Informação Jurídica

||| LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO |||

I. Última redação conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro, em vigor a partir de 2024-04-01.

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II. Redação da Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro:

CAPÍTULO II

Órgãos da Ordem dos Advogados

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 9.º

Enumeração

1 - A Ordem dos Advogados prossegue as atribuições que lhe são conferidas no presente Estatuto e demais legislação através dos seus órgãos próprios.

2 - São órgãos nacionais da Ordem dos Advogados:

a) O congresso dos advogados portugueses;

b) A assembleia geral;

c) O bastonário;

d) O presidente do conselho superior;

e) O conselho superior;

f) O conselho geral;

g) O conselho fiscal.

3 - São órgãos regionais e locais da Ordem dos Advogados:

a) As assembleias regionais;

b) Os conselhos regionais;

c) Os presidentes dos conselhos regionais;

d) Os conselhos de deontologia;

e) Os presidentes dos conselhos de deontologia;

f) As assembleias locais;

g) As delegações e os delegados.

4 - A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados é a seguinte:

a) O bastonário;

b) O presidente do conselho superior;

c) O presidente do conselho fiscal;

d) Os membros do conselho superior, do conselho geral e do conselho fiscal;

e) Os presidentes dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia;

f) Os membros dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia;

g) Os presidentes das delegações e os delegados.

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II. Redação inicial da Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro:

CAPÍTULO II

Órgãos da Ordem dos Advogados

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 9.º

Enumeração

1 - A Ordem dos Advogados prossegue as atribuições que lhe são conferidas neste Estatuto e demais legislação através dos seus órgãos próprios.

2 - São órgãos da Ordem dos Advogados:

a) O congresso dos advogados portugueses;

b) A assembleia geral;

c) O Bastonário;

d) O presidente do conselho superior;

e) O conselho superior;

f) O conselho geral;

g) As assembleias distritais;

h) Os conselhos distritais;

i) Os presidentes dos conselhos distritais;

j) Os conselhos de deontologia;

l) Os presidentes dos conselhos de deontologia;

m) As assembleias de comarca;

n) As delegações e os delegados.

3 - A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados é:

a) O bastonário;

b) O presidente do conselho superior;

c) Os presidentes dos conselhos distritais;

d) Os membros do conselho superior e do conselho geral;

e) Os presidentes dos conselhos de deontologia;

f) Os membros dos conselhos distritais;

g) Os membros dos conselhos de deontologia;

h) Os presidentes das delegações e os delegados.

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IV. Redação doDecreto-Lei n.º 84/84, de 16 de março:

CAPÍTULO II

Órgãos da Ordem dos Advogados

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 7.º

(Enumeração dos órgãos da Ordem dos Advogados)

1 - A Ordem dos Advogados prossegue as atribuições que lhe são conferidas neste Estatuto e na demais legislação através dos seus órgãos próprios.

2 - São órgãos da Ordem dos Advogados:

a) O congresso dos advogados portugueses;

b) A assembleia geral;

c) O bastonário;

d) O conselho superior;

e) O conselho geral;

f) As assembleias distritais;

g) Os conselhos distritais;

h) Os presidentes dos conselhos distritais;

i) As assembleias de comarca;

j) As delegações e os delegados.

3 - É a seguinte a hierarquia dos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados: o bastonário, o presidente do conselho superior, os presidentes dos conselhos distritais, os membros do conselho superior e do conselho geral, os membros dos conselhos distritais, os presidentes das delegações e os delegados.

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||| JURISPRUDÊNCIA |||

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||| JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS |||

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2025-06-01 / 12:28