Informação Jurídica – Ordem dos Advogados Portugueses

Direito português

Decreto-Lei 6-A/2021, de 14-01

Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação

TEXTO INTEGRAL

14-01-2021

Contraordenações no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Coimas
Contraordenação muito grave: violação da obrigatoriedade do teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica
Consumo de bebidas alcoólicas: coima de €100 a €500: pessoas singulares
Contraordenações laborais
Desfasamento dos horários de entrada e saída nos locais de trabalho: regime excecional e transitório até 31 de março de 2021 (derrogações)
Fiscalização do cumprimento do teletrabalho: Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Fiscalização do cumprimento do teletrabalho na Administração Pública: Serviço com competência inspetiva da área governativa e Inspeção-Geral de Finanças
Fiscalização do cumprimento dos deveres: Guarda Nacional Republicana; Polícia de Segurança Pública; Polícia Marítima; Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e Polícias Municipais
Fornecimento e venda de bebidas alcoólicas: coima de €100 a €500: pessoas singulares / coima de €1000 a €10 000: pessoas coletivas
Horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços: coima de €100 a €500: pessoas singulares / coima de €1000 a €10 000: pessoas coletivas
Limites às taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias no setor da restauração e similares: coima de €100 a €500: pessoas singulares / coima de €1000 a €10 000: pessoas coletivas
Lotação máxima da capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo: coima de €100 a €500: pessoas singulares / coima de €1000 a €10 000: pessoas coletivas
Não realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas: coima de €100 a €500: pessoas singulares / coima de €1000 a €10 000: pessoas coletivas
Ocupação, lotação, permanência, distanciamento físico e existência de mecanismos de marcação prévia nos locais abertos ao público: coima de €100 a €500: pessoas singulares / coima de €1000 a €10 000: pessoas coletivas
Recusa em realizar teste molecular por RT-PCR antes de entrar em território nacional: coima de €300 a €800
Serviço com competência inspetiva da área governativa que dirija, superintenda ou tutele o empregador público
Sistema de Vigilância em Saúde Pública: artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21-08: coima de €100 a €500: pessoas singulares / coima de €1000 a €10 000: pessoas coletivas
Suspensão de acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança: coima de €100 a €500: pessoas singulares / coima de €1000 a €10 000: pessoas coletivas
Teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência: agravamento da contraordenação
Uso de máscaras ou viseiras: coima de €100 a €500: pessoas singulares / coima de €1000 a €10 000: pessoas coletivas
Valores mínimos e máximos das coimas elevados para o dobro durante o estado de emergência: artigos 3.º (Contraordenações) e 3.º-A (Critério especial de medida da coima) do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26-06

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12-02: Capítulo II - Responsabilidade contraordenacional: artigos 548.º (Noção de contraordenação laboral) a 566.º (Destino das coimas)

Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20-06

Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14-09

Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, aprovado peloDecreto-Lei n.º 79-A/2020, de, de 01-10: artigos 5.º-A (Teletrabalho) e 5.º-B (Teletrabalho em situações específicas)

(1) Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência. Diário da República. - Série I - n.º 9 - 1.º Suplemento (14-01-2021), p. 13-(2) a 13-(4).

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 6-A/2021
de 14 de janeiro

Sumário: Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.

A situação epidemiológica em Portugal originada pela doença COVID-19 tem vindo a exigir do Governo a implementação de medidas extraordinárias com vista à prevenção da sua transmissão, sujeitas a uma ponderação e reavaliação permanentes em face da evolução da mesma em Portugal.

Considerando a progressão da pandemia, que, desde o início de 2021, tem atingido números históricos de incidências em todo o território nacional, torna-se necessário rever o regime sancionatório aplicável ao incumprimento das medidas que são indispensáveis à contenção da transmissão da infeção.

Atento o seu efeito predominantemente dissuasor e com vista ao reforço da consciencialização da necessidade do cumprimento dessas medidas, justifica-se, durante o estado de emergência, agravar o atual regime sancionatório, elevando as respetivas coimas para o dobro.

Neste contexto e com o mesmo propósito, torna-se igualmente necessário estabelecer que o incumprimento da obrigação de adoção do regime de teletrabalho durante o estado de emergência, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que as funções em causa o permitam, passa a constituir contraordenação muito grave.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede:

a) À quarta alteração aoDecreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, alterado pelosDecretos-Leis n.ºs 37-A/2020, de 15 de julho,87-A/2020, de 15 de outubro, e99/2020, de 22 de novembro, que estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta;

b) À qualificação contraordenacional relativa ao regime de teletrabalho, no âmbito do estado de emergência.

Artigo 2.º

Alteração aoDecreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho

Os artigos 2.º, 3.º e 5.º doDecreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[Deveres]

...

a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ...

k) O cumprimento do disposto em matéria de limites às taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias no setor da restauração e similares.

Artigo 3.º

[Contraordenações]

1 - O incumprimento dos deveres estabelecidos nas alíneas a) a h), j) e k) do artigo anterior constitui contraordenação, sancionada com coima de €100 a €500, no caso de pessoas singulares, e de €1000 a €10 000, no caso de pessoas coletivas.

2 - ...

3 - O incumprimento, por pessoa singular, do dever estabelecido na alínea i) do artigo anterior através da recusa em realizar teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 antes de entrar em território nacional constitui contraordenação, sancionada com coima de €300 a €800.

4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.)

Artigo 5.º

[Fiscalização]

1 - A fiscalização do cumprimento dos deveres previstos nas alíneas a) a h), j) e k) do artigo 2.º compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e às Polícias Municipais.

2 - ...»

Artigo 3.º

Aditamento aoDecreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho

É aditado aoDecreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, o artigo 3.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 3.º-A

Critério especial de medida da coima

Durante o estado de emergência, os valores mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior são elevados para o dobro.»

Artigo 4.º

Regime contraordenacional relativo a teletrabalho

1 - Durante o estado de emergência e sempre que a respetiva regulamentação assim o determine, é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo das partes, bem como o cumprimento do respetivo regime.

2 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número anterior, aplicando-se o disposto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho, aprovado pelaLei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

3 - A fiscalização do disposto no n.º 1 compete à Autoridade para as Condições do Trabalho.

4 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pelaLei n.º 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual.

5 - No caso da Administração Pública, a fiscalização do disposto no n.º 1 compete ao serviço com competência inspetiva da área governativa que dirija, superintenda ou tutele o empregador público em causa e cumulativamente à Inspeção-Geral de Finanças, nos termos do artigo 4.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo àLei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Norma derrogatória

Durante o estado de emergência, são derrogados os artigos 5.º-A (Teletrabalho) e 5.º-B (Teletrabalho em situações específicas) doDecreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de janeiro de 2021. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

Promulgado em 14 de janeiro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendado em 14 de janeiro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

113888848

(2) Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.Diário da República. - Série I - n.º 123 - 2.º Suplemento (26-06-2020), p. 27-(2) a 27-(5). Legislação Consolidada (14-01-2021).

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 28-B/2020
de 26 de junho

TEXTO COMPLETO

Índice sistemático

[Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 37-A/2020, de 15 de julho, 87-A/2020, de 15 de outubro, 99/2020, de 22 de novembro, e 6-A/2021, de 14 de janeiro].

(3) Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.Diário da República. - Série I - n.º 192 - 1.º Suplemento (01-10-2020), p. 18-(2) a 18-(5). Legislação Consolidada (14-01-2021).

Decreto-Lei n.º 79-A/2020
de 1 de outubro

ÍNDICE SISTEMÁTICO

Artigo 1.º Objeto

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

Artigo 3.º Organização desfasada de horários

Artigo 4.º Alteração de horário de trabalho

Artigo 5.º Trabalho temporário e prestação de serviços

Artigo 5.º-A Teletrabalho

Artigo 5.º-B Teletrabalho em situações específicas

Artigo 6.º Competência de fiscalização

Artigo 7.º Regime contraordenacional

Artigo 8.º Vigência