Informação Jurídica

Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

14-11-2019

Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

(1) Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1052/2013 e (UE) 2016/1624 [PE/33/2019/REV/1]. JO L 295 de 14.11.2019, p. 1-131.

Considerandos (1) a (133),

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

GUARDA EUROPEIA DE FRONTEIRAS E COSTEIRA

Artigo 123.º

Revogação e disposições transitórias

1. O Regulamento (UE) n.º 1052/2013 é revogado, com exceção do artigo 9.º, n.ºs 3, 5 e 7 a 10, e do artigo 10.º, n.ºs 5 e 7, que são revogados com efeitos a partir da data de entrada em vigor do ato de execução a que se refere o artigo 24.º, n.º 3, do presente regulamento.

2. O Regulamento (UE) 2016/1624 é revogado, com exceção dos artigos 20.º, 30.º e 31.º, que são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

3. Os destacamentos nos termos dos artigos 55.º a 58.º são efetuados a partir de 1 de janeiro de 2021.

4. Relativamente aos destacamentos previstos para 2021, o conselho de administração adota as decisões a que se refere o artigo 55.º, n.º 4, e o artigo 64.º, n.º 6, até 31 de março de 2020.

5. A fim de apoiar o desenvolvimento dos recursos humanos para assegurar as contribuições dos Estados-Membros para o corpo permanente, os Estados-Membros podem obter financiamento em 2020 nos termos do artigo 61.º, n.º 1, alínea a). Os números constantes do anexo II relativos a 2022 são utilizados como referência para efeitos do financiamento pertinente em 2020.

6. A fim de contribuir de forma eficaz com o número de efetivos do pessoal estatutário necessário para os primeiros destacamentos do corpo permanente e para a criação da unidade central do ETIAS, a Agência dá início aos preparativos necessários, incluindo o recrutamento e a formação, a partir de 4 de dezembro de 2019, e em conformidade com as regras orçamentais.

7. Até 5 de dezembro de 2021, os Estados-Membros podem fornecer informações, numa base voluntária, ao EUROSUR relacionadas com os controlos de fronteira e a vigilância das fronteiras aéreas.

8. As remissões para os atos revogados entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo VI do presente regulamento.

Artigo 124.º

Entrada em vigor e aplicabilidade

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. O artigo 79.º é aplicável a partir da data de transferência efetiva do sistema a que se refere esse artigo.

3. O artigo 12.º, n.º 3, o artigo 70.º, e o artigo 100.º, n.º 5, na medida em que dizem respeito à cooperação com o Reino Unido, são aplicáveis até ao dia em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do TUE ou, se à data tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido com base no artigo 50.º, n.º 2, do TUE, até ao fim do período de transição previsto nesse acordo de saída.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

ANEXO I
Capacidade do corpo permanente por ano e por categoria nos termos do artigo 54.º

ANEXO VI
Tabela de Correspondência
Regulamento (UE) 2016/1624 | Regulamento (UE) n.º 1052/2013 | O presente regulamento

(2) Regulamento (UE) n.^o 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) (JO L 295 de 6.11.2013, p. 11).

(3) Regulamento (UE) n.^o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998 relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).

(4) Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.^o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.^o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

///////////////////////////////////

18-04-2024

Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira: atividades operacionais na Albânia

(1) Decisão (UE) 2024/1169 do Conselho, de 12 de abril de 2024, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia [ST/11945/2023/INIT]. JO L, 2024/1169, 18.4.2024, p. 1- 2.

► Acordo internacional conexo