Advocacia
Proposta de Lei 121/X/2.ª de 14-03-2007
Acesso ao direito e aos tribunais
PROCESSO LEGISLATIVO
Proposta de Lei 121/X/2.ª
Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Autoria
Autor: Governo
2007-03-14 | Entrada
2007-03-16 | Admissão
2007-03-16 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-02
Votação na reunião da Comissão n.º 174 em 2007-05-02, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:PS,PSD,BE,PCP
Ausência:PEV,CDS-PP
Autores do Parecer
2007-03-21 | Anúncio
2007-03-22 | Publicação
2007-04-12 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:Parecer do Governo Regional dos Açores
2007-04-19 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:Parecer do Governo Regional da Madeira
2007-05-03 | Discussão generalidade
Discussão conjunta
Projeto de Lei 377/X/2
Garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais revogando o regime jurídico existente.
Projeto de Lei 286/X/1
Projeto de Lei 287/X/1
Lei relativa ao acesso à Justiça e ao Direito.
2007-05-10 | Votação na generalidade
Votação em 2007-05-10 na Reunião Plenária n.º 82Aprovado
Contra:BE,PEV,PCP
A Favor:PS,PSD,CDS-PP
Contra:BE,PEV,PCP
A Favor:PS,PSD,CDS-PP
2007-05-10 | Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-27
Envio do texto final: 2007-06-27
Votação na reunião da Comissão n.º 187 em 2007-06-27, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
2007-05-24 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2007-05-31 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira
2007-06-28 | Votação final global
Votação em 2007-06-28 na Reunião Plenária n.º 100, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasAprovado
Contra:BE,PEV,PCP
A Favor:PS,PSD,CDS-PP
Contra:BE,PEV,PCP
A Favor:PS,PSD,CDS-PP
2007-06-28 | Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da RepúblicaTítulo:Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Versão:1
2007-07-10 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:*
2007-07-12 | Devolução do texto final pela comissão
2007-07-23 | Envio para promulgação
2007-08-08 | Promulgação
2007-08-16 | Referenda
2007-08-20 | Envio INCM
2007-08-28 | Lei (Publicação DR)
Lei 47/2007Título:Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais[DR I série n.º 165/2007 2007.08.28]
Acórdão n. 242/2018[formato PDF]
PARLAMENTO | INICIATIVA LEGISLATIVA