Jurisprudência
Ac. TC 221/2019 (Série I de 13-05-2019)
Tribunal Constitucional
2019-10-19 / 10:45
2019-10-02
Responsabilidade civil decorrente de acidente de viação: artigo 67.º (Notificação do requerimento), n.º 7 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08 (na redação resultante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 153/2008, de 06-08)