Direito português
Decretos-Leis 2021
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Decreto-Lei 6-A/2021, de 14-01
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 14-01-2021 Contraordenações no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta Coimas Contraordenação muito grave: violação da obrigatoriedade do teletrabalho, independentemente do vínculo…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 6-E/2021, de 15-01
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 15-01-2021 Mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência Decreto-Lei n.º 6-E/2021 , de 15 de janeiro / Presidência do Conselho de…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 8-B/2021, de 22-01
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 22-01-2021 Medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais Decreto-Lei n.º 8-B/2021 , de 22 de janeiro…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 10-B/2021, de 04-02
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 04-02- 2021 Medidas excecionais e temporárias na área da educação (10) Decreto-Lei n.º 10-B/2021 , de 4 de fevereiro / Presidência do Conselho…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 14-A/2021, de 12-02
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 12-02- 2021 Comunicações eletrónicas: medidas excecionais e temporárias relativas ao setor no âmbito da pandemia Decreto-Lei n.º 14-A/2021 , de 12 de fevereiro…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 14-B/2021, de 22-02
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 22-02- 2021 Apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais (1) Decreto-Lei n.º 14-B/2021 , de…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 18/2021, de 12-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 12-03- 2021 Linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca Protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 22-A/2021, de 17-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 17-03- 2021 Medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19: prorrogação dos prazos Acolhimento de vítimas de violência doméstica Agendamento…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 22-C/2021, de 22-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 22-03- 2021 Fundo de Contragarantia Mútuo Estatuto do gestor público Extensão de período de carência e maturidade das linhas de crédito com garantia…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 22-D/2021, de 22-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 22-03- 2021 Educação: medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (1) Decreto-Lei n.º 22-D/2021 , de 22 de março /…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 23-A/2021, de 24-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 24-03- 2021 Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Decreto-Lei n.º 23-A/2021 , de 24 de…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 24/2021, de 26-03
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 25-A/2021, de 30-03
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 30-03-2021 Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho (1) Decreto-Lei n.º 25-A/2021 , de 30 de março / Presidência do Conselho de…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 26-B/2021, de 13-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 13-04-2021 Segurança social: natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19 Apoio excecional à família para trabalhadores independentes Apoio excecional…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 26-C/2021, de 13-04
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 29-A/2021, de 29-04
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 13-04-2021 Registo diário de trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil Minimização de riscos de transmissão da infeção…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 29-B/2021, de 04-05
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 04-05-2021 Plano de Recuperação e Resiliência Decreto-Lei n.º 29-B/2021 , de 4 de maio / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece o…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 32/2021, de 12-05
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 12-05-2021 Situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho (PNT) Apoio extraordinário à retoma progressiva (1) Decreto-Lei n.º 32/2021…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 35-A/2021, de 18-05
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 18-05-2021 Época balnear de 2021 Acesso, ocupação e utilização das praias de banhos no contexto da COVID-19 (1) Decreto-Lei n.º 35-A/2021 , de…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 37/2021, de 21-05
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 21-05-2021 Retribuição mínima mensal garantida (RMMG): medida excecional de compensação ao aumento do valor (1) Decreto-Lei n.º 37/2021 , de 21 de maio…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 53-A/2021, de 16-06
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 16-06-2021 Novas medidas no âmbito da pandemia: 29.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13-03 (1) Decreto-Lei n.º 53-A/2021 , de 16 de…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 53-B/2021, de 23-06
Coronavírus (COVID-19): legislação portuguesa 23-06-2021 Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) Regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos (1) Decreto-Lei n.º 53-B/2021 , de 23…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 54-A/2021, de 25-06
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 25-06-2021 Certificado Digital COVID da UE Decreto-Lei n.º 54-A/2021 , de 25 de junho / Presidência do Conselho de Ministros. - Executa na…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 56-A/2021, de 06-07
Coronavírus (COVID-19): legislação portuguesa 06-07-2021 Medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Decreto-Lei n.º 56-A/2021 , de 6 de julho /…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 56-B/2021, de 07-07
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL Mora no pagamento da renda e garantia de fornecimento de serviços essenciais Decreto-Lei n.º 56-B/2021 , de 7 de julho / Presidência do…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 56-C/2021, de 09-07
Coronavírus (COVID-19): legislação portuguesa 09-07-2021 Contraordenações no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta (1) Decreto-Lei n.º 56-C/2021 , de 9 de julho / Presidência do Conselho de Ministros.…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 60-A/2021, de 15-07
Coronavírus (COVID-19): legislação portuguesa 15-07-2021 Testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados Decreto-Lei n.º 60-A/2021 , de 15 de julho / Presidência do Conselho de…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 63/2021, de 28-07
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 28-07-2021 Fundo de Capitalização de Empresas Crédito às empresas Fundo de Capitalização e Resiliência detido pelo IAPMEI Fundo de Contragarantia Mútuo Garantias pessoais…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 64/2021, de 28-07
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 28-07-2021 Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I.…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 70-A/2021, de 06-08
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 06-08-2021 Serviços essenciais: regras de garantia de fornecimento (1) Decreto-Lei n.º 70-A/2021 , de 6 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros.…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 70-B/2021, de 06-08
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 06-08-2021 Clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos Atuação das entidades que integram a rede Avaliação dos indícios…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 70-C/2021, de 06-08
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 06-08-2021 Ensino superior: estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros | Ano letivo de 2021-2022, Decreto-Lei n.º 70-C/2021 , de 6 de…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 71-A/2021, de 13-08
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 13-08-2021 Situação de crise empresarial Apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade Deveres do empregador Limites máximos de redução do período normal de…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 78-A/2021, de 29-09
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 29-09-2021 Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (1.1) Decreto-Lei n.º 78-A/2021 , de 29 de setembro / Presidência do…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 104/2021, de 27-11
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 27-11-2021 Medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (1.1) Decreto-Lei n.º 104/2021 , de 27 de novembro / Presidência do Conselho de…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 119-A/2021, de 22-12
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 22-12-2021 Medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (1) Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros.…
Consultar Direito portuguêsDecreto-Lei 119-B/2021, de 23-12
Coronavírus (COVID-19): legislação e regulamentação TEXTO INTEGRAL 23-12-2021 Medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais…
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