Informação Jurídica

Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro

2025-03-24 / 15:46 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 09-09-2015 Aprovação do Estatuto da Ordem dos Advogados Lei n.º 145/2015 , de 9 de setembro / Assembleia da República.…

Artigo 1.º Denominação, natureza e sede

2022-03-09 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 TÍTULO I Ordem dos Advogados CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Denominação, natureza e sede 1 - Denomina-se Ordem dos…

Artigo 2.º Âmbito

2022-03-09 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título I Ordem dos Advogados Capítulo I Disposições gerais Artigo 2.º Âmbito 1 - A Ordem dos Advogados tem âmbito…

Artigo 3.º Atribuições da Ordem dos Advogados

2024-01-19 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título I Ordem dos Advogados Capítulo I Disposições gerais Artigo 3.º Atribuições da Ordem dos Advogados 1 - Constituem atribuições…

Artigo 4.º Previdência social

2022-03-09 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título I Ordem dos Advogados Capítulo I Disposições gerais Artigo 4.º Previdência social A previdência social dos advogados é realizada…

Artigo 5.º Representação da Ordem dos Advogados

2022-03-09 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título I Ordem dos Advogados Capítulo I Disposições gerais Artigo 5.º Representação da Ordem dos Advogados 1 - A Ordem…

Artigo 6.º Recursos

2024-01-19 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título I Ordem dos Advogados Capítulo I Disposições gerais Artigo 6.º Recursos [Redação conferida pela Lei n.º 6/2024, de 19-01]…

Artigo 7.º Correspondência e requisição oficial de documentos

Artigo 8.º Dever de colaboração

2024-01-19 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título I Ordem dos Advogados Capítulo I Disposições gerais Artigo 8.º Dever de colaboração [Redação conferida pela Lei n.º 6/2024,…

Artigo 9.º Enumeração

2024-01-19 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título I Ordem dos Advogados CAPÍTULO II Órgãos da Ordem dos Advogados SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 9.º Enumeração [Redação…

Artigo 10.º Caráter eletivo e temporário do exercício dos cargos sociais

Artigo 11.º Eleição dos titulares

2024-01-19 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título I Ordem dos Advogados Capítulo II Órgãos da Ordem dos Advogados Secção I Disposições gerais Artigo 11.º Eleição dos…

Artigo 12.º Apresentação de candidaturas

2024-01-19 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título I Ordem dos Advogados Capítulo II Órgãos da Ordem dos Advogados Secção I Disposições gerais Artigo 12.º Apresentação de…

Artigo 13.º Data das eleições

2024-01-19 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título I Ordem dos Advogados Capítulo II Órgãos da Ordem dos Advogados Secção I Disposições gerais Artigo 13.º Data das…

Artigo 14.º Voto

2022-03-09 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título I Ordem dos Advogados Capítulo II Órgãos da Ordem dos Advogados Secção I Disposições gerais Artigo 14.º Voto [Redação…

Artigo 15.º Obrigatoriedade e gratuitidade de exercício de funções

Artigo 16.º Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções

Artigo 17.º Perda de cargos na Ordem dos Advogados

2024-01-19 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título I Ordem dos Advogados Capítulo I Disposições gerais Artigo 17.º Perda de cargos na Ordem dos Advogados [Redação conferida…

Artigo 18.º Efeitos das sanções disciplinares no exercício de cargos

Artigo 19.º Substituição do bastonário

2022-03-09 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título I Ordem dos Advogados Capítulo I Disposições gerais Artigo 19.º Substituição do bastonário 1 - No caso de escusa,…

Artigo 20.º Substituição dos presidentes dos órgãos colegiais da Ordem dos Advogados

Artigo 21.º Substituição dos restantes membros de órgãos colegiais

Artigo 22.º Impedimento temporário

2024-01-19 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título I Ordem dos Advogados Anexo > Título I > Capítulo II > Secção I Artigo 22.º Impedimento temporário [Redação…

Artigo 23.º Mandato dos substitutos

2024-01-19 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título I Ordem dos Advogados Capítulo II Órgãos da Ordem dos Advogados Secção I Disposições gerais Artigo 23.º Mandato dos…

Artigo 24.º Honras e tratamentos

2022-03-09 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título I Ordem dos Advogados Capítulo II Secção I Artigo 24.º Honras e tratamentos 1 - Nas cerimónias oficiais, o…

Artigo 25.º Títulos honoríficos

2022-03-09 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título I Ordem dos Advogados Capítulo II Secção I Artigo 25.º Títulos honoríficos O advogado que tenha exercido cargo nos…

Artigo 26.º Referendo

2022-03-09 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título I Ordem dos Advogados Capítulo II Secção I Artigo 26.º Referendo 1 - Os advogados podem ser chamados a…

Artigo 27.º Constituição

2022-03-09 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título I Ordem dos Advogados Capítulo II Secção II - Congresso dos advogados portugueses Artigo 27.º Constituição 1 - O…

Artigo 28.º

Artigo 29.º

Artigo 30.º

Artigo 47.º

Artigo 48.º

Artigo 49.º Competência

Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Artigo 49.º Competência 1 - Compete ao conselho fiscal: a) Acompanhar e controlar a gestão financeira da Ordem dos Advogados; b) Apreciar e…

Artigo 50.º

Artigo 51.º

Artigo 52.º

Artigo 54.º Competência

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS ||| LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ||| ||| JURISPRUDÊNCIA ||| ||| JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS ||| Artigo 54.º Competência 1 - Compete ao conselho regional, no âmbito da…

Artigo 64.º Competência dos agrupamentos de delegações, das delegações e dos delegados

Artigo 66.º Exercício da advocacia em território nacional

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS Artigo 66.º Exercício da advocacia em território nacional 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 205.º, só os advogados com inscrição em vigor na…

Artigo 69.º Liberdade de exercício

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS Artigo 69.º Liberdade de exercício prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 66.º, os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor não podem…

Artigo 73.º Exercício da atividade em regime de subordinação

Artigo 90.º

Artigo 91.º

Artigo 92.º Segredo profissional

Artigo 93.º Discussão pública de questões profissionais

Artigo 94.º

Artigo 97.º Princípios gerais

Artigo 100.º Outros deveres

Artigo 120.º

Artigo 121.º

Artigo 150.º

Artigo 177.º Instauração do processo

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS ||| LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ||| ||| JURISPRUDÊNCIA ||| ||| JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS ||| Artigo 177.º Instauração do processo 1 - É instaurado processo para averiguação…

Artigo 182.º Contabilidade e gestão financeira

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS ||| LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ||| ||| JURISPRUDÊNCIA ||| ||| JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS ||| Artigo 182.º Contabilidade e gestão financeira 1 - O exercício económico da…

Artigo 195.º Duração do estágio, suas fases e prova de agregação

Artigo 196.º Competência e deveres dos advogados estagiários

Artigo 200.º

Artigo 201.º

Artigo 202.º

Artigo 203.º Reconhecimento do título profissional

2023-11-11 / 13:32 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Artigo 203.º Reconhecimento do título profissional 1 - São reconhecidas em Portugal, na qualidade de advogados, e como tal autorizadas…

Artigo 215.º

Artigo 216.º

Artigo 217.º

Artigo 218.º

Artigo 219.º

Artigo 220.º

Artigo 221.º

Artigo 223.º Balcão único e documentos

Artigo 224.º Informação na Internet

Artigo 225.º Cooperação administrativa

Artigo 226.º Tribunal arbitral

2024-01-19 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título VII - Disposições finais e transitórias Artigo 226.º Tribunal arbitral 1 - Os conflitos entre sócios de uma sociedade…

Artigo 227.º Tutela de legalidade

2024-01-19 / 19:30 Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 Título VII - Disposições finais e transitórias Artigo 227.º Tutela de legalidade Os poderes de tutela de legalidade sobre a…

Anexo (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto da Ordem dos Advogados)

Artigo