Informação Jurídica

||| LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO |||

I. Redação inicial da Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro:

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS

TÍTULO I

Ordem dos Advogados

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 4.º

Previdência social

A previdência social dos advogados é realizada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

▼ ▼ ▼

II. Redação doDecreto-Lei n.º 84/84, de 16 de março:

Artigo 3.º

(Atribuições da Ordem dos Advogados)

1 - Constituem atribuições da Ordem dos Advogados: (...).

2 - A previdência social dos advogados é realizada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

||| JURISPRUDÊNCIA |||

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||| JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS |||

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2022-09-03 / 12:28