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Advocacia

Proposta de Lei 86/IX/1.º de 04-09-2003

Acesso ao direito e aos tribunais

PROCESSO LEGISLATIVO

Proposta de Lei 86/IX/1
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à Justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (Rectificada - Directiva 2003/8/CE).[formato DOC][formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2003-09-04 | Entrada
2003-09-12 | Admissão
2003-09-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-12-03


Votação na reunião da Comissão n.º 149 em 2003-12-03, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor:PSD,PS,PCP,BE,PEV
Ausência:CDS-PP
Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
     
2003-09-17 | Anúncio
2003-09-18 | Publicação
2003-12-04 | Discussão generalidade
2003-12-04 | Votação na generalidade
Votação em 2003-12-04 na Reunião Plenária n.º 28Aprovado
A Favor:PSD,CDS-PP
Abstenção: PS,PCP,BE,PEV
2003-12-04 | Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do texto final: 2004-05-26

Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2004-05-26, Texto Final: votação artigo a artigo
Aprovado
     
2004-05-27 | Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD,CDS-PP
Votação em 2004-05-27 na Reunião Plenária n.º 93, Requerimento de avocação para o Plenário da votação na especialidade dos artigos 14.º, 16.º,17.º, 39.º, 40.º e 45.ºAprovado por unanimidade
A Favor:PSD,PS,CDS-PP,PCP,BE,PEV
2004-05-27 | Votação na especialidade
Votação em 2004-05-27 na Reunião Plenária n.º 93, Votação dos artigos 14.º, 16.º,17.º, 39.º, 40.º e 45.º do texto finalAprovado
A Favor:PSD,PS,CDS-PP
Abstenção: PCP,BE,PEV
2004-05-27 | Votação final global
Votação em 2004-05-27 na Reunião Plenária n.º 93, Texto finalAprovado
Contra: PCP,BE,PEV
A Favor:PSD,PS,CDS-PP
2004-05-27 | Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da RepúblicaTítulo:Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
Versão:1
2004-06-06 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:*
2004-06-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:*
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Envio da redação final: 2004-06-17
     
2004-06-18 | Devolução do texto final pela comissão
2004-06-25 | Envio para promulgação
2004-07-12 | Promulgação
2004-07-16 | Referenda
2004-07-21 | Envio INCM
2004-07-29 | Lei (Publicação DR)
Lei 34/2004Título:Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios[DR I série A n.º 177/2004 2004.07.29]
2017-07-06 | Acórdão TC (nº/ano - Publicação DR)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 [formato PDF]
2020-10-19 | Acórdão TC (nº/ano - Publicação DR)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020 [formato PDF]