Informação Jurídica

2024-01-19 / 19:30

Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015

 Título I  Ordem dos Advogados

 Capítulo II  Órgãos da Ordem dos Advogados

Artigo 23.º

Mandato dos substitutos

[Redação conferida pela Lei n.º 6/2024, de 19-01]

1 - Nos casos previstos nos artigos 19.º a 21.º, os membros substitutos, eleitos ou designados, exercem funções até ao termo do mandato do respetivo antecessor.

2 - Nos casos de impedimento temporário, os substitutos exercem funções pelo período de tempo correspondente à duração do impedimento.