Informação Jurídica

Ac. TC 073/2019 (Série I de 21-02-2019)

Ac. TC 074/2019 (Série I de 07-03-2019)

Tribunal Constitucional 2019-10-18 / 20:45 2019-03-07 Efeito meramente devolutivo do recurso - Impugnação de decisões finais condenatórias: artigo 67.º, n.º 5 dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014,…

Ac. TC 099/2019 (Série I de 14-03-2019)

Tribunal Constitucional 2019-10-19 / 10:45 2019 2019-10-02 Suplemento remuneratório aos trabalhadores da que prestem trabalho em condições de risco e penosidade da SREI da Madeira Decreto legislativo regional aprovado pela…

Ac. TC 181/2019 (Série I de 20-05-2019)

Ac. TC 675/2019 (Série I de 23-01-2019)

Tribunal Constitucional 2019-10-18 / 20:45 2019-01-23 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas: artigo 17.º-G, n.º 4 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 (Série I), de 18-12 - Processo…

Ac. TC 221/2019 (Série I de 13-05-2019)

Tribunal Constitucional 2019-10-19 / 10:45 2019-10-02 Responsabilidade civil decorrente de acidente de viação: artigo 67.º (Notificação do requerimento), n.º 7 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08 (na redação resultante do…

Ac. TC 450/2019 (Série I de 02-10-2019)

Tribunal Constitucional 2019-10-18 / 20:45 2019-08-05 Suplemento remuneratório aos trabalhadores da que prestem trabalho em condições de risco e penosidade da SREI da Madeira Decreto legislativo regional aprovado pela ALRAM…

Ac. TC 464/2019 (Série I de 21-10-2019)

Tribunal Constitucional 2019-10-21 / 13:34 SIS e SIED: acesso a dados de base e de localização de equipamento e acesso a dados de tráfego Defesa nacional Inconstitucionalidades com força obrigatório…

Ac. TC 465/2019 (Série I de 18-10-2019)

Tribunal Constitucional 2019-10-18 / 20:45 2019-10-18 Gestação de substituição: inconstitucionalidade Decreto n.º 383/XIII da Assembleia da República: inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º Lei da Procriação Medicamente Assistida (LPMA)…

Ac. TC 636/2019 (Série I de 09-01-2019)

Tribunal Constitucional 2019-10-18 / 20:45 2019-05-20 Responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta Código das Sociedades Comerciais de 1986: artigo 160.º, n.º 2 RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de…