Informação Jurídica

2026-03-12 / 10:35

Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)

19-09-2018

Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) 

Formato da lista de opções predeterminada para solicitar informações ou documentos suplementares / Unidades nacionais ETIAS / Medidas de emergência / Impossibilidade técnica de acesso aos dados nas fronteiras externas / Procedimentos alternativos a observar pelas autoridades de fronteira / Tratamento de dados pessoais pelas instituições e organismos da União

(1.1) Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 [PE/21/2018/REV/1]. JO L 236 de 19.9.2018, pp. 1-71. Versão consolidada atual: 18/11/2025

(1.2) Retificação do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 («Jornal Oficial da União Europeia» L 236 de 19 de setembro de 2018) [ST/5363/2020/INIT]. JO L 193 de 17.6.2020, p. 16: artigo 80.º, n.º 2, alínea a), “ii) verificação de que o documento de viagem está acompanhado, se for caso disso, do visto, da autorização de viagem ou do título de residência exigido,”;».

(2) Regulamento (UE) 2018/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 para efeitos da criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) [PE/22/2018/REV/1]. JO L 236 de 19.9.2018, p. 72-73. 

(3) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 158 de 30.4.2004, p. 77-123. Versão consolidada atual: 16/06/2011

(4) Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

(5.1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE).JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88. Última versão consolidada (04-05-2016): 02016R0679 — PT — 04.05.2016 — 000.002 — 1/78.

(5.2) Retificação do Regulamento (UE) 2016/679do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016).JO L 127 de 23.5.2018, p. 2-5.

(5.3) Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) («Jornal Oficial da União Europeia» L 119 de 4 de maio de 2016).JO L 74 de 4.3.2021, p. 35.

(6) Regulamento (UE) 2017/2226do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (UE) n.º 1077/2011. JO L 327 de 9.12.2017, p. 20-82. Versão consolidada atual (03/08/2021): 02017R2226 — PT — 03.08.2021 — 003.001/80.

(7) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/31/2018/REV/1]. JO L 295 de 21.11.2018, p. 39-98.

(8) Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 [PE/29/2018/REV/1]. JO L 295 de 21.11.2018, p. 99-137. Versão consolidada atual:11/06/2019

(9) Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho [PE/30/2019/REV/1]. JO L 135 de 22.5.2019, pp. 27-84.Versão consolidada atual: 28/01/2025

(10) Decisão Delegada (UE) 2019/970 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2019, relativa à ferramenta que permite aos requerentes verificar o estatuto dos seus pedidos e o prazo de validade e o estatuto das suas autorizações de viagem, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 13.6.2019, p. 15).

(11) Regulamento Delegado (UE) 2021/916 da Comissão, de 12 de março de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) no que diz respeito à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido [C/2021/1574]. JO L 201 de 8.6.2021, p. 1-18.

(12) Regulamento de Execução (UE) 2021/1217 da Comissão de 26 de julho de 2021 que estabelece as regras e condições para as consultas de verificação pelas transportadoras, as disposições em matéria de proteção dos dados e segurança aplicáveis ao sistema de autenticação das transportadoras, bem como os procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica [C/2021/4902]. JO L 267 de 27.7.2021, p. 1-11. REVOGAÇÃO

(13)Decisão Delegada (UE) 2022/1612 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022, que especifica o conteúdo e o formato da lista de opções predeterminada a utilizar para solicitar informações ou documentos suplementares nos termos do artigo 27.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho [C/2022/844]. JO L 241 de 19.9.2022, p. 7-12.

20-09-2022

Fronteiras: medidas de emergência

Impossibilidade técnica de acesso aos dados nas fronteiras externas
Procedimentos alternativos a observar pelas autoridades de fronteira
Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) 
Tratamento de dados pessoais pelas instituições e organismos da União

(1) Decisão de Execução (UE) 2022/1620 da Comissão, de 19 de setembro de 2022, que estabelece modelos de medidas de emergência em casos de impossibilidade técnica de acesso aos dados nas fronteiras externas, incluindo os procedimentos alternativos a observar pelas autoridades de fronteira nos termos do artigo 48.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho [C/2022/6591]. JO L 243 de 20.9.2022, p. 144-147.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Modelo de medidas de emergência, incluindo os procedimentos alternativos em casos de impossibilidade técnica de acesso aos dados nas fronteiras externas

1. No caso de impossibilidade técnica de proceder à consulta referida no artigo 48.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, as autoridades de fronteira podem:

a) Solicitar aos nacionais de países terceiros que indiquem o estatuto da sua autorização de viagem (válida, recusada, cancelada ou revogada) e o prazo de validade correspondente; para o efeito, as autoridades de fronteira podem estabelecer uma ligação à Internet ou facultar acesso ao equipamento instalado nos pontos de passagem de fronteira para que os nacionais de países terceiros se possam ligar à ferramenta de verificação referida na Decisão Delegada (UE) 2019/970 da Comissão;

b) Armazenar localmente informações relacionadas com as entradas, como dados de identificação ou dados dos documentos de viagem, a fim de permitir a verificação subsequente do estatuto da autorização de viagem dos nacionais de países terceiros que tenham entrado durante o período de impossibilidade técnica; as autoridades de fronteira só podem conservar essas informações durante o período de impossibilidade técnica e da verificação subsequente; ou

c) Ficar temporariamente dispensadas da obrigação de consultar o sistema central ETIAS.

2. As notificações previstas no artigo 48.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) 2018/1240 devem ser efetuadas sem demora através dos canais de comunicação partilhados pelas autoridades de fronteira, pelas unidades nacionais ETIAS e pela unidade central ETIAS.

3. As notificações previstas no artigo 48.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, a comunicar pelas autoridades de fronteira à unidade central ETIAS e à respetiva unidade nacional ETIAS, devem conter as seguintes informações:

a) O(s) ponto(s) de passagem de fronteira afetado(s) pela avaria e a autoridade impossibilitada de realizar a consulta; e

b) A data e a hora em que ocorreu a avaria;

c) Sempre que possível, a descrição da avaria e o tempo de resposta para a sua resolução.

Ao informar a eu-LISA e a Comissão, em conformidade com o artigo 48.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, a unidade central ETIAS fornece as mesmas informações que as recebidas das autoridades de fronteira.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2022.

(2) Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

(2) Regulamento (UE) 2018/1240do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE)2017/2226 [PE/21/2018/REV/1]. JO L 236 de 19.9.2018, p. 1-71. Versão consolidada atual (03/08/2021): 02018R1240 — PT — 03.08.2021 — 002.001/102.

Artigo 48.º

Procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica de acesso aos dados nas fronteiras externas

(3)Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/31/2018/REV/1]. JO L 295 de 21.11.2018, p. 39-98.

(4) Decisão Delegada (UE) 2019/970 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2019, relativa à ferramenta que permite aos requerentes verificar o estatuto dos seus pedidos e o prazo de validade e o estatuto das suas autorizações de viagem, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 13.6.2019, p. 15).

19-09-2022

Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)

Formato da lista de opções predeterminada para solicitar informações ou documentos suplementares / Unidades nacionais ETIAS

Aplicação para dispositivos móveis, nomeadamente telemóveis inteligentes e tabletes
Autoridade de imigração
Autorização de viagem
CIR, o repositório comum de dados de identificação
Controlo de segunda linha
Dados da Europol
Dados de identificação
Documento de viagem
Elevado risco de epidemia
ESP, o portal europeu de pesquisa
Estada de curta duração
Fronteiras externa
Infração penal grave
Infração terrorista
Livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias
Nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas
Passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros
Proteção de dados (RGPD)
Risco de imigração ilegal
Saúde pública
Segurança
Sistema Central ETIAS
Sistema de Entrada/Saída (SES): registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros
Tratamento de dados pessoais pelas instituições e organismos da União

(1) Decisão Delegada (UE) 2022/1612 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022, que especifica o conteúdo e o formato da lista de opções predeterminada a utilizar para solicitar informações ou documentos suplementares nos termos do artigo 27.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho [C/2022/844]. JO L 241 de 19.9.2022, p. 7-12.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

09-08-2022

Transportadoras aéreas, transportadoras marítimas e transportadoras internacionais que asseguram ligações rodoviárias de grupos em autocarro: consultas de verificação do ETIAS

Acervo de Schengen: Irlanda, Islândia, Noruega, Listenstaine e Suíça
Acesso aos dados pelas transportadoras para efeitos de verificação
Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)
Conexão e acesso à interface das transportadoras
Controlos de fronteira para entrada no território dos Estados-Membros efetuados antes do embarque
Procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica de acesso aos dados por parte das transportadoras
Sistema de autenticação das transportadoras: disposições em matéria de proteção dos dados e de segurança 
Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)
Transporte de passageiros para o território dos Estados-Membros
Tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União
Viajantes sujeitos à obrigação de autorização de viagem

(1) Regulamento de Execução (UE) 2022/1380 da Comissão, de 8 de agosto de 2022, que estabelece as regras e condições para as consultas de verificação efetuadas pelas transportadoras, as disposições em matéria de proteção dos dados e de segurança aplicáveis ao sistema de autenticação das transportadoras, bem como os procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1217 [C/2022/4550]. JO L 207 de 9.8.2022, p. 1-11.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece:

a) As regras e condições pormenorizadas do funcionamento do portal das transportadoras e as regras de proteção dos dados e de segurança aplicáveis ao portal das transportadoras previstas no artigo 45.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1240;

b) Um sistema de autenticação para permitir que as transportadoras preencham as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 45.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, bem como regras e condições pormenorizadas em matéria de registo das transportadoras no sistema de autenticação;

c) Pormenores dos procedimentos a seguir sempre que as transportadoras estejam na impossibilidade técnica de aceder ao portal das transportadoras, em conformidade com o artigo 46.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1240.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Interface das transportadoras», o portal das transportadoras a desenvolver pela eu-LISA em conformidade com o artigo 73.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, e que consiste numa interface informática ligada a uma base de dados apenas de leitura;

b) «Orientações técnicas», a parte das especificações técnicas, referidas no artigo 73.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, relevante para as transportadoras no âmbito da aplicação do sistema de autenticação e do desenvolvimento do formato de mensagem da interface de programação de aplicações referida no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do presente regulamento;

c) «Pessoal devidamente autorizado», as pessoas empregadas ou contratualmente vinculadas à transportadora ou a outra pessoa coletiva ou singular que atue sob a direção ou supervisão dessa transportadora, a quem tenham sido atribuídas tarefas de verificação do estatuto dos viajantes em nome da transportadora, em conformidade com o artigo 45.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1240.

Artigo 3.º

Obrigações das transportadoras

1. As transportadoras devem lançar a consulta referida no artigo 45.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1240 («consulta de verificação») através da interface das transportadoras.

2. A consulta de verificação deve ser efetuada nas 48 horas que antecedem a hora de partida programada.

3. As transportadoras devem assegurar que apenas o pessoal devidamente autorizado tem acesso à interface das transportadoras. As transportadoras devem instituir, no mínimo, os seguintes mecanismos:

a) Mecanismos de controlo do acesso físico e lógico, a fim de impedir o acesso não autorizado à infraestrutura ou aos sistemas utilizados pelas transportadoras;

b) Autenticação;

c) Registo para assegurar a rastreabilidade do acesso;

d) Uma revisão periódica dos direitos de acesso.

Artigo 4.º

Conexão e acesso à interface das transportadoras

1. As transportadoras devem conectar-se à interface das transportadoras mediante uma das seguintes opções:

a) Uma conexão de rede própria;

b) Uma conexão à Internet.

2. As transportadoras devem aceder à interface das transportadoras mediante uma das seguintes opções:

a) Uma interface de sistema a sistema (interface de programação de aplicações);

b) Uma interface Web (navegador);

c) Uma aplicação para dispositivos móveis.

Artigo 5.º

Consultas

1. Para efetuar a consulta de verificação, a transportadora deve facultar os seguintes dados dos viajantes:

a) Apelido; nome ou nomes próprios;

b) Data de nascimento, sexo e nacionalidade;

c) Tipo e número do documento de viagem e código de três letras do país emissor do documento de viagem;

d) Data de validade do documento de viagem;

e) Dia de chegada programado à fronteira do Estado-Membro de entrada;

f) Um dos seguintes elementos:

i) o Estado-Membro de entrada previsto,

ii) quando for possível identificar o Estado-Membro de entrada previsto, um aeroporto no Estado-Membro de entrada;

g) Os pormenores (data e hora local da partida programada, número de identificação quando disponível ou outros meios de identificação da transportadora) dos meios de transporte utilizados para aceder ao território de um Estado-Membro.

2. Para efeitos de apresentação das informações referidas no n.o 1, alíneas a) a d), as transportadoras são autorizadas a digitalizar a zona de leitura ótica do documento de viagem.

3. Se o passageiro não for abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1240, em conformidade com o artigo 2.o desse regulamento, ou se estiver em trânsito aeroportuário, a transportadora deve poder especificá-lo na consulta de verificação.

4. As transportadoras devem poder efetuar uma consulta de verificação relativamente a um ou mais passageiros. A interface das transportadoras deve incluir a resposta referida no artigo 6.o relativamente a cada passageiro abrangido pela consulta.

Artigo 6.º

Resposta

1. Se o passageiro não for abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1240, em conformidade com o artigo 2.o desse regulamento, ou estiver em trânsito aeroportuário, a resposta é «Não aplicável». Nos outros casos, a resposta é «OK» ou «Não OK». Se a resposta a uma consulta de verificação for «Não OK», a resposta deve especificar que provém do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem.

2. Durante o período de transição referido no artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, as repostas às consultas de verificação são determinadas de acordo com as seguintes regras:

a) Se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada: OK;

b) Se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada: OK;

c) Se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada, mas a transportadora indicar que está preenchida uma das condições referidas no n.o 1: Não aplicável;

d) Se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem com validade territorial limitada (VTL) válida para a data de entrada e se o Estado-Membro de entrada corresponder ao Estado-Membro da VTL: OK;

e) Se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem com VTL válida para a data de entrada e se o Estado-Membro de entrada não corresponder ao Estado-Membro da VTL: OK.

3. Durante o período de tolerância referido no artigo 83.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, as repostas às consultas de verificação são determinadas de acordo com as seguintes regras:

a) Se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada: OK;

b) Se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada e se, desde o final do período de transição, entrar pela primeira vez no território de um Estado-Membro que aplica o Regulamento ETIAS; OK;

c) Se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem com VTL válida para a data de entrada e se, desde o final do período de transição, entrar pela primeira vez no território de um Estado-Membro que aplica o Regulamento ETIAS e se o Estado-Membro de entrada corresponder ao Estado-Membro da VTL: OK;

d) Se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem com VTL válida para a data de entrada e se, desde o final do período de transição, entrar pela segunda vez, ou mais, no território de um Estado-Membro que aplica o Regulamento ETIAS e se o Estado-Membro de entrada corresponder ao Estado-Membro da VTL: OK;

e) Se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada e se, desde o final do período de transição, entrar pela segunda vez, ou mais, no território de um Estado-Membro que aplica o Regulamento ETIAS; Não OK;

f) Se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada, mas a transportadora confirmar, na consulta de verificação, que está preenchida uma das condições referidas no n.o 1: Não aplicável;

g) Se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem com VTL válida para a data de entrada e se, desde o final do período de transição, entrar pela primeira vez no território de um Estado-Membro que aplica o Regulamento ETIAS e se o Estado-Membro de entrada não corresponder ao Estado-Membro da VTL: OK;

h) Se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem com VTL válida para a data de entrada e se, desde o final do período de transição, entrar pela segunda vez, ou mais, no território de um Estado-Membro que aplica o Regulamento ETIAS e se o Estado-Membro de entrada não corresponder ao Estado-Membro da VTL: Não OK;

i) Se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada e se entrar no território de um Estado-Membro que aplica o Regulamento ETIAS: Não OK.

4. Após o período de tolerância referido no artigo 83.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, as repostas às consultas de verificação são determinadas de acordo com as seguintes regras:

a) Até à entrada em funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos a que se refere o Regulamento (CE) n.o 767/2008,

i) Se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada: OK;

ii) Se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada: Não OK;

iii) Se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada, mas a transportadora confirmar, na consulta de verificação, que está preenchida uma das condições referidas na primeira frase do n.º 1: Não aplicável;

iv) Se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem com VTL válida para a data de entrada e se o Estado-Membro de entrada corresponder ao Estado-Membro da VTL: OK;

v) Se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem com VTL válida para a data de entrada e se o Estado-Membro de entrada não corresponder ao Estado-Membro da VTL: Não OK.

b) Desde a entrada em funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos:

i) Se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada e houver, pelo menos, um dia restante de estada autorizada: OK,

ii) Se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada ou se houver zero dias restantes de estada autorizada: Não OK,

iii) Se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada, mas a transportadora confirmar, na consulta de verificação, que está preenchida uma das condições referidas no n.º 1: Não aplicável,

iv) Se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem com VTL válida para a data de entrada e se o Estado-Membro de entrada corresponder ao Estado-Membro da VTL e houver, pelo menos, um dia restante de estada autorizada: OK,

v) Se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem com VTL válida para a data de entrada e se o Estado-Membro de entrada não corresponder ao Estado-Membro da VTL: Não OK.

Artigo 7.º

Formato da mensagem

A eu-LISA deve especificar, nas orientações técnicas, os formatos dos dados e a estrutura das mensagens que devem ser utilizados para a transmissão das consultas de verificação e das respostas através da interface das transportadoras. A eu-LISA deve prever, pelo menos, a utilização dos seguintes formatos de dados:

a) UN/EDIFACT;

b) PAXLST/CUSRES;

c) XML;

d) JSON.

Artigo 8.º

Requisitos relativos à extração de dados para a interface das transportadoras e qualidade dos dados

1. Os dados sobre as autorizações de viagem emitidas, anuladas e revogadas devem ser extraídos pelo menos diariamente e de forma automática do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem e transmitidos para a base de dados apenas de leitura.

2. Nos termos do n.º 1, devem registar-se todas as extrações de dados na base de dados apenas de leitura.

3. A eu-LISA é responsável pela segurança da interface das transportadoras, pela segurança dos dados pessoais que contém e pelo processo de extração do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem e de transmissão dos dados referidos no n.º 1 para a base de dados apenas de leitura. Os pormenores relativos à execução técnica devem ser extraídos do plano de segurança na sequência do processo de avaliação dos riscos.

4. Não deve ser possível transmitir dados da base de dados apenas de leitura para o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem.

Artigo 9.º

Sistema de autenticação

1. A eu-LISA desenvolve um sistema de autenticação, tendo em conta as informações sobre a gestão dos riscos de segurança e os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito, bem como os princípios de controlo do acesso, incluindo a responsabilização, e permitindo rastrear o iniciador da consulta de verificação.

2. Os pormenores do sistema de autenticação devem ser definidos nas orientações técnicas.

3. O sistema de autentificação deve ser testado em conformidade com o artigo 12.o.

4. Quando as transportadoras acedem à interface das transportadoras utilizando a interface de programação de aplicações referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), o sistema de autentificação deve ser aplicado por autenticação mútua.

Artigo 10.o

Registo no sistema de autenticação

1. As transportadoras referidas no artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, que operam e transportam passageiros para o território dos Estados-Membros, devem registar-se antes de obterem o acesso ao sistema de autenticação.

2. A eu-LISA deve disponibilizar um formulário de registo num sítio Web público a preencher em linha. A apresentação do formulário de registo só é possível quando todos os campos estiverem corretamente preenchidos.

3. O formulário de registo deve conter campos nos quais as transportadoras devem facultar as seguintes informações:

a) O nome legal da transportadora e os seus contactos (endereço de correio eletrónico, número de telefone e endereço postal);

b) Os contactos do representante legal da empresa que solicita o registo e dos pontos de contacto de apoio (nomes, números de telefone, endereços de correio eletrónico e endereços postais), bem como o endereço de correio eletrónico funcional e outros meios de comunicação que a transportadora tenciona utilizar para efeitos dos artigos 13.o e 14.o;

c) O Estado-Membro ou país terceiro que emitiu o registo oficial da empresa referido no n.º 6 e o número de registo, quando disponível;

d) Se a transportadora tiver anexado, em conformidade com o n.º 6, um certificado de inscrição no registo comercial emitido por um país terceiro, os Estados-Membros em que a transportadora opera ou tenciona operar no ano seguinte.

4. O formulário de registo deve informar as transportadoras dos requisitos mínimos de segurança. As transportadoras devem assegurar o cumprimento dos seguintes objetivos:

a) Identificação e gestão dos riscos de segurança relacionados com a conexão à interface das transportadoras;

b) Proteção dos ambientes e dos dispositivos conectados à interface das transportadoras;

c) Deteção, análise, resposta e recuperação de incidentes de cibersegurança.

5. O formulário de registo requer que as transportadoras declarem:

a) Que operam e transportam passageiros para o território dos Estados-Membros ou que tencionam fazê-lo nos seis meses seguintes;

b) Que acederão e utilizarão a interface das transportadoras em conformidade com os requisitos mínimos de segurança estabelecidos no formulário de registo, em conformidade com o n.º 4;

c) Que apenas o pessoal devidamente autorizado terá acesso à interface das transportadoras.

6. O formulário de registo deve requerer que as transportadoras anexem uma cópia eletrónica do seu ato constitutivo, designadamente os estatutos, bem como uma cópia eletrónica de um extrato da sua inscrição no registo comercial de, pelo menos, um Estado-Membro, quando aplicável, ou de um país terceiro numa das línguas oficiais da União ou em islandês ou norueguês, ou uma tradução oficial. Uma cópia eletrónica de uma autorização para operar num ou mais Estados-Membros, tal como um certificado de operador aéreo, pode substituir o certificado de inscrição no registo comercial.

7. O formulário de registo deve notificar as transportadoras de que:

a) Devem informar a eu-LISA de quaisquer alterações relativas às informações referidas nos n.ºs 3, 4 e 5 ou em caso de alterações técnicas que afetem a sua conexão «sistema a sistema» à interface das transportadoras que possam exigir testes adicionais em conformidade com o artigo 12.o, utilizando determinados contactos da eu-LISA para este efeito;

b) O seu registo no sistema de autenticação será automaticamente cancelado se este revelar que a transportadora não utilizou a interface das transportadoras durante um período de um ano;

c) O seu registo no sistema de autenticação poderá ser cancelado em caso de violação das disposições do presente regulamento, dos requisitos de segurança referidos no n.º 4 ou das orientações técnicas, nomeadamente em caso de utilização abusiva da interface das transportadoras;

d) São obrigadas a informar a eu-LISA de qualquer violação de dados pessoais que possa ocorrer e a rever periodicamente os direitos de acesso do seu pessoal especializado.

8. Quando o formulário de registo for apresentado corretamente, a eu-LISA deve registar a transportadora e notificá-la desse facto. Quando o formulário de registo não for apresentado corretamente, a eu-LISA deve recusar o registo e notificar a transportadora dos motivos dessa decisão.

9. A eu-LISA deve manter um registo atualizado das transportadoras registadas. Os dados pessoais constantes do registo das transportadoras devem ser apagados, o mais tardar, um ano após o cancelamento do registo da transportadora.

Artigo 11.º

Cancelamento do registo no sistema de autenticação

1. A eu-LISA deve cancelar o registo da transportadora, se esta informar a eu-LISA de que deixou de operar ou de transportar passageiros para o território dos Estados-Membros.

2. O registo da transportadora deve ser automaticamente cancelado, se este revelar que a transportadora não utilizou a interface das transportadoras durante um período de um ano.

3. A eu-LISA deve cancelar o registo da transportadora, se esta deixar de preencher as condições referidas no artigo 10.º, n.º 5, ou se violou as disposições do presente regulamento, os requisitos de segurança referidos no artigo 10.o, n.º 4, ou as orientações técnicas, nomeadamente em caso de utilização abusiva da interface das transportadoras.

4. A eu-LISA deve informar a transportadora da sua intenção de cancelar o seu registo, em conformidade com os n.ºs 1, 2 e 3, bem como do motivo do cancelamento, com um mês de antecedência. Antes do cancelamento do registo, a eu-LISA deve dar à transportadora a possibilidade de apresentar observações por escrito.

5. Em caso de problemas urgentes em matéria de segurança informática, nomeadamente se a transportadora não cumprir os requisitos de segurança referidos no artigo 10.º, n.º 4, ou as orientações técnicas, a eu-LISA pode desconectar imediatamente uma transportadora, informando-a da desconexão e dos motivos da mesma.

6. A eu-LISA deve, na medida do necessário, ajudar as transportadoras que receberam uma notificação de cancelamento do registo ou de desconexão a corrigir as deficiências que deram origem a essa notificação e, sempre que possível, dar às transportadoras desconectadas a possibilidade de efetuarem consultas de verificação por outros meios que não os referidos no artigo 4.º, durante um período de tempo limitado e sob condições estritas.

7. As transportadoras desconectadas podem voltar a ficar conectadas à interface das transportadoras se forem eliminados os problemas de segurança que levaram à desconexão. As transportadoras cujo registo tenha sido cancelado podem apresentar um novo pedido de registo.

8. Em qualquer momento após o registo das transportadoras nos termos do artigo 10.º, a eu-Lisa pode realizar inquéritos com Estados-Membros ou países terceiros, em especial quando exista uma suspeita fundamentada de que uma ou mais transportadoras utilizam a interface das transportadoras de forma abusiva ou que não preenchem as condições referidas no artigo 10.º, n.º 4.

9. Se o formulário de registo referido no artigo 10.º, n.º 2, não estiver disponível durante um período prolongado, a eu-LISA deve garantir a possibilidade de efetuar o registo em conformidade com esse artigo por outros meios.

Artigo 12.º

Desenvolvimento, teste e conexão da interface das transportadoras

1. A eu-LISA deve disponibilizar as orientações técnicas às transportadoras, a fim de lhes permitir desenvolver e testar a sua interface.

2. Se as transportadoras optarem pela conexão através da interface de programação de aplicações referida no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), será necessário testar a aplicação do formato da mensagem referido no artigo 7.º e do sistema de autenticação referido no artigo 9.º.

3. Se optarem pela conexão através da interface Web (navegador) ou da aplicação para dispositivos móveis, as transportadoras devem notificar a eu-LISA de que testaram com êxito a sua conexão à interface das transportadoras e de que o seu pessoal devidamente autorizado recebeu formação adequada para utilizar essa interface.

4. Para efeitos do n.º 2, a eu-LISA deve desenvolver e disponibilizar um plano de teste, um ambiente de teste e um simulador que permitam à eu-LISA e às transportadoras testarem a conexão destas últimas à interface das transportadoras. Para efeitos do n.º 3, a eu-LISA deve desenvolver e disponibilizar um ambiente de teste que permita às transportadoras formarem o seu pessoal.

5. Após a conclusão com êxito do procedimento de registo referido no artigo 10.º e dos testes referidos no n.º 2 ou após a receção da notificação referida no n.º 3, a eu-LISA conecta a transportadora à interface das transportadoras.

Artigo 13.º

Impossibilidade técnica

1. Em caso de impossibilidade técnica de proceder a uma consulta de verificação devido à avaria de qualquer elemento do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, aplica-se o seguinte:

a) Se uma transportadora detetar uma avaria, deve notificá-la à unidade central ETIAS pelos meios referidos no artigo 14.º, logo que dela tome conhecimento;

b) Se a eu-LISA detetar ou confirmar a avaria, a unidade central ETIAS deve informar as transportadoras e os Estados-Membros em causa dessa avaria por correio eletrónico ou outros meios de comunicação, logo que dela tome conhecimento, bem como quando a avaria estiver reparada.

2. Em caso de impossibilidade técnica de proceder a uma consulta de verificação por motivos que não uma avaria de qualquer elemento do sistema de informação ETIAS, a transportadora deve notificar a unidade central ETIAS pelos meios referidos no artigo 14.º.

3. A transportadora deve informar a unidade central ETIAS pelos meios referidos no artigo 14.º, logo que o problema estiver resolvido.

4. A unidade central ETIAS deve informar os Estados-Membros em causa da impossibilidade de essa transportadora proceder a uma consulta de verificação.

5. Para efeitos do presente artigo e do artigo 14.º, a eu-LISA deve disponibilizar à unidade central ETIAS uma aplicação para a emissão de senhas, que dará acesso ao registo das transportadoras.

6. A unidade central ETIAS deve acusar a receção das notificações referidas nos n.ºs 1 e 2.

Artigo 14.º

Assistência às transportadoras

1. Deve ser disponibilizado às transportadoras um formulário eletrónico como parte da aplicação para a emissão de senhas num sítio Web público para lhes permitir pedir assistência.

O formulário eletrónico deve permitir que as transportadoras apresentem, pelo menos, as seguintes informações:

a) Os elementos de identificação da transportadora;

b) Um resumo do pedido;

c) A natureza do pedido e, se for de natureza técnica, a data e hora do início do problema técnico.

2. As transportadoras devem receber um aviso de receção do pedido pela unidade central ETIAS. Esse aviso deve conter um número de senha.

3. Se o pedido de assistência for de natureza técnica, a unidade central ETIAS deve enviar o pedido à eu-LISA, que é responsável pela prestação de assistência técnica às transportadoras.

4. Se o pedido de assistência não for de natureza técnica, a unidade central ETIAS deve assistir as transportadoras orientando-as para as informações pertinentes.

5. Em caso de impossibilidade técnica de pedir assistência mediante o formulário eletrónico, em conformidade com o n.º 1, a transportadora poderá utilizar uma linha telefónica de emergência ligada à unidade central ETIAS ou à eu-LISA.

6. A assistência prestada pela unidade central ETIAS e pela eu-LISA está disponível 7 dias por semana e 24 horas por dia e é prestada em inglês.

7. A unidade central ETIAS deve disponibilizar em linha uma lista de perguntas frequentes e respostas pertinentes para as transportadoras. Essa lista deve estar disponível em todas as línguas oficiais da União e deve ser separada das perguntas e respostas pertinentes para os viajantes.

Artigo 15.º

Revogação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1217

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1217 é revogado.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2022.

(2.1) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

(2.2) Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen - Acta final. JO L 176 de 10.7.1999, p. 36-62.

(3) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(4) Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

(5.1) Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. JO L 53 de 27.2.2008, p. 50-79.

(5.2) ACORDO entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. JO L 53 de 27.2.2008, p. 52-79. 

(5.1) Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas. JO L 160 de 18.6.2011, p. 19-36.

(5.2) PROTOCOLO entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. JO L 160 de 18.6.2011, p. 21-36.

(6.1) Regulamento (UE) 2018/1240do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE)2017/2226 [PE/21/2018/REV/1]. JO L 236 de 19.9.2018, p. 1-71.Versão consolidada atual (03/08/2021): 02018R1240 — PT — 03.08.2021 — 002.001/102.

- VER artigo 45.º, n.ºs 1, 3 e n.º 4, artigo 46.º, n.º 4,  e artigo 83.º

CAPÍTULO VII

UTILIZAÇÃO DO ETIAS PELAS TRANSPORTADORAS

Artigo 45.º

Acesso aos dados pelas transportadoras para efeitos de verificação

O sistema de informação ETIAS dá uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NÃO OK) às transportadoras, através do portal das transportadoras, indicando se pessoa possui ou não uma autorização de viagem válida. Caso a autorização de viagem tenha sido emitida com validade territorial limitada em conformidade com o artigo 44.º, a resposta do sistema central ETIAS tem em conta o Estado-Membro ou os Estados-Membros para os quais a autorização de viagem é válida, assim como o Estado-Membro de entrada indicado pela transportadora. As transportadoras podem armazenar as informações enviadas e a resposta recebida nos termos do direito aplicável. A resposta afirmativa ou negativa (OK/NÃO OK) não pode ser considerada uma decisão de autorização ou recusa de entrada nos termos do Regulamento (UE) 2016/399.

A Comissão adota, através de atos de execução, disposições pormenorizadas respeitantes às condições de funcionamento do portal das transportadoras e as regras de proteção dos dados e de segurança aplicáveis. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.º, n.º 2.

Os registos são armazenados durante um prazo de dois anos. Os registos são protegidos com medidas adequadas contra o acesso não autorizado.

Artigo 46.º

Procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica de acesso aos dados por parte das transportadoras

CAPÍTULO XVI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 83.º

Período transitório e medidas transitórias

1. Durante um período de seis meses a contar da data da entrada em funcionamento do ETIAS, a sua utilização é facultativa e a obrigação de estar na posse de uma autorização de viagem válida não se aplica. A Comissão pode adotar um ato delegado nos termos do artigo 89.o a fim de prorrogar esse período por um máximo de seis meses, renovável uma vez.

2. Durante o período referido no n.º 1, os Estados-Membros informam os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de autorização de viagem que atravessam as fronteiras externas de que são obrigados a possuir uma autorização de viagem válida uma vez terminado o período de seis meses. Para o efeito, os Estados-Membros distribuem a esta categoria de viajantes um folheto comum. O folheto é igualmente disponibilizado nos consulados dos Estados-Membros nos países cujos nacionais são abrangidos pelo presente regulamento.

3. É aplicável um período de tolerância de seis meses após o termo do período referido no 1 do presente artigo. Durante esse período de tolerância, é aplicável a obrigação de possuir uma autorização de viagem válida. Durante o período de tolerância, as autoridades de fronteira autorizam excecionalmente os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de autorização de viagem que não possuam a referida autorização a atravessar as fronteiras externas no caso de preencherem todas as outras condições previstas no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/399, sempre que atravessem pela primeira vez as fronteiras externas dos Estados-Membros desde o termo do período a que se refere o n.º 1 do presente artigo. As autoridades de fronteira informam os nacionais de países terceiros de que devem possuir uma autorização de viagem válida em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/399. Para esse efeito, as autoridades de fronteira distribuem a esses viajantes um folheto comum que os informa que são excecionalmente autorizados a atravessar as fronteiras externas apesar de não cumprirem a obrigação de estar na posse de uma autorização de viagem válida e que lhes explica essa obrigação. A Comissão pode adotar um ato delegado nos termos do artigo 89.o do presente regulamento a fim de prorrogar esse período por um máximo de seis meses.
Durante o período de tolerância, as entradas nos territórios dos Estados-Membros que não utilizam o SES não são tidas em conta.

4. A Comissão cria, através de atos de execução, os dois folhetos comuns a que se referem os n.os 2 e 3 do presente artigo, e incluem, pelo menos, a informação referida no artigo 71.o Os folhetos devem ser claros e simples e estar disponíveis em, pelo menos, uma das línguas oficiais de cada país cujos nacionais sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.º 2.

5. Durante o período de transição a que se referem os n.ºs 1 e 2 do presente artigo, o sistema de informação ETIAS responde às consultas das transportadoras a que se refere o artigo 45.º, n.º 2, com um «OK». Durante o período de tolerância a que se refere o n.º 3 do presente artigo, a resposta dada pelo sistema de informação ETIAS às consultas das transportadoras tem em conta o facto de ser ou não a primeira vez que os nacionais de países terceiros atravessam as fronteiras externas dos Estados-Membros desde o termo do período a que se refere o n.º 1 do presente artigo.

(6.2) Retificação do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 («Jornal Oficial da União Europeia» L 236 de 19 de setembro de 2018) [ST/5363/2020/INIT].JO L 193 de 17.6.2020, p. 16: artigo 80.º, n.º 2, alínea a),“ii) verificação de que o documento de viagem está acompanhado, se for caso disso, do visto, da autorização de viagem ou do título de residência exigido,”;».

(7) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/31/2018/REV/1]. JO L 295 de 21.11.2018, p. 39-98.

(8) Regulamento de Execução (UE) 2021/1217 da Comissão de 26 de julho de 2021 que estabelece as regras e condições para as consultas de verificação pelas transportadoras, as disposições em matéria de proteção dos dados e segurança aplicáveis ao sistema de autenticação das transportadoras, bem como os procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica [C/2021/4902]. JO L 267 de 27.7.2021, p. 1-11. REVOGAÇÃO pelo artigo 15.º do Regulamento de Execução (UE) 2022/1380 da Comissão, de 8 de agosto.

27-07-2021

Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS): consultas pelas transportadoras

Acesso aos dados pelas transportadoras para efeitos de verificação
Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira
Assistência às transportadoras
Consultas de verificação pelas transportadoras
Formato da mensagem
Fronteiras externas
Interface das transportadoras», o portal das transportadoras a desenvolver pela eu-LISA
Nacionais de países terceiros
Obrigações das transportadoras
Orientações técnicas
Passageiro isento do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1240
Passageiro em trânsito aeroportuário
Pessoal devidamente autorizado
Procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica
Proteção dos dados e segurança
Repositório comum de dados de identificação (CIR)
Sistema de autenticação das transportadoras
Tratamento de dados pessoais pelas instituições e organismos da União
Unidade central ETIAS
Unidades nacionais ETIAS

(1) Regulamento de Execução (UE) 2021/1217 da Comissão de 26 de julho de 2021 que estabelece as regras e condições para as consultas de verificação pelas transportadoras, as disposições em matéria de proteção dos dados e segurança aplicáveis ao sistema de autenticação das transportadoras, bem como os procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica [C/2021/4902]. JO L 267 de 27.7.2021, p. 1-11. REVOGAÇÃO pelo artigo 15.º do Regulamento de Execução (UE) 2022/1380 da Comissão, de 8 de agosto.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece:

a) as regras e condições pormenorizadas do funcionamento do portal das transportadoras e as regras de proteção dos dados e de segurança aplicáveis ao portal das transportadoras previstas no artigo 45.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1240;

b) um sistema de autenticação para permitir que as transportadoras preencham as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 45.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, bem como regras e condições pormenorizadas em matéria de registo das transportadoras para acesso ao sistema de autenticação;

c) pormenores dos procedimentos a seguir sempre que as transportadoras estejam na impossibilidade técnica de aceder ao portal das transportadoras, em conformidade com o artigo 46.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1240.

(2) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

(3) Regulamento (UE) n.º 1077/2011do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011 , que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça. JO L 286 de 1.11.2011, p. 1-17. Data do termo de validade: 10/12/2018;revogado e substituído por 32018R1726. Última versão consolidada:09/10/2018

(4) Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

(5) Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

(1.1) Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE)2017/2226 [PE/21/2018/REV/1]. JO L 236 de 19.9.2018, p. 1-71. Versão consolidada atual (11-06-2019): 02018R1240 — PT — 11.06.2019 — 001.001 — 1/94.

(1.2) Retificação do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 («Jornal Oficial da União Europeia» L 236 de 19 de setembro de 2018) [ST/5363/2020/INIT]. JO L 193 de 17.6.2020, p. 16: artigo 80.º, n.º 2, alínea a), “ii) verificação de que o documento de viagem está acompanhado, se for caso disso, do visto, da autorização de viagem ou do título de residência exigido,”;».

Artigo 1.º

Objeto

1. O presente regulamento cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas (a seguir designada por «obrigação de visto»), que permite determinar se a presença desses nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros pode representar um risco de segurança ou de imigração ilegal, ou um elevado risco de epidemia. Para esse efeito, é introduzida uma autorização de viagem, bem como as condições e os procedimentos para a sua emissão ou recusa.

2. O presente regulamento estabelece as condições segundo as quais as autoridades designadas dos Estados-Membros e a Europol podem consultar os dados armazenados no sistema central ETIAS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves abrangidas pelo seu âmbito de competência.

▼M1

3. Através do armazenamento dos dados de identificação e dos dados dos documentos de viagem no repositório comum de dados de identificação (CIR) estabelecido pelo artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, o ETIAS contribui para facilitar e apoiar a identificação correta das pessoas registadas no ETIAS, nas condições e com o objetivo do artigo 20.º desse regulamento.

▼B

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se às seguintes categorias de nacionais de países terceiros:

a) Nacionais de países terceiros constantes da lista do anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que estão isentos da obrigação de serem detentores de um visto para estadas previstas no território dos Estados-Membros de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias;

b) Pessoas que, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 539/2001, estão dispensadas da obrigação de visto para estadas previstas no território dos Estados-Membros de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias;

c) Nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que preencham as seguintes condições:

i) serem membros da família de um cidadão da União, a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE, ou de um nacional de país terceiro que beneficia de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro; e

ii) não serem titulares de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE nem de um título de residência nos termos do Regulamento (CE) n.º 1030/2002.

2. O presente regulamento não se aplica:

a) Aos refugiados, apátridas ou outras pessoas que não possuam a nacionalidade de qualquer país, que residam num Estado-Membro e que sejam titulares de um documento de viagem emitido por esse Estado-Membro;

b) Aos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União, a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE e que sejam titulares de um cartão de residência nos termos dessa diretiva;

c) Aos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um nacional de país terceiro que beneficie de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro, e que sejam titulares de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE ou de um título de residência nos termos do Regulamento (CE) n.º 1030/2002;

d) Aos titulares de títulos de residência a que se refere o artigo 2.º, ponto 16, do Regulamento (UE) 2016/399;

e) Aos titulares de um visto uniforme;

f) Aos titulares de um visto nacional de longa duração;

g) Aos nacionais de Andorra, Mónaco e São Marinho e aos titulares de um passaporte emitido pelo Estado da Cidade do Vaticano ou pela Santa Sé;

h) Aos nacionais de países terceiros que sejam titulares de uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço emitida pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.º 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, caso esses titulares exerçam o seu direito no âmbito do regime do pequeno tráfego fronteiriço;

i) Às pessoas ou categorias de pessoas a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) a f), do Regulamento (CE) n.º 539/2001;

j) Aos nacionais de países terceiros, titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço, que estejam isentos da obrigação de visto ao abrigo de um acordo internacional, celebrado entre a União e um país terceiro;

k) Às pessoas sujeitas à obrigação de visto nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 539/2001;

l) Aos nacionais de países terceiros que exerçam o seu direito à mobilidade nos termos da Diretiva 2014/66/UE ou da Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 45.º

Acesso aos dados pelas transportadoras para efeitos de verificação

1.  As transportadoras aéreas, as transportadoras marítimas e as transportadoras internacionais que asseguram ligações rodoviárias de grupos em autocarro consultam o sistema de informação ETIAS a fim de verificar se os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de autorização de viagem possuem ou não uma autorização de viagem válida.

2.  O acesso seguro ao portal das transportadoras, previsto no artigo 6.o, n.o 2, alínea k), incluindo a possibilidade de utilização de soluções técnicas móveis, permite que as transportadoras realizem a consulta referida no n.o 1 do presente artigo antes do embarque dos passageiros. A transportadora fornece os dados constantes da zona de leitura ótica do documento de viagem e indica o Estado-Membro de entrada. A título de derrogação, no caso de escala aeroportuária, a transportadora não é obrigada a verificar se o nacional de um país terceiro possui uma autorização de viagem válida.

O sistema de informação ETIAS dá uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NÃO OK) às transportadoras, através do portal das transportadoras, indicando se pessoa possui ou não uma autorização de viagem válida. Caso a autorização de viagem tenha sido emitida com validade territorial limitada em conformidade com o artigo 44.o, a resposta do sistema central ETIAS tem em conta o Estado-Membro ou os Estados-Membros para os quais a autorização de viagem é válida, assim como o Estado-Membro de entrada indicado pela transportadora. As transportadoras podem armazenar as informações enviadas e a resposta recebida nos termos do direito aplicável. A resposta afirmativa ou negativa (OK/NÃO OK) não pode ser considerada uma decisão de autorização ou recusa de entrada nos termos do Regulamento (UE) 2016/399.

A Comissão adota, através de atos de execução, disposições pormenorizadas respeitantes às condições de funcionamento do portal das transportadoras e as regras de proteção dos dados e de segurança aplicáveis. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

3.  A Comissão cria, através de atos de execução, um sistema de autenticação, exclusivamente reservado às transportadoras, a fim de permitir que o seu pessoal devidamente autorizado tenha acesso ao portal das transportadoras para efeitos do n.o 2 do presente artigo. Ao criar o sistema de autenticação, são tidos em conta a gestão dos riscos de segurança da informação e os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

4.  O portal das transportadoras utiliza uma base de dados separada apenas de leitura, atualizada diariamente através de uma extração unidirecional do subconjunto mínimo necessário de dados constantes do ETIAS. A eu-LISA é responsável pela segurança do portal das transportadoras, pela segurança dos dados pessoais que contém e pelo processo de extração dos dados pessoais para a base de dados separada apenas de leitura.

5.  As transportadoras a que se refere o n.o 1 do presente artigo estão sujeitas às sanções previstas em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (a «Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen») e com o artigo 4.oda Diretiva 2001/51/CE do Conselho quando transportam nacionais de países terceiros que, apesar de sujeitos à obrigação de autorização de viagem, não estejam na posse de uma autorização de viagem válida.

6.  Em derrogação do disposto no n.o 5 do presente artigo, se, para o mesmo nacional de país terceiro, as transportadoras a que se refere o n.o 1 do presente artigo já estiverem sujeitas às sanções previstas em conformidade com o artigo 26.º, n.º 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e com o artigo 4.oda Diretiva 2001/51/CE, não se aplicam as sanções referidas no n.o 5 do presente artigo.

7.  Para efeitos de aplicação do n.o 5, ou para efeitos de resolução de quaisquer litígios potenciais resultantes da sua aplicação, a eu-LISA conserva registos de todas as operações de tratamento de dados executadas no portal das transportadoras pelas transportadoras. Esses registos indicam a data e a hora de cada operação, os dados utilizados para a interrogação, os dados transmitidos pelo portal das transportadoras e o nome da transportadora em causa.

Os registos são armazenados durante um prazo de dois anos. Os registos são protegidos com medidas adequadas contra o acesso não autorizado.

8.  Se for recusada a entrada a nacionais de países terceiros, as transportadoras que os tenham conduzido às fronteiras externas por via aérea, marítima ou terrestre são obrigadas a voltar a assumir imediatamente a responsabilidade por essas pessoas. A pedido das autoridades de fronteira, as transportadoras são obrigadas a devolver os nacionais de um país terceiro ao país terceiro do qual foram transportados ou ao país terceiro que emitiu o documento de viagem com que viajaram, ou ainda a qualquer outro país terceiro em que a sua admissão seja garantida.

9.  Em derrogação do n.º 1, para as transportadoras que asseguram ligações rodoviárias de grupos em autocarro, nos três primeiros anos após a entrada em funcionamento do ETIAS, a verificação referida no n.º 1 é facultativa e não se aplicam as disposições referidas no n.º 5.

Artigo 46.º

Procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica de acesso aos dados por parte das transportadoras

1.  Em caso de impossibilidade técnica de proceder à consulta prevista no artigo 45.o, n.o 1, devido a uma avaria de um qualquer elemento do sistema de informação ETIAS, as transportadoras ficam isentas da obrigação de verificar a posse de uma autorização de viagem válida. Sempre que a eu-LISA detetar essa avaria, a unidade central ETIAS notifica as transportadoras. Notifica igualmente as transportadoras quando a avaria estiver reparada. Quando essa avaria for detetada pelas transportadoras, estas últimas podem notificar a unidade central ETIAS.

2.  As sanções a que se refere o artigo 45.º, n.º 5, não são impostas às transportadoras nos casos a que se refere o n.º 1 do presente artigo.

3.  Em caso de impossibilidade técnica, durante um longo período de tempo, de proceder à consulta prevista no artigo 45.º, n.º 1, por outros motivos que não uma avaria de um qualquer elemento do sistema de informação ETIAS, as transportadoras informam a unidade central ETIAS.

4.  A Comissão define, através de um ato de execução, os pormenores dos procedimentos alternativos referidos no presente artigo. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.º, n.º 2.

Artigo 96.^o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a contar da data estabelecida pela Comissão nos termos do artigo 88.^o, com exceção dos artigos 6.^o, 11.^o, 12.^o, 33.^o, 34.^o, 35.^o, 59.^o, 71.^o, 72.^o, 73.^o, 75.^o a 79.^o, 82.^o, 85.^o, 87.^o, 89.^o, 90.^o, 91.^o, 92.^o, n.^os 1 e 2, 93.^o e 95.^o, bem como das disposições relativas às medidas referidas no artigo 88.^o, n.^o 1, alínea d), que são aplicáveis a partir de 9 de outubro de 2018.

As disposições relativas à consulta do Eurodac são aplicáveis a partir da data em que a reformulação do Regulamento (UE) n.^o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho se tornar aplicável.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.

ANEXO

Lista das infrações penais a que se refere o artigo 17.º [Formulário de pedido e dados pessoais do requerente], n.º 4, alínea a)

(7) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/31/2018/REV/1]. JO L 295 de 21.11.2018, p. 39-98.

(8) Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 [PE/29/2018/REV/1]. JO L 295 de 21.11.2018, p. 99-137. Versão consolidada atual:11/06/2019

(9) Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho [PE/30/2019/REV/1]. JO L 135 de 22.5.2019, p. 27—84. Versão consolidada atual (22/05/2019): 02019R0817 — PT — 22.05.2019 — 000.001 — 1/73.

Artigo 1.º

Objeto

1. O presente regulamento, juntamente com o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece um regime destinado a assegurar a interoperabilidade entre o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), o Eurodac, o Sistema de Informação Schengen (SIS) e o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN).

2. O regime inclui os seguintes componentes de interoperabilidade:

a) Um portal europeu de pesquisa (ESP);

b) Um serviço partilhado de correspondências biométricas (serviço partilhado BMS);

c) Um repositório comum de dados de identificação (CIR);

d) Um detetor de identidades múltiplas (MID).

3. O presente regulamento inclui também disposições sobre os requisitos de qualidade dos dados, um formato de mensagem universal (UMF), um repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas (CRRS), e as responsabilidades dos Estados-Membros e da Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço da liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), no que diz respeito à conceção, ao desenvolvimento e ao funcionamento dos componentes de interoperabilidade.

4. O presente regulamento adapta igualmente os procedimentos e condições que regem o acesso das autoridades designadas e da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) ao SES, ao VIS, ao ETIAS e ao Eurodac para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves.

5. O presente regulamento estabelece igualmente um regime de verificação da identidade e da identificação de pessoas.

Artigo 79.^o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

As disposições do presente regulamento relacionadas com o ESP, são aplicáveis a partir da data fixada pela Comissão nos termos do artigo 72.^o, n.^o 1.

As disposições do presente regulamento relacionadas com o serviço partilhado BMS, são aplicáveis a partir da data fixada pela Comissão nos termos do artigo 72.^o, n.^o 2.

As disposições do presente regulamento relacionadas com o CIR, são aplicáveis a partir da data fixada pela Comissão nos termos do artigo 72.^o, n.^o 3.

As disposições do presente regulamento relacionadas com o MID, são aplicáveis a partir da data fixada pela Comissão nos termos do artigo 72.^o, n.^o 4.

As disposições do presente regulamento relacionadas com os mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade, são aplicáveis a partir da data fixada pela Comissão nos termos do artigo 72.^o, n.^o 5.

As disposições do presente regulamento relacionadas com o CRRS são aplicáveis a partir da data fixada pela Comissão nos termos do artigo 72.^o, n.^o 6.

Os artigos 6.^o, 12.^o, 17.^o, 25.^o, 38.^o, 42.^o, 54.^o, 56.^o, 57.^o, 70.^o, 71.^o, 73.^o, 74.^o, 75.^o, 77.^o e 78.^o, n.^o 1, são aplicáveis a partir de 11 de junho de 2019.

O presente regulamento é aplicável ao Eurodac a partir da data em que a reformulação do Regulamento (UE) n.^o 603/2013 se tornar aplicável.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

(10) Regulamento de Execução (UE) 2021/1224 da Comissão, de 27 de julho de 2021, relativo às regras pormenorizadas sobre as condições de funcionamento do serviço Web e às regras em matéria de proteção dos dados e de segurança aplicáveis ao serviço Web, bem como às medidas para o desenvolvimento e a execução técnica do serviço Web previsto no Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Decisão de Execução C(2019) 1230 da Comissão [C/2021/4901]. JO L 269 de 28.7.2021, p. 46-57. 

08-06-2021

Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)

Lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido

(1) Regulamento Delegado (UE) 2021/916 da Comissão, de 12 de março de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) no que diz respeito à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido [C/2021/1574]. JO L 201 de 8.6.2021, p. 1-18.

Artigo 1.º

Profissão atual no formulário de pedido

1. Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, para preencher o campo «profissão atual» do formulário de pedido, o requerente deve escolher uma das seguintes opções:

a) Trabalhador por conta de outrem;

b) Trabalhador por conta própria;

c) Desempregado/sem emprego;

d) Reformado; ou

e) Estudante.

2. Se o requerente escolher a opção referida no n.o 1, alíneas a) ou b), deve selecionar o tipo de emprego de nível 1 (grande grupo) e de nível 2 (sub grande grupo) correspondente à sua profissão atual na lista predefinida de tipos de emprego que figura no anexo.

3. Se o tipo de emprego selecionado contiver opções que permitam identificar de forma mais precisa a profissão do requerente nos tipos de emprego de nível 3 (subgrupo) ou de nível 4 (grupo base), o requerente deve selecionar o nível do tipo de emprego mais pormenorizado disponível.

4. Se o requerente for menor, só devem ser visíveis e estar disponíveis para seleção as opções referidas no número 1, alíneas a), b), c) ou e).

5. O formulário de pedido deve ajudar o requerente a encontrar o tipo de emprego que lhe corresponde filtrando as opções com base nas opções selecionadas anteriormente.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

ANEXO

Lista predefinida dos tipos de emprego utilizada no formulário de pedido

(2) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

(3) Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen - Ata final. JO L 176 de 10.7.1999, p. 36-62.

- Ata final. JO L 176 de 10.7.1999, p. 50-52.

- ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS. JO L 176 de 10.7.1999, p. 53-60.

- DECLARAÇÕES. JO L 176 de 10.7.1999, p. 61-62.

(4) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(5) Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).JO L 53 de 27.2.2008, p. 50—79 

(6) Decisão do Conselho de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2008/149/JAI). JO L 53 de 27.2.2008, p. 50-79.

- Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. JO L 53 de 27.2.2008, p. 52-79.

(7) Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas. JO L 160 de 18.6.2011, p. 19-36.

- Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. JO L 160 de 18.6.2011, p. 21-36. 

(8) Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE)2017/2226 [PE/21/2018/REV/1]. JO L 236 de 19.9.2018, p. 1-71. Versão consolidada atual:11/06/2019

(9) Regulamento (UE) 2018/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 para efeitos da criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) [PE/22/2018/REV/1]. JO L 236 de 19.9.2018, p. 72-73. 

(10) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

15-12-2021

Fronteiras, vistos, cooperação policial e judiciária, asilo e migração: interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE

Acesso ao repositório central pelo pessoal devidamente autorizado
Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)
Anonimização dos dados pessoais
Asilo e migração
Condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN)
Controlos de fronteira
Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
Cooperação judiciária em matéria penal
Cooperação policial e judiciária
Dados de identificação sensíveis
Extração de dados
Informações a incluir no repositório central
Elaboração de relatórios e estatísticas
Mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados
Nacionais de países terceiros: registo das entradas e saídas e das recusas de entrada
Passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros
Proteção de dados
Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular
Repositório central
Sistema de Entrada/Saída (SES)
Sistema de Informação de Schengen (SIS)
Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)
Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais
Tratamento de dados pessoais pelas instituições e organismos da União
Vistos

(1) Regulamento Delegado (UE) 2021/2222 da Comissão, de 30 de setembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de regras pormenorizadas relativas ao funcionamento do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas [C/2021/4983]. JO L 448 de 15.12.2021, p. 1-6. 

(2.1) Regulamento (UE) 2017/2225 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que respeita à utilização do Sistema de Entrada/Saída. JO L 327 de 9.12.2017, p. 1-19. 

(2.2) Retificação do Regulamento (UE) 2017/2225 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que respeita à utilização do Sistema de Entrada/Saída (JO L 327 de 9.12.2017) [ST/12517/2018/INIT]. JO L 312 de 7.12.2018, p. 107.

(2) Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (UE) n.º 1077/2011. JO L 327 de 9.12.2017, p. 20-82. Versão consolidada atual (11/06/2019): 02017R2226 — PT — 11.06.2019 — 002.001 — 1/76.

(3.1) Regulamento (UE) 2018/1240do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE)2017/2226 [PE/21/2018/REV/1]. JO L 236 de 19.9.2018, p. 1-71. Versão consolidada atual (11-06-2019): 02018R1240— PT — 11.06.2019 — 001.001 — 1/94.

(3.2) Retificação do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 («Jornal Oficial da União Europeia» L 236 de 19 de setembro de 2018) [ST/5363/2020/INIT].JO L 193 de 17.6.2020, p. 16: artigo 80.º, n.º 2, alínea a),“ii) verificação de que o documento de viagem está acompanhado, se for caso disso, do visto, da autorização de viagem ou do título de residência exigido,”;».

(4) Regulamento (UE) 2018/1241do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 para efeitos da criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) [PE/22/2018/REV/1]. JO L 236 de 19.9.2018, p. 72-73. 

(5) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/31/2018/REV/1]. JO L 295 de 21.11.2018, p. 39-98.

(6) Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 [PE/29/2018/REV/1]. JO L 295 de 21.11.2018, p. 99-137. Versão consolidada atual:11/06/2019

(7) Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular [PE/34/2018/REV/1]. JO L 312 de 7.12.2018, p. 1-13. Versão consolidada atual:03/08/2021

(8) Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 [PE/35/2018/REV/1]. JO L 312 de 7.12.2018, p. 14-55. Versão consolidada atual:03/08/2021

(9) Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão [PE/36/2018/REV/1]. JO L 312 de 7.12.2018, p. 56-106. Versão consolidada atual:03/08/2021

(10) Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 [PE/88/2018/REV/1]. JO L 135 de 22.5.2019, p. 1-26. Versão consolidada atual:03/08/2021

(11) Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho [PE/30/2019/REV/1]. JO L 135 de 22.5.2019, p. 27-84. Versão consolidada atual:03/08/2021

(12) Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 [PE/31/2019/REV/1]. JO L 135 de 22.5.2019, p. 85-135. Versão consolidada atual:03/08/2021

(13) Regulamento Delegado (UE) 2021/916da Comissão, de 12 de março de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) no que diz respeito à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido [C/2021/1574]. JO L 201 de 8.6.2021, p. 1-18.

(14) Regulamento de Execução (UE) 2021/1217da Comissão de 26 de julho de 2021 que estabelece as regras e condições para as consultas de verificação pelas transportadoras, as disposições em matéria de proteção dos dados e segurança aplicáveis ao sistema de autenticação das transportadoras, bem como os procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica [C/2021/4902]. JO L 267 de 27.7.2021, p. 1-11. 

(15) Regulamento de Execução (UE) 2021/1224 da Comissão, de 27 de julho de 2021, relativo às regras pormenorizadas sobre as condições de funcionamento do serviço Web e às regras em matéria de proteção dos dados e de segurança aplicáveis ao serviço Web, bem como às medidas para o desenvolvimento e a execução técnica do serviço Web previsto no Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Decisão de Execução C(2019) 1230 da Comissão [C/2021/4901]. JO L 269 de 28.7.2021, p. 46-57. 

(16) Regulamento Delegado (UE) 2021/2223 da Comissão, de 30 de setembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de regras pormenorizadas relativas ao funcionamento do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas [C/2021/4982]. JO L 448 de 15.12.2021, p. 7-13.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

(17) Regulamento de Execução (UE) 2021/2224 da Comissão, de 16 novembro 2021, que estabelece as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados, nos termos do artigo 37.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho [C/2021/6720]. JO L 448 de 15.12.2021, p. 14-22.

Quadro 1

Lista dos indicadores mínimos da qualidade dos dados

 SECÇÃO 3

Classificação da qualidade dos dados

SECÇÃO 4

Controlo da qualidade dos dados

(18) Regulamento de Execução (UE) 2021/2225 da Comissão, de 21 de setembro de 2021, que estabelece as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados, nos termos do artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho [C/2021/6719]. JO L 448 de 15.12.2021, p. 23-31.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

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2026-03-12 / 10:36