Informação Jurídica

Lei n.º 34/2004, de 29-07

Proposta de Lei 86/IX/1.º de 04-09-2003

A cesso ao direito e aos tribunais PROCESSO LEGISLATIVO Proposta de Lei 86/IX/1 Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional…

Proposta de Lei 121/X/2.ª de 14-03-2007

A cesso ao direito e aos tribunais PROCESSO LEGISLATIVO Proposta de Lei 121/X/2.ª Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito…

Regulamentação do acesso ao direito

2026-05-18 / 14:03 Regime de acesso ao direito e aos tribunais Tabela de honorários para a proteção jurídica 29-07-2004 (1) Lei n.º 34/2004 , de 29 de julho / Assembleia…

Lei n.º 30-E/2000, de 20-12