Informação Jurídica

Programa Década Digital para 2030

Década Digital para 2030: programa e mecanismo de acompanhamento e cooperação

(1) Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que estabelece o programa Década Digital para 2030 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/50/2022/REV/1]. JO L 323 de 19.12.2022, p. 4-26. 

(2) Decisão de Execução (UE) 2024/459 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2024, sobre a criação do Consórcio para uma Infraestrutura Digital Europeia para Gémeos Digitais Locais em Rede orientados para o CitiVERSE (LDT CitiVERSE EDIC) [C/2024/391]. JO L, 2024/459, 07.02.2024, p. 1-4.

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19-12-2022

Década Digital para 2030: programa e mecanismo de acompanhamento e cooperação

Acompanhamento dos progressos
Ciência, a tecnologia, a engenharia e a matemática (CTEM)
Competências digitais avançadas
Competências digitais básicas
Consórcios para uma infraestrutura digital europeia (EDIC, do inglês European digital infrastructure consortia)
Criação de um EDIC
Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital
Digitalização dos serviços públicos
Indicadores-chave de desempenho (ICD)
Índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES)
Infraestruturas digitais seguras, resilientes, eficazes e sustentáveis
Inteligência artificial
Intensidade digital
Mecanismos de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros
Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR): planos de recuperação e resiliência
Metas digitais
Nós periféricos
Pacto Ecológico Europeu
Pequena ou média empresa (PME)
Profissionais das tecnologias de informação e comunicação (TIC)
Programa Europa Digital
Projetos plurinacionais
Roteiros estratégicos nacionais para a Década Digital (entrega à Comissão até 9 de outubro de 2023)
Serviços de computação em nuvem
Serviços públicos essenciais
Transformação digital das empresas
Unicórnio

(1) Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que estabelece o programa Década Digital para 2030 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/50/2022/REV/1]. JO L 323 de 19.12.2022, p. 4-26.

Considerandos (1) a (47),

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Objeto

1. A presente decisão estabelece o programa Década Digital para 2030 e cria um mecanismo de acompanhamento e cooperação para esse programa, destinado a:

a) Criar um ambiente favorável à inovação e ao investimento, definindo uma direção clara para a transformação digital da União e para a consecução de metas digitais a nível da União até 2030, com base em indicadores mensuráveis;

b) Estruturar e estimular a cooperação entre o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros;

c) Promover a coerência, a comparabilidade, a transparência e a integralidade do acompanhamento e da prestação de informações pela União.

2. A presente decisão estabelece um quadro para projetos plurinacionais.

Artigo 4.º

Metas digitais

1. O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros cooperam para alcançar as seguintes metas digitais na União até 2030 («metas digitais»):

1) Uma população dotada de competências digitais e profissionais do setor digital altamente qualificados, com o objetivo de alcançar um equilíbrio de género, em que:

a) No mínimo 80 % das pessoas com idade compreendida entre os 16 e os 74 anos dispõem, pelo menos, de competências digitais básicas;

b) No mínimo 20 milhões de especialistas em TIC trabalham na União, promovendo-se simultaneamente o acesso das mulheres a este domínio e aumentando-se o número de licenciados em TIC;

2) Infraestruturas digitais seguras, resilientes, eficazes e sustentáveis, em que:

a) Todos os utilizadores finais num local fixo estão cobertos por uma rede a gigabits até ao ponto terminal da rede e todas as áreas povoadas estão abrangidas por redes de alta velocidade sem fios da próxima geração com um desempenho pelo menos equivalente a 5G, de acordo com o princípio da neutralidade tecnológica;

b) A produção, em conformidade com o direito da União em matéria de sustentabilidade ambiental, de semicondutores de ponta na União representa, pelo menos, 20 % da produção mundial em valor;

c) No mínimo 10 000 nós periféricos de elevada segurança e com impacto neutro no clima estão implantados na União, distribuídos de uma forma que garanta o acesso a serviços de dados com baixa latência (isto é, a poucos milissegundos) onde quer que as empresas estejam localizadas;

d) A União dispõe até 2025, do seu primeiro computador com aceleração quântica, abrindo caminho para posicionar a União na vanguarda das capacidades quânticas até 2030.

3) A transformação digital das empresas, pela qual:

a) No mínimo 75 % das empresas da União adotaram um ou mais dos seguintes elementos, em consonância com as suas operações comerciais:

i) serviços de computação em nuvem,

ii) megadados,

iii) inteligência artificial;

b) Mais de 90 % das PME da União atingiram, pelo menos, um nível básico de intensidade digital;

c) A União promove o crescimento das suas empresas inovadoras de crescimento acelerado e melhora o acesso destas ao financiamento, conduzindo, pelo menos, à duplicação do número de unicórnios;

4) A digitalização dos serviços públicos, pela qual:

a) 100 % dos serviços públicos essenciais são prestados eletronicamente e, se for caso disso, os cidadãos e as empresas na União podem interagir em linha com as administrações públicas;

b) 100 % dos cidadãos da União têm acesso aos seus registos de saúde eletrónicos;

c) 100 % dos cidadãos da União têm acesso a um meio de identificação eletrónica (eID) seguro e reconhecido em toda a União, que lhes permita controlar plenamente as transações sobre a sua identidade e os dados pessoais partilhados.

2. A Comissão, tendo em conta, em especial, as informações apresentadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5.º, n.º 2, e dos artigos 7.º, 8.º e 9.º, revê as metas digitais e as definições pertinentes até 30 de junho de 2026. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o resultado da revisão e apresenta uma proposta legislativa para a alteração das metas digitais, sempre que o considere necessário para dar resposta aos desenvolvimentos técnicos, económicos e societais, com vista ao êxito da transformação digital da União.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

ANEXO

Domínios de atividade

Domínios de atividade não exaustivos:

a) Infraestruturas e serviços europeus comuns de dados;

b) Disponibilização da próxima geração de processadores de baixa potência de confiança na União;

c) Desenvolvimento da implantação pan-europeia de corredores 5G;

d) Aquisição de supercomputadores e computadores quânticos, ligados à computação europeia de alto desempenho (EuroHPC);

e) Desenvolvimento e implantação de infraestruturas de comunicação quântica e espacial ultrasseguras;

f) Implantação de uma rede de centros de operações de segurança;

g) Administrações públicas ligadas;

h) Infraestrutura europeia de serviços de cadeia de blocos (blockchain);

i) Polos europeus de inovação digital;

j) Parcerias de alta tecnologia para as competências digitais através da iniciativa «Pacto para as Competências» lançada pela Comunicação da Comissão de 1 de julho de 2020 intitulada «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência»;

k) Competências e formação em cibersegurança;

l) Outros projetos que preencham os requisitos previstos no artigo 11.º e que venham a tornar-se necessários para a consecução dos objetivos gerais do programa Década Digital para 2030 devido à evolução da situação social, económica ou ambiental.

(2) Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

(3) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de  28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. JO L 347 de 11.12.2006, p. 1-118. Versão consolidada atual:01/07/2022

(4) Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE. JO L 9 de 14.1.2009, p. 12-30. Versão consolidada atual:01/07/2022

(5) Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça). JO L 87 de 31.3.2009, p. 164-173. Versão consolidada atual:08/06/2015

(6) Decisão 2012/504/UE da Comissão, de 17 de setembro de 2012, relativa ao Eurostat (JO L 251 de 18.9.2012, p. 49).

(7) Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/52/2018/REV/1]. JO L 321 de 17.12.2018, p. 36-214. Versão consolidada atual (17/12/2018): 02018L1972— PT — 17.12.2018 — 000.001 — 1/153.

(8) Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.º 808/2004, (CE) n.º 452/2008 e (CE) n.º 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/63/2019/REV/1]. JO L 261I de 14.10.2019, p. 1-32.

(9) Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 relativo às estatísticas europeias das empresas, que revoga 10 atos jurídicos no domínio das estatísticas das empresas (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/81/2019/REV/1]. JO L 327 de 17.12.2019, p. 1-35. Versão consolidada atual:01/01/2022

(10) Regulamento (UE) 2021/240do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que cria um Instrumento de Assistência TécnicaJO L 57 de 18.2.2021, p. 1-16.

(11) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. JO L 57 de 18.2.2021, p. 17-75: artigo 18.º (Plano de recuperação e resiliência). Versão consolidada atual: 18/02/2021

(16) Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão [PE/48/2021/INIT]. JO L 231 de 30.6.2021, p. 60-93.

(17)Regulamento Delegado (UE) 2021/1078da Comissão, de 14 de abril de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo as diretrizes em matéria de investimento relativas ao Fundo InvestEU [C/2021/2633]. JO L 234 de 2.7.2021, p. 18-66.

(18) Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/52/2021/INIT]. JO L 249 de 14.7.2021, p. 38-81.

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07-02-2024

Consórcio para uma Infraestrutura Digital Europeia (LDT CitiVERSE EDIC)

Ação conjunta comum dos Estados-Membros da UE
Comunidades inteligentes baseadas na computação em nuvem
Empresas em fase de arranque
Funcionamento das cidades
Gémeos Digitais Locais em Rede orientados para o CitiVERSE 
Inteligência artificial (IA)
Isenções de impostos especiais de consumo
Isenções de IVA
Novas oportunidades aos criadores de IA
Programa Década Digital para 2030
Projeto plurinacional das infraestruturas partilhadas e de tecnologias de ponta para dados, serviços baseados na IA

(1) Decisão de Execução (UE) 2024/459 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2024, sobre a criação do Consórcio para uma Infraestrutura Digital Europeia para Gémeos Digitais Locais em Rede orientados para o CitiVERSE (LDT CitiVERSE EDIC) [C/2024/391]. JO L, 2024/459, 07.02.2024, p. 1-4.

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/459 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2024

sobre a criação do Consórcio para uma Infraestrutura Digital Europeia para Gémeos Digitais Locais em Rede orientados para o CitiVERSE (LDT CitiVERSE EDIC)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que estabelece o programa Década Digital para 2030, nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão (UE) 2022/2481 habilita a Comissão a criar consórcios para uma infraestrutura digital europeia («EDIC»).

(2) Em 20 de dezembro de 2023, a Croácia, a Estónia, a França, a Letónia, Portugal, a Eslovénia e a Espanha instaram a Comissão a criar o Consórcio para uma Infraestrutura Digital Europeia para Gémeos Digitais Locais em Rede orientados para o CitiVERSE (LDT CitiVERSE EDIC). A Chéquia aderiu a este pedido em 4 de janeiro.

(3) Enquanto Estado-Membro de acolhimento, a Espanha apresentou uma declaração em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, alínea d), da Decisão (UE) 2022/2481 em que reconhece o LDT CitiVERSE EDIC como organismo internacional na aceção do artigo 143.º, n.º 1, alínea g), e do artigo 151.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho e como organização internacional na aceção do artigo 11.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, a partir da data de criação do EDIC.

(4) A Comissão avaliou o pedido nos termos do artigo 14.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2022/2481 e concluiu que o mesmo cumpria os requisitos estabelecidos nos artigos 13.º a 21.º da referida decisão.

(5) Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, da Decisão (UE) 2022/2481, o comité instituído ao abrigo do artigo 23.º, n.º 1, da referida decisão foi consultado sobre a criação do LDT CitiVERSE EDIC, tendo emitido um parecer favorável.

(6) A inteligência artificial (IA) é um motor fundamental para o desenvolvimento e a implantação de gémeos digitais locais, ajudando as cidades a funcionar de forma mais eficiente. Dado que a União Europeia está na vanguarda dos esforços para apoiar uma inovação responsável em matéria de IA de confiança, o LDT CitiVERSE EDIC promoverá um domínio de aplicação emergente para inovações na área da inteligência artificial e oferecerá novas oportunidades aos criadores de IA e às empresas em fase de arranque.

(7) A tarefa do LDT CitiVERSE EDIC consiste em implementar os gémeos digitais locais em rede orientados para um CitiVERSE no âmbito do projeto plurinacional das infraestruturas europeias comuns de dados e dos serviços relacionados com a IA. Nas suas atividades neste domínio, o LDT CitiVERSE EDIC deve desenvolver uma ação conjunta comum dos Estados-Membros da UE para a implementação de um ecossistema digital sólido em torno de componentes de infraestruturas partilhados e de tecnologias de ponta para dados, serviços baseados na IA e elementos conexos para comunidades inteligentes baseadas na computação em nuvem.

(8) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité da Década Digital criado pelo artigo 23.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2022/2481,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1. É criado o Consórcio para uma Infraestrutura Digital Europeia para Gémeos Digitais Locais em Rede orientados para o CitiVERSE (LDT CitiVERSE EDIC).

2. O LDT CitiVERSE EDIC tem personalidade jurídica e goza, em cada um dos Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às entidades jurídicas pelo direito desse Estado-Membro. Pode, nomeadamente, adquirir, ser proprietário e alienar bens imóveis ou móveis e direitos de propriedade intelectual, bem como celebrar contratos e estar em juízo.

3. Os elementos essenciais dos estatutos do LDT CitiVERSE EDIC, tal como acordados entre os seus membros, constam do anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

ANEXO

ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ESTATUTOS DO LDT CitiVERSE EDIC

1)   Correspondentes ao artigo 17.º, n.º 1, alínea c), da Decisão (UE) 2022/2481:

2)   Correspondentes ao artigo 17.o, n.o 1, alínea d), da Decisão (UE) 2022/2481:

3)   Correspondentes ao artigo 17.º, n.º 1, alínea e), da Decisão (UE) 2022/2481:

4)   Correspondentes ao artigo 17.º, n.º 1, alínea i), da Decisão (UE) 2022/2481:

(2) Diretiva 2006/112/CEdo Conselho, de  28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. JO L 347 de 11.12.2006, p. 1-118. Versão consolidada atual: 01/01/2024. 

(3) Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação) [ST/14107/2019/INIT]. JO L 58 de 27.2.2020, p. 4-42. Versão consolidada atual:26/04/2022

(4) Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que estabelece o programa Década Digital para 2030 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/50/2022/REV/1]. JO L 323 de 19.12.2022, p. 4-26.

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2024-02-07 / 12:02