Jurisprudência
Ac. TC 675/2019 (Série I de 23-01-2019)
Tribunal Constitucional
2019-10-18 / 20:45
2019-01-23
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas: artigo 17.º-G, n.º 4
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 (Série I), de 18-12 - Processo n.º 726/18 - Plenário, publicado em 23-01-2019