da Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, pelo artigo 2.º da Lei n.º 64/2023, de 20 de novembro.

► ADITAMENTO dos artigos 52.º-A (Constituição de sociedades multidisciplinares de profissionais), 52.º-B (Composição de sociedades multidisciplinares de profissionais), 52.º-C (Sócios e administradores), 52.º-D (Estrutura orgânica e funcional), 52.º-E (Deveres), 52.º-F (Controlo de risco), 52.º-G (Responsabilidade solidária), 52.º-H (Registo de sociedades multidisciplinares) e 52.º-I (Cooperativas) à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, pelo artigo 3.º da Lei n.º 64/2023, de 20 de novembro.

► ALTERAÇÕES SISTEMÁTICAS à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, pelo artigo 4.º da Lei n.º 64/2023, de 20 de novembro: aditamento do Capítulo XI - Sociedades multidisciplinares de profissionais», que integra os artigos 52.º-A a 52.º-H e renumeração do Capítulo XI - Disposições transitórias e finais,  como Capítulo XII, integrando o artigo 52.º-I.

► REVOGAÇÃO do n.º 2 do artigo 6.º [Capacidade], o n.º 2 do artigo 19.º [Contrato de sociedade], dos artigos 21.º [Aprovação do projeto de contrato de sociedade], 22.º [Registo do contrato e inscrição da sociedade], 23.º [Alterações do contrato], 24.º [Gerentes] e 25.º [Planos de carreira], dos n.ºs 2 e 3 do artigo 36.º [Exclusão de sócio profissional], do artigo 43.º [Registo e aprovação do projeto], do n.º 1 do artigo 45.º [Contrato de fusão ou cisão, registo e inscrição das sociedades emergentes], do artigo 49.º [Comunicação à associação pública profissional] e dos n.ºs 3 e 4 do artigo 50.º [Dissolução] da Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, pelo artigo 6.º da Lei n.º 64/2023, de 20 de novembro.

(2) Lei n.º 53/2015, de 11 de junho / Assembleia da República. - Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Diário da República. - Série I - n.º 112 (11-06-2015), p. 3690 - 3699. 

(3)Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro / Assembleia da República. - Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Diário da República. - Série I - n.º 7 (10-01-2013), p. 117 - 128. Versão Consolidada

(4) Lei n.º 12/2023, de 28 de março / Assembleia da República. - Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Diário da República. - Série I - n.º 62 (28-03-2023), p. 2 - 13.

► ADITAMENTO do n.º 3 ao artigo 7.º [Objeto social] à Lei n.º 53/2015, de 11-06, pelo artigo 4.º da Lei n.º 12/2023, de 28-03.

► REVOGAÇÃO do n.º 2 do artigo 9.º (Capital social, controlo, administração, mandato e conflitos de interesses) e do artigo 55.º (Derrogação) da Lei n.º 53/2015, de 11-06, pelo artigo 7.º da Lei n.º 12/2023, de 28-03.

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

2024

19-01-2024

Atos de Advogados e Solicitadores

(1) Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro / ASSEMBLEI DA REPÚBLICA. - Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores. Diário da República. - Série I - n.º 14 (19-01-2024), p. 112 – 117. 

► ENTRADA EM VIGOR no dia 1 de janeiro de 2024.

(2) Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto / ASSEMBLEI DA REPÚBLICA. - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores). Diário da República. - Série I-A - n.º 199 (24-08-2004), p. 5656 - 5657.

► REVOGAÇÃO pelo artigo 16.º da Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro.

(3) Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro / ASSEMBLEI DA REPÚBLICA. - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março. e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro. Diário da República. - Série I - n.º 176 (09-09-2015), p. 7285 - 7325. 

► Artigo 66.º-A (Atos da profissão de advogado) aditado ao Estatuto da Ordem dos Advogados pelo artigo 4.º da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro.

(4)  Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro / ASSEMBLEI DA REPÚBLICA. - Aprova o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, alterada pela Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março. Diário da República. - Série I - n.º 179 (14-09-2015), p. 7842 - 7889. Versão Consolidada + Índice

► Artigo 136.º (Atos da profissão de solicitador) do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução na redação da Lei n.º 7/2024, de 19 de janeiro.

19-01-2024

Estatuto da Ordem dos Advogados

Atos da profissão de advogado - Conselho de Supervisão - Estágios - Serviços jurídicos em linha - Sociedades profissionais e multidisciplinares

(1) Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro / ASSEMBLEI DA REPÚBLICA. - Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em anexo à Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 23/2020, de 6 de julho, e 79/2021, de 24 de novembro, adequando-o ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março. Diário da República. - Série I - n.º 14 (19-01-2024), p. 4 - 30.

► ENTRADA EM VIGOR no primeiro dia do terceiro mês posterior à sua publicação [01-04-2024].

(2) Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro / ASSEMBLEI DA REPÚBLICA. - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro.  Diário da República. - Série I - n.º 176 (09-09-2015), p. 7285 - 7325. 

► ALTERAÇÃO dos artigos 3.º, 6.º, 9.º, 11.º a 18.º, 20.º a 22.º, 24.º, 26.º, 27.º, 29.º, 32.º a 35.º, 37.º, 40.º a 44.º, 46.º, 49.º, 50.º, 54.º a 58.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 70.º, 79.º, 81.º, 85.º, 104.º, 107.º, 114.º, 115.º, 122.º, 123.º, 138.º, 145.º, 149.º, 155.º, 157.º, 162.º, 163.º, 166.º, 168.º, 180.º, 181.º, 186.º, 189.º, 192.º, 194.º, 195.º, 196.º, 199.º, 201.º, 203.º e 211.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, pelo artigo 2.º da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro.

► ADITAMENTO dos artigos 47.º-A (Composição) do conselho de supervisão, 47.º-B (Competência), 47.º-C (Independência), 66.º-A (Atos da profissão de advogado), 69.º-A (Serviços jurídicos em linha), 194.º-A (Taxas aplicáveis ao estágio) e 212.º-A (Sociedades profissionais e multidisciplinares) ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro.

► ALTERAÇÕES SISTEMÁTICAS ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, pelo artigo 4.º da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro.

► REVOGAÇÕES: n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 7 do artigo 10.º, o n.º 3 do artigo 13.º, os n.ºs 3 a 7 do artigo 14.º, o n.º 4 do artigo 20.º, os n.ºs 4 e 5 do artigo 24.º, a alínea a) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 4 do artigo 44.º, a alínea bb) do n.º 1 do artigo 46.º, a alínea t) do n.º 1 do artigo 54.º, a alínea k) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 55.º, o n.º 5 do artigo 65.º, o artigo 73.º, o n.º 2 do artigo 85.º, o artigo 94.º, o n.º 2 do artigo 181.º, o artigo 200.º, o n.º 2 do artigo 201.º, o artigo 210.º, os n.ºs 3 e 4 do artigo 211.º, o n.º 3 do artigo 212.º, os artigos 213.º a 222.º e a alínea g) do artigo 224.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, pelo artigo 6.º da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro.

15-02-2024

Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS): apoio judiciário

Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro / JUSTIÇA. - Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Diário da República. - Série I - n.º 33 (15-02-2023), p. 10 - 56.

Procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Portaria n.º 50/2024, de 15 de fevereiro / JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E HABITAÇÃO. - Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Diário da República. - Série I - n.º 33 (15-02-2023), p. 57 - 59.

10-05-2024

Regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional

Organismos profissionais públicos

Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional. Diário da República. - Série I - n.º 91 (10-05-2024), p. 1-26.

► Artigo 31.º (Organismos profissionais públicos). - Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros, os ministros exercem as competências que lhes são atribuídas pela lei sobre as entidades profissionais de direito público na área da respetiva competência.

27-05-2024

Domicílio Profissional

Projeto de Regulamento em consulta pública

Aviso n.º 11261/2024/2, de 27 de maio / Ordem dos Advogados. Aprova o projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional. Diário da República. - Série II-E - n.º 102 (27-05-2024), p. 1-4.

► CONSULTA PÚBLICA: «No âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, por correio eletrónico para o endereço: consulta.publica@cg.oa.pt».

06-06-2024

Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados (SADT-OA)

Projeto de Regulamento em consulta pública

Aviso n.º 11962/2024/2, de 23 de maio de 2024 / Ordem dos Advogados. - Ao abrigo do disposto nas alíneas i) e dd) do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, conjugado com o disposto na Portaria n.º 10/2008 de 3 de janeiro, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados que, em cumprimento do n.º 2, do artigo 17.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e nos termos conjugados da alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º e do n.º 1, do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ora vem submeter a consulta pública. Diário da República. - Série II-E - n.º 109 (06-06-2024), p. 1-8.

► CONSULTA PÚBLICA: «No âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, por correio eletrónico para o endereço: consulta.publica@cg.oa.pt».

15-07-2024

Conselho de Supervisão

Projeto de Regulamento em consulta pública

Aviso n.º 14416/2024/2, de 1 de julho de 2024 / Ordem dos Advogados. - Aprova o projeto do Regulamento do Conselho de Supervisão. Diário da República. - Série II-E - n.º 135 (15-07-2024), p. 1-3.

► CONSULTA PÚBLICA: «No âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, por correio eletrónico para o endereço: consulta.publica@cg.oa.pt».

16-08-2024

CRONOLOGIA DA PROFISSÃO

2025

03-01-2025

______________________________________________________

BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Catálogo da Biblioteca | boa@cg.oa.pt  |Informação Jurídica
2026-05-18 / 17:25